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Advogado pode fazer saque de precatório do cliente?

ADVOGADO PODE FAZER SAQUE DE PRECATÓRIO DO CLIENTE?

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) emitiu duas portarias. O objetivo foi organizar as expedições estatais de alvarás eletrônicos – mecanismo que acaba com a necessidade de retirar o alvará de pagamento em cartório. Como consequência dessas determinações, os advogados ficavam impedidos de receber os valores destinados a seus clientes, como explicaremos mais adiante. Assim, o saque de precatório só poderia ser realizado pelos próprios beneficiários. Isso deu início a uma disputa legal que só seria resolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano seguinte, válida até hoje.

 

O que mudou com as portarias?

As portarias nº 4529/2017 e nº 4653/2017 foram emitidas nos dias 23/08/2017 e 28/08/2017, respectivamente. Segundo o TJTO, o objetivo das portarias era “adequar procedimentos relacionados com a expedição de alvarás à realidade dos processos judiciais eletrônicos”.

Entretanto, as portarias determinavam, na prática, que fossem emitidos dois alvarás individualizados: um destinado diretamente ao credor/cliente e outro destinado ao advogado. Estabeleciam ainda que fosse realizada a retenção do imposto de renda na fonte.

Assim, o advogado receberia apenas os valores referentes a seus honorários, descontado o imposto de renda. Na prática, ele ficaria impedido de receber o valor total, seja de depósitos judiciais, seja de precatórios.

Por exemplo, consideremos um valor total de R$ 100.000,00, dos quais R$ 10.000,00 fossem referentes a honorários e incidissem 10% de impostos. Nesse caso, o advogado só estaria habilitado a receber o valor de R$ 9.000,00, ficando sob responsabilidade de seu cliente receber os R$ 81.000,00 restantes (ao todo, dez mil reais ficariam retidos na forma de impostos).

Vale ressaltar que costuma ser prática comum o recebimento pelo advogado dos valores totais. Dessa forma, o profissional retém seus honorários e repassa apenas o restante do valor a seus clientes.

Em sentido diverso, a portaria nº 4653/17 afirmava claramente em seu artigo 2º que:

 

§1º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais.

  • 2º Os honorários contratuais serão inscritos com os de sucumbência quando o contrato tiver sido apresentado nos autos para análise do juízo do feito”.

 

Ou seja, o advogado não poderia apenas fazer o saque de seus honorários. Para o recebimento, deveria primeiro apresentar o contrato realizado com seu cliente para análise do Judiciário.

 

O que diz o Conselho Nacional de Justiça – CNJ?

Após a emissão das portarias, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins (OAB-TO) afirma ter entrado em contato com o TJTO, inclusive realizando reuniões institucionais para tratar da questão. Entretanto, o Tribunal Estadual manteve suas portarias.

Como conseqüência, a OAB-TO iniciou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vale ressaltar que os Tribunais Estaduais estão autorizados a organizar seu próprio funcionamento, desde que obedecidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal.

Nesse sentido, o CNJ possui competência para realizar o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”.

Entre outros poderes, a CF/88 afirma que isso significa que o CNJ pode “(…) apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias (…)”.

Com isso, podemos compreender o porquê de o questionamento ter sido realizado perante o CNJ.

 

O questionamento do saque de precatório pelo advogado

Segundo a OAB-TO, as determinações das portarias geram problemas legais e deveriam ser anuladas.

Em primeiro lugar, as procurações conferem aos advogados poderes para transigir, receber e dar quitação em nome de seus clientes. Assim, as portarias teriam retirado dos advogados os poderes que receberam expressamente. Como consequência, ocorreria a violação do princípio constitucional que garante o livre exercício da advocacia.

De fato, o artigo 133 da CF/88 afirma que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Em segundo lugar, a exigência de apresentação do contrato representaria outra irregularidade. Isso porque não caberia ao Poder Judiciário, por iniciativa própria, fazer a análise do contrato.

Por fim, foi questionada a retenção de impostos e encargos sobre o valor dos honorários advocatícios.

Em resumo, a OAB-TO pedia que fossem suspensas as duas portarias e os advogados pudessem receber os valores totais dos precatórios ou depósitos judiciais, sem a necessidade de apresentação de contratos e sem a retenção de imposto de renda.

 

Argumentos do Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO

A defesa do TJTO afirmou que os direitos dos advogados não seriam, em nenhum momento, violados. Isso porque continuavam garantidos os direitos a receber seus honorários.

