Imposto de Renda em Precatórios

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Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.

3%!

 
Imposto de Renda em Precatórios
Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.

Imposto de Renda em Precatórios – Venda

Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor.  A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios

Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).  Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ.  Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo,  a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de  2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.
 
Esse artigo faz parte da série “Precatórios e números” que é postada toda quinta-feira aqui no blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado

164 thoughts on “Imposto de Renda em Precatórios

  1. Opa, Breno! Me tira um dúvida, por favor. recebi um precatório de cerca de 13 mil, sendo que já veio descontado o IR de 1400 +-. Como eu coloco esses valores na declaração anual? Obrigado

    1. Filipe, tudo bem?

      A resposta veio um pouco tarde, porque tivemos um probleminha no nosso servidor. Mas vamos lá.
      Você coloca na parte de rendimentos tributáveis com o valor após a dedução dos honorários do advogado. Informe também do CNPJ da fonte pagadora. Com isso ao final da declaração é verificado o valor a ser restituído ou a ser pago por uma eventual diferença de tributação.

      Espero ter ajudado. 🙂

        1. Olá Saulo, tudo bem?

          Você deve colocar o valor bruto em valores recebidos tributáveis ou se for considerado RRA (rendimento recebido acumuladamente) é rendimento com tributação exclusiva. Deve-se colcoar o CNPJ e nome da fonte pagadora. Se houver contribuição previdenciaria essa deve ser discriminada no campo contribuição previdenciária oficial. Já se houver honorários de advogados eles são retirados do valor recebido e registrados como “Relação de Pagamentos e Doações Efetuados” com os dados do advogado.

          Espero ter ajudado 😀

    1. João, tudo bem?

      Os cálculos variam conforme a causa do Precatório. Por exemplo, se o precatório alimentar for referente a benefícios não recebidos durante um período de tempo específico, eles são RRA, (Rendimento recebido acumuladamente) e segue a tabela de IR similar a de descontos em salários (com piso de 1.903,98). Já se é uma indenização, por exemplo, o valor pode ser tributado diretamente conforme a alíquota progressiva.

      Espero ter ajudado )

  2. Olá,

    A empresa onde trabalho, tributada pelo Lucro Real estimativa, recebeu um precatório, no valor de R$ 1700,00. O Ir foi retido. Esse valor de Ir deve ser lançado em Imposto a recuperar ou a compensar? Posso me compensar desse valor já no próximo mês para abater o Ir ? Caso não use, precisa ser atualizado?Obrigada,

    1. Olá Fernanda, tudo bem?

      Precatórios constituem receita bruta para o contribuinte em regime de lucro real. Desta forma o imposto a ser pago será a diferença entre o valor que foi retido e o valor a ser pago na apuração trimestral. Geralmente a alíquota de IRPJ é inferior à normalmente paga. Assim o imposto já pago será imposto a compensar, pois é de mesma natureza.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Vou receber um precatório alimentar cujo valor bruto é de 150.000,00. Vou ter que pagar os 27% + 11% equivalentes a IR e Contribuição Previdenciária, respectivamente?

    1. Olá Carlos, tudo bem?

      Depende.

      O imposto de renda máximo realmente é de 27,5%. Mas se o seu precatório for um rendimento recebido acumuladamente (salarios atrasados, horas extras ou diferença salarial) o valor de imposto de renda pode ser menor, como explicado no texto. Neste caso o valor de 150 mil deve ser dividido pelo numero de meses referentes ao rendimento recebido. E observado a tabela de imposto de renda para verificar em qual faixa ele se encaixa.

      Quanto a contribuição previdenciária, sim. A não ser que haja uma alíquota diferenciada no seu estado. Por exemplo, desde o ano passado servidores públicos federais tem uma alíquota de 14% e não mais de 11%.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá. Vou receber um precatório comum de 800mil. Gostaria de saber se é isento de imposto de renda já que não é alimentar? Ou quanto mais ou menos poderia ser descontado?

    1. Olá Ru, tudo bem?

      A maioria absoluta dos precatórios do tipo comum são isentos de imposto de renda. Caso queira confirmar, me informe o assunto do precatório (indenização, desapropriação) só para que eu possa confirmar.
      Caso haja desconto, ele segue a tabela do imposto de renda, variando entre 7,5% e 27,5%.

      Fico no aguardo 😀

  5. Boa noite, Breno! Meu cliente vai receber um precatório de R$3.000.000,00 referentes a diferenças de pensões da Câmara Federal que a mãe dele, já falecida e com o formal de partilha já realizado, recebia. Nesse caso, há incidência de imposto de renda né? Ta ocorrendo um desconto de PSS(previdência) de R$252.901,68 reais e de R$626.689,52 reais quanto a imposto de renda. Achei esse valor super alto, levando em consideração que na justiça federal a retenção na fonte é de 3%. Consegue me ajudar? Abraço e agradeço desde já

    1. Olá Victor, tudo bem?

      A retenção de 3% é obrigatória. O restante do imposto pode ser retido ou pago conforme a declaração de ajuste. No caso de diferenças relativas a pensões, é RRA (rendimentos recebidos acumuladamente). Dessa forma deve-se dividir o valor de face pelo número de meses relativos ao benefício. A partir daí utilizar a tabela de imposto de renda por rendimentos mensais. Assim o desconto pode atingir a alíquota de 27.5%. Quanto a contribuição previdenciária, é necessário verificar se pensão há mesmo esse desconto, ou se é isento. Cada caso é um caso, mas creio que o IR estaria certo mas o PSS talvez não.

      Esperto ter ajudado 🙂

  6. Breno Rodrigues, tudo bem?
    Tenho duas dúvidas e gostaria de saber se pode me ajudar.
    1ª – Obtive na justiça minha aposentadoria por invalidez em 2016, com data efetiva em 2015. Por esse motivo recebi o RPV na Caixa e mesmo eu informando a funcionária que eu era isento (Tenho inclusive a carta de isenção de IR do INSS), ela recolheu o imposto de renda. Já vi em meu extrato do IR que caí na malha fina, informando que a fonte pagador não confirmou esses valores.
    Gostaria de saber se sou obrigado a declarar em “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” ou posso informar em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”?
    2ª – Em 2017 dei entrada na previdência privada pra receber o benefício mensal e fiz o resgate de 10% do saldo devedor, que foi tributado de forma regressiva.
    Eu sendo isento do IR por moléstia grave tenho como recuperar esse valor retido? Se tiver, de qual forma?
    Procurei muito na internet mas não achei nada que fosse tão claro sobre isso.
    Desde já lhe agradeço!

    1. Olá Ricardo, tudo ótimo e você?

      Sobre suas dúvidas:

      1ª O requerimento de isenção do IR deve ser feito ao tribunal no qual sua causa foi julgada. Infelizmente a funcionária da Caixa não tem autonomia o suficiente para fazer a alteração. Como já recebeu o dinheiro, você tem direito a restituição do que foi pago indevidamente. Daí quanto a declaração em si, eles são rendimentos recebidos acumuladamente apenas se forem referentes a incorreções em em pensão ou salário sendo assim sujeitos a aplicação do imposto de renda. Mas como seu caso é de isenção de imposto, eu creio que o ideal seja informar na parte de rendimentos não tributáveis.

      2ª Quanto a previdência privada, o melhor seria procurar um contador. Mas há alguns julgamentos no passado que abriram a possibilidade de reaver o imposto de renda em casos de moléstia grave. Veja aqui nesse link

      Espero ter ajudado 😀

  7. Olá Breno bom dia, gostaria de um esclarecimento. Estou com um precatorio municipal(processo tramitando em Fórum Estadual) para vender em torno de 500.000,00 sobre desapropriação de valor bruto, existe um “juros” que não estou entendendo em torno de 36.000,00 com valor principal em torno de 469.000,00.
    Enfim, gostaria de vender mas me disseram que existe um desconto de 27.5 % I.R além da comissão deles em torno de 20 à 25%. O valor cairia para 265.000,00. E aí o que você tem a me dizer?

    1. Olá Fabiana, tudo bem?

      Vamos por partes:
      -Todo precatório tem juros e correção monetária. Sendo que eles incidem sobre o valor de face a partir da última data de cálculo. Assim há um incremento do valor principal. Para entender melhor sobre juros e correção monetária sugiro ler esse artigo
      -Desapropriação, a principio, não incide imposto de renda. Porque é precatório comum. Assim a não ser que haja alguma exceção, não deve haver descontos de IR.
      -Quanto a comissão, você quis dizer honorários dos advogados? Porque em uma venda, geralmente eles não abrem mão de seus honorários, tendo que ser descontado do precatório e do valor a ser vendido.
      -A venda ela contempla os cálculos em cima do valor líquido. Isso se deve porque tanto você quanto o comprador, teriam que pagar eventuais impostos e honorários de advogados. Independente de quem receber o precatório lá na frente. Assim é normal a proposta ser baseada no valor líquido.
      – Quanto ao valor de 265 mil, como te disse a principio não haveria imposto de renda. E deve-se entender o que seria essa comissão. Sugiro pedir a planilha de cálculo do vendedor para entender como ele fez o cálculo do valor líquido.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa tarde Amigo.
    Recebi 92.752,00 de um valor corrigido de contribuições pagas ao INSS que ele não tinha considerado em minha aposentadoria, daí ele me devolveu ano passado o valor acima citado. Ficou retido no IRRF/RRA R$ 2.782,00 – Como foi devolução de valor pago e não utilizado ele é à mim devido, correto?

