O que é Depósito Judicial?

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Os depósitos judiciais são um instrumento importante na garantia de que obrigações financeiras serão cumpridas. Nesse sentido, de nada adiantaria uma decisão que condenasse uma parte a um pagamento, se não houvesse confiança em sua efetividade. Uma pessoa teria pouco incentivo em iniciar um processo, se não soubesse que existem meios para obrigar o derrotado a cumprir a sentença. Mas por que exigir que um depósito judicial seja realizado antes da decisão final?

Conceito

O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida.
Dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define depósito judicial nos seguintes termos:

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

Em tese, o depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que seja discutida uma obrigação de pagamento. Entretanto, nem todos os processos dessa natureza aplicarão esse instrumento.
O depósito judicial é utilizado sempre que houver suspeita de uma eventual condenação não ser cumprida. Assim, se tiver razões para suspeitar que há risco de inadimplência, o juiz pode determinar que seja realizado o depósito. Dessa forma, o valor fica sob a administração do Poder Judiciário. Após a sentença, bastaria que o valor fosse resgatado pelo credor (ou eventualmente devolvido ao devedor).

Nos casos perante a Justiça Trabalhista, por exemplo, é necessário que a empresa realize o depósito antes de entrar com eventual recurso (o que configura um depósito recursal).
Outra hipótese seria o depósito judicial voluntário. Esse ocorre quando o devedor, por sua própria iniciativa, realizar o depósito. Mas qual seria o interesse do devedor em antecipar o pagamento?

depósito judicial_porquinho

Depósito Judicial Voluntário

Existem diversas causas possíveis para que alguém realize voluntariamente um depósito judicial. Basicamente, podemos perceber duas hipóteses: um devedor é acionado judicialmente por uma dívida com a qual não concorda; ou o devedor toma a iniciativa de realizar o depósito de uma dívida que está impossibilitado de pagar diretamente.

De fato, o processo pode ter sido iniciado por várias razões, seja a discussão meramente sobre o valor justo devido ou mesmo sobre quem é o credor legítimo. No decorrer do processo, é possível que o devedor, embora não concorde com a dívida, realize o depósito para evitar uma sanção mais severa. Por exemplo, muitas vezes, pode ser mais vantajoso para uma empresa realizar o depósito do valor questionado do que ter suas contas ou bens congelados, o que inviabilizaria suas operações.

Na segunda hipótese mencionada, podemos falar de pagamento em consignação. O Código Civil trata das hipóteses em que podem ocorrer esse tipo de depósito. Vale, então, tecer alguns comentários sobre seus artigos 334 e 335, que dispõem:

“Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Percebemos, então, porque alguém poderia tomar a iniciativa de realizar o depósito, antes mesmo de ser acionado judicialmente. Nesses casos, o normal é que o devedor não questione a existência da dívida, mas esteja impossibilitado de pagar pelos meios convencionais. A seguir, vamos analisar alguns exemplos que facilitem a compreensão da lei.

Hipóteses Reais

Vejamos alguns exemplos. O inciso I do artigo 335 menciona a hipótese de o credor, sem justa causa, recusar o pagamento ou recusar dar sua quitação. Isso poderia ocorrer em casos em que exista uma relação afetiva entre as partes. Em uma dívida entre familiares ou em casos de pagamentos de pensões alimentícias, não seria incomum que uma briga ou disputa dificultasse a realização do pagamento. Nesses casos, o devedor poderia realizar o depósito judicial, de forma a garantir o cumprimento de sua obrigação.

Outros exemplos relevantes seriam os previstos nos incisos III e IV do mesmo artigo 335. No primeiro caso, ainda que possa causar estranheza, é possível que o credor seja desconhecido. Isso poderia ocorrer se um indivíduo possuir uma dívida perante uma empresa que fechou ou faliu, não deixando quaisquer endereços ou contatos. Um devedor que possua uma restrição de crédito por dívida com a empresa em questão, por exemplo, estaria impedido de regularizar sua situação. O pagamento em consignação, por meio do depósito judicial, seria a solução para quitar a dívida. O pagamento em consignação, ou consignação em pagamento, seria justamente o meio de pagamento no qual o devedor faz o depósito para quitar sua dívida.

