Precatório de herança: É necessário inventário?

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Desde o início de uma ação que gera uma dívida de um ente público até o efetivo recebimento do precatório, muitos anos podem se passar. Nesse intervalo, é possível que ocorra o falecimento do credor, exigindo a abertura de um processo de inventário. O que seus herdeiros precisam, então, fazer para receber o valor devido? É possível receber um precatório de herança? Isso é o que vamos analisar a seguir.

O processo de inventário

Quando uma pessoa falece deixando algum patrimônio, seus bens são divididos entre seus herdeiros. Para isso, é realizado o chamado processo de inventário, por meio do qual é feito o levantamento de todos os bens que o falecido possuía. Em seguida, após verificar o que cabe a cada herdeiro, é realizada a partilha.

Nesse sentido, existem duas possibilidades. A primeira diz respeito a quando não há testamento, todos os herdeiros são capazes perante a lei (maiores de idade e não portadores de nenhuma doença incapacitante) e todos concordam quanto à divisão dos bens. Nesse caso, chamado de inventário extrajudicial, é possível que a partilha seja feita em qualquer cartório de notas – desde que com a participação de um advogado ou de um defensor público.

Precatório de herança - Testamento

Isso é possível, por exemplo, se um pai solteiro de dois filhos falecer e os irmãos estiverem de acordo sobre a divisão dos bens. Não seria necessário, portanto, iniciar um processo judicial para realizar a partilha.

Entretanto, se alguma das condições indicadas não for atendida, o processo judicial passa a ser indispensável, iniciando o chamado inventário judicial. Isso acontece se houver um herdeiro menor de idade ou se os herdeiros não concordarem sobre a divisão de bens.

Nosso objetivo não é entrar em detalhes sobre o processo de inventário em termos gerais. Entretanto, os aspectos aqui apontados são de grande importância para respondermos à seguinte questão: o que ocorre se o falecido era parte de um processo para recebimento de precatório de herança?

 

Precatório de Herança

As partes de um processo são as pessoas ou empresas que estão envolvidas na disputa legal. Assim, por exemplo, se uma pessoa inicia um processo contra outra ou contra uma empresa, dizemos que a primeira está no polo ativo da ação e que a última está no polo passivo.

Quando a parte de um processo falecer, é possível sua substituição (ou sucessão, no jargão jurídico) por seu herdeiro. O procedimento para isso é chamado de habilitação. Alguns processos, por serem considerados intransmissíveis, não permitem a sucessão. Não faria sentido, por exemplo, realizar a sucessão em um processo de divórcio.

Entretanto, esse não é o caso de processos de precatórios. Com o falecimento, é possível a habilitação de herdeiros, que deve ser feita por meio de advogado. Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.

Precatório de Herança - Principe George e Princesa Charlotte
Príncipe George e Princesa Charlotte herdeiros ao trono Britânico

Possíveis Cenários

Antes de tudo, é interessante destacar que o pagamento de precatórios envolve dois tipos de processos. Nesse sentido, o processo de conhecimento seria responsável por analisar se a pessoa realmente tem direito ao valor em questão. Em seguida, uma vez declarado o direito, o processo de execução seria responsável pelos procedimentos relacionados ao pagamento.

Em tese, o herdeiro pode fazer sua habilitação em qualquer momento. Entretanto, é necessário que sejam feitas algumas ressalvas. Primeiramente, é necessário que o processo já tenha sido iniciado. Esse entendimento ocorre porque somente o titular do direito teria capacidade para questionar a Fazenda Pública. Já se o falecimento acontecer após o início do processo, este ficaria suspenso até a habilitação dos herdeiros. Desta forma não há nenhum prazo para que a habilitação seja feito e o processo retomado.

O Tribunal Regional Federal (TRF 1), inclusive, já afirmou que:

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente”.

O que dizem os especialistas

Entretanto, a demora em adotar os procedimentos pertinentes pode causar dificuldades ao recebimento. Embora o falecimento no decorrer do processo gere a sua suspensão, isso não ocorre se o processo já estiver finalizado. Ou seja, Everton Pereira Aguiar Araujo, especialista em Direito Administrativo e Empresarial, esclarece que:

Por essas razões, verifica-se que o art. 265, I, do Código de Código de Processo Civil (CPC), contra a fazenda pública, se aplica ou no curso da ação de conhecimento ou no curso da ação de execução, mas jamais entre o trânsito em julgado da primeira e o ajuizamento da segunda, posto que a última não é desdobramento da ação cognitiva, mas verdadeira ação autônoma.

 

Como consequência, percebemos que a suspensão não ocorre se o falecimento acontecer entre um processo e outro.

Assim, uma demora excessiva (no caso, por exemplo, de o herdeiro não saber da existência do precatório de herança) poderia causar a prescrição dos créditos. A prescrição representa a perda de um direito pela inércia da parte. Ou seja, a omissão em exigir seu direito por um tempo excessivo poderia causar a extinção desse mesmo direito.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os valores de precatórios depositados e não sacados há mais de cinco anos deveriam retornar aos cofres públicos. Ou seja, se o indivíduo não sacar seu precatório dentro do prazo, perderia o direito a receber o valor.

Precatório de herança - Partilha

Necessidade de inventário

Já vimos que nem todos os casos de falecimento exigem um processo de inventário e partilha. No caso de precatório de herança, o TRF4 decidiu que os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Assim, adotou o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde herdeiros fariam sua habilitação diretamente no processo.

Além disso, o TRF4 afirmou ainda que “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário“.

Ou seja, no caso de precatórios, havendo herdeiro que tenha direito a receber pensão pelo falecimento do credor, este tem direito a suceder o falecido. Inexistindo pensionista, os valores são destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei.

Por fim, vale ainda ressaltar que a sucessão não altera a preferência a qual o credor fazia jus. Se o falecido possuía preferência no recebimento seus herdeiros devem manter essa prioridade. Assim se o falecido era portador de doença grave ou idoso, o direito é mantido. Isso foi afirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu que o retorno à lista geral de pagamento representaria um “inegável retrocesso e injustiça”.

 

Implicações

Os procedimentos envolvendo a sucessão em processos de precatório de herança podem causar muitas dúvidas ou confusão. É preciso saber que no falecimento do credor, o valor do precatório não é perdido nem devolvido ao Governo. A partir disso podemos compreender os aspectos gerais dos procedimentos de sucessão pode auxiliar eventuais herdeiros. O ideal é entrar em contato com seus advogados ou defensores públicos, de forma a ter seus direitos garantidos.

Você que é um herdeiro de precatório, passou por alguma dificuldade para recebê-lo? Conte pra gente nos comentários sobre o processo. Sua experiência pode ajudar outros herdeiros a conseguirem resolver esse imbróglio.

211 thoughts on “Precatório de herança: É necessário inventário?

  1. BOm dia!

    meu pai falecido recebeu um precatório apos sua morte. O dinheiro foi depositado na Caixa Econômica Federal. Apos a registro da partilha de bens, fui um inventariante sacar o dinheiro e fui informado que o mesmo so poderia ser sacado com alvará judicial. Procede essa informação?
    Estou preocupado porque ja se passaram os 5 anos e so na TJMG o processo ja esta ha quase 2 anos a espera do alvará.

    1. Olá Ricardo, tudo bem?

      Se o inventariante estava inscrito no processo, o saque deveria ocorrer sem nenhum problema. Se ele não estava inscrito, deve ser providenciado a inscrição antes da tentativa de saque. Agora se estava e o saque foi negado, pode ser a flata de um alvará de pagamento por parte do juiz de execução. Isso pode ser resolvido rapidamente com uma petição feita pelo seu advogado pedindo a liberação do dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Minha tia faleceu em 2013 e tem precatórios a receber.
        Atualmente ela tem somente um irmão vivo, os sobrinhos (filhos de outro irmão, também falecido), poderíamos ser habilitados ou somente o irmão que está vivo?
        Muito obrigada

        1. Olá Luciana, tudo bem?

          Considerando que ela não tem filhos vivos, sim. Neste caso, os sobrinhos do irmão falecido dividiriam o mesmo quinhão, dividindo 50% enquanto o restante fica para o irmão vivo.

          Espero ter ajudado 🙂

  2. Uma dúvida, meu pai tem 2 precatorios da Prefeitura de SP para receber, esses processos já estão correndo a 21 anos. Agora meu pai quer passar uma procura para eu e minha irmã resolvermos todos os problemas referentes a esses precatorios, pois ele já está com a idade avançada e se sente muito cansado, pois bem, a advogada dele (que é do sindicato dos funcionários públicos municipais ) disse a ele que não adianta ele passar essa procuração porque se caso ele vier a falecer, mesmo com a procuração, nós os herdeiros não temos direito a nada. Então eu queria saber se isso é verdade. Muito obrigada desde já pela atenção.

    1. Olá Fátima, tudo bem?

      Bom, não é totalmente verdade. Eu particularmente desconheço algum tipo de processo em que os herdeiros não tem nenhum direito ao benefício, a não ser que o seu pai tenha algum testamento ou algo do tipo em que negue algo a vocês. E só porque a causa é defendida pelo sindicato não quer dizer que vocês não podem ter direito a ela. Quanto a procuração, ela não dá direito ao recebimento. Apenas a habilitação sua e de sua irmã diretamente no process que faria com que vocês possam receber este precatório. Mas a habilitação só ocorre após a morte ou a incapacidade de seu pai responder por si próprio. E, não desejando nada de ruim ao seu pai – obviamente, até lá vocês só conseguem verificar o processo e conversar com o advogado com a procuração.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Boa noite preciso de uma orientação para o titular receber precatório da policia militar e necessário fazer o inventario telefone:9 91886502

    1. Olá Andréia, tudo bem?

      Para te ajudar preciso saber um pouco mais sobre o assunto. Como dito no post o inventário pode não ser necessário se houver acordo entre os herdeiros.

      Fico no aguardo 🙂

  4. Minha Mãe trabalhou 36 anos na Prefeitura de São Paulo, faleceu em dez. 2010 e não entrou com processo precatório. Eu único herdeiro posso dar entrada no processo?

    1. Olá Ricardo, tudo bem?

      A principio não. A legislação diz que herdeiros tem um certo prazo para entrar com processos trabalhistas. Além disso tem o prazo para prescrição de sua mãe depois de ter saído do trabalho.

      Dessa forma, você não conseguiria dar entrada com algum processo, apenas continuar um que esteja em curso.

      Espero ter o ajudado 🙂

  5. Quando se tem o precatório para receber do pai falecido, mas o inventário ainda não saiu (um ano) , é possível fazer tal retirada no banco com a certidão de óbito dos pais e os documentos dos filhos herdeiros?. obtemos a informação que deverá ser feito um aditivo e o juiz autorizar uma alvará, no entanto temos que ir ao Estado em que a empresa se encontra para a tirada do dinheiro.

    1. Ei Letícia, tudo bem?

      Todos os herdeiros devem ser inscritos no processo para que o saque seja possível. Assim é possível fazer a retirada antes do inventário. E a não ser que o precatório seja federal, é necessário ir ao estado onde a causa foi julgada para que esse procedimento seja feito.

      Espero ter ajudado 😀

      1. Desculpe mas você está equivocado, o juiz natural na ação de inventario é o estadual independentemente do estado de sua origem, precatório federal pode ser em qualquer estado da federação.