    1. Olá Hildebrando tudo bem?

      Depende. Aposentado também paga imposto de renda. Teria que entender melhor se esse dinheiro seria relativo a diferenças apenas no cálculo para contribuição ou se elas são efetivamente pelo salário de pensionista. De toda forma há um desconto automático de 3% de IR, que foi o valor descontado de você. Para ser isento e não ter o desconto, você ou seu advogado deveriam informar quando o precatório foi expedido.

      Assim, se efetivamente você for isento, pode ter o valor abatido de eventuais contribuições futuras de imposto de renda. Ou então ter que fazer uma contribuição ainda maios caso você não seja isento e por RRA fique com um valor superior ao que foi descontado.

      A certeza da não tributação deve ser verificado no processo com um advogado tributarista ou contador.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Olá, por favor tenho uma duvida: quando lanço o valor referente ao precatorio na ficha RRA, devo inserir o valor bruto ou liquido? Se bruto, ele eve ser composto do liquido depositado + Contribuição à Previdencia Oficial + Imposto Retido na Fonte + honorarios (na ficha Valores Pagos)? Obrigada.

    1. Olá Regina, tudo bem?

      Deve se lançar o valor bruto fazendo a composição do que efetivamente já pagou. Assim deve discriminar os impostos pagos e principalmente os honorário. Ainda mais que a tributação do IR vem no valor bruto e é possível restituição pela parte de honorários.

      Espero ter ajudado 😀

  10. Sou funcionário público federal, tendo me aposentado em 2013. Em 2007 fui diagnosticado com câncer de próstata. Em 2016 fui examinado pela junta médica oficial, que concluiu pela minha isenção do IR, retroativamente.

    Em 2017 recebi um precatório resultante de ação judicial impetrada pelo sindicato de classe, relativo ao período de 1998 a 2006, quando ainda trabalhava, sendo declarado no IR. Quando do preenchimento dos campos “rendimentos recebidos acumuladamente”, gerou imposto a pagar, que estou pagando por DARF em 8 vezes.

    1) Pergunto: sendo o Precatório relativo ao período de 1998 a 2006 (recebido em 2017) e tendo eu me aposentado em 2013 e considerado isento por moléstia grave em 2016 (retroativo a 2007), SOU ISENTO OU NÃO DO IR SOBRE ESSE PRECATÓRIO QUE RECEBI EM 2017?
    2) SENDO ISENTO, PODEREI RETIFICAR A DECLARAÇÃO FEITA ESTE ANO PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DARFs QUE FALTAM SER PAGAS e POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA RECEITA FEDERAL REQUERER A RESTITUIÇÃO DAS DARFs. JÁ PAGAS ?

    1. Olá Victor, tudo bem?

      Depende.
      O ideal seria ter feito uma petição no passado mencionando que você era isento de IR e naquele momento o juiz decidiria se a isenção valeria também pelo período pedido no processo. Esta questão sua é bem específica e, em tese, qualquer um dos entendimentos pode ser válida, dependendo da argumentação. E o governo sempre opta por aquela à qual lhe favorece mais. Creio ser possível, sim que você não pague mais o que está devendo e peça restituição do que foi pago indevidamente, mas precisa de um processo administrativo ou iniciar um processo efetivamente se seu pedido for negado (é bem possível que isso aconteça).

      Eu te recomendo então, primeiramente, procurar um advogado tributarista para ele avaliar a argumentação e verificar as chances de ser restituído. Daí partir para o processo administrativo e se necessário for mais uma batalha judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Regina, tudo bem?

      Assim como qualquer outro rendimento isento, o precatório que não teve IR deve ser lançado na parte de rendimentos isentos e não tributáveis, se não for RRA. Caso seja um rendimento recebido acumuladamente, deve ser declarado nesta seção da DAA.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Obrigada por responder, fiquei em malha por erro nesse lançamento, e complementando meu quadro geral de duvidas, meus precatórios são alimentares recebidos da prefeitura de Sao Paulo, dois deles com IRRF e um sem desconto, mas os 3 têm tambem desconto para o hospital municipal HSPM; como deveria lançar:
        1) O valor bruto é composto de principal bruto + juros moratorios + juros bancarios / o meu debito é composto de honorarios advocaticios + Prev Oficial + contribuição para o hospital HSPM + Imposto de Renda na Fonte; No RRA eu lanço a Prev Oficial e o Imposto de Renda na Fonte.
        Onde lanço o honorarios advocaticios e o hospital HSPM?
        Como será composto o meu Rendimento recebido?
        Agradeço sua gentileza, jamais tinha lançado esse recebimento na minha DAA.
        Parabens pelo seu trabalho

        1. Regina,

          Os rendimentos devem ser colocados já abatidos de impostos com os abatimentos sendo colocados em cada parte específica da declaração.

          Assim ficaria: valor efetivamente recebido + impostos ou descontos + honorários. Lembrando que o CPF ou CNPJ dos descontos e recebimentos devem ser incluídos na declaração. Além de fazer a diferenciação dos precatórios entre rendimentos tributáveis ou não tributáveis (o que foi isento de IR). Talvez seja necessário anexar na declaração uma cópia dos ofícios requisitorios para comprovação do valor efetivamente recebido.

          Esse link aqui explica melhor um pouco como fazer a divisão.

          Espero ter ajudado 🙂

  11. Gostaria de uma informação. Comprei um precatório de uma pessoa física a qual, segundo consta na decisão judicial, não terá desconto de IR. Como devo proceder nesse caso? Devo colocar na minha declaração como “rendimento isento e não tributável”? ou “tributação exclusiva”?

    1. Olá Wesley, tudo bem?

      A declaração deve constar como rendimento isento e não tributável. E informar o valor o ente pagador e discriminar também os honorários do advogado, caso o mesmo não tenha separado do precatório do credor original.

      Espero ter ajudado 😀

      1. Ajudou muito Breno, porém, continuando , não houve participação de advogado, nesse caso não preciso lançar mais nada ne?

        1. Isso mesmo Wesley!

          Daí mantenha todos os registros da cessão de crédito e do pagamento para mostrar para a receita caso você caia na malha fina.

          Espero ter ajudado 🙂

  12. Tenho um precatório devido a diferenças no valor mensal de uma pensão alimentar (recebia 75% ao invés de 100), acumulada num período de 5 anos em que houve essa diferença. Ele seria RRA ou indenizatório? Incide IR? É cabível recorrer se incidir IR?

    1. Olá Nicole, tudo bem?

      Pensão e aposentadoria são rendimentos tributáveis. Assim são passíveis de cobrança de imposto de renda se ultrapassarem o piso de contribuição – R$ 1903,98.
      Quanto ao precatório em si, ele seria RRA e não indenização. Indenização seria possível ser isento de IR, já RRA não. E para RRA o cálculo é o mesmo ta tabela. Caso o valor dividido pelo número de meses com o benefício errado, ultrapasse os 1903,98 você estará sujeita a tributação. Mas atenção, no geral precatórios são tributados diretamente na fonte em 3%. Assim é mais provável que tenha que pedir a restituição desse valor na declaração de imposto de renda.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Bom dia,

    Sou pensionista da polícia federal e Recebi um precatório de um atrasado da polícia federal de 3,17% na época que meu pai era vivo, que da 44.000,00, esse valor desconta o IR?

    1. Olá Maria, tudo bem?

      Pelo que sei dos precatórios do 3,17% eles não estão sujeitos a imposto de renda, porque são RRA e no geral o valor recebido não ultrapassa o piso de contribuição. Mas em contrapartida tem descontos de contribuição previdenciária (CPSS) de 11%.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá recebi meu precatorio da prefeitura de São Paulo, e no informe está que o valor descontado para o Hospital do Servidor Publico Municipal é valor não tributavel, mas como assim, pois é despesa medica.

    1. Irene,

      Pelo que eu entendi eles não estão considerando essa despesa como despesa médica. Assim eu precisaria entender o motivo da cobrança para poder opinar sobre o assunto. Apenas dessa fora será possível analisar a dedutibilidade e a tributação dessa parte.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Breno, primeiramente parabéns pela explanação do tema. Ajudou bastante.

    Gostaria de tirar uma dúvida: Sou servidor público e ganhei uma ação contra o Estado, já que estava exercendo ( de 09/2005 à 12/2011 ) uma função diferente da minha, sem estar recebendo o valor inerente a ela. Pois bem, o valor total da ação gerou um precatório de 640 mil, com data de vencimento em 2017. Sendo assim, gostaria de saber qual é o valor da alíquota do IR que devo usar em caso de venda desse precatório para uma empresa? Qual livro você me indica para comprar sobre esse tema de precatórios, lembrando que sou completamente leigo no assunto?

    1. Olá Roberto, tudo bem?

      Pelo que entendi, o seu caso é de RRA (Rendimentos Recebidos acumuladamente). Neste caso para saber a alíquota do imposto de renda, deve-se dividir o valor bruto pelo número de meses com o salário incorreto (no seu caso 76 meses). O valor mensal resultante é o que deverá ser usado na tabela de IRRF.
      Quanto à literatura. Infelizmente devido as última mudanças da constituição em 2015 e 2017 é bem difícil recomendar alguma literatura que seja bem atualizada. O ideal é consultar blogs específicos como o nosso e de advogados que são experts nessa área.

