Cessão de crédito não muda Imposto de renda em Precatórios

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imposto de renda - Leão

Muito se discute sobre Precatórios. Contudo, você sabia que impostos também são cobrados sobre eles? Seja em seu recebimento, como também na venda. E é importante estar a par disso. Principalmente quando dialoga-se a respeito do Imposto de Renda. Sobre os Precatórios, é cobrado o percentual mínimo de 3%, a depender da ação sobre os mesmos. Em outras palavras, a porcentagem do imposto sobre o Precatório será cobrada sobre a causa que o gerou. Por sua vez, a cessão de crédito de Precatório não possui a devida autonomia de modificar a base de cálculo e a alíquota do Imposto de Renda. Devendo esta considerar a origem do crédito e o cidadão passivo, originariamente favorecido pelo Precatório.
Os Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça, seja contra a União, estados, Distrito Federal ou municípios. Hipoteticamente, quando um cidadão move um processo contra o Estado, por exemplo, e recebe um valor caso a ação seja aprovada em seu favor. Diante de uma ação sobre o Precatório, como a venda, impostos serão cobrados. A obrigação tributária surge durante a expedição do Precatório, quando há obtenção da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Uma vez que o Precatório consiste em um direito de crédito líquido, proveniente de decisão judicial e julgado em favor do indivíduo credor.
Em tempo, observa-se que, a partir do momento em que o Precatório é expedido, o beneficiário tem um acréscimo de renda. Salvo em casos que o Precatório é referente a indenizações, é importante ressaltar. Consiste-se em fato gerador, adequando-se à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, I e II do CTN. Com isso, uma parcela do valor pago referente ao Precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo suspensa e transferida à Fazenda Pública sob título de imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial.
imposto de renda PJ

Imposto de Renda em Precatórios

No contexto discutido, a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda em Precatórios se faz anterior à quitação do Precatório. Dessa forma, o pagamento do Precatório é caracterizado como uma disponibilidade financeira do valor correspondente.  Por isso, o contribuinte que opte pela venda do Precatório, por exemplo, terá de arcar com 15% de IR à Receita Federal.
Segundo o STJ, “Se a pessoa jurídica adquire, por meio de cessão de direito precatório cujo beneficiário seja pessoa física, o cálculo do imposto de renda (IR) retido na fonte (art. 46 da Lei 8.541/1992) na ocasião do pagamento da carta precatória deverá ser realizado com base na alíquota que seria aplicável à pessoa física cedente, ainda que a alíquota aplicável à pessoa física seja maior do que a imposta a pessoa jurídica.”. Ou seja, independente de CPF ou CNPJ, o valor será cobrado de acordo com a circunstância em que o Precatório foi gerado.
A tributação será realizada como ganho de capital, em separado. Dessa forma, a mesma não integrará a base de cálculo do IR na declaração anual. Assim, o valor pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. A medida é executada para fins de não pagamento do tributo em questão. Dificultando, sobretudo, possíveis fraudes nas vendas de Precatórios, dentre outras adversidades a serem evitadas.
imposto de renda - Receita federal

Cessão de Crédito: quais mudanças estão previstas?

Dessa forma, em que pese a cessão de crédito do Precatório, a retenção é regida por legislação aplicável ao sujeito passivo do Imposto de Renda (cedente). Ou seja, o IR sobre o Precatório é cobrado. Ainda que o indivíduo deva receber o mesmo por ordem da Justiça. Assim, permanecem-se a base de cálculo e a alíquota originárias. No caso, de 27,5% sobre o valor constante do Precatório, como é o caso dos Precatórios Alimentares. Tendo em vista que a natureza jurídica da renda que o originou não sofre mudança. Assim, a orientação dos órgãos julgadores do STJ, responsáveis pelas controvérsias relativas a Direito Público, fica pacificada. Conforme já decidido pela segunda turma do STJ.
Em suma, no instante em que o credor cede o crédito consubstanciado no Precatório, ele estará cedendo o direito ao recebimento do rendimento. Este lhe será pago nos termos e limites do art. 46 da Lei 8.541/1992. Ou seja, o valor líquido em relação ao desconto referente ao Imposto de Renda. Dessa forma, seja com o recebimento do Precatório, compra ou venda, impostos serão cobrados eles. E o valor irá variar de acordo com o propósito. É importante entender também que, mesmo havendo a perda do dinheiro sobre o ato da venda, o imposto é cobrado sobre ela. Além disso, a cessão de crédito não varia do IR para PF ou para PJ. Isso prova que, mais uma vez, o valor será cobrado de acordo com a causa do Precatório, e não com o seu “dono”.
Agora queremos saber o que você achou da notícia? Acredita que a forma de cobrança de impostos sobre os Precatórios é justa? Pensa que poderia ser uma cobrança menor? Não deixe de contribuir para o nosso debate comentando a sua opinião logo abaixo. 🙂