        1. Olá Fábio, tudo bem?

          Eu estava me referindo a inscrição dos herdeiros no processo. E isto, deve ser feito na comarca/vara de origem do processo. Assim não é possível fazê-lo em outro estado no caso de precatório estadual ou num estado fora da juridição do TRF no caso de precatório federal. Quanto ao inventário, realmente é o juiz estadual.

          Espero ter sido mais claro 🙂

  6. Boa noite!
    Minha mãe tem um precatório federal ( herança do meu falecido avô), ela têm 8 irmãos e minha avó é pensionista do meu avô, é necessário inventário para sacar o dinheiro? O que é necessário para fazer o inventário e qual o prazo?

    1. Olá Roberto, tudo bem?

      Se houver consenso da forma da divisão do precatório não é necessário ter inventário. Apenas a habilitação dos herdeiros de seu avô no processo. Agora o prazo para o inventário e de acordo com a partilha. Para habilitação no processo o prazo é de dois anos após o pagamento, para evitar que ele volte para os cofres públicos.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa tarde, minha mãe e viuva, e meu padrasto era parte de uma ação trabalhista contra a união, e o precatório saiu essa semana. Minha mãe recebe a pensao dele, meu padrasto tem dois filhos que ninguém sabe onde anda. Queria saber se e preciso encontrar esses dois filhos pra ela receber esse precatório, ou se não. Se o valor e direito só dela?
    Pq o TRT está exigindo inventário para disponibilizar o dinheiro.
    Ela ligou lá no tribunal e disseram que ela tinha que ir com pelo menos um filho do de cujus. E fato isso?
    Não sei o que fazer, não temos como pagar um advogado agora. Obrigada se puder ajudar.

    1. Olá Rosana, tudo bem?

      Pelo que eu entendi seu padrasto faleceu e tem um precatório em nome dele, correto? Nesse caso os filhos somente dele e os filhos de sua mãe com ele também tem direito ao precatório. Há a exigência de inventário quando não há a concordância de todos os herdeiros no processo. E como eles estão “sumidos” não podem concordar com a divisão e serem habilitados no processo, precisando assim do inventário.

      Assim é necessário encontrar estes dois filhos sim, já que sua mãe não será habilitada sozinha no processo. Quanto a advogado, você pode procurar universidades de direito. Na maioria delas há um grupo dedicado a prestar serviços jurídicos gratuitos. Mas para abrir o inventario, ele deve ser feito em até 60 dias após a morte de seu padrasto para evitar multas.

      Espro ter ajudado 😀

  8. Olá!
    No caso em que os herdeiros não tenham interesse em constituir o mesmo advogado que o credor já falecido.Eu posso optar por fazer a habilitação de herdeiro através de um defensor público?

    1. Olá Bruna, tudo bem?

      Você pode trocar o advogado em qualquer momento do processo. Porém creio que primeiro você deveria fazer a habilitação para depois trocar o advogado do processo. Isso se deve ao fato de como vocês ainda não estão no processo não teriam como solicitar nenhuma mudança ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. O que fazer quando os filhos sacamo dinheiro e a mãe que tb é herdeira, morre sem sacar a sua parte do precatório? O que os herdeiros dela devem fazer para sacar o valor que correspondia a ela?

    1. Olá Ellen tudo bem?

      Se todos os herdeiros já estão habilitados no processo, o procedimento é mais simples. Bastaria a comprovação da morte dela e como seria feito a partilha entre herdeiros. Não sendo muito diferente do que foi feito para o saque do valor que seria relacionado ao credor original.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Bom minha vó tem um precatorio pra receber ja estao pagando todos os vivos e nos herdeiros tao falando sobre inventario, a questao é que temos um inventario de uma casa que comprova quem são os herdeiros esse inventario serve pra receber esse precatorio ? ou tem que fazer outro ? pois se for pra fazer outro nao compensa … herdeiros direto da minha vó, tem 3 e nos que somos neto por nosssa mãe ter falecido ja … gostaria que me explicasse

    1. Olá Heverson, tudo bem?

      Não precisa de inventário desde que todos os herdeiros concordem com a divisão dos valores. Mas para ter direito ao recebimento todos os herdeiros devem estar habilitados no processo, ou seja, que seus nomes estejam inscritos como herdeiros e qual seria o percentual de cada um.
      Sem isso acontecer, o dinheiro pode ficar bloqueado até que haja essa definição. E no caso de precatórios federais, isso tem que ser relativamente rápido pois ele pode ser cancelado se não for sacado em até 2 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Fabiano, tudo bem?

      Mais de uma pessoa podem ter direito ao mesmo precatório, mas no geral apenas um percentual dele. Ou seja, as duas pessoas ficariam com 50% cada. Isto se elas forem inscritas no processo como herdeiros. Desta forma não haveria como uma pessoa fazer o saque de todo o dinheiro sem a anuência da outra.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Bom dia. Meu esposo teve um processo onde foi determinado a expedição de precatório, mas o advogado não providenciou alguns documentos e o processo foi arquivado em 2001. Meu esposo faleceu em 2009. Eu, como herdeira, posso pedir para dar andamento no processo e expedir este precatório? Vi algo que diz em prazo de 5 anos para requerer.

    1. Olá Renata, tudo bem?

      Depende. Se o processo chegou a ter o precatório expedido, isso é possível de fazer sim. Se não o foi, é necessário verificar o seu processo. Digo isso porque quando um processo é arquivado, no geral, não se pode pedir mais nada em relação a ele. Deveria ser uma outra ação. Mas daí como isso foi em 2001, uma nova ação talvez não seria possível, ainda mais que seu marido, que era o requerente, faleceu em 2009.

      O ideal, como seu caso é bem específico, é conversar com o advogado do processo já que ele está mais inteirado sobre o assunto.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Boa noite. Em um precatório do TRF2 existem três herdeiros vivos, porém, um deles não foi localizado.
    Neste caso, é possível fazer a habilitação dos dois herdeiros encontrados e a divisão de 50% para cada um?
    Neste caso, ainda que já tenha existido inventário é possível realizar a habilitação diretamente no processo de execução?

    Obrigado

    1. Olá Felipe, tudo bem?

      O melhor seria que isso não fosse feito. Se ele é registrado como um herdeiro e não tiver concordância dele numa mudança de divisão de partilha isso pode gerar muitos problemas para você no futuro. Mas você pode pegar a sua parte e deixar reservada a do outro herdeiro.
      Para o recebimento por parte dos herdeiros, é possível fazer apenas a habilitação no processo, não sendo necessário inventário. Mas como o post diz desde que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha, o que pode não ser o seu caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa Tarde!
    Há um precatório de uma pessoa falecida que deixou herdeiros e uma viúva, a advogada informou que seria necessário realizar um inventário negativo para transferir o precatório para essa viúva. Está correto?
    Agradeço desde já.

    1. Olá Lilian, tudo bem?

      O Inventário negativo é realizado quando não há bens a serem partilhados entre os herdeiros. No geral não é necessário inventário para receber o dinheiro referente ao precatório, apenas a habilitação de todos os herdeiros e viúva no processo. Só há necessidade de inventário quando não há definição sobre a partilha em si, por exemplo na concordância da viúva, receber uma parte maior. Se não for este o caso, não precisa, até porque vocês pagariam um percentual em cima do valor total do precatório que ainda não tem previsão de receber, gerando um custo grande para ter um ativo parado.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá, meu avô era perito criminal e tem um precatório para receber, o sindicato que entrou com a ação mas eles disseram que era necessário o inventário, mas só que a casa que tem é tanto do meu avô quanto da minha avó que está viva, e ele disse que para se fazer o processo de habilitação no processo era necessário ser feito o inventário, mas vi que com o NCPC não há necessidade de inventário para se fazer a sucessão até onde sei o inventário só é necessário no caso de algum bem ser deixado pelo falecido. Você saberia dizer se a habilitação seria só da minha avó ? ou os filhos tbm seriam habilitados?

    Obrigada

    1. Boa tarde Tanthyscelea, tudo bem?
      A habilitação é válida para todos os herdeiros. A habilitação de herdeiros, deve ser feita por meio de advogado. Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.
      Espero ter ajudado e peço desculpas pela demora 🙂

  15. Meu pai faleceu não tinha inventário.. portanto a certidão foi apresentada aos autos por advogado.
    Acho q já deveriam pagar os herdeiros .por critério de morte do titular.. prioridade por morte. Certo? Pensem nisso. Esse processo em nome de Bertilo kremer .. entrou no orçamento de 2006.. meu pai faleceu em 2009.. que vergonha.. prioridade por doença prioridade por idade. E cadê a prioridade por morte??? Estamos esperando..?😨

  16. Meu pai faleceu não tinha inventário.. portanto a certidão foi apresentada aos autos por advogado.
    Acho q já deveriam pagar os herdeiros .por critério de morte do titular.. prioridade por morte. Certo? Pensem nisso. Esse processo em nome de Bertilo kremer .. entrou no orçamento de 2006.. meu pai faleceu em 2009.. que vergonha.. prioridade por doença prioridade por idade. E cadê a prioridade por morte??? Estamos esperando..?😨o nosso está na colocação 163. Como normal. Não é normal! Nosso pai já faleceu! Tem q ter prioridade por morte Sim!😫😫agora processos por idade estão passando em nossa frente sendo q ganharam a causa faz pouco tempo. Isso não é justo.. estamos esperando desde 2006.. estão pagando por idade antes do nosso.. isso não é justo.. ? Indignada.

  17. Boa noite, Breno Rodrigues!
    A minha avó faleceu e deixou um precatório (ação ganha em todas as instâncias).
    Ocorre que existe uma suposta divida criada pelo Banco da qual ja ganhamos em primeira instância a sua extinção. A pergunta é: se o Banco porventura ganhasse a ação, ele poderia se habilitar no precatório como credor?.
    Obrigada

  18. Bom dia!
    Meu sogro é falecido, meu marido e sua irmã herdeiros, estão com precatório para receber que veio no nome do meu sogro. Porém entraram com o processo de habilitação dos herdeiros justiça federal em Alagoas. Desde o dia 13 de julho está concluso para julgamento e até hoje nada. Em maio de 2019 faz 2 anos. Será que ainda vai demorar muito?

    1. Boa tarde Angélica, tudo bem?
      É difícil dizer quanto tempo pode demorar, pois vai depender do tempo que o julgador vai levar para avaliar o processo e liberar.
      Desculpe não poder ajudar mais 🙁

  19. Boa tarde, precatório de falecido em fase judicial de execução. Quem terá direito a receber o valor? Apenas os herdeiros que recebem a pensão por morte do falecido, ou todos os herdeiros?

    1. Boa tarde Isabelle, tudo bem?
      A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS, que vier a falecer. Esse benefício não tem relação com o pagamento do precatório. Quando ocorre a morte do credor, é possível realizar um processo de inventário. Nesse processo, o precatório vai para o inventário e, portanto, todos os herdeiros devem receber o precatório.

      Espero ter ajudado:)

  20. Olá! Caso: um pai faleceu e tem precatórios a receber já está em fase de execução,nesse caso tem que abrir inventário para a viúva e os herdeiros ou somente se habilitar nesse processo de precatório?todos os herdeiros estão de acordo.

