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Precatório de herança: É necessário inventário?

PRECATÓRIO DE HERANÇA: É NECESSÁRIO INVENTÁRIO?

Desde o início de uma ação que gera uma dívida de um ente público até o efetivo recebimento do precatório, muitos anos podem se passar. Nesse intervalo, é possível que ocorra o falecimento do credor, exigindo a abertura de um processo de inventário. O que seus herdeiros precisam, então, fazer para receber o valor devido? É possível receber um precatório de herança? Isso é o que vamos analisar a seguir.

 

O processo de inventário

Quando uma pessoa falece deixando algum patrimônio, seus bens são divididos entre seus herdeiros. Para isso, é realizado o chamado processo de inventário, por meio do qual é feito o levantamento de todos os bens que o falecido possuía. Em seguida, após verificar o que cabe a cada herdeiro, é realizada a partilha.

Nesse sentido, existem duas possibilidades. A primeira diz respeito a quando não há testamento, todos os herdeiros são capazes perante a lei (maiores de idade e não portadores de nenhuma doença incapacitante) e todos concordam quanto à divisão dos bens. Nesse caso, chamado de inventário extrajudicial, é possível que a partilha seja feita em qualquer cartório de notas – desde que com a participação de um advogado ou de um defensor público.

 

advogado com testamento

 

Isso é possível, por exemplo, se um pai solteiro de dois filhos falecer e os irmãos estiverem de acordo sobre a divisão dos bens. Não seria necessário, portanto, iniciar um processo judicial para realizar a partilha.

Entretanto, se alguma das condições indicadas não for atendida, o processo judicial passa a ser indispensável, iniciando o chamado inventário judicial. Isso acontece se houver um herdeiro menor de idade ou se os herdeiros não concordarem sobre a divisão de bens.

Nosso objetivo não é entrar em detalhes sobre o processo de inventário em termos gerais. Entretanto, os aspectos aqui apontados são de grande importância para respondermos à seguinte questão: o que ocorre se o falecido era parte de um processo para recebimento de precatório de herança?

 

Precatório de Herança

As partes de um processo são as pessoas ou empresas que estão envolvidas na disputa legal. Assim, por exemplo, se uma pessoa inicia um processo contra outra ou contra uma empresa, dizemos que a primeira está no polo ativo da ação e que a última está no polo passivo.

Quando a parte de um processo falecer, é possível sua substituição (ou sucessão, no jargão jurídico) por seu herdeiro. O procedimento para isso é chamado de habilitação. Alguns processos, por serem considerados intransmissíveis, não permitem a sucessão. Não faria sentido, por exemplo, realizar a sucessão em um processo de divórcio.

Entretanto, esse não é o caso de processos de precatórios. Com o falecimento, é possível a habilitação de herdeiros, que deve ser feita por meio de advogado. Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado.

Possíveis Cenários

Antes de tudo, é interessante destacar que o pagamento de precatórios envolve dois tipos de processos. Nesse sentido, o processo de conhecimento seria responsável por analisar se a pessoa realmente tem direito ao valor em questão. Em seguida, uma vez declarado o direito, o processo de execução seria responsável pelos procedimentos relacionados ao pagamento.

Em tese, o herdeiro pode fazer sua habilitação em qualquer momento. Entretanto, é necessário que sejam feitas algumas ressalvas. Primeiramente, é necessário que o processo já tenha sido iniciado. Esse entendimento ocorre porque somente o titular do direito teria capacidade para questionar a Fazenda Pública. Já se o falecimento acontecer após o início do processo, este ficaria suspenso até a habilitação dos herdeiros. Desta forma não há nenhum prazo para que a habilitação seja feito e o processo retomado.

O Tribunal Regional Federal (TRF 1), inclusive, já afirmou que:

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente”.

O que dizem os especialistas

Entretanto, a demora em adotar os procedimentos pertinentes pode causar dificuldades ao recebimento. Embora o falecimento no decorrer do processo gere a sua suspensão, isso não ocorre se o processo já estiver finalizado. Ou seja, Everton Pereira Aguiar Araujo, especialista em Direito Administrativo e Empresarial, esclarece que:

Por essas razões, verifica-se que o art. 265, I, do Código de Código de Processo Civil (CPC), contra a fazenda pública, se aplica ou no curso da ação de conhecimento ou no curso da ação de execução, mas jamais entre o trânsito em julgado da primeira e o ajuizamento da segunda, posto que a última não é desdobramento da ação cognitiva, mas verdadeira ação autônoma.