Por sua vez, no caso do inciso IV, é discutida a hipótese de não ser possível identificar claramente o credor. Uma possibilidade mais evidente deste caso diz respeito a quando um banco ou instituição de crédito são fracionados e vendidos a duas ou mais organizações. Se não for devidamente orientado, um eventual devedor poderia ficar confuso sobre a quem pagar seu empréstimo ou financiamento. Novamente, o depósito judicial poderia garantir que o pagamento foi realizado, deixando a cargo do Judiciário analisar a quem cabe o recebimento.

 

Polêmicas

polêmica - depósito judicial

O instituto do depósito judicial foi criado com objetivo de facilitar a vida do devedor. Entretanto, sua aplicação pode gerar questionamentos e polêmicas.
Como percebemos, o instituto fornece a garantia de que a dívida será quitada. Mas também cria um intervalo entre a entrega do dinheiro pelo devedor e o recebimento pelo credor. É nesse período que o Poder Judiciário analisará as controvérsias envolvendo o caso, antes de fazer a liberação do valor.

Mas o que ocorre com o valor depositado durante este período?

Em regra, é garantida uma remuneração equivalente à taxa da caderneta de poupança, acrescida de uma taxa referencial. Mas sabemos que os bancos podem realizar aplicações a taxas bem superiores, obtendo lucros sobre esses valores. Alguns estados chegaram a regulamentar leis nesse sentido, de forma a receber estas diferenças. O Supremo Tribunal Federal afirmou que esta prática ofenderia a Constituição, proibindo-a.

Mas a polêmica mais recente envolve a Lei Complementar 151, promulgada em 2015. Ela determinou que, nos processos em que sejam parte o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, 70% dos valores depositados deveriam ser transferidos a esses entes. E determinou ainda que os valores transferidos poderiam ser utilizados no pagamento de precatórios.

Isso foi confirmado pela Emenda Constitucional 94/2016, ao tratar dos valores disponíveis para a quitação de precatórios. Assim como a LC 151/2015, com uma ligeira modificação percentual, afirmou que:

“§ 2º O débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios e dos seguintes instrumentos:
I – até 75% (setenta e cinco por cento) do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte;
II – até 20% (vinte por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia(…)” (grifos nossos)

O Supremo Tribunal Federal analisou a questão durante a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5679. Nesse sentido, chegou a algumas conclusões:

  • A LC 151 deve continuar em vigor;
  • Embora não seja inconstitucional, a possibilidade prevista pela EC 94/2016 não é autoaplicável e depende de regulamentação;
  • Enquanto a regulamentação não for realizada pelo CNJ, é possível a fiscalização pelos Tribunais de Justiça Estaduais.

cheque judicial - depósito judicial

A Importância do Depósito Judicial

Como vimos, os depósitos judiciais representam um instituto tipicamente jurídico, que envolve diversas peculiaridades conceituais. Mas isso não quer dizer que está está isento de polêmicas e debates, sendo um tema bem discutido. Entretanto, por sua aplicação rotineira em diversos aspectos da vida do cidadão e das entidades públicas, é um tema que merece ser conhecido, ao menos em seus aspectos gerais.

81 thoughts on “O que é Depósito Judicial?

    1. Olá Cris, tudo bem?

      Você quer dizer para o pagamento de tributos ou eventuais tributos nos depositos judiciais?

      Os depósitos judiciais para fins de tributação não são considerados, anteriormente era possível deduzir depósitos judiciais do imposto de renda de empresas com lucro real, por exemplo.

      Já para a discussão, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, fazendo com que eventuais multas e encargos deixem de ser cobrados enquanto há ocorre a batalha judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  1. Por favor preciso de um esclarecimento.
    Tenho um acordo afirmado, o processo está arquivado.(suspenso).
    Pergunto posso efetuar mensalmente o depósito judicial?

    1. Olá Márcia, tudo bem?

      Se um acordo foi feito, ele deve ser enviado ao juiz para que o mesmo encerre o processo e você tenha acesso ao depósito que foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia
    Gerei um extrato de depósitos judiciais na Caixa Economica, e o valor veio atualizado, entretanto este depósito foi eito em 2015 e nunca havia sido atualizado, esta foi a primeira vez.
    Isso já aconteceu com alguns de vcs??? Houve alguma mudança na legislação???