    1. Boa tarde Mara, tudo bem?
      Com o falecimento, é possível a habilitação de herdeiros, que deve ser feita por meio de advogado, sem precisar abrir inventário. Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.
      Espero ter ajudado 😀

    1. Boa noite Cris, tudo bem?
      A habilitação de herdeiros deve ser feita por meio de advogado. Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.
      Espero ter ajudado 🙂

  21. Ao processo de Inventário, foi incluido créditos de um Precatório. Os bens totais são: 3 imóveis e esse crédito em dinheiro. Com o formal de partilha pronto foi constatado pelo Ministério Público que falta pagar o ITBMC de dois imóveis. Pode ser expedido alvará judicial para ser pago esse crédito aos herdeiros, antes do final do processo? A inventariante é idosa de 79 anos e com necessidade financeira para tratamento de saúde.

    1. Olá Maria Celeste tudo bem?

      Por lei, pessoas com idade superior a 60 anos tem direito a prioridade em processos judiciais e também no pagamento de precatórios. Dessa forma uma parte do precatório pode ser paga antecipadamente. Este valor é limitado a 5 vezes o valor mínimo do precatório do ente devedor. Assim, se todos os herdeiros já foram habilitados no processo, pode ser pedido este crédito prioritário. Dê uma olhada neste post e converse om seu advogado para ele te ajudar no requerimento.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Boa tarde Adriano, tudo bem?
      Os três tem direito a receber os precatórios desde que estejam habilitados no processo. Com o falecimento, é possível a habilitação de herdeiros, que deve ser feita por meio de advogado.
      Espero ter ajudado 🙂

  22. Bom dia
    Eu tenho um dúvida se a falecida deixa bens e tem precatórias a receber tudo deve ser declarado no processo de inventário?
    Ou no caso das precatórias não precisa Fazer inventário só a habilitação ?

    1. Boa tarde Lu, tudo bem?
      No caso dos precatórios, não é necessário inventário, apenas o processo de habilitação dos herdeiros.Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.
      Espero ter ajudado 🙂

  23. Bom dia, a minha mãe tem um precatório já com o valor depositado para pagamento. Ela é falecida, eu fiz o inventário mas nao coloquei o precatório. Pedi a habilitação ao juiz na assessoria de precatorios do tribunal e a juíza decidiu que para receber o valor já depositado, eu deveria fazer a sobrepartilha por questões de segurança jurídica e do pagamento do ITCMD. Vou pedir a reconsideração da decisão, existe algum entendimento jurisprudencial atual para que eu possa fundamentar a minha petiçao, como do STJ? Ou eu tenho que fazer obrigatoriamente a sobrepartilha, mesmo nao havendo litígio entre os herdeiros, no caso eu e minha irmã?

    1. Olá Léo tudo bem?

      O seu pai já é falecido? Porque se não for o caso ele também teria direito ao precatório. Assim talvez esse seja o motivo do pedido da juíza pelo inventário e para preservar a segurança jurídica. Se não for este o caso, não há a obrigatoriedade do inventário para o precatório, a simples habilitação poderia fazer isto.

      Quanto à jurisprudencia, o TRF4 teve uma decisão favorável neste sentido. Esta mudança no entendimento vem desde o Novo CPC.

      Quanto ao ITCMD, não saberia te dizer se ele é devido se não for parte do inventário. O ideal é procurar um advogado tributarista ou um contador.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá, meu pai faleceu a 14 anos era professor e tem um processo de professores para receber uma precatória do Estado… podemos entrar no processo para receber o que ele tem direito? Tem minha mãe e três filhos adultos.

    1. Olá Nara, tudo bem?

      Pode sim. Basta pedir a habilitação de todos os herdeiros no processo. Se não houver nenhuma questão entre vocês sobre percentuais, o processo pode ser feito sem a necessidade de inventário.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. E se o juiz indeferir? Pode isso? Recorrer ou abrir um inventário extra?

    Segue um trecho da decisão:

    Em resposta (evento 98), o advogado informa que autora não possuía bens a partilhar requerendo a expedição de alvará em nome das sucessoras. (já habilitadas!)

    Mantenho a decisão retro que indeferiu o levantamento direto pelas sucessoras por meio de alvará.

    Intime-se.

    1. Amanda, tudo bem?

      Teria que entender melhor a situação. O precatório já foi depositado e o juiz não permitiu que o dinheiro fosse levantado? Se for este o caso, talvez seja necessário que o precatório seja reexpedido no nome dos herdeiros.
      agora se não for este o caso talvez seja necessário recorrer sobre a decisão. Digo isso porque o novo CPC é bem claro sobre a desnecessidade de inventário para que os herdeiro sejam habilitados no processo de execução e possam ter acesso ao dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  26. Olá , tenho um precatório Da prefeitura para receber do meu marido que faleceu , sou habilitada no processo mas disseram que preciso do inventário para receber esse dinheiro , tenho filhos e estão todos de acordo . Tenho que fazer o inventário extrajudicial ?

    1. Olá Mel, tudo bem?

      Não precisa fazer inventário se todos os herdeiros tiverem de acordo, como o próprio texto diz ( até citamos o inciso do novo CPC se quiser dar uma olhada). Mas e necessária a habilitação de todos os herdeiros.

      Espero ter ajudado.

  27. Minha mãe faleceu e já foi feita a habilitação,gostaria de saber se tem prazo para que paguem,e como saber qual valor desses precatórios?? esses precatórios estão para serem pagos desde 2010 ??

    1. Boa tarde Sueli, tudo bem?
      Apenas com essas informações não consigo saber. É preciso saber como está o andamento do processo, o tribunal que foi julgado e de quais anos são os precatórios que ele ta pagando. Se você tiver o número do precatório é possível fazer uma consulta online. Esse post aqui pode ajudar, nele tem o passo a passo para realizar a consulta:
      http://blog.meuprecatorio.com.br/desmistificando/como-consultar-precatorios
      Caso ainda tenha dúvidas, ou não consiga realizar a consulta, você pode enviar as informações que citei para que eu possa te ajudar melhor.
      Espero ter ajudado um pouco 😀

    2. Olá Sueli, tudo bem?

      Na teoria o precatório deve ser pago até 2 anos e meio depois da data de expedição. Na prática isso não acontece. Assim, para ter uma estimativa de prazo de pagamento e também como saber o valor, deve se saber qual o devedor para que você possa consultar o site do tribunal de justiça do seu estado e poder verificar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  28. Boa tarde , sou herdeira e minha mae era funcionaria federal , o grupo pela qual ela participava ja recebeu e o advogado diz que tenho que esperar …quando ligo pra ele nunca me da resposta concretas …so fala pra ligar daqui a 6 meses…o processo foi ganho em outubro de 2017 e as pessoas receberam em janeiro de 2018 …so eu que nao …em 2011 mandei toda a documentaçao para habilitar …eu nao deveria receber junto com o grupo ??? Agradeço a resposta desde ja.

    1. Olá Lu, tudo bem?

      Depende. Pelo que entendi o grupo que você mencionou recebeu o dinheiro ou por RPV, ou por parcela prioritária, na qual um precatório de alguém que tenha mais de 60 anos ou tenha doença grave é recebido antes se o valor for abaixo de 5 Rpvs, ou 300 salários mínimos). Assim se a segunda opção, você deve receber em 2019 apenas, já que provavelmente sua mãe morreu antes que fosse pedida prioridade na parte dela.

      Dessa forma é necessário entender a situação deste grupo e saber se os valores eram os mesmos ou não. E a única forma de saber isso é consultando o processo diretamente na vara. Lá você terá respostas mais concretas.

      Espero ter ajudado 🙂

  29. Boa tarde, meu ex marido pediu antecipação dos precatórios vindo de um processo contra o INSS, no caso ele estava com doença grave, tenho dois filhos com ele, esses maiores de idade, ao qual minha filha que correu com o pai para exames pagos, tudo pago no cartão dela e parcelado ou ele morreria sem socorro.
    pelo SUS ele não teria tido tempo nem de fazer os exames.
    Ele faleceu no dia 27 de outubro, “foi avisado” dia 26 de pagamento para dia primeiro de novembro, na realidade acreditamos que, ele não ficou sabendo pelo estado grave que se encontrava,, os valores entraram na conta do advogado pós morte, ao qual esse transferiu para a conta da esposa atual.
    1-Meus filhos tem direito a esse precatório como herança?
    2- A esposa atual poderia ter aceitado esses valores entrarem na conta dela pelo advogado e não avisar meus filhos ou esses valores deveriam ter entrado na conta dele para seguir em inventário e ela como meeira?
    3- Quais ações devem ser tomadas?
    Obrigada, agradeço a resposta se possível com certa urgência.

    1. Olá Rose, tudo bem?

      Esse é um assunto um pouco complexo e depende de algumas interpretações e mais informações.

      No geral o dinheiro recebido diretamente pela viúva deve ser colocado em inventário para a partilha, já que há despesas a serem pagas decorrentes de doença e morte de seu ex marido. Assim ele entraria no bolo a ser partilhado e retirado eventuais despesas e impostos.
      Quanto ao direito em si dela receber tudo, ela será, a principio herdeira. Precatórios referentes a salários não pertencem ao cônjuge vivo diretamente. Assim o dinheiro deveria ter entrado na conta do falecido.
      Há duas formas de se resolver isto, amigavelmente ou judicialmente. Caso a viúva não aceite a re-divisão via partilha, pode ser acionada judicialmente para que um juiz decida sobre a melhor forma de haver esta divisão.

      Espero ter ajudado 🙂

  30. Boa Noite!
    Precisava de uma orientação:
    Meu avô faleceu em Agosto de 2006 e minha mãe e seus irmãos não sabiam de um processo de precatório que estava sendo julgado e ontem navegando pela internete, fiz uma consulta no Google com o nome do meu avô e encontrei o processo 008605003.1982.8.26.0053
    Onde consta meu avô como parte para receber um precatório.

    Minha mãe e seus irmãos não sabiam desse processo e nem se qual advogado estava representando meu avô neste processo.
    Como minha mãe e seus irmãos devem proceder para ver se eles ainda tem direito em receber este precatório, pois pelo que consultei no site TJ SP com n° do processo, consta que ele está ativo, pois a última movimentação foi agora em novembro 2018.

    Poderia dar uma ajuda para que eles possam ter o melhor caminho a seguir e se for de direito, receberem este precatório!

    Agradeço antecipadamente.

    Elias.

    1. Olá Elias, tudo bem?

      Primeiramente todos os herdeiros devem ser habilitados no processo. O que quer dizer que eles serão inscritos como beneficiários. A partir daí vocês terão acesso ao processo e verificarão como está a situação do precatório, se ele já foi efetivamente pago ou não. Como o processo ainda está ativo é possível que não tenha havido prescrição por não movimentação da parte de seu avô. Mas o ideal é procurar o advogado original do processo. Na lista de partes do processo, consta os advogados de cada um dos requerentes.

      Pela movimentação do processo já houve o pagamento de uma parte do precatório a alguns dos credores em 2017 e 2018. Então é possível que o dinheiro já esteja disponível.

      Espero ter ajudado 🙂

  31. Boa tarde,minha sogra tem direito a receber a precatória da mudança de fundef para fundeb,porém em 2007 ela faleceu,estão comentando na cidade que o pagamento provavelmente será agora em 2019,no caso como devem proceder meu marido e meu cunhado(no caso,únicos herdeiros)?