      Espero ter ajudado 😀

  16. Sou funcionário público municipal. Em 1998 a Prefeitura deixou de me pagar 18 meses (18 salários mínimos) entrei com ação e ganhei. Somente em 2018 (228 meses depois) recebi o precatório. O valor bruto de R$ 297.000,00, descontados R$ 50.000,00 a título de imposto de rendas.
    PERGUNTO: para calcular o imposto devemos considerar o número de meses dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) como sendo 18 ou 228?

    OBS: se a Prefeitura tivesse pago meu salário normal eu estaria isento do imposto. Devo pagar imposto sobre a correção ou os juros de mora?

    1. Olá Francisco tudo bem?

      O RRA é baseado no tempo relativo a falta do benefício, no seu caso específico 18 meses. Como é RRA você só deve pagar o imposto sobre o que exceder a tabela mensal do IRRF. Isso independe de no momento ter sido ou não tributado. Assim os juros e correção entram no cálculo do “novo salário”, mesmo que o salário mínimo não fosse tributado á época.

      Espero ter ajudado 😀

  17. Bom dia! Estou com uma duvida, meu pai faleceu há mais de 20 anos, ano passado soubemos que ele tem um precatório a receber. ocorre que na epoca em que ele faleceu não fizemos o formal de partilha pois não tinha bens. Gostaria de saber se para receber esse valor e pagar o imposto é melhor fazer via ITCMD ou Imposto de Renda?

    1. Olá Nayra, tudo bem?

      Dá uma olhada nesse post aqui sobre precatórios de herança que talvez te ajude. Quanto ao imposto, o imposto de renda será cobrado de qualquer forma, já que ele é baseado na causa de seu pai. Já o ITCMD depende da forma como for feita a divisão dos bens.

      Espero ter ajudado 😀

  18. Boa Tarde ,

    Recebi um valor a titulo de Precatório Benefícios Previdenciários, sendo do valor principal foi calculo o juros do período . Esses dos juros incide IR?

    1. Olá Edu, tudo bem?

      Se no ofício requisitório está explícito qual é a parte principal e qual a parte dos juros, não incide IR sobre eles. Juros de mora são considerados juros indenizatórios. E por lei, indenização tem isenção de IR. Assim ao fazer a declaração de imposto de renda deve fazer a divisão em rendimentos tributáveis da parte principal, e de rendimentos não tributáveis, dos juros.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Olá.. meu marido vai receber um precatório do inss alimentar,, nesse caso gostaria de saber se vai ser descontado imposto de renda?. Obrigada

    1. Olá Geni, tudo bem?

      Depende. O benefício pode ser isento se o que ele tinha a receber do INSS também era isento. Ou então se é um Rendimento recebido acumuladamente (RRA). Nesse caso deve-se dividir o valor pelo número de meses referentes ao benefício. Enfim depende sobre o que é a causa. Mas precatórios alimentares tem grande chance de serem tributados.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Informação importante é que os juros moratórios, aqueles que foram computados no cálculo do precatório ou do RPV devido à demora para o pensionista, o aposentado, ou qualquer outro credor do governo conseguir receber os valores a que tem direito, esses juros são considerados indenização por serem mero ressarcimento no atraso da entrega do que era devido, portanto, esses juros têm natureza indenizatória e não sofrem tributação.

    Bom dia, fiquei confusa com o texto acima !!!

    1. Olá Bianca, tudo bem?

      Realmente está um pouco confuso. O que este texto quis dizer é o seguinte: durante o cálculo do precatório se pede um valor, que seria aquele que não foi pago anteriormente. Este é o chamado valor principal. Mas também existem juros que incidem sobre esse valor principal, a fim de penalizar o estado por não pagar o valor no tempo correto. Estes são os juros indenizatórios.

      O texto diz que o valor principal, incide imposto de renda normalmente, se esses valores seriam tributados à época que deixaram de ser recebidos. Já a parte de juros indenizatórios, não deve haver tributação de imposto de renda. A constituição diz que indenização não é tributada.

      Espero que tenha ajudado 🙂

    1. Olá Amanda, tudo bem?

      A retenção máxima é de 3%. Mas no geral não há retenção porque o pagamento do IRPJ depende do regime tributário em que a empresa se enquadra. Se a empresa for SIMPLES ou de lucro presumido o tratamento é bem diferente.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Breno, gostaria de tirar uma duvida, meu cliente recebeu um precatorio no valor de233.839,88, RRA, 119 MESES, , PSS 14.188,62, RECEBEU NO BANCO DO BRASIL, E AGORA em setembro 2018, ele disse q a receita o notificou para multá-lo em 62mil reais, e o referido cliente pede-me um recibo para fazer a retificadora, estou preocupada , pois nos honorarios de sucumbência já foi descontado

    1. Olá Glória, tudo bem?

      Pelo valor mesmo sendo RRA há desconto de IR sim. Mas o valor é bem baixo. Seria de 7,5% da diferença entre o valor mensal de RRA e o piso da época. Pelas minhas contas, seria algo próximo de 550 reais. Esse valor de 62 mil reais seria se não fosse RRA. É provável que ele tenha preenchido de maneira incorreta a declaração de imposto. Assim o ideal é pegar a cópia do ofício requisitório, pois nele a descrição dos valores do precatório, inclusive que é RRA. Anexando isso a retificação é possível que a multa deixe de existir.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Fiz meu imposto de renda de precatório de RRA, já que foi alimentícia, no valor de 358 mil, a justiça enviou para receita RG, agora cai na malha fina, o processo na justiça está arquivado, o que devo fazer para corrigir esse erro? Se for feito em RG vou ter que pagar quase 28 mil

    1. Olá Márcio tudo bem?

      Para comprovar a receita que é uma RRA, deve se anexar o ofício requisitório do Precatório. Você pode verificar com seu advogado se ele tem uma cópia do ofício ou pedir o desarquivamento do processo para poder ter acesso a esse documento. Dependendo de onde está o processo, o desarquivamento é feito no mesmo dia. Já em outros pode demorar até 2 semanas. E desde o início desse ano, é proibido que o tribunal cobre qualquer taxa para fazer esse desarquivamento. Então o ideal é verificar o prazo de seu tribunal para ter certeza de que há tempo hábil para sua defesa frente a receita.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Tenho um precatório alimentar referente a honorários de sucumbência de um processo que atuei contra o estado. Neste caso, qual o tratamento tributário que devo dar quando o mesmo for pago? No ofício requisitório consta que não há desconto previdenciário. Isso significa que somente incidirá imposto de renda? A propósito, o ofício requisitório está datado de 17/08/2015. No site do TJ consta a seguinte ordem 822 / 1.425. Dá para ter uma ideia de quando ele será pago? Muito obrigado.

    1. Olá Leo tudo bem?

      A questão do IR depende se foi sua pessoa física ou o cnpj do escritório de advocacia. Se for pessoa física, há no mínimo uma retenção de 3%, apesar de alguns tribunais fazerm a retenção de todo o imposto. Já se for no CNPJ, depende de seu regime de tributação. Podendo haver pagamento tanto de IR quando de CSL.

      Quanto ao prazo de pagamento, depende muito do estado devedor. As filas de espera variam muito dependendo do ente devedor. Assim sem saber o estado não tem como ter uma previsão de pagamento. Para fins de referência, o estado de Tocantins não tem fila de precatórios atrasados enquanto São Paulo tem um atraso de 15 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

        1. Sem problemas, Leo 🙂

          No caso de pessoa física, a tabela de tributação é aquela que pode chegar até 27,5%. Se me lembro bem o TJRJ só faz a retenção obrigatória dos 3% enquanto o restante deve ser declarado na declaração de ajuste.
          Quanto ao prazo de pagamento, o seu precatório está no orçamento de 2017. O Estado do Rio de Janeiro hoje está terminando de pagar precatórios com ano de vencimento de 2016 e iniciando os de 2017. Considerando o ritmo de pagamento atual, você deve receber até o final do próximo ano.

          Espero ter ajudado 🙂

  24. Boa tarde Breno, parabéns pelo blog.
    Minha dúvida é a seguinte: o espólio de minha cliente (beneficiária falecida) tem precatório judicial para receber de um Município.
    O valor do precatório refere-se à uma ação de cobrança de alugueis de imóvel que havia sido alugada para o Município.
    Pergunto: esse precatório judicial oriundo de ação de cobrança de alugueis tem isenção de imposto de renda. Ele se encaixaria nos precatórios comuns de indenizações?

    1. Olá Marcelo, tudo bem?

      No geral precatórios comuns são isentos de imposto de renda. Mas teria-se que entender mais sobre o assunto da ação. Indenizações não são tributadas de forma alguma, mas alugueis passados, podem sim ser tributados. Isso se formos considerar que que se ela recebesse essa verba no passado também incidiria imposto de renda.
      O precatório da sua cliente é de natureza comum? Se esse for o caso é mais provável que não haja tributação de IR.

      Espero ter ajudado 🙂

        1. Olá Luiz, tudo bem?

          A maioria dos precatórios comuns são decorrentes de indenizações. E, por lei, indenizações são isentas de imposto de renda já que conforme o Código Tributário Nacional, o fato gerador de IR deve ser decorrente de acréscimo patrimonial, o que não é o caso.

          Espero ter ajudado 🙂

  25. Bom dia,
    No caso de um recebimento de precatório de origem em salários, férias ou outros benefícios que foi pago pelo bruto e não foi descontado imposto de renda, como deve-se proceder, faze-se apenas o ajuste quando for fazer o imposto de renda anual ou deve-se avisar a fonte pagadora? como proceder nesse caso.