    1. Olá Alessandra, tudo bem?

      Em tese, depósito judicial sempre deveria ser corrigido, e isso é garantido desde 98. A questão é que, dependendo do tipo de depósito judicial (trabalhista, recursal, tributário) as alíquotas para correção são diferentes. Variando de entre TR, Selic e IPCA-E.

      Nos últimos anos teve confirmação da jurisprudência pelo STJ, então pode ser isso o que ocorreu.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Tenho uma dívida com uma Instituição de ensino e não consigo fazer acordo o valor que eles propõem das parcelas não atendem a realidade que posso pagar está na justiça desde 2010, já fiz diversas proposta para quitar, porém não chegam em acorodo, bloquearam meu veículo, posso fazer depósito judicial, demostrando a boa fé em quitar a divida? O valor pode ser mensal? como se fosse parcelas ?

    1. Olá Denílson, tudo bem?

      Depósito judicial só é feito quando já se tem uma ação judicial em curso. Ou seja eles teriam que te processar para isso acontecer. Se não for este o caso, não existe outra opção a não ser um acordo mesmo. E o depósito é um valor único correspondente a parte da dívida. Esse valor varia entre 10 a 90% do total.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá, tenho uma recessão para receber da empresa e foi depositado judicialmente por falta de conta em banco no caso como eu recebo ela? Demora para conseguir? Preciso de advogado?

    1. Olá Thayná, tudo bem?

      Para fazer o saque, não precisa de advogado. Mas para fazer o saque é necessário de um alvará de levantamento emitido por um juiz. Para isso, talvez seja necessário um advogado. Mas você pode recorrer a defensoria pública de sua cidade para que eles te ajudem nesta questão.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Oie boa noite queria saber pq o dinheiro do meu processo a empresa ficou de coloca na minha conta foi um acordo mas elv colocou no judicial demora pro juiz libera ou não ?era pra ter caido dia 10 mas eles colocaram na conta judicial

    1. Thalysson,

      O dinheiro é depositado em conta judicial quando ainda não há uma decisão final sobre o processo. Desta forma, primeiramente, deve-se ter o transitado em julgado do processo, que é o final do processo. Caso ele já tenha terminado, esse dinheiro não é liberado de forma automática e precisa de um alvará de levantamento que deve ser pedido pelo seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde poderia esclarecer o que vem agora ??

    GUIA DEP. JUD – R$ | Documento Diverso (RESTRITO) [ f6d6264 ]
    16/02/2019 11:10:38

    COMPROV PGTO DEP. JUD – R$ | Documento Diverso (RESTRITO) [ 1aa3473 ]
    16/02/2019 11:10:38

    ATUALIZAÇÃO | Documento Diverso (RESTRITO) [ 2d2bc53 ]
    16/02/2019 11:10:37

    Juntada a petição de Manifestação (PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO) (RESTRITO

    1. Olá Frank, tudo bem?

      Foi feito um depósito judicial. Desta forma, basta fazer um pedido para levantamento deste valor para que você consiga fazer o saque do dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Alguns moradores do nosso condômino, depositaram em a taxa de manutenção embora tenha sido indeferido o depósito por dois juízes. Que medida se deve tomar?

    1. Olá Regina, tudo bem?

      O depósito judicial em condomínios é por discordância de valores praticados. Dessa forma, para que o saque seja realizado é necessária a discussão de quem tem razão na disputa. Antes disso não há como receber o dinheiro e o condomínio ficará com um orçamento menor referente aos meses em que o depósito foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Gabriela,

      Depende na verdade. Você deve pedir ao juiz o alvará de levantamento do dinheiro e se ele negar é porque você deve esperar até o final do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Boa noite ! Meu pai faleceu e ficou um terreno para os herdeiros ! O Estado desapropriou e logo colocaram uma quantia em uma conta judiciária ! Já completou dez anos ! Pedimos para fazer um levantamento desde dinheiro ! E em seguida fizemos uma audiência de conciliação ! Então recebi um alvará para sacar certa quantia ,logo vi no extrato que houve movimentação ! No caso retirada !Eu gostaria de saber quem tem acesso a essa conta ? Uma vez que os herdeiros não tiveram acesso ! Mais houve movimentação ! É o valor não está batendo .