    1. Olá Lidi, tudo bem?

      Primeiro é necessário verificar se sua sogra realmente tem direito ao benefício. Como não há o nome de nenhum servidor público no precatório, essa organização dos possíveis beneficiários é feita pelo sindicado da cidade dela. Assim, tanto para verificação do benefício quanto a inscrição de seu marido e cunhado como beneficiários deve ser feita junto ao sindicato.

      Espero ter ajudado 🙂

  32. Minha mãe tem precatório do Estado de São Paulo – Spprev – a receber. Porém, ela faleceu em 2016. Ela estava na fila prioritária. Neste ano, 2018, saiu um parcial de 4o%. O dinheiro foi depositado, mas o banco devolveu dizendo que o beneficiário havia morrido. Fui informado pela advogada que cuida do caso que o dinheiro voltou para a conta jurídica do juiz responsável e que agora temos de aguardar na fila normal sem prioridade.
    Gostaria de saber se isso é possivel e se há algo que eu possa fazer.
    Obrigado.

    1. Olá Rodrigo, tudo bem?

      Você e os outros herdeiros foram habilitados no processo? Porque isso não deveria acontecer caso já estivessem como beneficiários. Após a homologação de todos os herdeiros no processo, em tese, a prioridade permanece. Digo em tese porque é normal que filhos recebem parcelas priori´tarias referentes aos pais. Mas no seu caso específico que o dinheiro foi devolvido, não sei se há alguma jurisprudência nesse sentido que permita que o dinheiro volte a uma conta judicial no nome de vocês. Então sua advogada pode estar certa, mas talvez seja bom ouvir outros especialistas da área.

      Espero ter ajudado 🙂

  33. Boa tarde amigo

    Ótimos artigos, tenho pesquisado e aprendido muito.

    Uma dúvida, em um processo com + de 20 pessoas, 1 dos credores falece, qual o procedimento a ser tomado? Visto que a família não tinha conhecimento dessas ações.

    Pode os herdeiros contratarem outro advogado de sua confiança para dar continuidade na execução, caso já esteja em curso?

    É como fica o outro advogado Inicial?

    Desde já agradeço

    1. Daniel,

      É necessário a habilitação no processo de todos os herdeiros do credor falecido, ou apenas do inventariante se já tiver sido aberto inventário.
      Como te respondi anteriormente, é simples trocar os advogados no processo. A única questão é que o advogado antigo terá direito a uma parte dos honorários referente ao período em que esteve no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Daniel, tudo bem?

      Não necessariamente. Os advogados do processo podem ser trocados a qualquer hora, por qualquer razão, independente se forem de herdeiros ou não. O processo de habilitação é relativamente simples bastando uma nova procuração.

      Espero ter ajudado 🙂

  34. Boa tarde, Breno Rodrigues!
    A habilitação de herdeiros em processos judiciais de conhecimento ou de cumprimento de sentença/execução só pode ser feita pelo advogado original do processo ou pode ser feita por outro advogado?
    Caso seja feito a habilitação por advogado diverso do procurador do processo, há justificativa para que este represente contra o novo advogado na OAB?

    Acha necessário os herdeiros notificarem primeiro o advogado do processo original, comunicando o falecimento e pedindo para este habilitar todos os herdeiros? Ou não há necessidade, pode-se constituir diretamente um advogado para a habilitação?

    1. Olá Tânia, tudo bem?

      A habilitação no processo pode ser feita por qualquer advogado sim, sem problemas, afinal é um procedimento simples de sucessão. Não havendo assim motivos para que o novo advogado sofra alguma representação na OAB.
      O ideal é avisar o advogado atual do falecimento do credor sim, ao menos para que ele fique ciente e providenciar novas procurações se ainda decidirem mantê-lo como advogado do caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  35. Olá, Boa noite!

    Uma senhora viúva fazia parte de um processo como contra o DNER, ela faleceu em janeiro de 2018, não deixou bens, exceto essa ação. Em contato com o sindicato, eles informaram que ela não foi encaminhada para o recebimento do precatório em virtude do seu falecimento e que seria necessário inventário negativo. Ocorre que ela teve aproximadamente 15 filhos, vários faleceram ainda pequenos, outros maiores e sabe-se que constituíram família. Porém juntamente com a mãe conviviam apenas 3 filhos. Os demais não conseguem localizar, foram embora da cidade há muitos anos e não se tem notícias. Neste caso, a simples habilitação não seria possível em virtude da ausência destes? Como o órgão é Federal, qual justiça seria competente para processar e julgar esse inventário?

    1. Olá Ivanise, tudo bem?

      No caso de não haver contato com todos os herdeiros da viúva será necessário o inventário. Já que não houve a concordância expressa de todos os herdeiros, em parte porque não foram encontrados, qualquer simples habilitação pode ser negado pelo juíz ou então ser questionada por um herdeiro que reapareça eventualmente. Quanto ao inventário, ele é de competência da justiça estadual, independente se o precatório está na justiça federal.

      Espero ter ajudado 🙂

  36. – Data Depósito : 2015-10-01 00:00:00 Valor Depósito : 5051.14
    – Data Devolução : 2017-11-08 00:00:00 Valor Devolvido : 6785.46
    – Recolhimento : 4

    Precatório Federal – Pernambuco – Justiça Federal.

    Trata-se de um precatório federal, processo da Justiça Federal em Pernambuco. A parte faleceu em 13/03/2010, não deixou menores, incapazes ou viúvo, somente dois herdeiros maiores. Como eles podem receber isso? Como fazem pra habilitares seus créditos?

    1. Olá Pedro, tudo bem?

      Antes de tudo é necessário desarquivar o processo. Após isso procede-se a habilitação dos herdeiros. Como não há, a princípio problemas na partilha, não é necessário a realização de inventário. Após a habilitação é necessário uma petição para a re-expedição do ofício requisitório. Já que com a devolução do dinheiro aos cofres públicos, é necessário outro precatório e a sua inscrição no orçamento para que o pagamento possa ser realizado e o saque por parte dos herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  37. Boa noite.

    Meu pai faleceu e era parte em cinco ações de precatórios, ajuizadas pelo sindicato da categoria a que ele pertencia.
    No caso da habilitação nos processos, considerando que foi uma ação ajuizada pelo setor jurídico do sindicato, será necessário que os herdeiros constituam novo advogado, ou a ação continua por conta do advogado do sindicato? Obrigada.

    1. Olá Gláucia, tudo bem?

      Não é necessário constituir um novo advogado. Basta pedir ao advogado atual que faça a habilitação dos herdeiros de seu pai. Caso queiram que um outro advogado de confiança da família seja incluído na ação, isso também pode ser feito sem nenhum problema. Mas não existe nenhuma obrigação nesse sentido.

      Espero ter ajudado 🙂

  38. qual o seu tel..boa tarde tenho um dinheiro na caixa de origem de uma causa ganha do dnit que e equiparaçao salarial a muitos anos ganha agora so que ela faleceu e o juiz que efetuou a açao nao me habilitou ,isso e demorado/isso tem validade de quanto tempo.?sera que este aumento nao refresca a mente do juiz e ele pense melhor que nao e so ele que precisa?Eles tiveram aumento de 16% e mesmo assim nao olham pra ninquem,tive parte do pe amputado estou gastando pois botei dois estandi na perna e gasto com medicamentos como posso sensibilizar este juiz de brasilia a me dar a habilitaçao pois sou filho unico eo dinheiro esta na caixa economica .esta rendendo,mas como falei eu preciso por gentileza se tem uma formula pra me ajudar.desde ja agrdeço edu

    1. Olá Edu, tudo bem?

      Lamento ouvir de sua situação. Para receber o dinheiro você necessita ser habilitado no processo mesmo. A única questão é que como o dinheiro já está depositado, talvez o trâmite seja um pouco mais complicado. Porque pode ser que seja necessário a expedição de um novo precatório com o seu nome. Há a possibilidade de efetuar o saque via advogado, também, o que é muito mais rápido que esperar o judiciário. O processo de habilitação demora entre 1 a 4 meses, dependendo do tribunal e do juiz em que o processo caiu. Há a possibilidade de sequestro humanitário, no qual o credor pede o pagamento mais rápido de um precatório devido a problemas graves de saúde, mas creio que não seu caso isso não se aplica já que o depósito já foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  39. Tem um inventário correndo de um tio a 8 anos e uma tia entrou com o inventário nesse período morreram alguns irmãos e nada do inventário terminar pode a inventariante receber a eranca sozinha por meio precatório. Tem 4processo precatório dentro de um só.

    1. Olá Dri, tudo bem?

      Tecnicamente falando, o inventariante pode sim receber o precatório na conta dela, desde que ela seja habilitada para tal no processo do precatório. Ou então pode ser criada uma conta em nome do espólio do seu tio falecido. Onde ela também seja a responsável pela movimentação. Com a diferença que não estará na conta pessoal dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  40. O sindicato ajuizou uma ação de reconhecimento e ganhou.Agora vai dar entrada na ação de execução para formação dos precatórios. Ocorre que meu pai( que seria o beneficiário da ação) faleceu antes de dar entrada no processo de execução. Nesse caso é necessário inventário? Ou existe outra opção para darmos entrada nesse processo?

    1. Olá Cris, tudo bem?

      A sucessão de seu pode ser feita em qualquer do processo, tanto antes da formação do precatório, quanto depois. O que define a necessidade de inventário é se todos os herdeiros estão de acordo com a divisão. Se este for o caso, basta pedir aos advogados do sindicato para fazer a inclusão de todos os herdeiros no processo. Caso contrário será necessário inventário e o espólio de seu pai que será o beneficiário.

      Espero ter ajudado 🙂

  41. Tive uma Uniao estável com um sr. por 17 anos, inicio em 1997. Em 2004 foi feita uma dissolução judicial da uniao, mas permanecemos juntos ate a morte dele em 2010. Em 2009 foi feita uma certidão de uniao estável dizendo que vivíamos em união estavel a mais de 12 anos. Ele tem um precatório para receber e os filhos se habilitaram no processo de execução me excluindo.
    O advogado responsável ,e os outros herdeiros ,pela habilitacao continuam afirmando que a dissolução da união foi feita em 2004 antes da morte do referido sr. , ignorando a certidão feita em 2009… Gostaria de saber como fazer para me habilitar nesse processo , ja que me excluíram da habilitação e sou pensionista e companheira. Muito obrigada

    1. Olá Maria, tudo bem?

      Você pode pedir a inclusão de maneira judicial, ou então requerer a criação de inventário. Como você tem documentos que comprovem que a união estável ainda estava em curso, basta pedir um advogado para que protocole o seu pedido de habilitação.
      Já no inventário você será uma das partes interessadas. Mas esse processo é mais demorado, caro e somente justificado no caso de grandes fortunas ou divergências na partilha. Caso não haja uma solução amigável, isso pode ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  42. Preciso de uma orientação. Depois de 15 anos numa ação ordinária contra o IPESP, para receber um numerário ganho por um funcionário falecido, cujo beneficiário era a esposa, saiu a guia de levantamento do precatório junto a conta judicial do B. do Brasil. Como advogada da beneficiaria, o valor deveria ser depositado em minha conta corrente, mas isso não ocorreu porque o banco descobriu que a beneficiaria havia falecido. Não consegui contato com nenhum herdeiro e gostaria que me orientasse como requerer meus honorários. A ação me concedeu 10% do valor a ser levantado e pelo contrato de honorários que está anexado nos autos tenho 30% do valor a ser recebido pela autora. Não tinha conhecimento da morte da beneficiária até o banco me informar. como devo proceder.? E se não encontrar os herdeiros?.

    como vou

    1. Olá Tercília, tudo bem?

      É possível pedir o destacamento do valor dos honorários do valor total. Dessa forma você pode receber independente da situação da credora e da existência ou não de herdeiros. Digo isto porque, da forma atual, será necessário inventário para que o dinheiro total seja liberado e só ai voce tenha acesso aos seus honorários.
      Com o destacamento, o pagamento pode até ser feito via RPV, dependendo do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  43. Saiu a guia de levantamento de um precatório junto ao Banco do Brasil. Como advogada o numerário deveria ser depositado em minha conta. Isso não aconteceu porque o beneficiário havia falecido. (eu não sabia, o banco que me informou). Como faço para receber os meus honorários? Não consegui contato com nenhum herdeiro. Tenho 10% de sucumbência deste precatório e 30% em contrato de honorários juntado aos autos.
    O que devo requerer judicialmente?