    1. Olá Elis, tudo bem?

      Neste caso a tributação será feita como RRA (rendimento recebidos acumuladamente) e a alíquota será baseada no valor por mês. Assim faz-se a declaração de ajuste anual e verifica-se a necessidade de pagamento de impostos.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Ou seja, não adianta que não vai ter como não pagar o imposto de renda alegando que a obrigação de reter era de que fez o pagamento, tem que pagar de qualquer jeito porque nesse caso o imposto de renda passa a ser de responsabilidade de quem recebeu, no caso minha?

        1. Isso mesmo Elis.

          A retenção do imposto na fonte pode ser considerada uma antecipação do imposto, não sendo obrigatória. Você deveria verificar se há a incidência de imposto através da declaração de ajuste e efetuar pagamento do carne-leão se necessário.

          Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Everton tudo bem?

      Você pode colocar tanto os descontos com honorários de advogado quanto com eventuais descontos previdenciários. Assim, o valor em rendimentos recebidos diminui e há a dição em pagamentos efetuados ao advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  26. Sei que precatórios são informados como recebimentos RRA (recebimentos recebidos acumuladamente) devido serem geralmente de anos .
    Mas a minha pergunta é específica para HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A AÇÃO PRECATÓRIA. Estou fazendo uma assessoria para um colega nas declarações de imposto de renda e o honorário recebido foi lançado no RRA.
    Particularmente entendo que os honorários são para a ação como um todo. E o fato gerador é o recebimento do honorário. E que deve ser tributado normalmente como recebimento de pessoa física (já que você recebe o honorário do contratante e não do governo)
    pode me auxiliar em como lançar isso na DIRPF do advogado?

    1. Olá Dirney, tudo bem?

      Para ser configurado como RRA os honorários deveem ser devidos em anos-calendários anteriores e referentes a vários meses. No geral honorários não se configuram como RRA. Isso porém pode ser válido para honorários de advogados dativos, que podem receber em RPV/Precatório referente a várias causas em que atuaram.
      O entendimento então seria de que se os honorários são de uma única ação, não seriam RRA. Isso vale tanto para honorários sucumbenciais quanto contratuais.
      Dessa forma os honorários recebidos como precatório/RPV são similares a honorários recebidos de forma contratual em qualquer outra causa. O que pode ocasionar uma tributação maior se comparada com uma sociedade individual de advogados, por exemplo.

      Espero ter ajudado 🙂

  27. Boa noite recebo pensão do rioprevidencia completei 21 anos perdi o direito sendo que estou cursando faculdade fiz o requerimento e vou receber os tres meses atrasados sendo que IR que foi descontado em cima do valor bruto esta correto?como resolvo isso?

    1. Olá Ana Paula, tudo bem?

      O correto é que o IR seja descontado proporcional ao mês na forma de RRA (Rendimentos Recebidos acumuladamente). A forma de receber esse imposto é fazendo a declaração de ajuste anual. Nela você colocará o imposto devido e o que foi descontado.

      Se tiver dúvidas quanto ao RRA, a base de cálculo é a mesma daquela tabela base para salário.

      Espero ter ajudado 🙂

  28. Prezado Breno, bom dia!

    Estou comprando neste mês um precatório alimentar. O valor dele é R$ 65.000,00 pelo qual estou pagando R$ 39.000,00. Qual alíquota de IR a ser paga pelo meu ganho de capital? Isto vai depender do mês que o governo irá depositar o valor do precatório?

    Desde já, agradeço!

    Atc.,

  29. Recebi um precatorio depois de 28anos no valor de 300mil. ESTE PRECATORIO FOI DE PENSAO QUE RECEBO DO RIO PREVIDENCIA .PAGUEI 20% ao advogado sob o valor bruto no caso 60MIL .E AOImposto de renda foi retido na fonte 27,5 % .Tenho direito a devolucao.Meu contador diz que sim

    1. Monica,
      existem diferentes tipos de tributação para cada precatório. Penso ser complicado de conseguir a devolução dos valores já retidos.

  30. Caro Breno,

    Trabalhei como Assistente Técnico, na qualidade de Engenheiro, para a Parte Expropriada, em um Processo de Desapropriação, por Interesse Social, que o Município de Rio Branco – AC, promoveu em Junho de 1986. O Pagamento para a Parte Expropriada vai se dar no ano que vem (2019). Tenho um contrato de honorários com a Parte Expropriada (Espólio) é de 10%, do valor. Tenho que pagar Imposto de Renda?

    Att,

    1. Boa tarde Jair, tudo bem?
      O imposto de renda é calculado a partir do valor da sua renda mensal. Assim, para saber se deverá pagar o imposto basta calcular o montante total (valor que você irá receber) dividido pelo número de meses trabalhados correspondentes. Se o valor der menor que R$1900,00, você não precisará pagar o imposto. Caso dê maior, deve-se consultar a tabela do Imposto de Renda para saber qual a porcentagem correspondente.
      Espero ter ajudado 🙂

  31. Breno Boa noite, tenho 2 perguntas:

    1 – Depois de negado auxilio doença administrativo pelo inss, entrei na justiça e conforme acordo com advogada, a metade da primeira parcela liberada que veio acumulada em 02 meses juntos e veio a informação que é pasivel de IRR, como paguei para advogada 50% do primeiro mês (esse valor pago ao advogado devo pedir um recibo e declar no imposto de renda ) ?

    2 – Houve um montante referente ao meses anteriores que o inss vai pagar através de RPV, como vai ser pago de uma vez só, conforme combinado vou ter que pagar a metade do RPV a advogada, o correto seria eu descontar o imposto de renda sobre o RPV e entregar os 50% a advogada, ou pagar a advogada
    os 50% do valor bruto e pedir um recibo desse valor pago e declarar como despesas honorários adv.?

    Obrigado

    1. Boa tarde Joselito, tudo bem?
      O pagamento de honorário ao advogado que representou o contribuinte pode ser abatido do cálculo do imposto de renda. O contribuinte deverá informar, na ficha Pagamentos Efetuados, o quanto pagou e o CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia. O campo de preenchimento irá depender do tipo de ação. Na linha 60, entram os honorários pagos relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas. Na linha 61, são declarados os honorários relativos a ações judiciais trabalhistas. Na linha 62, devem ser incluídos honorários pagos a advogados para assuntos que não envolvam ações judiciais, como um processo administrativo na Receita Federal, por exemplo. É o próprio contribuinte que deverá fazer o abatimento, ao declarar o valor tributável recebido já diminuído do valor pago ao advogado — as indenizações não entram nesse cálculo, já que são isentas. Por exemplo, se um trabalhador ganhou R$ 10 mil em uma ação judicial, R$ 3 mil de verbas indenizatórias e R$ 7 mil de verbas salariais, e pagou R$ 2 mil ao advogado, ele deverá declarar, na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, R$ 5 mil (R$ 7 mil menos os R$ 2 mil pagos). Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, serão informados os R$ 3 mil recebidos de verbas indenizatórias.
      Espero ter ajudado 🙂

  32. Olá.. estou com uma dúvida em relação ao recebimento de um cliente..

    Ele teve um recebimento e trouxe o “comprovante de retenção de imposto de renda | depósitos judiciais” da CAIXA (fonte pagadora) onde há valores em “valor do rendimento tributável” e tbm em “base de cálculo IRRF”, e “valor do IRRP/RRA” (3%), isso quer dizer que não posso declarar esse valor como RRA e tenho que considerar esse valor como tributável, mesmo que tenha sido uma ação de muitos anos? Se tiver que declarar como tributável, posso descontar o valor dos honorários advocatícios?

    1. Olá Pri, tudo bem?

      Caso o rendimento seja RRA deve-se dividir o valor pelo número de meses referentes ao benefício. A partir daí verifica-se na tabela de IRRF a tributação do imposto. Se ele cair na faixa de isento é possível sim conseguir a restituição através da Declaração de Ajuste Anual. Caso ele fique numa faixa superior, a diferença deve ser paga através do carnê-leão. Quanto aos honorários, independente do caso, ele pode ser sim deduzido do valor recebido para amenizar a mordida do leão.

      Espero ter ajudado 🙂

  33. Olá Breno..

    Tenho um cliente que recebeu uma ação pela Caixa e esta emitiu o comprovante sendo a “fonte pagadora” e classificou como “tributável” a forma de tributação, houve tbm o “imposto retido”.

    Minha dúvida é, então esse valor não posso mencionar no RRA, é isso???

  34. Boa tarde, pessoal.
    O site de vocês é maravilhoso.
    Tirei muitas dúvidas a respeito de precatório.
    Gostaria de fazer meu questionamento em relação ao tema.
    Tenho um amigo que é servidor público. Ele recebeu um carta de crédito do Estado, como forma de pagamento de diferença salariais. Em resumo, o Estado não tinha dinheiro para pagá-lo e emitiu uma carta de crédito. Na época do recebimento da carta de crédito, em 2015, foi descontado o imposto de renda na fonte.
    E agora, ele quer saber se é possível a restituição deste imposto de renda. Isso é possível?! Essa restituição de valores retidos de imposto de renda em períodos anteriores?
    Muito obrigado pelo espaço. Parabéns pelo site.

