fbpx
precatório de herança

Precatório de herança: É necessário inventário?

PRECATÓRIO DE HERANÇA: É NECESSÁRIO INVENTÁRIO?

Desde o início de uma ação que gera uma dívida de um ente público até o efetivo recebimento do precatório, muitos anos podem se passar. Nesse intervalo, é possível que ocorra o falecimento do credor, exigindo a abertura de um processo de inventário. O que seus herdeiros precisam, então, fazer para receber o valor devido? É possível receber um precatório de herança? Isso é o que vamos analisar a seguir.

 

O processo de inventário

Quando uma pessoa falece deixando algum patrimônio, seus bens são divididos entre seus herdeiros. Para isso, é realizado o chamado processo de inventário, por meio do qual é feito o levantamento de todos os bens que o falecido possuía. Em seguida, após verificar o que cabe a cada herdeiro, é realizada a partilha.

Nesse sentido, existem duas possibilidades. A primeira diz respeito a quando não há testamento, todos os herdeiros são capazes perante a lei (maiores de idade e não portadores de nenhuma doença incapacitante) e todos concordam quanto à divisão dos bens. Nesse caso, chamado de inventário extrajudicial, é possível que a partilha seja feita em qualquer cartório de notas – desde que com a participação de um advogado ou de um defensor público.

 

advogado com testamento

 

Isso é possível, por exemplo, se um pai solteiro de dois filhos falecer e os irmãos estiverem de acordo sobre a divisão dos bens. Não seria necessário, portanto, iniciar um processo judicial para realizar a partilha.

Entretanto, se alguma das condições indicadas não for atendida, o processo judicial passa a ser indispensável, iniciando o chamado inventário judicial. Isso acontece se houver um herdeiro menor de idade ou se os herdeiros não concordarem sobre a divisão de bens.

Nosso objetivo não é entrar em detalhes sobre o processo de inventário em termos gerais. Entretanto, os aspectos aqui apontados são de grande importância para respondermos à seguinte questão: o que ocorre se o falecido era parte de um processo para recebimento de precatório de herança?

 

Precatório de Herança

As partes de um processo são as pessoas ou empresas que estão envolvidas na disputa legal. Assim, por exemplo, se uma pessoa inicia um processo contra outra ou contra uma empresa, dizemos que a primeira está no polo ativo da ação e que a última está no polo passivo.

Quando a parte de um processo falecer, é possível sua substituição (ou sucessão, no jargão jurídico) por seu herdeiro. O procedimento para isso é chamado de habilitação. Alguns processos, por serem considerados intransmissíveis, não permitem a sucessão. Não faria sentido, por exemplo, realizar a sucessão em um processo de divórcio.

Entretanto, esse não é o caso de processos de precatórios. Com o falecimento, é possível a habilitação de herdeiros, que deve ser feita por meio de advogado. Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.

Possíveis Cenários

Antes de tudo, é interessante destacar que o pagamento de precatórios envolve dois tipos de processos. Nesse sentido, o processo de conhecimento seria responsável por analisar se a pessoa realmente tem direito ao valor em questão. Em seguida, uma vez declarado o direito, o processo de execução seria responsável pelos procedimentos relacionados ao pagamento.

Em tese, o herdeiro pode fazer sua habilitação em qualquer momento. Entretanto, é necessário que sejam feitas algumas ressalvas. Primeiramente, é necessário que o processo já tenha sido iniciado. Esse entendimento ocorre porque somente o titular do direito teria capacidade para questionar a Fazenda Pública. Já se o falecimento acontecer após o início do processo, este ficaria suspenso até a habilitação dos herdeiros. Desta forma não há nenhum prazo para que a habilitação seja feito e o processo retomado.

O Tribunal Regional Federal (TRF 1), inclusive, já afirmou que:

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente”.

O que dizem os especialistas

Entretanto, a demora em adotar os procedimentos pertinentes pode causar dificuldades ao recebimento. Embora o falecimento no decorrer do processo gere a sua suspensão, isso não ocorre se o processo já estiver finalizado. Ou seja, Everton Pereira Aguiar Araujo, especialista em Direito Administrativo e Empresarial, esclarece que:

Por essas razões, verifica-se que o art. 265, I, do Código de Código de Processo Civil (CPC), contra a fazenda pública, se aplica ou no curso da ação de conhecimento ou no curso da ação de execução, mas jamais entre o trânsito em julgado da primeira e o ajuizamento da segunda, posto que a última não é desdobramento da ação cognitiva, mas verdadeira ação autônoma.

 

Como consequência, percebemos que a suspensão não ocorre se o falecimento acontecer entre um processo e outro.