    1. Olá Ju, tudo bem?

      Se o contrato de honorários já está juntado aos autos, basta pedir o destacamento de sua parte do valor principal. Com isso não será necessário esperar a abertura de inventário e encontrar os herdeiros da falecida paa que você tenha acesso ao dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  44. boa tarde escrevi pra voçe dia 18/12/2018e tive uma resposta a altura.e muito esclarecedora,no entanto nao resolveria pra min esta habilitaçao ,pelo extrato da caixa esta 105.000, estipula um honorario legal e voçe me ajuda,estou precisando de colocar 2estandi na perna cada um 10.000,tenho ipsemg da minha mulher mas devido a situaçao do estado de mg nao aceitan ela nao recebeu nem o 13salario.o ate a taxas foram pagas 5820,25,00ja esta na mesa dele toda a documentaçao. inventario atestado de obito e tudo certo forum de brasilia 2vara.por gentileza ver pra nos grato edu

    1. Eduardo,

      Não posso advogar, então infelizmente não posso te ajudar neste sentido. Você pode procurar a defensoria pública que tem advogados gratuitos ou ainda uma empresa júnior de uma faculdade de direito de sua cidade que também será de graça.

      Desculpe não poder te ajudar mais 🙁

  45. Obrigada pela resposta. Então, Breno, este destacamento dos meus honorários seria através de expedição de alvará? Sim, o contrato de honorários foi juntado aos autos. E, como já disse anteriormente, a guia de levantamento do precatório (no valor total) ficou junto ao banco sem poder ser paga devido ao falecimento da beneficiária. Muito obrigada.

    1. Juliana,

      Isso mesmo. Um novo alvará deve ser expedido fazendo esta separação. Com isso creio que seja possível fazer o levantamento do valor mesmo ele já estando depositado no banco.

      Espero ter ajudado 🙂

  46. Gostaria de uma orientação. Minha cliente é a única filha do segundo casamento de sua mãe. Do primeiro casamento, sua mãe teve outros três filhos. Ela – a cliente – sabe da existência desses irmãos, mas desconhece tanto o nome completo quanto o endereço deles. Pois bem. Após dois anos do óbito da falecida mãe da cliente, descobriu-se que há um processo contra a prefeitura já em fase de expedição de precatório. Nesse caso, embora tenha fica claro que é possível requerer apenas a habilitação da herdeira nos autos da execução contra o ente público, questiono-me como requerer a expedição do requisitório sem a abertura de inventário e consequente nomeação de inventariante, considerando que a cliente não é titular de todo o valor a ser pago pela prefeitura?

    Desde já, mto grato pela atenção

    1. Olá Leonardo tudo bem?

      Ela só poderia fazer o saque de 25% do total, sem que possa haver problemas futuros através de petição que a homologue como herdeira de apenas parte do valor. O ideal é fazer o inventário justamente para localizar os filhos perdidos, nem que seja com oficial de justiça. O fato de não saber o nome completo deles não é justificativa para não procurar os irmãos visto, que com mãe em comum, é possível fazer uma pesquisa em qualquer base de dados nacional e encontrá-los, nem que para isso seja necessário intimações ou um oficial de justiça.

      Espero ter ajudado 🙂

  47. Boa tarde,

    Gostaria de ajuda. Minha mãe é pensionista do meu padrasto que era aposentado do governo federal. Ele ganhou um precatório alimentar referente a gratificação incorporada. A minha mãe era única dependente declarada em IR e é pensionista dele desde 2015. O precatório saiu em 2016. Os herdeiros tem algum direito, ou só a pensionista?

    1. Olá Edmar, tudo bem?

      Depende do regime de casamento no qual sua mãe estava e também de quando o direito a esse precatório foi adquirido. Mas ela nunca será beneficiária sozinha.

      Caso o direito tenha sido adquirido antes do casamento, ela é herdeira, ou seja terá que dividir igualmente com os herdeiros, a não ser que ela tenha comunhão universal de bens, onde ela terá direito a 50%.

      Caso o direito tenha sido adquirido após o casamento, ela é meeira, ou seja tem direito a 50% do valor do precatório a não ser que é regime de separação total de bens, no qual ela terá direito a 33%.

      Espero ter ajudado 🙂

  48. Ola,

    Tenho um caso em que há crédito já disponível por meio de precatório de natureza alimentar para meu tio, contudo ele faleceu e deixou minha tia como unica beneficiária de pensão por morte. Ele tinha duas filhas do casamento anterior, maiores, casadas e servidores públicas federais. o direito ao recebimento do credito do precatório de natureza alimentar, visto que se trata de gratificações não concedidas é apenas da minha tia, ou as filhas também tem o direito? Pergunto pq se elas não tiverem o direito não haveria necessidade de inventário certo? Bastaria a declaração de única beneficiária da pensão para comprovar a exclusividade ao direito do crédito. Pergunto pq temos que habilitá-la no processo e não tem contato com as outras filhas. Obrigada.

    1. Olá Vivi, tudo bem?

      Todas tem direito a parte do precatório. A única questão é que dependendo do regime de casamento de sua tia, ela pode ter direito a metade do valor, ou dividir igualmente com as filhas do primeiro casamento. A necessidade do inventário independe do número de herdeiros, mas sim da facilidade de fazer a partilha extrajudicialmente, ou seja, quando todos os herdeiros concordam com os valores.
      Desta forma, vocês precisarão entrar em contato com as filhas.

      Espero ter ajudado 🙂

  49. Há um processo do meu pai (falecido) de precatório, Minha mãe está habilitada, pois na epoca fez inventário mas eu não fui incluido, mesmo sendo maior (o advogado falou que seria melhor e mais rapido).

    Agora quero me habilitar no precatório.Preciso abrir um novo inventário ou só me habilito direto?

    1. Olá Luis, tudo bem?

      Depende. Se sua mãe estiver inscrita como inventariante, não há como fazer a inclusão pois ela que será a responsável pela partilha. A não ser que haja a substituição dela por você no inventário. Se tiver homologado apenas ela, basta que seu advogado faça uma nova petição para que você seja incluído no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  50. Olá Breno, boa tarde.
    minha tia viuva, funcionária pública, 2 filhos, tinha um precatório contra a Fazenda Pública que já perdura a mais de 10 anos. Ocorre que na ultima vez que ligou para a advogada, soube que foi excluida do processo porque não constava dos autos que ela era funcionaria pública na data de constituição da Ação. Todavia, ela possui certidão expedida por onde ela trabalha onde consta que ela é funcionaria desde 1976, ou seja, a mais de 43 anos, enquanto que o requisito principal da ação era ser funcionária pública a 30 anos. Como ela pode pedir a reinclusão de seu nome na ação? Quais os documentos necessários para tanto? Outro fato, meu tio agora falecido, possuia os mesmos requisitos acima pois os dois trabalhavam no mesmo lugar e entraram no mesmo concurso, tambem foi excluido da ação pelo mesmo motivo. O que devemos fazer para, nesse caso reinclui-lo na ação já que minha tia tem tambem certidão de tempo de serviço dele onde consta 44 anos de trabalho no serviço publico? A minha tia deve, nesse caso, ser a herdeira junto com os filhos?

    1. Olá Conceição, tudo bem?

      Sua tia deveria ter recorrido da exclusão no momento que ela ocorreu na verdade. Como isso não aconteceu é possível que o prazo para isso já tenha se esgotado. Desta forma você deve levar toda a documentação que comprove o vínculo dela e de seu tio com o estado e pedir a reinclusão no processo falando que foi excluída erradamente. Mas o juiz pode negar justamente pelo prazo ter expirado. Daí pode tentar mais algumas manobras jurídicas como agravos, mas poderá ser necessário entrar com um novo processo. No caso da parte de seu tio, isso só será possível após a reinclusão no processo, mas o ideal é sim habilitar sua tia como herdeira e os filhos dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  51. Tenho um precatório para receber e o advogado fez o inventário extrajudicial, fui ao banco com o traslado e a caixa não quis fazer o pagamento aos herdeiros informando que tem que fazer um alvará judicial para sacar o dinheiro. Essa informação procede?

    1. Olá Daniel, tudo bem?

      Para o recebimento do precatório, além do depósito feito na conta, o juiz tem que emitir um alvará de pagamento para que o banco libere o dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  52. Olá, boa tarde! Meu tio falecido há muitos anos tem um precatório a ser recebido. O processo de inventário dele já terminou e está arquivado, deixou esposa e dois filhos maiores. Esse precatório não entrou no inventário pois nenhum dos herdeiros sabiam da existência dele. O que é necessário fazer para que minha tia receba este precatório? Seria caso de sobrepartilha?

    1. Olá Mayra, tudo bem?

      Não é necessário inventário para fazer a homologação dos herdeiros no processo. Basta a inscrição de todos os herdeiros no precatório. A sobrepartilha só é necessária se não tiver acordo sobre a divisão do precatório, o que não creio que seja o caso.

      Espero ter ajudado 🙂

  53. Minha mae tinha um processo de HSBC .. ganhou mas recorreram.. Ela faleceu em 2016. somos em quatro filhos.. ja fizemos inventario… quando vamos receber???

    1. Olá Fátima, tudo bem?

      Processos contra bancos privados é um pouco diferente de precatórios. Depende do número de recursos que o banco faz para que a execução de sentença seja efetivamente cumprida. Assim não tenho como te dar uma previsão de tempo, infelizmente.
      Mas como já fizeram o inventário basta que se esgote os recursos do HSBC para que vocês recebam.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Olá meu pai faleceu em 2017, e em busca no site do TJ pelo CPF dele encontrei um processo contra o estado e já está em fase de execução, como faço para saber se ele já recebeu os precatórios ou ainda não
        Obrigada

        1. Selma,

          Tem que verificar no processo se já ocorreu o saque ou então ir a uma agência do banco que está indicado no processo.

          Espero ter ajudado 😀

  54. Olá, gostaria muito da sua ajuda.
    Tem um processo na Justiça Federal em que já transitou em julgado, e o juiz está esperando apenas o parecer das partes quanto ao valor calculado pela contadoria para expedir o RPV ou precatório.
    Ocorre que o autor faleceu, deixando uma viúva e 7 filhos, todos maiores e quando entrou com a ação, não constituiu nenhum advogado.
    Quero saber se posso habilitar apenas a viúva no processo e juntar uma declaração de renúncia dos outros herdeiros, visto que os mesmos querem que apenas a mãe receba ou se será necessário abrir um inventário para colocá-la como inventariante.
    Desde já, agradeço sua ajuda.

    1. Olá Ju, tudo bem?
      Como dizemos neste post, o inventário só é necessário se não houver concordância quanto a partilha. No seu caso específico não é necessário a abertura de inventário, apenas a habilitação simples

      Espero ter ajudado 🙂

  55. Boa tarde!
    O pai da minha esposa tinha um precatório a receber, porém, faleceu antes. O valor do precatório já está disponível e depositado no banco. O de cujus não deixou outros bens.
    Ainda seria possível os herdeiros se habilitarem no processo do precatório, mesmo depois de findo este processo (que provavelmente está arquivado) ou agora somente através de inventário (inventário porque existe um herdeiro incapaz)? Até que fase processual os herdeiros podem fazer a habilitação num processo que envolva precatório?

    Desde já, agradeço a resposta.

    1. Olá Clanton, tudo bem?

      Como diz o post, não é preciso inventário para levantar dinheiro de precatório. Porém como ele já foi depositado o trâmite é um pouco mais complicado, já que será necessário expedir um novo precatório no nome dos herdeiros. Desta forma, é necessário desarquivar o processo e pedir a habilitação dos herdeiros. Como não existe herdeiro capaz, um procurador dos mesmos deve ser nomeado também.
      A habilitação pode ser feita em qualquer fase do processo, desde o início até o precatório já efetivamente depositado. A única questão é a complicação dos trâmites e o tempo para que se consiga a habilitação, que é menor em fases anteriores do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Boa tarde!
        Primeiramente, agradeço a resposta.

        Porém me desculpe…ainda com dúvidas…
        Novo precatório?? Não poderia requerer o desarquivamento do processo, comunicar o falecimento do beneficiário, requerer a habilitação dos herdeiros e solicitar a expedição dos respectivos alvarás de levantamento para cada herdeiro???

        1. Clanton,

          O novo precatório é no sentido de um novo ofício, porque o valor já foi depositado em nome do falecido. A expedição de alvará de levantamento em nome do herdeiro dessa forma, pode não ser possível.

          Espero ter ajudado 🙂

  56. Boa tarde!
    Minha mãe era funcionária pública Estadual e faleceu em 14/08/2011 e em 18/10/2018 foi depositado um precatório referente a uma ação de reajuste salarial. Somos 3 filhas e o cônjuge, ocorre que na declaração de dependentes expedida pela previdência do Estado consta apenas duas filhas como dependentes e o cônjuge, nesse caso apenas os que constam na declaração de dependentes têm direito a receber o precatório? Pode ser solicitado através de pedido de alvará para levantamento de valores num processo apartado, ou é necessário pedir no processo principal ou no de precatório?

    1. Olá Gliciane, tudo bem?

      Todos os herdeiros tem direito ao recebimento, mas para isso eles precisam ser habilitados no processo. Assim, precisam de pedir a habilitação no próprio precatório e apenas após a homologação vocês conseguem fazer o saque.

      Espero ter ajudado 😀

  57. Meu avô era fazendário púbico no RJ. Em 2008 ele faleceu, e eu, por meio de procuração da minha avó (casada com ele em regime de comunhão universal de bens), passei a representa la nas habilitações dos processos que o sindicato da classe que ele pertencia, impetraram contra o estado, a qual dois deles, viraram precatórios, e minha avó os recebeu. Agora no Natal de 2018 ela faleceu, deixando a única filha do casal, (casada com separação de bens) como herdeira. Porém ela também veio a óbito no mesmo mês (ano novo), deixando eu e minha irmã e o cônjuge dela, e um testamento público declarando que deixava 50% de tudo que ela tinha e viesse a herdar dos meus avós, para o marido dela, e 50% para ser dividido entre eu e minha irmã (filhos dela com nosso pai). Eles fizeram esse testamento em 2017 e o mesmo só veio a meu conhecimento agora (depois dela falecer). Sendo que ela faleceu com 72 anos e ele 42. (30 anos de diferença) Se casaram em 2006. Minha pergunta é : nesse caso, ele tem direito a 50% aos precatórios do meu avô ?

    1. Olá Jonhy, tudo bem?

      Se está em testamento, não há o que fazer e será necessariamente 50%. Mas de toda forma, mesmo num casamento com regime de separação total de bens ele teria direito a uma parte do precatório mas não como meeiro e sim como herdeiro 33%.

      Espero ter ajudado 🙂

  58. Olá meu nome é Gustavo.
    Houve o falecimento em 2018 de minha ex-sogra que possui direito a receber um precatório do falecido marido dela junto ao IPESP já digitalmente distribuído em 2015, contudo a filha dela e minha esposa é falecida, tendo sido casada em regime de comunhão de bens comigo e deixado um filho de nossa união. A minha ex sogra tem3 filhos vivos e mais a filha falecida, minha esposa. Não existe acordo entre os 3 filhos vivos e eu como marido da filha da minha ex sogra, quanto ao recebimento do precatório digital. Melhor não habilitar no precatório digital meus direitos como sucessor e do meu filho? Melhor fazer uma ação de inventário ou alvará judicial?

    1. Olá Gustavo, tudo bem?

      A princípio apenas seu filho tem direito a parte do precatório. Mas como não há concordância nesse sentido, o melhor é fazer um inventário para que a partilha seja feita corretamente sem que possa haver brigas judiciais pela habilitação indevida.

      Espero ter ajudado 🙂

  59. Boa noite,

    Minha mãe (casada em comunhão total de bens) possui um precatório junto à prefeitura da cidade a 24 anos. Meu pai faleceu e estamos no processo final do inventário e estamos quase recebendo o precatório.

    Minha pergunta é: vamos ter que incluir o valor no precatório no inventário do papai?

    1. Olá Fernanda, tudo bem?

      Não precisa. Basta fazer a habilitação de todos os herdeiros diretamente no processo para que vocês recebam o precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  60. Boa tarde!

    O pagamento do precatório da minha mãe saiu alguns meses depois de seu falecimento, sou o único herdeiro, foi solicitada a minha habilitação no processo para receber, contudo está demorada.

    Essa habilitação é demorada mesmo? Fazem mais de 9 meses.

    Obrigado.

    1. Olá André tudo bem?

      A princípio 9 meses é muito tempo sim para uma habilitação, mas tudo depende do tribunal. As vezes no seu tribunal a demanda dos juízes é maior. Ou já pode ter saído alguma resposta também. Caso você consiga verificar a movimentação do processo talvez seja possível se ela já foi negada ou aprovada.

      Espero ter ajudado 🙂

  61. Boa noite. A falecida deixou um precatório contra a Fazenda do Estado de SP. Nas primeiras declarações do inventário judicial, preciso incluir o precatório e somá-lo ao valor do monte? Se sim, haverá a necessidade de pagamento do ITCMD, mesmo não tendo recebido o valor do precatório? Obrigado!!!!!

    1. Renato,

      Não é preciso fazer inventário para o precatório, desde que haja concordância na divisão dos valores. Se este não for o caso, ele deve ser anexado ao inventário e pago ITCMD da mesma forma.

      Espero ter ajudado 🙂

  62. Boa noite, meu avô tinha um precatório e faleceu ano passado, mas já tinha dado entrada com o processo a mais de 20 anos atrás. Soubemos que já está liberado até com ordem de pagamento pelo advogado. São três dependentes e o meu avô só tem um imóvel de patrimônio. Há necessidade de inventário ???

    1. Olá Mariana, tudo bem?

      Para o imóvel, é provável que sim. Já para o precatório não, se houver concordância dos herdeiros na divisão dos valores. Daí basta fazer a habilitação dos herdeiros diretamente no processo, ou então, conversar com o advogado para que ele faça a divisão.

      Espero ter ajudado 🙂

  63. olá, gostaria de tirar uma dúvida … minha mãe faleceu e tem precatório a receber, sou a unica filha viva, minha irmã ja faleceu porém tem 3 filhos eles tem direito ao precatório da avó deles?

    1. Olá Paula, tudo bem?

      A princípio sim. Mas a parte de todos os três seria equivalente a sua, ou seja, 50% para você e 50% para seus três sobrinhos.

      Espero ter ajudado 🙂

  64. Meu pai e funcionario publico estadual. E ele tem um precatorio de restuicao da igeprev instituto previdenciario do tocantins e ele era casado com a minga mae com comunhao universal de bens ele ja esta no processo que foi o sindicato deles que entraram minha mae morreu em 2012 e deixou eu e meu irmao de filhos herdeiros meu pai vai receber o dinheiro em marco agora e se casou de novo com separacao total de bens com a atual esposa so que o processo e de 2008 a 2010 e vai receber corrigido agora em marco de 2018, mas minha mae era herdeira dele e morreu ele nao tem acordo com os filhos do primeiro casamento com comunhao unirvesal de bens. Minha pergunta é eu e meu irmao representamos minha mae hoje ja teve invetario do bens nos temo direito a esse precatorio e se temos basta a gente habilitar no precatorio como devemos fazer?

    1. Keyla,

      Eu não entendi se o beneficiário original do processo é seu pai ou sua mãe. Se for o seu pai, ele estando vivo, vocês não tem direito a parte alguma do processo. Se for a sua mãe, você e seu irmão tem direito a metade. Desta forma o precatório deve ser incluído no inventário para depois o espólio ser habilitado no processo, e não você e seu irmão individualmente.
      Desta forma a partilha será feita de uma maneira que todos concordem.

      Espero ter ajudado 😀

      1. Olá Breno, parabéns pelo blog e por sanar diversas dúvidas.
        A minha é bem parecida com a da Keyla e por isso pergunto aqui:

        Meu pai tem direito a receber um precatório já expedido, porém está na fila para o pagamento. O direito ao precatório é dele. Ele é casado pelo regime da comunhão universal de bens com a minha mãe. Caso ela (minha mãe) venha a falecer antes do pagamento (embora já haja o direito ao crédito) como se faria a partilha?
        Esse direito ao crédito do precatório seria considerado na hora de definir a meação ? ou seja, incluo o valor desse precatório na totalidade dos bens do casal e desse total defino a meação??

        1. Olá Luiz, tudo bem?

          O precatório de seu pai só seria dividido se ele morresse, já que ele é o beneficiário da ação. Assim no caso de morte dela, não haveria partilha do precatório pois ela não é beneficiária direta. Assim, não entraria na lista de bens a serem divididos no inventário.

          Espero ter ajudado 🙂

  65. Minha sogra tem um processo como herdeira em que o pai (falecido) figura como autor, contra o Estado por DIFERENÇA SALARIAL, ele deu entrada em 1978, e faleceu em 1988, desde então o processo continua. (Quem recebe a pensão é a mãe)
    Os 3 filhos fizeram o formal de partilha e tudo mais. Só que a mãe deles não participou.

    Após o inventário, no ano seguinte os filhos conseguiram por ter filhos com o de cujos a pensão p ela, que desde então vem recebendo.

    Agora que quero saber, a pensionista não é parte desse processo que irá para fase de precatórias, sabe me dizer se é obrigatória a presença dela ? (inclusive esta em fase de cumprimento).
    Se os herdeiros tem direito a participação dessa diferença ou apenas a pensionista?

    Por que a mãe tem outro filho de outro casamento que foi procurar um Adv que disse que ela quem tem direito de tudo. E não os filhos herdeiros.