 

Como consequência, percebemos que a suspensão não ocorre se o falecimento acontecer entre um processo e outro.

Assim, uma demora excessiva (no caso, por exemplo, de o herdeiro não saber da existência do precatório de herança) poderia causar a prescrição dos créditos. A prescrição representa a perda de um direito pela inércia da parte. Ou seja, a omissão em exigir seu direito por um tempo excessivo poderia causar a extinção desse mesmo direito.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os valores de precatórios depositados e não sacados há mais de cinco anos deveriam retornar aos cofres públicos. Ou seja, se o indivíduo não sacar seu precatório dentro do prazo, perderia o direito a receber o valor.

 

Necessidade de inventário

Já vimos que nem todos os casos de falecimento exigem um processo de inventário e partilha. No caso de precatório de herança, o TRF4 decidiu que os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução. Assim, adotou o artigo 313, § 2º, inciso II do Novo CPC, onde herdeiros fariam sua habilitação diretamente no processo.

Além disso, o TRF4 afirmou ainda que “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário“.

Ou seja, no caso de precatórios, havendo herdeiro que tenha direito a receber pensão pelo falecimento do credor, este tem direito a suceder o falecido. Inexistindo pensionista, os valores são destinados aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a lei.

Por fim, vale ainda ressaltar que a sucessão não altera a preferência a qual o credor fazia jus. Se o falecido possuía preferência no recebimento seus herdeiros devem manter essa prioridade. Assim se o falecido era portador de doença grave ou idoso, o direito é mantido. Isso foi afirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu que o retorno à lista geral de pagamento representaria um “inegável retrocesso e injustiça”.

 

Implicações

Os procedimentos envolvendo a sucessão em processos de precatório de herança podem causar muitas dúvidas ou confusão. É preciso saber que no falecimento do credor, o valor do precatório não é perdido nem devolvido ao Governo. A partir disso podemos compreender os aspectos gerais dos procedimentos de sucessão pode auxiliar eventuais herdeiros. O ideal é entrar em contato com seus advogados ou defensores públicos, de forma a ter seus direitos garantidos.

Você que é um herdeiro de precatório, passou por alguma dificuldade para recebê-lo? Conte pra gente nos comentários sobre o processo. Sua experiência pode ajudar outros herdeiros a conseguirem resolver esse imbróglio.

 

661 Comentários
  • Welington Barcellos
    Postado às 10:54h, 30 junho Responder

    Bom dia!!!

    Está na fase final um processo de precatório, contudo, ainda esta em nome do de cujus, sendo que ele faleceu desde 2008, vou habilitar o espólio no processo. Minha duvida é se devo informar ao juízo da vara de sucessões a existência do processo do precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:49h, 06 julho Responder

      Welington,

      Não precisa. Geralmente se faz a habilitação direta no processo dos herdeiros. A inclusão de um processo na partilha incorre no pagamento de valores em cima de um processo que ainda não tem prazo de pagamento. Mas, dependendo, isso pode ser benéfico para os herdeiros. Basta que o ITCMD seja menor que o eventual IR no recebimento de um precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • antonio oliveira santos
    Postado às 14:44h, 14 julho Responder

    um viuvo falece e os herdeiros viabilizam o inventario e formal de partilha com tramite no TJBA O REFERIDO PROCESSO FOI TRANSITADO E JULGADO, logo apos os herdeiros tomamaram conhecimento que o seu falecido pai tinha atraves de uma associac;ao agilizado um processo no DF e que agora saiu o precatorio e o valor fora depositado na CEF, entra com sobrepartilha junto ao TJBA onde tramitou o inventario ou no DF

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:27h, 15 julho Responder

      Antônio,

      Neste caso é verificar o que seria mias benéfico, financeiramente falando, entre pagar ITCD sobre o precatório ou então pagar IR sobre uma habilitação direta. Não é necessário a inclusão do precatório em um sobrepartilha, mas pode ser feito sem nenhum problema se os herdeiros assim preferir. Pode também ser feita a habilitação direta dos herdeiros no processo de precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ROSELAINE ALBERTI DE OLIVEIRA
    Postado às 01:44h, 16 julho Responder