    1. Olá Hélia, tudo bem?

      A conta judicial só pode ser movimentada pelos próprios herdeiros ou pelo advogado que representa a eles. Caso contrário o dinheiro fica lá depositado. Se o dinheiro não está lá mais sugiro procurar a justiça para verificar quem fez o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Estou com um cumprimento de sentença, mandando efetuar o pagamento para a ADVOCEF – Associação Nacional dos Advogados da Caixa, relativo a honorários de sucumbência passados, entretanto, a Advogada da Caixa em questão, diz que o pagamento deve ser feito através de depósito judicial, o que está trazendo uma complicação imensa, já que não estou conseguindo gerar a ID no site da Caixa de jeito nenhum. Não seria o caso de efetuar diretamente o pagamento na conta deles, e anexar ao Processo?

    1. Olá Roberto, tudo bem?
      primeiramente, não ficou claro qual é a sua relação com o processo em questão, se é parte ou advogado. De qualquer forma, o modo correto para efetuar pagamentos decorrentes de sentenças judiciais condenatórias é por meio do depósito judicial. Pode ser que a outra parte concorde em receber “por fora” da justiça, mas isso depende de um acordo entre as partes, o que parece não ser o caso.
      Sendo assim, deve-se entrar no site do Tribunal Regional Federal onde tramitou seu processo (não no site da Caixa), emitir a guia de pagamento e realizar o pagamento que será por meio de documento do tipo boleto de compensação bancária (padrão Febraban), pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet.
      Posteriormente, anexar a guia junto do comprovante de pagamento nos autos.
      Espero ter ajudado.

    1. Olá Fernanda, tudo bem?

      Deve ser pedido um alvará de levantamento do depósito para o tribunal e aí o juiz analisará o pedido e o processo que originou o depósito.

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Olá Breno,
        Estou com uma dúvida. Os depositos feitos em juizo da pensão alimentícia quando já liberado pelo advogado ele foi deduzido os impostos? ou ainda é necessário declarar no IR e pagar impostos por este dinheiro?

        1. Olá Janete, tudo bem?

          Geralmente o IR de pensão alimentícia não é retido na fonte, mas sim pago na declaração de ajuste anual. E em depósitos judiciais, também não ocorre este tipo de retenção pois isso não é função do tribunal.

          Espero ter ajudado 😀

  10. Gostaria de tirar uma dúvida.
    No preenchimento da guia de depósito judicial no site do TJSP, a data de pagamento sai incorreta (cerca de dois meses para frente).
    Para me eximir da obrigação qual data deve respeitar, a data da guia, ou a data estabelecida no contrato para pagamento? existe algum local onde encontro essa informação de forma oficial? Grato

    1. Olá Gilberto, tudo bem?

      Eu não estou ciente deste erro para saber se é algo recorrente ou pontual. Então eu te aconselharia a seguir a data no contrato ao invés da data da guia, para evitar possíveis problemas no futuro de eventuais pedidos de juros. Assim, como não sei sobre este erro, não teria como te indicar uma legislação ou onde procurar esta informação. O ideal é entrar em contato com o tribunal para verificar o que seria este erro.

      Espero ter ajudado 😀

  11. Comprei um imóvel financiado pelo Banco Bradesco em 2015. Dede a data da aquisição venho declarando normalmente na minha declaração de ajuste anual, ocorre no ano de 2018, foi constatado que esse imóvel que adquiri através de financiamento imobiliário, foi fruto de uma briga judiciaria entre a Caixa Econômica Federal e o antigo dono. A Caixa retomou o imóvel por falta de pagamento do financiamento, após finalizado o processo de retomada, vendeu para um terceiro e esse terceiro vendeu para mim. Em 2018, ao verificar a matricula do imóvel, constatei que havia uma averbação, onde por decisão judicial, determina que o dono do imóvel, é o antigo mutuário que a Caixa, havia retomado por falta de pagamento. Resumindo entrei com processo contra a Caixa, Bradesco e antigo dono do imóvel, pessoa que me vendeu o imóvel, por determinação judicial parei de pagar as prestações ao Bradesco, faço deposito Judicial. Minha duvida é como declarar tudo na minha declaração de ajuste anual?