    E o adv dela disse que se a mãe não entrasse eles receberiam só ate o falecimento.

    1. Olá Cleidianne, tudo bem?

      Depende do regime de casamento deles na verdade. Mas no mínimo a sua sogra seria herdeira, fazendo a divisão do precatório em 4 partes iguais. Mas ela pode ser meeira (ter direito a 50%) se o regime for de comunhão de bens, seja parcial ou total. Pelo que entendi como é referente a diferenças salariais, os descendentes além da esposa do falecido teriam sim o direito, não apenas a esposa.

      Espero ter ajudado 🙂

  66. Boa tarde,

    A minha sogra faleceu e possuía um processo em andamento de precatório. O governo do Estado da Paraíba quer efetuar um acordo mas o sindicato, ao qual ela era vinculada , informou que é necessário efetuar um inventário extrajudicial para o meu sogro dá continuidade ao processo.

    Procede? Ou o pai da minha esposa pode solicitar o acordo normalmente , sem o inventário, já que ele é pensionista e , acredito, herdeiro direto?

    Muito obrigado,

    Carlos Filho

    1. Carlos,

      Só há a necessidade de inventário caso não haja concordância na partilha do precatório. Se este não for o caso, primeiramente, seu sogro e os outros herdeiros devem ser habilitados diretamente no processo para só depois fazerem o acordo com o estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  67. Olá, parabéns pelo seu blog. Com o falecimento do meu pai, o precatório foi emitido tendo como beneficiário o espólio do meu pai, representado pelo meu irmão que é inventariante. Gostaria de saber se os herdeiros poderão sacar o dinheiro diretamente ou terá que ser incluído no inventário.
    Grata
    Mariana

    1. Olá Mariana, tudo bem?

      Sinto muito pelo seu pai. Como já foi feito inventário e o precatório está no nome do espólio, o valor deve ser incluído no inventário para depois a partilha ser feita. Não será possível que outros herdeiros, a não ser o irmão inventariante, realize o saque sem uma procuração.

      Espero ter ajudado 🙂

  68. Boa tarde, meu pai faleceu há alguns anos atrás e há pouco saiu a notícia do precatório dele, ele vivia com uma mulher que hoje recebi a pensão dele, gostaria de saber se nós os filhos temos direito a esse precatório.

    1. Olá Sandra, tudo bem?

      Tanto os filhos quanto a última esposa dele tem direito ao precatório. Caso ele não tenha formalizado a união, ela terá direito ao precatório como herdeira e não como meeira, a não ser que o regime de comunhão de bens deles seja diferente.

      Espero ter ajudado 🙂

  69. Bom dia!
    Meu avô faleceu antes de eu nascer e só agora, mais de 50 anos, saiu o precatório dele, sendo que meu pai é falecido.
    Minha tia recebeu o precatório e não repassou para os irmãos e nem para os filhos dos irmãos já falecido.
    Como devemos fazer para ter direito a parte que ela pegou?

    1. Olá Ilma, tudo bem?

      Se não foi feito inventário dos bens de seu avô, vocês podem tentar acordo extra-judicialmente ou então se ele insistir em não fazer o depósito devem acioná-la judicialmente para que a partilha seja feita da maneira correta.

      Espero ter ajudado 🙂

  70. Olá!
    Gostaria de parabeniza-lo pelo excelente conteúdo!
    Poderia sanar uma duvida ?
    Minha tia ex-servidora federal, ganhou ação e recebeu um precatório, a mesma faleceu em 2000.
    Deixando-me como pensionada e a irmã dela como herdeira.
    Este dinheiro foi depositado em conta judicial 2013 e foi devolvido em 2017.
    É necessario uma sobrepartilha?
    Como me habilito para receber esse precatorio?

    1. Olá Carol, tudo bem?

      Nós que agradecemos a sua visita ao nosso blog!

      Necessário não é desde que todos os herdeiros (todos os irmãos e eventuais sobrinhos de irmãos falecidos) concordem com a partilha, caso contrário será preciso uma sobrepartilha sim. Para a habilitação no processo, primeiro o processo deve ser desarquivado e então todos os herdeiros habilitados. Ou então, o espólio ser habilitado com algum dos herdeiros como inventariante. Após isso, é possível pedir a re-expedição do precatório para que o saque possa ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  71. O processo foi desarquivado e está em processo de atualização monetária.
    Neste momento ainda é possível fazer a habilitação?
    O no caso de quem teria direito a este precatório, eu que recebia pensão dela ( ela era minha tutora) ou para a outra irmã dela (herdeira pelo testamento)

    Mto obrigada pela atenção.

    1. Olá Ana, tudo bem?

      Sobre a habilitação, ela pode ser feita em qualquer momento do processo, desde que ele esteja desarquivado.

      O código civil diz o seguinte: “Não havendo cônjuge, descendentes ou ascendentes, são herdeiros os parentes colaterais, (os de até 4º grau: pela ordem, irmãos, sobrinhos, tios e primos). Os mais próximos excluem os remotos, exceto os sobrinhos, que têm o direito de representar os irmãos do falecido.”

      Dessa forma, a princípio os irmãos são os herdeiros. No seu caso, que o seu pai ou mãe era falecido, você recebe a parte que era direito de seus pais. Além de vocês duas, quaisquer outros irmãos ou outros sobrinhos tem direito a herança.

      Espero ter ajudado 😀

  72. No caso da separação total de bens, no casamento, a esposa tem direito ao eventual precatório em caso de falecimento do esposo?
    Agradeço antecipadamente.
    Tania

    1. Olá Tânia, tudo bem?

      Se não houver testamento, a cônjuge sobrevivente tem direito ao precatório da mesma forma que os filhos do esposo falecido. Mas ao contrário dos regimes de comunhão total e parcial, ela é herdeira e não meeira, sendo o precatório dividido em partes iguais entre todos.

      Espero ter ajudado 😀

      1. Bom dia, Dr Breno! Gratidão pela resposta.
        Eu só não entendi, porque, no caso de casamento com separação total de bens, algumas respostas aqui no seu blog dão 33 por cento para a viuva?
        ´Tãnia

        1. Olá Tânia, tudo bem?

          O regime de separação total de bens é referente a quando os cônjuges ainda estão vivos. O código civil estabelece que o cônjuge sobrevivente, independente do regime de comunhão de bens, seja herdeiro do falecido, tendo direitos iguais aos outros descendentes, ou ascendentes. Assim, a não ser que haja testamento a viúva em direito a uma parte do precatório.

          Espero ter ajudado 🙂

  73. Olá, tudo bem.
    Preciso uma informação quanto um precatório de anistia de militar. São duas viúvas, sendo que a primeira é divorciada e recebe pensão, e a segunda foi com quem ele faleceu que também recebe pensão. esse inventario poderia ter as duas viúvas como meeiras ou a primeira como estava divorciada não tem direito, só a segunda.
    A primeira poderia ser herdeira?

    1. Olá César, tudo bem?

      A princípio a primeira não teria direito a herança, apenas a segunda. E a segunda só seria meeira se o regime fosse de comunhão universal de bens, caso contrário ela seria herdeira. Além disso os filhos tanto do primeiro quanto do segundo casamento tem direito, não havendo distinção entre eles.

      Espero ter ajudado 🙂

  74. Parabenizo pelo belo trabalho e paciência, essa uma grande virtude.
    Sou casado com separação total de bens. Gostaria de saber, após meu falecimento, como será dividido um precatório. Eu tenho a esposa e uma única filha.
    Aguardo seu retorno.
    Muito Obrigado.
    Paulo

    1. Olá Paulo, tudo bem?

      No caso de falecimento, mesmo que viúva seja parte de um casamento com separação total de bens, ela é considera herdeira dos bens, segundo o código civil. Isso acontece em casos em que o não tenha sido separação de bens obrigatórias, como quando um dos cônjuges tem mais de 70 anos ou doença grave. Mas é possível diminuir a parte da viúva, mas não retirá-la totalmente, através de testamento ou planos de previdência privada.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Boa noite, Dr. Breno.
        Grato pela pronta resposta. Esqueci de dizer que eu tenho 90 anos e minha esposa 59. Somos casados com Separação Total de bens. Nesse caso ela é herdeira e não meeira? Certo? Então, no caso, ela receberia 33 por cento do precatório? Mas precisa constar em testamento ou é automático?
        Desculpe, se não entendi direito.
        Obrigado.
        Paulo

        1. Olá Paulo, tudo bem?

          Isto mesmo. No caso de separação total de bens sua esposa é considerada herdeira em conjunto com seus filhos. Não precisa deixar isto em testamento se quiser manter a divisão desta forma. Já numa eventual diminuição do percentual deixado a esposa, é possível fazer isto via testamento, não sendo possível deixá-la totalmente de fora da divisão.

          Espero ter ajudado 🙂

          1. Boa tarde Dr Breno
            Minha preocupação era que minha esposa não ficasse desamparada…eu achava que ela não tinha direito ao precatório. Alguns advogados consultados me disseram que ela não teria direito, por isso a duvida. Desde já lhe agradeço por essas informações.
            Eu achei que tivesse que fazer um Adiantamento de Legítima – créditos de precatórios para não desampara-la. Mas, pela sua resposta, não há necessidade, é isso?
            Muito obrigado!
            Paulo

          2. Olá Paulo, tudo bem?

            Isso depende da relação de seus filhos com sua atual esposa também. Caso não seja das melhores, um testamento faz com que a sua vontade seja feita no pós-morte. Isso evita eventuais conflitos jurídicos que possam acontecer e deixar um desamparo temporário de sua esposa.

            Há um artigo no Código Civil que diz o seguinte:
            “O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes”.

            Mais sobre o assunto pode ser encontrado neste ótimo artigo do site Migalhas.

            Espero ter ajudado 😀

  75. Breno,
    O meu avô faleceu em 2001 e possuía um processo em andamento de precatório desde 1999. A minha avó faleceu em 2014. O inventário foi concluído em 2015. No entanto, a família só tomou conhecimento da existência desse precatório agora.
    Os 7 filhos do meu avô fizeram a sobrepartilha e pediram a habilitação no processo.
    O dinheiro está disponível numa conta judicial no nome do meu avô.
    A advogada foi despachar diretamente com o juiz, tendo em vista a demora para ocorrer a habilitação e chegando lá ele pediu para analisar melhor, alegando que talvez não consiga liberar o valor por alvará. Como se os herdeiros tivessem que retornar para uma lista de espera, tendo em vista que eles teriam que atender a uma série de requisitos. É possível que isso ocorra?

    1. Olá Maria Clara, tudo bem?

      Se todos os 7 filhos foram já habilitados no processo, não há o que ser analisado melhor por parte do juiz. Mas agora se ele está pedindo para analisar a habilitação deles, pode ser que ele esteja correto. Se o dinheiro tiver sido depositado antes da habilitação, pode ser que seja necessário a expedição de um novo ofício requisitório em nome dos herdeiros. E, somente assim, eles poderiam ter direito a fazer o saque.

      Assim, pode ser possível sim, porque não ficou claro para mim quando foi feita a habilitação dos herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  76. Oi, Breno!
    Obrigada pela resposta.
    Então, não foi feita a habilitação e o dinheiro já foi depositado.
    Como tem que ser feita essa expedição? Demora muito tempo?
    Os herdeiros entrariam numa lista de espera?