Assim, uma demora excessiva (no caso, por exemplo, de o herdeiro não saber da existência do precatório de herança) poderia causar a prescrição dos créditos. A prescrição representa a perda de um direito pela inércia da parte. Ou seja, a omissão em exigir seu direito por um tempo excessivo poderia causar a extinção desse mesmo direito.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os valores de precatórios depositados e não sacados há mais de cinco anos deveriam retornar aos cofres públicos. Ou seja, se o indivíduo não sacar seu precatório dentro do prazo, perderia o direito a receber o valor.

 

Necessidade de inventário

Já vimos que nem todos os casos de falecimento exigem um processo de inventário e partilha. No caso de precatório de herança, o TRF4 decidiu que os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Assim, adotou o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde herdeiros fariam sua habilitação diretamente no processo.

Além disso, o TRF4 afirmou ainda que “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário“.

Ou seja, no caso de precatórios, havendo herdeiro que tenha direito a receber pensão pelo falecimento do credor, este tem direito a suceder o falecido. Inexistindo pensionista, os valores são destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei.

Por fim, vale ainda ressaltar que a sucessão não altera a preferência a qual o credor fazia jus. Se o falecido possuía preferência no recebimento seus herdeiros devem manter essa prioridade. Assim se o falecido era portador de doença grave ou idoso, o direito é mantido. Isso foi afirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu que o retorno à lista geral de pagamento representaria um “inegável retrocesso e injustiça”.

 

Implicações

Os procedimentos envolvendo a sucessão em processos de precatório de herança podem causar muitas dúvidas ou confusão. É preciso saber que no falecimento do credor, o valor do precatório não é perdido nem devolvido ao Governo. A partir disso podemos compreender os aspectos gerais dos procedimentos de sucessão pode auxiliar eventuais herdeiros. O ideal é entrar em contato com seus advogados ou defensores públicos, de forma a ter seus direitos garantidos.

Você que é um herdeiro de precatório, passou por alguma dificuldade para recebê-lo? Conte pra gente nos comentários sobre o processo. Sua experiência pode ajudar outros herdeiros a conseguirem resolver esse imbróglio.

 

633 Comentários
  • Marcio Figueiredo
    Postado às 11:20h, 11 março Responder

    Bom dia,

    Considerando a expedição de um precatório para pessoa que já faleceu, suas filhas teriam direito a habilitação.
    Quando os herdeiros souberam da existência do precatório o mesmo já havia sido cancelado pelo decurso de prazo de dois anos. Nesse caso será necessária nova habilitação dos herdeiros (sem adentrar a questão da prescrição normalmente suscitada pela União de cinco anos após o óbito).
    Passamos a questão da habilitação propriamente dita, pois uma das herdeiras também já faleceu, cabendo assim a habilitação dos herdeiros da filha falecida.
    No caso, essa herdeira era casada pelo regime da comunhão parcial de bens, logo, tendo em vista que a herança não se comunica, não caberia a habilitação do conjugue supérstite como meeiro, mas caberia ao mesmo a habilitação como herdeiro de bem particular em concorrência com seus filhos. Correto?
    Mas se a herdeira for pré-morta a beneficiária no precatório e, nesse caso, ocorrer a sucessão por representação, o conjugue supérstite não terá direito a concorrer com os filhos como herdeiro da sua falecida esposa. Uma vez que o direito de representação não lhe socorre, somente aos filhos. Correto?
    Desde já agradeço pela colaboração e esclarecimento

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:42h, 15 março Responder

      Márcio,

      Na comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro e não meeiro. Quanto a questão dela estar morta antes de seu pai, você está certo, e apenas os filhos teriam direito, pois o casamento se encerra com a morte de um dos cônjuges, como se fosse uma separação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Edna Ferreira
    Postado às 11:45h, 14 março Responder

    Minha mãe foi casada com separação de bens e seu esposo faleceu e deixou filhos de outro casamento, Minga mãe tem direito ao precatório????

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:24h, 15 março Responder

      Edna,

      A separação total de bens vigora apenas durante o casamento. Ela tem direito sim, mas não como meeira, e sim como herdeira com grau de igualdade com os filhos do primeiro casamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcio Figueiredo
    Postado às 10:33h, 18 março Responder

    Bom dia Breno, obrigado pelas orientações. Uma outra questão. mãe e tia são herdeiras do precatório do avó. A tia tem um advogado que vai fazer a habilitação para ela. Mas eu quero fazer com outro advogado. A habilitação pode ser feita de forma parcial? Uma fazer a habilitação com o advogado dela referente aos 50% que lhe cabe e a outra fazer a habilitação com outro advogado dos 50% que lhe cabem? Em dois processos de habilitação distintos.

    Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:25h, 22 março Responder

      Olá Márcio tudo bem?