    1. Boa tarde Diego, muito obrigada! É muito gratificante saber que o blog foi útil para você 🙂
      Quanto a sua dúvida, veja bem. Não somos especialistas no assunto mas, a princípio, para restituir um imposto antigo, você pode tentar entrar com um processo pedindo essa restituição, que poderá ser paga em forma de precatório. Sugiro também que você converse com seu contador sobre o caso, para ver a opinião dele.
      Espero ter ajudado 😀

  35. Bom dia
    Tenho um precatório de R$ 330.000,00, e estou vendendo por um valor de R$ 280.000,00, qual o procedimento para tributação desta venda.
    desde ja agradeço a sua atenção.

  36. boa tarde. Um precatorio alimentar que teve ordem preferencial por doença grave: cancer, de um funcionrio publico ativo, que ainda trabalha portanto, paga ou nao imposto de renda? grata

    1. Olá Andrea, tudo bem?
      O trecho de lei que trata de isenção de imposto de renda é o seguinte:
      “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

      Porém não fica claro o trecho sobre trabalhadores ativos. Porém conforme este artigo, há jurisprudência para permitir isenção para contribuintes ativos. Assim como portadora de cancer (neoplasia maligna), você teria direito a isenção, mesmo que ela não seja de forma automática.

      Espero ter ajudado 🙂

  37. Oi Breno, tenho uma enorme dúvida. Entrei com uma ação contra prefeitura pra receber alugueis que não foram pagos pela prefeitura, eu estou devendo para receita federal. A minha dúvida é se na hora que o precatório sair a receita federal vai pegar esse dinheiro?? Tem alguma solução para impedir da receita ficar com o dinheiro??? Por favor me ajuda. Obrigada!

    1. Olá Tamires, tudo bem?

      A receita pode sim penhorar o valor que você tem a receber, mas para isso acontecer deve ser feito de forma judicial. Assim, pode ser que a receita exija outros bens como garantia, ou o próprio precatório para garantir o pagamento da dívida. A dívida já deve estar na dívida ativa e no processo de execução para isso acontecer. O melhor, no seu caso, é procurar um advogado tributarista para saber como proceder.

      Espero ter ajudado 🙂

  38. Breno bom dia, em qual tabela eu encontro a aliquota de IR para precatorios, você mencionou a Tabela progressiva porem nao conseguir localizar nela essa aliquota inicial de 3% na tabela começa apartir de 7,5%. e vai ate 27,5% Tenho um cliente que tem interesse de comprar precatorios e me questionou sobre essas aliquotas.Pode me ajudar?

    1. Olá Francisca, tudo bem?

      A tabela de IR para precatórios é a mesma que a normal, a progressiva. No caso dos 3% é uma alíquota de antecipação do imposto de renda. Este imposto pode ser maior e estar em uma das alíquotas da tabela progressiva, ou ainda menor ou isento, sendo necessária a restituição do imposto.

      Espero ter ajudado 🙂

  39. Boa noite, Breno! Tudo bem? Se possível, gostaria de tirar uma dúvida, aliás, duas. No primeiro caso, foi ajuizada ação judicial para o recebimento de benefício previdenciário (segurado especial), benefício de um salário mínimo, depois de idas e vindas, desde juizado especial até turma recursal, foi calculado um valor final devido de 100 mil reais, ocorre que, quando do ajuizamento da ação, em 2009, pleiteando o benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, no rito do juizado especial federal (60 salários mínimos o teto), na época, dificilmente, o valor ultrapassaria esse teto, mas pela morosidade do judiciário, o processo quando chegou ao transito em julgado e o inss apresentou os cálculos, o valor chegou a 100 mil reais, destarte, o juiz intimou para manifestar o interesse na renúncia do que exceder ao teto ou aguardar o precatório federal. Primeira pergunta: Compensa receber por RPV (60 salários) ou é melhor esperar o precatório? Segunda pergunta: Nesse caso, caso optasse por precatório, haveria a incidência de imposto de renda, já que se o segurado tivesse recebido o benefício no período correto estaria isento, já que o benefício pago ao segurado especial é um salário mínimo?

    1. Olá Antônio, tudo bem?

      A primeira dúvida, quanto ao interesse na renúncia, isso depende da vontade do credor em receber antecipadamente o valor. Considerando que ele não possui idade para pagamento prioritário, acima de 60 anos, e nem doença grave, deve-se verificar com o credor se ele gostaria de esperar. Mas, na minha opinião, seria mais vantajoso receber em precatório e caso queria receber antecipadamente, vender o crédito. Já que desta forma o valor recebido tende a ser maior.
      Quanto a segunda pergunta, depende. No caso de benefícios recebidos acumuladamente, RRA, eles são tributados baseados no valor mensal do benefício. Desta forma o imposto de renda não incide sobre os 100 mil e sim sobre parcelas. Além disso não há incidência de imposto de renda em indenizações.

      Espero ter ajudado 🙂

  40. Olá Breno.
    Meu avô tinha direito a receber honorários em um processo de desapropriação, que será pago mediante emissão de precatório. Entretanto, o processo ainda não finalizou e o precatório não foi emitido. Esse direito creditório foi cedido a um fundo, que pagou uma parte agora e pagará outra no final do processo, obviamente com deságio. Como é a tributação neste caso? Qual a tributação em cima de precatórios de honorários advocatícios?

    1. Olá Gustavo, tudo bem?

      No caso de venda, a tributação independe se for honorário ou não. Porque a tributação é feita como ganho de capital em cima do valor efetivamente recebido na venda. Para a receita, o valor do precatório inicial é zero, assim todo o valor recebido é tributado.
      Os honorários só tem tributação diferente se forem de uma sociedade de advogados, ou de escritório, ou seja, possuindo CNPJ. Na pessoa física, não muda muita coisa do normal.

      Espero ter ajudado 🙂

  41. Boa tarde!
    Parabéns! Blog e uma mão na roda.
    Gostaria de uma informação por favor.
    Tenho um precatório no valor de 205.000,00 reais, sei que desse valor pagarei 11% de previdência.
    Trata-se de um precatório alimentar, referente a diferença salarial num período de 72 meses.
    Vocês saberiam me falar qual o valor do IR? Seria descontado IR sobre os 205 mil ou sobre o valor excedente aos 1908,00 reais mensais isentos de IR?
    Obrigado!

    1. Olá Leonel, tudo bem?

      No caso o valor de 20 mil é dividido pelo número de meses da diferença salarial. que no caso daria um valor mensal de 2847,22. O imposto de renda seria pago apenas no que é excedente ao valor isento, no caso os 1908 reais como você mesmo disse. Mas lembrando que será pago relacionado aos 72 meses e não apenas a um só.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Olá Sandro, tudo bem?

      No geral indenização é isenta de imposto de renda. Mas os juros não. Assim tem que se verificar o que é devido a indenização e o que é devido aos juros e correção monetária.

      Espero ter ajudado 🙂

  42. Breno,
    Cordiais Saudações!

    Prezado tenho um processo que vem se arrastando na justiça a anos, é de esfera municipal, com julgamento estadual, DEPRE.
    Bom o processo começou em 1999, com ganho em 2013 após isso entrou em precatório, o valor inicial era 90 mil reais danos morais + 40 mil de danos materiais e mais uma pensão de 30% sobre 2 salários mínimos de taxista até quando completasse 25 anos, na época (2013) tinha 20 anos recebi o valor até agora aos 25.
    Ficando os valores de R$ 90.000,00 + R$ 40.000,00 + atrasados de 30% sobre 2 salarios minimos de taxistas de 1999 a 2013 + Juros de todo processo, o que totaliza um valor de R$ 479.000,00 (Maio de 2015 ultima atualização).
    Você saberia me dizer como seria o calculo e se por ser alimentar / justiça gratuita terei algum decréscimo sobre o valor?

    1. Olá Sérgio, tudo bem?

      Não incide imposto de renda em indenização tanto por danos morais quanto danos materiais. Mas incide sobre o valor da pensão e sobre os juros. Dessa forma, como o valor da pensão é mensal e fica abaixo da base de calculo, os juros são sua maior preocupação. O valor apenas dos juros e correção deve ser verificado para ver o percentual de imposto de renda a ser aplicado.

      Não há decréscimo de imposto de renda devido a condição do autor da ação. Você só seria isento de imposto de renda em casos específicos, como por exemplo ser portador de doença grave.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Evania, tudo bem?

      Os impostos, tando de renda como contribuição social (CPSS) incidem independente se é RPV ou precatório. A unica questão é que algumas causas podem te isenção no pagamento destes impostos.

      Espero ter ajudado 🙂

  43. Olá Breno,
    Recebi precatório em 2017 relativo à um pedido de revisão de pensão de uma tia já falecida, solicitado por ela enquanto viva. Mas o mandado judicial já saiu em meu nome e CPF. Estou com problemas na declaração de IR. Como devo declarar já que (exemplo) , no mandado judicial consta 1.200,00 (valor a ser pago) e informações para RRA com imposto a reter de 218,00, referentes à 139 meses.
    O Banco do Brasil no dia do pagamento me deu dois comprovantes de resgate de 1.400,00(c/juros inseridos) e outro de 218,00 referente ao DARJ pago de IR.
    Na ficha de RRA eu informei 1.618,00 (soma dos comprovantes de regaste com juros inseridos) – 834,00(pagos ao escritório de advocacia que tenho recibo) = R$ 784. Em seguida informei o IRRF (218,00), o programa me informou uma restituição. Está correto o que fiz?
    A Receita está questionando o CNPJ informado (que foi do BB, onde recebi), o imposto retido e a quantidade de meses.

    1. Olá Cíntia, tudo bem?

      Na verdade o CNPJ a ser colocado não é do banco mas sim do ente devedor, de quem efetivamente desembolsou o dinheiro, seja INSS ou União. Se é RRA confira o número de meses mas tirando a informação do CNPJ tudo que você informou parece estar certo sim. Já que o imposto incide apenas sobre o valor após o desconto de honorários de advogados. Lembrando que você deve informar o CNPJ ou CPF do advogado na parte de pagamentos efetuados.

      Espero ter ajudado 🙂

  44. Breno,
    Minha mãe teve uma ação ganha (1998) referente à diferença do valor da pensão que ela recebia. Com isso, ela entrou na fila do precatório (em 1999), mas faleceu e teve o seu inventário encerrado há vários anos.
    Poucos meses atrás, o precatório foi pago e o advogado depositou em minha conta corrente (eu era o inventariante e sou o único herdeiro). Entendo que, como o inventário já havia sido encerrado, o RRA será tributado diretamente em minha declaração de IR (art. 48, IN 1.500/2014).
    Assim, me parece que não tenho que pagar o ITCMD sobre o precatório, visto que não vou reabrir o inventário, e eu mesmo já estou pagando o IR.
    Seria isso mesmo?

    1. Olá João, tudo bem?

      Na teoria sim. Além disso não é preciso que o precatório seja recebido via inventário se todos os herdeiros tiverem de acordo com a partilha. No seu caso como é o único herdeiro, mais simples ainda. Temos um artigo sobre precatórios e inventário que diz que não precisa dele. Dessa forma não é necessário o pagamento de ITCMD apenas de IR sobre o que exceder o valor mensal do RRA.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Ana, tudo bem?

      Se seu ex-marido paga as pensões em dia, não há porque fazer a retenção de parte do valor da RPV. Isso só aconteceria através de uma penhora do valor decorrente de algum atraso no pagamento de sua pensão. Senão, você não tem direito ao RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  45. Eu não sei se tem a ver com o assunto, mas gostaria de uma orientação.

    Eu comecei a receber um beneficio do INSS no mês de Outubro e recebi os atrasados desde a data que dei entrada (que foi em fevereiro), e foi descontado mil reais para o imposto de renda desse valor, gostaria de saber se foi uma cobrança indevida visto que se eu tivesse recebido o beneficio mês a mês não teria esse desconto e caso seja indevido, o que devo fazer para receber esse valor descontado de volta?

    1. Olá Gleidson, tudo bem?

      No caso de recebimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve-se pegar o valor recebido e dividir pelo número de meses referentes ao benefício. Se este valor ficar abaixo do piso do IR, que hoje é de 1903 reais, não é devido imposto de renda. Para receber o valor de volta, faça a declaração do valor recebido, com o CNPJ do devedor na parte de RRA. Com isso o sistema entenderá que há uma restituição a ser feita.

      Espero ter ajudado 🙂

  46. Breno, tudo bem?

    Seguinte, meu cliente é advogado e atendeu a uma família que ganhou na justiça uma indenização por erro de um hospital. Foram recebidos alguns precatórios, sendo que desses, um foi para o pagamento do advogado, e os demais para os familiares. Entretanto, o advogado levantou e recebeu esses precatórios em sua conta corrente, recebendo em seu CPF tanto o precatório de pagamento dos honorários advocatícios (o qual teve que dividir com o colega de trabalho), quanto os demais valores.
    Pergunta: havendo as retenções na fonte do IR, ele declara isso como recebido pela PF como rendimento tributável, e desconta o valor retido referente a sua parte?
    E os demais valores recebidos os quais foram repassados, ele precisa declarar?

    1. Olá Ismael, tudo bem?

      Na teoria, ele declara apenas a parte dele que foi recebida a título de honorários advocatícios, como rendimentos tributáveis, incluindo o CPF do credor da ação, não precisando assim declarar o restante repassado. Digo isso porque, pelo lado do credor, é mais fácil declarar os rendimentos não tributáveis recebidos (não tributáveis porque indenização não tem imposto de renda) diretamente do órgão público do que do advogado. Além de ser mais facilmente verificado pela própria receita.

      Espero ter ajudado 🙂

  47. Boa tarde !!!
    Em se tratando de precatório advindos de desapropriação , no qual o adquirente realiza a compra por meio de cessão de direitos , na hora do seu recebimento o Banco retém o valor de 3% , como fica a declaração no IR? Terá que ser pago mais imposto pela pessoa de cessionário ?

    1. Olá Renata, tudo bem?

      O imposto de 3% é o mínimo retido na fonte, caso não tenha sido informado que o precatório é isento. No caso de desapropriações, por ser uma indenização, não incide imposto de renda. No caso deveria ser feita uma declaração de ajuste por parte do credor originário para que seja restituído o imposto já pago. O cedente, todavia, paga imposto sobre a cessão de crédito como ganho de capital. Da mesma forma que o cessionário. A diferença é que o cedente paga sobre todo o valor recebido enquanto o cessionário apenas sobre a diferença entre o valor pago e o recebido.

      Espero ter ajudado 🙂

  48. Bom dia Breno.
    Minha irmã recebeu um precatório de 15 anos atras de 105.000 que descontado os gastos com advogados sobrou 95.000. Esse precatório foi parte de uma ação movida por um grupo de pessoas contra a prefeitura, portanto o que ela recebeu foi parte de um total, onde o pagamento foi feito pelo escritório de advocacia com recibo emitido pelo escritório.
    Como deve ser declarado esse valor no IR?

    Grato,
    Sergio

    1. Sérgio,

      O IR deverá constar como rendimentos tributáveis e colocar o CNPJ da prefeitura. Já na parte de pagamentos efetuados, colocar o valor efetivamente pago ao escritório de advocacia, também constando o CNPJ deles.

      Espero ter ajudado 🙂

  49. Boa tarde.
    Como deve ser declarado um precatório recebido de um escritório de advocacia oriundo de uma ação conjunta cujo recibo foi emitido pelo escritório?

    Grato

    1. Olá Sérgio, tudo bem?

      Você declara o valor recebido e o CNPJ do devedor do precatório (INSS, Estado, Município entre outros) e na parte de pagamentos realizados, você coloca qual foi o valor de honorários pagos ao escritório de advocacia, inserindo também o CNPJ deles.

      Espero ter ajudado 🙂

  50. Olá Breno. Boa noite.
    Há alguns anos atrás minha mãe ganhou uma ação trabalhista coletiva contra a prefeitura de São Paulo. Após dado ganho de causa foi pago uma parte, 46 mil reais em precatórios, que segundo o sindicato dos professores seriam isentos de imposto de renda. Porém este ano a receita Federal está cobrando multa e juros de 21mil em imposto.
    Você sabe me dizer se este tipo de precatório paga ou não impostos, pois esta informação está totalmente conflituosa em relação ao que o sindicato dos professores informou.

    1. Olá Ju, tudo bem?

      Depende na verdade do objeto da ação. Para precatórios serem isentos de imposto de renda eles tem que ser para indenização, se eles forem rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), no qual o valor mensal é inferior ao mínimo do imposto de renda ou ainda que a pessoa seja isenta devido a alguma doença grave. Precatórios trabalhistas, em geral, tem imposto de renda porque eles seriam tributados na origem, ou seja, se fosse parte do salário de sua mãe, ela deveria ter pago imposto de renda na época. Assim, é possível sim, que tenha imposto devido. Mas isto também depende da maneira como foi feita a declaração à época.

      Espero ter ajudado 🙂

  51. bom dia!
    dei entrada em um processo de auxilio acidente de trabalho, em 2012.
    em 2016 foi concedido, tenho recebido e nao tem retenção de IR, por conta do valor (2 salarios)
    em 2018, recebi o precatorio.
    Nao sei onde obter o extrato para saber se houve retenção do IR, devido ao valor acumulado, e os dados da fonte pagadora, CNPJ e valores.
    nao sei como lançar no IR.
    Favor, me auxiliar.

    1. Olá Patrícia, tudo bem?

      O extrato você pega na agência onde você sacou o benefício. Neste relatório tem todos os valores que tenham sido retidos, e o CNPJ da fonte pagadora. Com isso basta declarar na parte de rendimentos não tributáveis com todos os dados que possuir. Caso tenha havido alguma retenção você receberá a restituição.

      Espero ter ajudado 🙂

  52. Olá amigo!

    Poderia me tirar uma dúvida?
    Quando é recebido um valor por exemplo de 100.000,00 de precatório da prefeitura e a pessoa que recebeu, recebeu com prioridade por ser aposentada e viúva, ( e nesse valor teve os descontos de advgado), portanto o valor caiu, ela tem que declarar?
    E na sua declaração, será em cima do valor total ou do valor recebido com os descontos? E de quanto é essa cobrança do imposto?

    Desde já agradeço a ajuda.

    1. Olá Edgar, tudo bem?

      A declaração de imposto de renda, não tem nada a ver com o fato de ter recebido com prioridade ou não. Desta forma, a declaração deve ser feita da mesma forma, mesmo que fosse isento. A diferença é que vai declarar como tendimentos tributáveis ou não, com informações sobre a fonte pagadora (razão social e CNPJ). E na parte de pagamentos efetuados, coloca-se o valor de honorários do advogado, assim como nome/razão social e CNPJ/CPF. Quanto alíquota depende do valor do precatório e também se é rendimento recebido acumuladamente (RRA) ou não. Se for RRA, é necessário dividir o valor pelo número de meses referentes ao benefício e depois verificar na tabela do IRPF, em que faixa ele fica.

      Espero ter ajudado 🙂

  53. Boa noite, Dr. Breno. Tenho um precatório com a Prefeitura da minha cidade. O processo foi aberto em 21/07/2010 e transitado em julgado em 02/11/2015, em decorrência de negligência médica pelo SUS, que me acarretou sequelas físicas e estéticas. Porém, venho enfrentando problemas com o advogado que representa o caso. A começar, analisando as datas acima e comparando com a data do contrato de honorários advocatícios (31/10/2016), nota-se um amplo período em que fiquei sem notícias de como meu processo estava sendo levado. Outro fator é, quando fui na OAB dessa mesma cidade, solicitar justiça gratuita, pois me encontrava desempregado e sem renda alguma, me direcionaram para um suposto representante público, chamado Rafael, e que está como advogado também nos autos. Acontece que este advogado estava muito sobrecarregado, segundo ele, na época, e que me encaminharia a outro advogado que faria o tramite por ele. Assim fiz. Fui no tal advogado, chamado Rodrigo e ele disse que pegaria a causa, mas não citou contrato ou qualquer dívida ou prestação de serviços que eu viria a ter que pagar. Voltando ao assunto, o advogado Rodrigo só foi me informar dos honorários na data em que me entregou o contrato, falando dos 30% em cima do valor da causa. Não concordei na hora e ele ameaçou barrar o pagamento da minha pensão vitalícia caso eu não concordasse. Saí de lá e fui até a OAB pedir orientações e fui muito mal atendido pela recepcionista, e me disse que eu deveria reclamar no Ministério do Trabalho e não lá. Transtornado com a situação e sem forças para brigar pelo que é correto, voltei ao escritório do advogado e acordei uma redução para 25% só invés de 30%, sobre os ganhos totais, ele concordou mas ainda acrescentou mais 20% em cima de 24 pensões futuras, ou seja, 24 salários mínimos. Agora o pior disso tudo: Não recebo informações do advogado e quando ligo pra saber sobre como está andando ou tirar dúvidas, recebo informação errada, pois ligo na tesouraria da prefeitura pra ver se podem me ajudar e as informações sempre divergem da que o advogado passou. Última tentativa, perguntando sobre quando o pagamento poderia sair, ele disse que sairia em 2020 “por aí”, e a prefeitura me passou que eu deveria receber até o 3º mês de 2019, de acordo com a data de publicação do DEPRE solicitando o pagamento à entidade devedora. Quando eu retornei a ligação para o advogado (julho/2018), ele disse que passaria meu contato para o outro advogado (Rafael, o que tinha sido direcionado pela atendente da OAB, antes de abrir o processo) para ele me passar as informações, pois ele não estava “inteirado” do assunto, e estou até hoje aguardando o contato deste. Peço ajuda sobre como posso lidar com essa situação, pois me preocupo com a ameaça dele de barrar o pagamento. Lembrando que ele tem uma procuração que dá direito de receber em meu nome. Estou desesperado porque, caso o pagamento total saia dentro de 3 meses, sinto-me inseguro se receberei corretamente e indignado com o péssimo serviço prestado desse advogado. Grato desde já.

    1. Olá Natã!

      Bom fico triste com o seu relato sobre problemas com advogados. Pois bem, para justiça gratuita, você deve procurar a defensoria pública de sua cidade. Caso ela não tenha uma, ela indicará um advogado privado mas que não cobrará honorários de vocês, que é o chamado advogado dativo. Devido ao seu relato creio que deva procurar a ouvidoria da OAB de seu município. É lá que eles recebem as denuncias e fazem a acareação dos fatos.
      Quanto a barrar o pagamento, não se preocupe pois a causa é sua e não de seu advogado, podendo portanto retirar ele do processo em qualquer momento que você queira e colocar um outro advogado de sua confiança. Além disso o recebimento das pensões não pode ser barrado, como alegado pelo advogado. O máximo que poderia acontecer é a questão da rpv/precatório demorar mais por causa de fala de esforço de seu advogado.
      Mas enfim, tente se acalmar ao máximo pois seus direitos estão protegidos.

      Espero ter ajudado 🙂

  54. Boa Tarde,

    tenho uma PJ lucro presumido, que vai receber um precatorio por desapropriação do incra, e estou vendendo estes precatorios com deságio de 25%, como proceder com a tributação, tenho recolher quais impostos, ou seria isento?

    1. Olá Ademir, tudo bem?

      A tributação será em cima do ganho de capital. Dessa forma o tributo incidirá em cima da diferença entre o valor recebido e o valor pago. Quanto à apuração ela é trimestral.

      Espero ter ajudado 🙂

  55. Bom dia!

    Meu nome é João Bosco, no final do ano passado Intermediei a venda de um precatório para uma amiga advogada. Trata-se de honorários de sucumbência (creio que tenha natureza alimentar) em processo tributário, onde seu cliente foi beneficiado com grande redução. Ela vendeu por 75% do valor total, uma vez que o mesmo já estava publicado na LOU de 2019. Preciso de sua orientação quanto ao percentual que ela deve recolher de IR.

    1. Olá João Bosco, tudo bem?

      Para fins de declaração de imposto de renda, o valor inicial de um precatório é zero. Assim sendo o tributo é feito sobre o ganho de capital total, ou seja, o valor efetivamente recebido. O percentual para pessoas físicas é de 15% até 1 MM. Acima deste valor há uma tabela escalona que pode ser conferida no site da receita.

      Espero ter ajudado 😀

  56. BOA TARDE,
    Breno Rodrigues, estou em um processo judicial trabalhista estou perto de receber o valor, quando for declarar o mesmo terei de pagar o imposto sobre este valor ou já vem descontado, terei que pagar honorários de advogado isso tem que entrar como valor bruto ou separado.
    Outra duvida em um processo trabalhista empresa privada temos direito a precatório, e como isso ocorre?

    1. Olá Dani, tudo bem?

      Na maioria das vezes o desconto de IR retido na fonte é de 3%. Isso pode ser o suficiente ou não para pagar o imposto devido. Sendo que pode haver restituição ou então complementação do valor retido. De toda forma, na declaração do imposto de renda você coloca o valor total recebido e o valor pago ao advogado. Dessa forma o tributo incide apenas sobre o valor líquido do precatório.
      Quanto a precatórios de empresa o processo é similar, só que depende do regime tributário no qual a empresa está inscrita. A apuração do imposto varia se for simples, lucro real ou presumido.

      Espero ter ajudado 🙂

  57. boa tarde.
    Parabéns pelo site e pelas informações/orientações que são disponibilizadas.
    No ano de 2008 entrei com processo na Justiça Federal para: “Restituição do imposto de renda cobrado quando do pagamento do abono pecuniário e das verbas rescisórias de caráter indenizatório”, nos 5 anos anteriores.
    nota: a Receita Federal emitiu instrução em 2008 autorizando a restituição dos últimos 5 anos, mas haveria necessidade de retificar as declarações. Porém, antes da emissão da instrução eu já havia entrado com o processo judicial.
    Em 2017 [9 anos após entrada do processo], meu processo teve parecer favorável pela Justiça e autorizado o pagamento do principal mais as correções legais [Resgate de Precatório Federal – RPV – aprox. 19.000,00], com a retenção de 3%.
    Ao fazer a declaração de ajuste anual, após ler a “Ajuda” da declaração, entendi que deveria lançar na ficha RRA. Entretanto fui também ao plantão de dúvidas da Receita. No plantão, expliquei o processo, levei os documentos. O atendente confirmou que o lançamento deve ser na ficha RRA [porém não há nada por escrito do atendente, nem mesmo protocolo confirmando que fui até lá].
    Desta forma lancei na ficha de RRA . Coloquei como opção de tributação “exclusivo na fonte” pois foi retido os 3%. Preenchi todos os campos da referida ficha, inclusive o número de meses [igual a 60]. Na própria ficha informa se há “Imposto devido RRA”. No meu caso a informação foi “igual a zero”.
    Verifiquei no site da Receita que minha declaração está com pendencias. Justamente sobre o assunto.
    Fui numa agencia do B. Brasil e obtive um comprovante de retenção [comprovante que o banco encaminha à Receita]. Nele consta como “código de retenção: 5928- Rend. Decorrente Dec. Justiça Federal. P”, consta também o valor bruto e o IR retido.
    Estou para agendar com a Receita Federal [antecipação de fiscalização].
    Se possível, solicito o favor de me enviarem algumas informações se o tipo do precatório que recebi é considerado como RRA mesmo ou se deve ser lançado como Rendimento Recebido de Pessoa Juridica.
    Muito obrigado

    1. Olá Edson, tudo bem?

      Nós que agradecemos a sua visita ao nosso blog!

      Pelo que entendi do seu relato, a tributação na fonte deveria ser restituída, pelo caráter da ação, que justamente era de restituição de imposto de renda. Logo, em tese, não faria sentido cobrar imposto de renda em algo que é restituição. Este é o primeiro ponto. Na minha opinião, não é RRA. A definição de RRA é um rendimento recebido acumuladamente. Por mais que você tenha recebido algo de maneira acumulada, não são propriamente rendimentos, como parte de um salário, férias ou horas extras, por exemplo. Desta forma seria rendimento não tributável (pelo caráter), recebido de pessoa jurídica.