    Minha faleceu e eu e irmãos não sabíamos que tínhamos um precatório a receber. Foi enviado ao tesouro, mas o advogado anterior fez a nossa habilitação. Só que o novo advogado disse que temos que fazer inventário, o que agora lendo a matéria eu duvido, além de que o advogado anterior nunca falou a respeito. Quem está certo ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:33h, 19 julho Responder

      Roselaine,

      Se a habilitação já foi feita no processo, não é necessáiro inventário, apenas esperar que a União faça o pagamento novamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ROSELAINE ALBERTI DE OLIVEIRA
    Postado às 15:54h, 16 julho Responder

    Poxa, vcs responderam todas as perguntas, menos a minha e, ainda, sumiram com ela.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:51h, 19 julho Responder

      Roselaine,

      São muitas perguntas, daí demora um pouco para responder. Mas o sumir com as perguntas, é uma funcionalidade do site. As perguntas ficam sujeitas a aprovação para evitar que haja propagandas, e evitar que uma pessoa escreva mais de uma vez.

  • Victor da Silva Marona
    Postado às 17:16h, 24 julho Responder

    Num inventário em fase final, sendo o meeiro pensionista da falecida esposa, e havendo herdeiros filhos maiores; deve ser incluído na partilha, lembrando que o juiz determinou o pagamento dentro da ação de inventário ? Por receber a pensão da “de cujus” o viúvo não recebe sozinho o crédito ?
    Victor da Silva

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:26h, 30 julho Responder

      Victor,

      O pensionista de um falecido não tem prioridade no recebimento de precatórios. O precatório é divido da mesma forma que qualquer outro bem, com 50% para o cônjuge sobrevivente e o restante para os filhos do casal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Grace de Almeida Freitas
    Postado às 14:50h, 25 julho Responder

    Minha avó faleceu i tinha uns precatorios a receber foi pago alguém sacou mais não sabemos quem foi,como descobrir

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:09h, 30 julho Responder

      Grace,

      É possível verificar no próprio processo quem foi que sacou. Eu diria que há duas opções, ou o advogado de sua avó ou algum golpista.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FLAVIA DE OLIVEIRA
    Postado às 21:40h, 19 agosto Responder

    FIQUEI NA DÚVIDA COM O TEXTO AO COMPARAR COM UMA RESPOSTA DADA AO PARTICIPANTE VITOR. SE HOUVER UM HERDEIRO HABILITADO A RECEBER A PENSÃO POR MORTE, ELE RECEBERÁ SOZINHO O VALOR QUE IRÁ COMPOR O PRECATÓRIO OU SERÁ DIVIDIDO PARA OS DEMAIS HERDEIROS?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:10h, 24 agosto Responder

      Flávia,

      A não ser que o precatório seja sobre a pensão por morte, todos os herdeiros terão direito a serem habilitados no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Geórgia Guelber
    Postado às 20:06h, 25 agosto Responder

    Olá,

    Minha tia tem precatórios a receber e não possui herdeiros necessários, ela deseja deixá-los somente para mim, que sou sobrinha dentre os demais sobrinhos.. É possível eu já ser habilitada no processo como sucessora e somente eu receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:30h, 26 agosto Responder

      Geórgia,

      Ela pode transmitir para você em vida através de uma doação ou venda por um valor baixo, ou ainda te incluir no testamento como uma das únicas das herdeiras a receber o precatório. Como sua tia ainda está viva, não é possível te habilitar como sucessora ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • DENISE SCHUNCK BRITO
    Postado às 10:53h, 03 setembro Responder

    Em se tratando de precatório decorrente de ação trabalhista contra ente público, em que a reclamante faleceu deixando esposo e duas filhas maiores e um bem a partilhar mas não houve a abertura do inventário, é possível o viúvo receber o valor sendo ele habilitado à pensão por morte, ou é necessário as filhas se habilitarem?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:13h, 06 setembro Responder

      Denise,

      Todos os herdeiros devem se habilitar, caso contrário é necessário a abertura de inventário.

      Espero ter ajudado 🙂

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