12 thoughts on “Cessão de crédito não muda Imposto de renda em Precatórios

    1. Olá Francisco,
      Você deve declarar a venda do Precatório como ganho de capital. E um processo semelhante a venda de um imóvel. A única diferença é que no imovel você só declara a diferença entre o valor pago e o valor recebido. Já para o precatório, é considerado que o valor inicial é zero. Desta forma o imposto incide sob o total do valor recebido na venda.
      A alíquota de IR para esta situação é de 15%.
      Espero ter te ajudado 🙂

    1. Olá Rodrigo, tudo bem?
      O Precatório só será tributado no ato do recebimento ou de uma eventual revenda. Para fins de imposto de renda, o precatório possui valor zero, assim sendo, a sua compra não precisa ser declarada no imposto este ano pois não houve ganho de capital na aquisição do precatório. Ao contrário do vendedor que precisa declarar já que teve ganho de capital. O caso muda quando a compra foi realizada para fazer compensação tributária. Neste caso recomendamos o auxílio de um especialista, como contadores ou advogados tributaristas.
      Espero ter ajudado 🙂

  1. Boa tarde, Breno. Elogiosa sua iniciativa de esclarecer dúvidas sobre precatório. Parabéns! É o seguinte: ação indenizatória iniciada em 28/12/1989 contra o município, que foi condenado a pagar R$ 2 milhões + R$ 200 mil de honorários sucumbência. Os precatórios venceram em 2016 e em 2017 foram cedidos por 50% cada. Dúvida: quanto aos honorários, onde lançar o liquido recebido na cessão? Seria no quadro de “isentos”, já que no demonstrativo do município consta o valor do IR sobre os honorários, e esses honorários foram negociados por 50% do líquido desse demonstrativo? Se não for nesse quadro, em qual outro deverá, e como historiar os fatos? Agradeço a gentileza da orientação. Jsenar

    1. Olá José, tudo bem?
      A venda de precatórios não é considerada isenta. Ela é um procedimento similar a venda de um imóvel. Só que para o imóvel, você declara apenas o ganho de capital registrado na negociação,ou seja, a diferença entre o valor vendido e o valor que foi comprado, quando for positivo. Para o Precatório, é considerado que o valor inicial é zero. Assim qualquer negociação tem uma alíquota de 15% de IR sobre o valor recebido.
      No caso dos honorários eles devem ser descritos no campo de pagamentos efetuados. O valor a ser preenchido seria do percentual que foi combinado no contrato, para que não haja tributação em cima do valor total. Por mais que o município conste o valor sobre o total, honorários são 100% dedutíveis. As vezes quando não há a discriminação do percentual no processo, o município taxa como se fosse do todo, tentando aumentar a sua fatia no bolo.
      Espero ter ajudado. 🙂

  2. Escrevi um livro específico sobre o assunto, cuja conclusão é mais favorável ao contribuinte. Na obra são analisados alguns institutos ligados a essa tributação, inclusive da Cessão de Direitos.
    O nome do livro é “A Tributação sobre Precatórios”, de Leonardo Romero de Lima, editora Verbo Jurídico, 2014.
    Grande abraço!

    1. Olá Leonardo, tudo bem?

      Muito Interessante! É muito difícil acharmos literatura sobre precatórios sendo esse um dos principais motivos do nascimento desse blog. Acho louvável sua atitude. Como temos um blog em expansão, creio que se pudesse contribuir com a gente escrevendo textos sobre tributação de precatórios seria ótimo para o nosso público além de poder ajudar na divulgação do seu livro!
      Caso tenha interesse, entre em contato com a gente por e-mail : contato@meuprecatorio.com.br

  3. Nos precatório estaduais…alimentar…cargo em comissoa…na sua venda….o que será descontados além da parte do advogado ?
    Adv = 20%
    Inns ou fepa = ??? %
    Imp. De renda = ?? %

    1. Olá Rocha, tudo bem?

      Não há uma alíquota certa, pois depende de cada caso. Mas a contribuição previdenciária varia entre 8 e 11%, dependendo do regime de previdência do seu estado.
      O imposto de renda depende do valor e da causa. Se forem Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o cálculo é com base no valor por mês. Daí segue o valor da tabela de Imposto de Renda, com o piso sendo de R$ 1903,98. Se não for desse tipo segue a tabela de rendimentos tributáveis, anual.

      Espero ter ajudado. 🙂

  4. Boa tarde!!!

    Se eu adquirir um precatório federal e utiliza-lo na minha empresa para abater de impostos federais vincendos, como ficaria a cobrança de I..R sobre este precatório???

    1. Olá Cesar, tudo bem?

      A cobrança do IR em precatórios para compensação tributária é automática. Assim, o valor que será utilizado para compensação é o valor líquido do precatório, já descontando Imposto de renda, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias (se houver).

      Espero ter ajudado 😀

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