Ademais, alegou que a Caixa Econômica Federal era a empresa responsável por administrar os valores depositados. E que seria impossível, tecnicamente, que fosse expedido o alvará para pessoa com CPF diferente do titular.

Por fim, no que diz respeito à retenção dos impostos, afirmou que o sistema para a gestão de alvarás está integrado tanto à Receita Federal quanto ao Banco Central. Isso tem duas consequências principais: é orientação da própria Receita Federal que o imposto de renda sobre honorários advocatícios seja retido na fonte; e o pagamento do valor total a uma única pessoa causaria inconsistências nas informações recebidas pela Receita.

 

A decisão do CNJ

 

Podemos perceber que a disputa ocorreu em torno de três pontos principais: a expedição de alvarás individualizados; a necessidade de apresentação de contrato de honorários; e a retenção de impostos na fonte.

Sobre o primeiro ponto, o CNJ deu razão à OAB-TO, afirmando que as portarias violavam direito conferido ao advogado por meio de procuração.

Ademais, basta que o advogado esteja legalmente constituído perante o juízo. Ou seja, a procuração presente no processo que deu poderes ao advogado para atuar em nome de seu cliente seria suficiente para demonstrar seus poderes, não sendo necessária a apresentação de contrato, exceto em casos particulares.

Quanto ao último ponto, foi dada razão ao TJTO. O CNJ entendeu que, nos casos de pagamento de precatórios e de depósitos judiciais, o recolhimento é responsabilidade da fonte pagadora. Ou seja, cabe ao Poder Judiciário fazer o recolhimento na fonte.

 

Implicações legais para o saque de precatório

A decisão do CNJ foi emitida no dia 15/03/2018. Como consequência, foi determinado ao TJTO que tomasse providências para adequar seus procedimentos. Nesse sentido, no dia 03/04/2018 foram emitidas duas novas portarias, nº 642 e nº 642. Os novos documentos revogam as portarias questionadas e trazem determinações similares. A grande diferença é que autoriza que os advogados possam receber os alvarás em nome de seus clientes. Entretanto, os pagamentos de precatórios e de depósitos judiciais continuam sendo tributados na fonte, como realizado anteriormente.

As mudanças não têm impactos apenas para os advogados. Antes da mudança, seria necessário que os próprios clientes fossem receber os valores a que tinham direito. A perda de tempo e eventuais dificuldades em entender todos os procedimentos,  dificultam que seus clientes recebam seus precatórios. Pessoas doentes ou que moram em outro local, por exemplo, confiam em seus advogados para minimizar seus transtornos. Assim, as alterações determinadas pelo CNJ vão exigir adaptação dos procedimentos adotados pelo Judiciário, trazendo consequências para advogados e clientes. 

Você, como credor, o que achou dessa novidade? Está preocupado com a possibilidade de seu advogado fazer o saque sem você? Coloque aqui sua opinião ou dúvida para que podemos construir um blog ainda melhor!

 

 

261 Comentários
  • Nilton JoséPinto
    Postado às 12:33h, 20 novembro Responder

    tenho precatorio depositado caixa ec0nomica já passei procuração para ser transferido paraminha conta no banco do brasil meu advogado informou que sai em Novembro, tem mais de mes ,demoratanto assim/

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:03h, 27 novembro Responder

      Nilton,

      Não há prazo para isso. E depende de como foi feito o pedido, se diretamente no banco ou via judicial. Via judicial, geralmente demora mais que ir ao banco e realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria neiva Almeida pavão Vieira
    Postado às 23:49h, 30 novembro Responder

    Se não tenho conta para receber e a advogada disse que ia passar pra conta dela depois passaria pra conta do meu marido corro risco de levar um golpe dela ou nao

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:21h, 14 dezembro Responder

      Maria Neiva,

      Depende do grau de confiança que você tem na sua advogada no caso. E no seu marido. O ideal é que você providencie uma conta própria para evitar depender de terceiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Renato Wagner
    Postado às 00:31h, 07 dezembro Responder

    Bah, isso vai fazer com que aumente o número de advogados que irão vc receber e não repassarão os valores aos clientes. Eu já fui vítima.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:07h, 14 dezembro Responder

      Renato,

      Não necessariamente, pois essa possibilidade sempre existiu. Agora alguns tribunais estão obrigando a separação dos honorários do valor da causa para facilitar o saque pelo credor.

      Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • ROSENETE SOARES LIMA
    Postado às 17:01h, 09 dezembro Responder

    Minha advogada quer meus documentos originais e meu cartão do banco, perguntei a ela para que , ela falou que o Juiz pediu, sendo que os 30 % dela já está separado, já consegui ver , mais ela não me passa nada, e nem o valor a recer , posso receber sem a advogada?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:18h, 15 dezembro Responder

      Rosenete,

      Pode receber sim. Após a autorização do juiz para o saque você pode ir ao banco pegar o dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Valdecir Theis Gimenes
    Postado às 14:36h, 25 dezembro Responder

    A advogada passou pra conta da minha esposa um valor referente a um precatório trabalhista. Como saber se o valor está correto, já que não moramos na mesma cidade e a advogada não nos informa??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:36h, 06 janeiro Responder

      Valdecir,

      É necessário pedir o informe de rendimentos que o banco forneceu tanto para verificar os valores quanto ter as informações necessárias para a declaração de imposto de renda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rita melo
    Postado às 00:33h, 29 dezembro Responder

    Sei que não há um prazo específico para o advogado que recebeu o dinheiro em meu nome efetuar o repasse para minha conta ( prazo legal) .Mas já faz um mês, e a ainda ele me disse que vai levar mais 15 dias. Ele terá que me pagar juros e correção monetária? Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:39h, 08 janeiro Responder

      Rita,

      O ideal é que o repasse seja feito imediatamente, afinal não há porque segurar o dinheiro do credor, a não ser para efetuar eventuais cálculos de honorários a serem pagos, mas isso é feito rapidamente. Assim, você deve cobrar para fazer o mais rápido possível ou denunciá-lo a ouvidoria da OAB. E quanto a juros, não há nenhuma obrigação legal neste sentido a não ser que esteja no seu contrato de prestação de serviços com ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Bruna ribeiro
    Postado às 02:47h, 14 março Responder

    O advogado do meu.pai deu um.geito do precatório do meu pai foi depositado na conta dele no cpf dele agora como meu pai vai declarar se o.informe saiu no nome.do.advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:40h, 15 março Responder

      Bruna,

      Neste caso você terá que usar o informe de rendimentos do advogado mesmo, pois é permitido que o advogado faça o saque pelo credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vania meko
    Postado às 21:50h, 22 março Responder

    Meu advogado falou que iria receber o meu precatório e iria depositar minha parte. Como vc saber o valor final que foi recebido por ele?
    Queto saber tbm se após a causa ganha ainda há atualizações e valores?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:13h, 23 março Responder

      Vania,

      Você deve pedir a ele o informe de rendimentos. Nele tem a informação do valor bruto, líquido e eventuais impostos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Camila
    Postado às 20:49h, 24 março Responder

    Olá amigo, pode me ajudar? Meu pai tem um precatório em que o juiz pediu a conta do meu pai e a conta do advogado o que leva a crer q seria depositado separadamente nas duas contas. Só que meu pai faleceu, aí como sou herdeira única o advogado pediu a minha habilitação, informou a minha conta e a dele. Se o juiz me habilitar aí vai pra minha conta, se ele não me entender como herdeira única, aí vai pra o alvará de levantamento de valores, só q a procuração q assinei da poderes especiais ao advogado, assinei sem saber, lendo, eu entendi. Como o precatório ainda vai ser emitido, e se o juiz não me habilitar, aí já sei q não q não vai pra minha conta, posso pedir ao advogado pra fzr outra procuração retirando esses direitos especiais? Pq não confio muito no advogado Me ajuda por favor. Obrigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:18h, 25 março Responder

      Camila,

      Você pode trocar de advogado em qualquer momento no processo, assim pode retirar os poderes passados a ele e passar para outro de sua confiança.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ivaneide Oliveira
    Postado às 19:50h, 12 abril Responder

    No caso de uma RPV que o advogado sacou em 2019 e não falou nada para seu cliente? O cliente descobriu seis meses depois ligou para o advogado que prometeu agendar com o cliente para realizar o pagamneto, já se passaram dois anos com o advogado sem dá notícias. Faz duas semanas que o cliente locaizou o advogado, conversaram a respeito da RPV e o advogado quer descontar 30% sobre o valor dizendo que é o honorário dele. O cliente não quer pagar esses 30% porque faz dois anos que o advogado sacou a RPV e não informou ao cliente. O cliente está sem saber o que fazer se deve ou não acionar a Justiça, ou se o advogado está com a razão. Por favor esclareça essa dúvida o que fazer? Obrigada!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:30h, 14 abril Responder

      Ivaneide,

      Deve ser acionada a justiça sim e, além disso a ouvidoria da OAB para que o profissional seja descadastrado e não consiga mais atuar como advogado diante de medida antiprofissional.

      Espero ter ajudado 🙂

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