      Geralmente a habilitação é feita de uma única vez de todos os herdeiros. Particulermente eu nunca vi habilitações em momentos separados, quando os herdeiros estavam ambos vivos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ANA PAULA DIAS DA ROCHA XAVIER
    Postado às 15:29h, 07 abril Responder

    Boa tarde meu pai possui um precatório que está no nome do irmão dele já falecido e sem herdeiros. Duvida, precisa fazer a habilitação certo? Se sim, posso apenas fazer a habilitação sem ter que pagar os 4% de imposto? Por fazermos a habilitação agora corremos o risco de mudarmos a posição que temos na fila de recebimento hoje ficando mais para traz por conta dessa habitação? outra coisa caso a gente receba o precatório ele incide algum tipo de imposto ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:33h, 12 abril Responder

      Ana Paula,

      A habilitação no processo direta, não custa nada. Apenas caso decidam fazer a inclusão em inventário, que aí sim tem custo do inventário e mais de ITCMD. A habilitação não altera a ordem cronológica, a não ser que seu pai tinha direito a prioridade. Neste caso a prioridade cai, caso os herdeiros não tenham as mesmas condições (idade ou doença grave).
      Sobre imposto, há incidência de IR, na habilitação direta e não há ITCMD. Já no inventário, apenas ITCMD mas não IR.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fernanda Guedes
    Postado às 20:42h, 07 abril Responder

    Boa noite, Maria Clara;

    Minha mãe era casada em regime de separação obrigatória com meu padrasto (+70 anos) e ele faleceu e deixou precatórios a receber. Embora o desejo dele era deixar esse valor exclusivamente para ela, não deixou testamento. Ele possui 3 filhos de outro casamento. Nesse caso, minha mãe terá direito à parte do valor dos precatórios?

    Obrigada,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:30h, 12 abril Responder

      Fernanda,

      No caso de separação total dos bens, sua mãe é herdeira em igualdade de condições dos filhos do casamento anterior.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vinicius
    Postado às 21:10h, 09 abril Responder

    Boa noite! Minha mãe, em vida, ajuizou ação contra o Estado, ela era funcionaria publica, um dos processos tem um precatorio e outro esta aguardando analise do recurso. Tenho que listar o precatorio e a ação no inventario? ela era casada com comunhão parcial de bens com meu pai, ele tem direito? ele fez pedido de pensão por morte no insss

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:07h, 26 abril Responder

      Vinicíus,

      Eu não recomendaria a listagem em inventário, pois seria necessário precificá-lo e pagar o ITCMD em cima desta quantia que ainda não tem previsão de ser paga. Pode ser feito uma sobrepartilha quando for pago ou então a habilitação direta no processo. Sobre os herdeiros, seu pai seria meeiro e você e seus irmãos, herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renato Aparecido Terezan de Moura
    Postado às 13:21h, 11 abril Responder

    Minha mãe estava para receber um precatório pelo TJSP, inclusive com ofício de processamento já expedido pelo DEPRE. Porém, infelizmente por tanta demora do estado, ela faleceu há cerca de um mês sem receber. Nesse caso, os herdeiros terão que se habilitar e seus precatórios serão reclassificados, ou se nessa fase de processamento, o pagamento continua na mesma programação ? Obrigado pela atenção

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:06h, 19 abril Responder

      Renato,

      Só haverá reclassificação caso ela tivesse prioridade e os herdeiros não tenham (idade ou doença grave). Caso contrário se mantem na mesma posição da fila.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Emerson Siqueira
    Postado às 20:45h, 13 abril Responder

    Boa noite, meu pai soube de um precatório a ser recebido pelo meu avó. Acontece que meu avó faleceu antes de receber e ele soube disso muito tempo depois do inventário (10 anos). Depois desse inventário dois irmãos morreram, um continua em local incerto e não sabido e só resta ele e outro irmão que ele não sabe onde está. Ele precisa abrir uma sobrepartilha ou pode se habilitar direto no processo do RPV para receber, explicando e comprovando essa situação?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:39h, 19 abril Responder

      Emerson,

      No caso de habilitação direta, todos os herdeiros devem ser habilitados, os dois filhos sobreviventes e os descendentes dos filhos falecidos. Já para a sobrepartilha isso não é necessário num primeiro momento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rose Silva
    Postado às 21:20h, 05 maio Responder

    Meu pai faleceu tem 1 mes, ele tem um precatório de herança para receber. Minha mãe tinha união estável com meu pai. Será que ela tem direito de receber? Eles tinha uma escritura de união estavel com regime de comunhão total de bens

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:00h, 14 maio Responder

      Rose,

      Sim. Sua mãe será meeira enquanto o restante do precatório será dividido igualmente entre todos os filhos de seu pai.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Suzy Ferraz
    Postado às 18:54h, 11 maio Responder

    Meu pai herdou um precatório do pai dele (meu avô). Agora meu pai morreu, quem tem direito a se habilitar nesse precatório ? Somente eu (filha única) ou eu e a companheira dele atual?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:48h, 13 maio Responder

      Suzy,

      Tanto você quanto a última esposa tem direito no precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar