Imposto de Renda em Precatórios

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Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.

3%!

 
Imposto de Renda em Precatórios
Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.

Imposto de Renda em Precatórios – Venda

Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor.  A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios

Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).  Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ.  Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo,  a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de  2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.
 
Esse artigo faz parte da série “Precatórios e números” que é postada toda quinta-feira aqui no blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado

11 thoughts on “Imposto de Renda em Precatórios

  1. Opa, Breno! Me tira um dúvida, por favor. recebi um precatório de cerca de 13 mil, sendo que já veio descontado o IR de 1400 +-. Como eu coloco esses valores na declaração anual? Obrigado

    1. Filipe, tudo bem?

      A resposta veio um pouco tarde, porque tivemos um probleminha no nosso servidor. Mas vamos lá.
      Você coloca na parte de rendimentos tributáveis com o valor após a dedução dos honorários do advogado. Informe também do CNPJ da fonte pagadora. Com isso ao final da declaração é verificado o valor a ser restituído ou a ser pago por uma eventual diferença de tributação.

      Espero ter ajudado. 🙂

    1. João, tudo bem?

      Os cálculos variam conforme a causa do Precatório. Por exemplo, se o precatório alimentar for referente a benefícios não recebidos durante um período de tempo específico, eles são RRA, (Rendimento recebido acumuladamente) e segue a tabela de IR similar a de descontos em salários (com piso de 1.903,98). Já se é uma indenização, por exemplo, o valor pode ser tributado diretamente conforme a alíquota progressiva.

      Espero ter ajudado )

  2. Olá,

    A empresa onde trabalho, tributada pelo Lucro Real estimativa, recebeu um precatório, no valor de R$ 1700,00. O Ir foi retido. Esse valor de Ir deve ser lançado em Imposto a recuperar ou a compensar? Posso me compensar desse valor já no próximo mês para abater o Ir ? Caso não use, precisa ser atualizado?Obrigada,

    1. Olá Fernanda, tudo bem?

      Precatórios constituem receita bruta para o contribuinte em regime de lucro real. Desta forma o imposto a ser pago será a diferença entre o valor que foi retido e o valor a ser pago na apuração trimestral. Geralmente a alíquota de IRPJ é inferior à normalmente paga. Assim o imposto já pago será imposto a compensar, pois é de mesma natureza.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Vou receber um precatório alimentar cujo valor bruto é de 150.000,00. Vou ter que pagar os 27% + 11% equivalentes a IR e Contribuição Previdenciária, respectivamente?

    1. Olá Carlos, tudo bem?

      Depende.

      O imposto de renda máximo realmente é de 27,5%. Mas se o seu precatório for um rendimento recebido acumuladamente (salarios atrasados, horas extras ou diferença salarial) o valor de imposto de renda pode ser menor, como explicado no texto. Neste caso o valor de 150 mil deve ser dividido pelo numero de meses referentes ao rendimento recebido. E observado a tabela de imposto de renda para verificar em qual faixa ele se encaixa.

      Quanto a contribuição previdenciária, sim. A não ser que haja uma alíquota diferenciada no seu estado. Por exemplo, desde o ano passado servidores públicos federais tem uma alíquota de 14% e não mais de 11%.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá. Vou receber um precatório comum de 800mil. Gostaria de saber se é isento de imposto de renda já que não é alimentar? Ou quanto mais ou menos poderia ser descontado?

    1. Olá Ru, tudo bem?

      A maioria absoluta dos precatórios do tipo comum são isentos de imposto de renda. Caso queira confirmar, me informe o assunto do precatório (indenização, desapropriação) só para que eu possa confirmar.
      Caso haja desconto, ele segue a tabela do imposto de renda, variando entre 7,5% e 27,5%.

      Fico no aguardo 😀

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