      Espero ter ajudado 🙂

  58. Boa noite, Breno.

    Parabéns pelas respostas precisas e técnicas!

    Tenho uma dúvida sobre os precatórios sujeitos ao imposto de renda, especialmente aqueles que são RRA.

    Quem é o órgão efetivamente responsável pelo apuração do imposto: o ente devedor, o DEPRE ou o banco?
    Entendo que o banco é o responsável pela retenção, certo? Mas é ele quem deve fazer o cálculo do imposto devido?

    Você já viu alguma situação onde o imposto foi calculado errado?

    Muito obrigado

    1. Olá Gustavo tudo bem?

      A apuração do imposto é de responsabilidade da receita enquanto a retenção pelo banco. EM alguns casos a DEPRE ou o calculista judicial fala o valor total devido de imposto.
      No caso do imposto de renda, na maioria das vezes, a retenção é apenas de 3% e não do imposto total devido. Por isso faz-se necessário a declaração de ajuste de imposto de renda para que seja restituído ou então o valor seja complementado. No caso de retenção incorreta de imposto, a declaração também faz este tipo de correção.

      Espero ter ajudado 🙂

  59. Boa noite Breno
    gostaria que me tirasse uma duvida, foi feito uma revisão na minha aposentadoria para especial e o valor exato que eu tinha pra receber de atrasado era de 190.000 que ficou em precatória conforme foi dito pelo Advogado mais so recebi 141.307,00, a parte do advogado foi descontado automaticamente a dele foi descontado o IR e a minha não, como devo declarar vou ter IR descontado tbm
    .No estrato que recebi do banco veio estipulado os seguinte valores , Valor do capital 140.397,00 , Rendimentos 909,76 Bruto141.307,00 Data pg 14/05/2018 Numero de meses 88,0 sem retenção do ir como devo proceder. Me da uma luz ai amigão ABÇ

    1. Olá Abel, tudo bem?

      Primeiro você deve verificar se realmente tem Imposto de renda. Como é devido a atrasados, o seu precatório é RRA (rendimentos recebidos acumuladamente). Nestes casos você deve pegar o valor e dividir pelo número de meses a que o benefício estava incorreto. Daí com esse valor mensal você verifica na tabela de ir se tem imposto devido ou não. De toda forma, você deve fazer a declaração de imposto de renda com os dados do extrato do banco e caso não seja tributado pela comparação com a tabela, colocar como rendimentos não tributáveis ou RRA.

      Espero ter ajudado 🙂

  60. Bom dia, Breno, tudo bem? Parabéns pelas respostas.
    Recebi um precatório sem desconto de imposto de renda na fonte. Já no recebimento, 30% foram para a conta do advogado e os 70% pra minha conta. Na declaração agora em março de 2019, como devo lançar esse precatório e em quais linhas da declaração?
    O precatório é referente há 3,5 anos que eu trabalhei sem registro e a empresa foi obrigada a registrar e acertar todos os valores, que deram esse precatório.
    Muito obrigado!

    1. Olá Luiz, tudo bem?

      Depende. Pelo que você me disse seria um RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) neste caso você deve dividir o valor total pelo número de meses referentes ao benefício (3,5 anos). Na declaração de imposto de renda tem um campo para este tipo de rendimento. Daí você deve inserir também o valor pago ao advogado na parte de pagamentos efetuados.

      Espero ter ajudado 🙂

  61. Olá Breno;
    Recebi um precatório do RJ, de caráter alimentar, proveniente de reajustes salariais do TJERJ, gostaria de saber qual o setor que faz o cálculo da incidência do IR, pois a origem desse precatório, foi uma ação coletiva dos servidores, contra o Estado do RJ, que tramitou na vara de fazenda pública Pergunto:
    A – Teve colegas que receberam o precatório de valores maiores ou próximos do meu, e a incidência do IR, foi absurdamente menor do que eu paguei, esses servidores, não estão protegidos pela idade ou doenças, que o isentam. Como e onde devo resolver, sobre esse desconto e se há possibilidade de restituição. Antecipadamente Obrigado

    1. Olá Antônio Carlos, tudo bem?

      Caso a retenção esteja incorreta, basta fazer a declaração de ajuste anual do Imposto de renda para que a situação seja resolvida e você receba a restituição. Para isso basta inserir os dados que constam no pagamento e verificar de quanto será a restituição.

      Espero ter ajudado 🙂

  62. RECEBIMENTO DE PRECATORIOS REF PRESTACAO DE SERVICOS COM PREFEITURA NAO HOUVE RETENCAO DE IR ESSE TIPO DE PRECATORIO FICA ISENTO DE IR? O VALOR FOI REAJUSTADO EM OTN A QUESTAO SE ARRASTOU POR TRINTA ANOS E OS PRECATORIOS FORAM PAGOS EM 2018

    1. Olá Milton, tudo bem?

      Depende do caso. Precatórios do tipo comum, em geral, não tem retenção de IR. Mas o pagamento do imposto de renda pode ser necessário se for uma empresa ou profissional liberal. Assim o ideal é verificar com seu contador ou com um advogado tributarista, para saber quais impostos deveriam ter sido pagos pela prestação de serviços no passado e que podem ter que ser pagos agora com este precatório.

      Espero ter ajudado 😀

  63. Boa tarde, Breno.

    Minha mãe tem um precatório a receber, no valor atualizado de R$ 184.000,00.

    O Valor em questão diz respeito a Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) que não foram pagos pelo INSS durante o período de 29 meses, entre o falecimento do meu pai e a decisão judicial que determinou liminarmente o pagamento mensal.

    As parcelas de INSS possuem valor histórico entre 3.489,00 e 3.911,00. Após a correção e o juros, as parcelas mensais giram entre 6.208,30 e 6830,00.

    Gostaria de saber como devo calcular o imposto de renda e qual alíquota aplicável ao caso? O IR incide também sobre o juros e a correção monetária?

    1. Olá Diego, tudo bem?

      Na teoria, juros e correção monetária não são passíveis de incidência da IR porque eles não constituem lucro. Mas na prática, o entendimento de alguns tribunais varia quanto ao assunto. Por mais que conste no código tributário nacional, alguns tribunais entendem de outra maneira e a questão acaba por ir a instâncias superiores.

      Espero ter ajudado 🙂

  64. Boa noite. Breno, uma pessoa cuja renda não alcança o piso para declaração anual de IR, tinha um precatório no valor de 300mil, e vendeu para uma empresa privada por 120mil, no caso não foi recolhido nenhum valor de IR na fonte, ele deverá fazer o recolhimento por DARF de 15% e depois a declaração de IR ou ele pode fazer tudo só na declaração?

    1. Olá Adriele, tudo bem?

      São coisas distintas. O piso de renda para declaração anual de IR é diferente do precatório. A análise de IR do precatório depende da causa e se, for pagamento de benefícios passados, o valor mensal não extrapola o piso do IR.
      Já sobre a venda, há imposto de 15% de ganho de capital sobre a venda do precatório. Para a receita, o precatório em valor 0, assim o valor da venda como um todo é tributado em 15%.
      É possível fazer tanto com uma DARF quanto na declaração anual de ajuste.

      Espero ter ajudado 🙂

  65. Boa tarde, Breno!
    Mais uma vez, recorro a você para esclarecer dúvidas dos polêmicos precatórios, uma vez que, todo conhecimento que fui adquirindo sobre o assunto, foi através do seu blog. Obrigada e parabéns!
    Meus precatórios, que são de natureza alimentar, estão com ordem de pagamento para 2019. Existe a possibilidade de acordo com a Fazenda, o que iria agilizar o recebimento, mas a minha dúvida é sobre o IR.
    Sendo de natureza alimentar e, também, prioridade por idade, tem desconto de IR? Se tiver, qual a taxa desse desconto?

    Abraços.
    Elita

    1. Olá Elita, tudo bem?

      Nós que agradecemos você por sempre voltar ao nosso blog e considerar ele como fonte valiosa de informação!

      Para idosos o patamar de isenção de imposto de renda é o dobro do original, ou seja, cerca de 3800 por mês ou 45600 por ano. Se ultrapassar estes limites haverá a incidência sim de imposto de renda, ainda mais pelo precatório ser alimentar. Quanto a alíquota, depende do valor a ser recebido, mas segue a tabela do IR 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  66. Olá Breno, sou advogado e irei receber um RPV (honorários sucumbenciais).
    Sou optante do Simples Nacional, porém o RPV foi expedido em meu CPF.
    No momento de sacar irei solicitar o depósito para a conta corrente da pessoa jurídica minha (optante do simples).
    Como fica a tributação de recebimento de RPV/Precatórios através de pessoa jurídica optante do simples?

    Preciso pagar os 3% no momento do saque do RPV?

    Obrigado.

    1. Olá Júnior, tudo bem?

      O imposto de empresa do simples é em cima da receita bruta mensal. Nesta caso a alíquota depende da faixa de rendimentos na qual seu CNPJ se encontra. Quanto aos 3%, você não precisa pagar porque ele é referente a IRPF. Caso seja retido, você deve solicitar a restituição.

      Lembrando que isso só será possível se o contrato de prestação de serviços estiver com o CNPJ do escritório/sociedade simples.

      Espero ter ajudado 🙂

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