    1. Maria Clara,

      Então o juiz está mais ou menos certo mesmo. Não há uma lista de espera na prática, mas o processo entra na “pilha de processos do juiz” para que ele analise e tome a decisão. E isso pode demorar um pouco dependendo do nível de ocupação do juiz.

      Espero ter ajudado 😀

  77. Boa noite!

    Meu pai já é falecido há muito tempo, porém só agora saiu o direito de receber precatório. Na época do seu falecimento, tínhamos não tínhamos maior idade jurídica, agora todos temos. Enfim, Ele já estava no segundo casamento, a viúva tem um filho, nosso irmão por parte de pai, também ja está com mais de 28 anos, mas reside com a mãe. Gostaria de saber se temos o direito de receber o valor do precatório?
    Minha mãe, primeira esposa não recebe pensão dele.
    Aguardo resposta

    1. Olá Christian tudo bem?

      Todos os filhos tem direito sim. A única questão é saber o regime de casamento dele com a segunda esposa. Pois dependendo a segunda esposa pode ser meeira ou herdeira. Mas de toda forma todos os filhos, sejam do primeiro ou do segundo casamento, estão em pé de igualdade e terão o mesmo quinhão da partilha do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Paulo, tudo bem?

      Na verdade eu não posso exercer advocacia, então não pode me contratar. Mas há profissionais muito bons no mercado para te ajudar neste processo. Não posso te indicar por uma questão ética, mas posso te auxiliar no que preciso.

      Agradeço de coração o seu comentário 🙂

  78. Olá, Dr. Breno.minha mae tinha precatorio para receber do governo do estado do piauí.ela faleceu, mas a causa ja foi ganha e o dinheiro ja esta disponivel.mas eu, meu pai e meus dois irmaos que somos os herdeiros procuramos um advogado pra poder receber.aí ele disse que precisaria fazer um inventario.o dinheiro esta disponivel desde agosto de2018.ja estamos em abril de 2019 e nada de liberar o pagamento do dinheiro que ja esta disponivel.qual será o problema?

    1. Olá Leonardo, tudo bem?

      Precisar de um inventário, não precisa, mas todos os herdeiros tem que ter sido habilitados no processo para que o pagamento seja feito. Como o valor já tinha sido depositado para que depois vocês procurassem recebê-lo o trâmite é um pouco mais difícil porque o dinheiro foi depositado em nome de sua mãe, sendo necessário a a expedição de um novo ofício. Mas isso não é para demorar tanto assim, o ideal é consultar o processo e ver se a habilitação foi ou não feita pelo seu advogado.

      Espero ter ajudado 😀

  79. Qual número do processo que deu origem ao entendimento do TRF-4 de que os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Assim, adotou o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde herdeiros fariam sua habilitação diretamente no processo?

    Obrigada

    1. Olá Sarah, tudo bem?

      O TRF4 na notícia que coloquei no link, não detalha o número do processo. Tentei procurar também mas não achei o primeiro, apenas vários processos que utilizam esta jurisprudência.

      Desculpe não poder te ajudar 🙁

  80. Obrigado pelos esclarecimentos.só mais um detalhe. Nós já fornecemos todos os documentos, o advogado disse que só falta o juiz assinar a autorização para o pagamento,só que já tá com mais de três meses e nada. É normal essa demora,o que pode ser feito?De já lhe agradeço.Tudo de bom pro senhor doutor!

    1. Olá Leo tudo bem?

      Tudo depende da fila de processos e da complexidade deles. Pode demorar muitos meses já que vocês não tem prioridade no andamento do processo. Ja vi algumas movimentações que demoraram mais de 6 meses. Mas espero que não seja o caso de vocês. O máximo que pode ser feito é uma petição pedindo a expedição do ofício em nome dos herdeiros.

      Espero ter ajudado 😀

  81. Boa Tarde, Breno!
    Minha vó materna tinha uns precatórios para receber da prefeitura de JP (mais de 20 anos de processo). Apos o falecimento da minha vó, meu avô materno e minha mãe se habilitaram, os meus tios não quiseram se habilitar. Meu avô antes de falecer, recebeu uma parte do dinheiro dos precatorios por preferencia. Recentemente minha mãe também faleceu. Gostaria de saber quem nesse caso tem direito aos precatórios? Fui em um advogado e ele me informou que eu e meus irmãos podemos nos habilitar, porém meu pai não tem direito, pois se trata de uma herança da minha mãe. Essa informação procede? Meus tios também tem direito a receber esse precatório, correto?

    1. Olá Thayane, tudo bem?

      É meio complicado porque é herança de herança, então depende do entendimento da lei e cada um pode ter o seu. O precatório originalmente seria 50% de seu avô e os outros 50% divididos entre seus tios e sua mãe. Como parece que não foi feito inventário no qual seus tios expressamente abdicaram da parte deles, em tese eles ainda podem requerer habilitação sim.
      Já sobre seu pai ter direito ou não, depende. Originalmente ele não teria direito, mas como ele é cônjuge sobrevivente, a lei pode ser entendida de maneira que ele teria sim direito. Assim, cabe em tese o juiz decidir, já que não há algo específico assim na legislação.

      Espero ter ajudado 🙂

  82. MEU PAI FALECEU E TINHA PRECATÓRIOS A RECEBER. DEPOIS DO PROCESSO EM ANDAMENTO SE SEPAROU DE MINHA MÃE E CASOU COM OUTRA SENHORA COM SEPARAÇÃO DE BENS. ESTA SENHORA DO ÚLTIMO CASAMENTO TEM DIREITO A RECEBER ESTE PRECATÓRIO.

    1. Olá Carlos, tudo bem?

      Mesmo que haja separação de bens, como cônjuge sobrevivente, ela tem direito a uma parte do precatório, porém será como herdeira, em pé de igualdade a todos os filhos.

      Espero ter ajudado 😀

  83. É legitima uma lei, aprovada por ampla maioria no congresso nacional,que permite aos pais negarem o direito de herança a filhos homossexuais, tento por justificativa sua orientaçao sexual?

    1. Olá Lucas, tudo bem?

      Bom, não consegui encontrar esta lei a qual você se refere, achei apenas sobre herança de casais homossexuais. Se tiver mais informação sobre essa lei poderia me enviar?

      Mas em tese, 50% da herança dos pais vai para os herdeiros necessários. Que seriam, cônjuge e filhos. Apenas a outra metade é que pode ter o destino que o falecido queria, através de testamento. Assim, um herdeiro de qualquer orientação sexual pode questionar a partilha baseando-se no artigo 1846 do Código Civil.

      Espero ter ajudado 😀

  84. Bom dia, qual o providência deve ser adotada para o caso de um dos herdeiros se negar a se habilitar para o recebimento do precatório já liberado?
    São 3 os filhos, todavia um deles não quer se habilitar (por motivos pessoais só dele). O juiz não está querendo transferir a proporção para os herdeiros habilitados.
    Como eu devo proceder?

    1. Olá Marcos, tudo bem?

      Ele deve formalizar a desistência da parte dele para que o juiz aceite a repartição dos valores. Ou fazer um acordo extra-judicial no qual o nome dele é inscrito e depois o valor é repassado aos outros herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  85. Boa tarde.
    Recebimento de precatório (Estado) do avô falecido que é o AUTOR ( a esposa do avô autor- habilitada e também falecida).
    A mãe habilitada e falecida , os netos do autor receberam esses valores anos passado (2.018). Tudo correto.
    A dúvida é:
    Lanço no imposto de renda dos herdeiros habilitados desse ano (2.019) como RRA ? Foi recebido o pagamento desse precatório em 1 mês. Referente a 180 meses o processo
    Lanço como rendimento isentos e não tributáveis (herança) ???
    Fonte pagadora é a Fazenda do Estado ???? São 5 herdeiros, como declarar o pagamentos dos honorários advocatícios de cada herdeiro, em cada declaração? Proporcional a porcentagem que cada herdeiro recebeu?
    Obrigada

    1. Olá Isabel, tudo bem?

      Se o pagamento é referente a 180 meses, é RRA sim. Só deve ser lançado como rendimento isento e não tributável se todo o processo tiver sido feito via inventário para que não haja a duplicidade de pagamento, caso contrário não são rendimentos isentos.
      Fonte pagadora é o banco em que o saque foi feito. Como o pagamento de honorários é percentual, basta aplicar este percentual no que cada herdeiro recebeu.

      Espero ter ajudado 🙂

  86. Olá, tudo bem? Gostaria de saber se existe, de fato, prazo prescricional para habilitação dos herdeiros em autos de precatório que esses nem sabiam da existência, mesmo com a fase de execução iniciada pelas outras partes? Trata-se de processo de alguns servidores federais contra a União, estando algumas das partes, como a minha avó, já falecida. Pergunto isso porque o processo é de 1993, mas só tivemos ciência agora. Porém, não está arquivado.

    1. Olá Rayana, tudo bem?

      Não há prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, porém o processo é suspenso pela morte do exequente e, todo ato que ocorreu no processo após a morte é passível de anulação.

      Espero ter ajudado 🙂

  87. Boa noite ! Tudo bem?
    Meu avô era policial militar, ele faleceu e deixou precatorio para minha vó receber na época de 2012 ela vendeu 1 para um advogado ficou 3 ela faleceu e tem 3 filhos, esses precatorios os filhos tem direito? E demora para ser liberado ou eles podem estar vendendo para o advogado que está no processo….

    1. Olá Amanda, tudo bem?

      Os filhos tem direito a partes iguais do precatório, cada um tendo que ser habilitado nos três. Já prazo para pagamento não tem como definir sem saber o estado devedor. Podendo demorar para ser pago sim. E, caso queiram, podem efetuar a venda do precatório sem problemas, mas apenas pós terem sido inscritos no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  88. Olá, gostaria de uma ajuda, meu pai faleceu e deixou 3 precatórios (de natureza alimentar) a serem pagos, ele e minha mãe eram casados sob o regime de comunhão universal de bens, nós somos em 3 filhos maiores de 21 anos, mas minha mãe disse que só ela tem direito a recebe o valor dos precatórios porque só ela estava habilitada como dependente junto ao INSS. Os filhos não tem nenhum direito sobre o estes valores? Desde já agradeço.

    1. Olá Anderson, tudo bem?

      Todos os filhos tem direito ao precatório. No caso ficaria 50% para ela e os outros 50% divididos entre os três filhos.

      Espero ter ajudado 🙂

  89. Boa tarde Dr.
    O meu avô ganhou uma causa contra a ferroviária, então ele veio a falecer antes de receber.O meu pai não recebeu , porque também veio a falecer….os irmãos do meu pai e herdeiros já receberam.O RPV saiu e já está depositado no Banco Brasil em nome de meu pai.
    Já vem 2 anos e eu não consigo receber,a advogada me manda esperar, ACHO que ela nem comunicou o falecimento…O que preciso fazer? Abrir um inventário para receber (meu pai não deixou bens),ou só comunicar e o juiz me habilitar???
    Desde já agradeço.

    1. Olá Alexandre, tudo bem?

      Se você for a única filha e sua mãe tiver falecido também, você sendo a única herdeira, tem que pedir o desarquivamento do processo e a habilitação no processo. Como o valor já está depositado o processo é um pouco mais lento. Mas se a advogada não fez a comunicação do falecimento, em tese ela poderia ter feito o saque e repassar para você.

      Espero ter ajudado 🙂

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