    1. Manoel, tudo bem?

      Não achei uma resposta definitiva ao seu questionamento. Até porque o foco da declaração de depósitos é no recebimento ao invés do pagamento. E o COSIT da receita não tem nenhuma resposta sobre isso. A meu ver, o pagamento em depósito judicial deve entrar como pagamentos efetuados no CNPJ que consta na guia.

      Espero ter ajudado 😀

  12. Boa Tarde, Breno! Parabéns pelas explicações!
    Em relação ao deposito Recursal, teria também essa atualização monetária? E em caso de ganho da ação trabalhista esta correção é de direito de quem?

    1. Olá Géviton, tudo bem?

      O depósito recursal tem correção conforme os mesmos índices da poupança, ou seja 70% da Selic hoje.

      Espero ter ajudado 😀

  13. Tenho um deposito judicial de valor expressivo. O ministro Dias Toffolli decretou a suspensao nacional do processo (imposto de renda sobre juros de mora STF tema 808). Posso solicitar o levantamento do deposito judicial? ou substitui-lo por hipoteca de imovel rural?

    1. Olá Altemar, tudo bem?

      Depende. Se foi você quem fez o depósito você pode tentar substituí-lo por outra garantia. Não saberia te informar se hipoteca de imóvel rural seria uma garantia considerada válida.
      Já se o depósito foi feito para você, ele só pode ser levantado após o fim do processo.

      Espero ter ajudado 😀

  14. Olá!

    Tenho um processo em devo fazer um Depósito Judicial de 5% do faturamento. Todavia, em Março, ao levar para ser carimbado os documentos e pagamento referente a fevereiro, me informaram que foi arquivado (e digitalizado). Estou sem saber se devo continuar pagando ou se tudo já se encerrou. Devo saber isso antes de 05/04, data limite em que devo pagar o próximo.

    Boa notícia ou má notícia?

    Abraços!

    1. Olá José tudo bem?

      Depende. Pode ter sido encerrado com você tendo que pagar a quantia, ou ter encerrado de modo que você não tem mais nenhuma obrigação. O ideal seria verificar antes da data limite com seu advogado o que aconteceu com o processo. Se não conseguir fazê-lo depositar para evitar maisores problemas e multas e se for o caso pedir o levantamento depois.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Olá Luciana, tudo bem?

      Depende do tribunal e do processo. Você pode gera a guia diretamente pelo site do tribunal ou então pelos bancos públicos (Caixa ou BB).

      Espero ter ajudado 😀

  15. bom dia ,ganhei uma causa no trf foi efetuado o deposito em uma agencia da caixa em 06/2018 ,eu nao sabia so fiquei sabendo hoje e agora aconta esta bloqueada., oque eu faço para pegar meu dinheiro

    1. Olá Rodrigo, tudo bem?

      O dinheiro está bloqueado por outro motivo na verdade, não foi pelo depósito na metade do ano passado. Demorar menos de 2 anos para fazer o saque não tem problema dependendo do tribunal. Assim sugiro que procure seu advogado para tentar entender o porquê do bloqueio.

      Espero ter ajudado 😀

  16. Boa tarde , tenho uma dúvida se alguém puder ajudar agradeço … Houve um processo para definir pagamento de pensão alimentícia e o requerido já estava fazendo pagamento em juízo , a questão é a seguinte eu segui conforme pedido encaminhei conta para a defensoria pública e já faz 2 meses .. ato tempo leva para recebimento dos valores

    1. Olá Ka, tudo bem?

      A defensoria deve requerer o levantamento do depósito judicial para que você tenha acesso ao dinheiro. A princípio a transferência para a conta não é feita de maneira automática, você teria que ir ao banco para poder fazer isso.

      Espero ter ajudado 😀

  17. Boa tarde Breno!
    Estou com um processo judicial para abaixar a prestação do meu carro.
    O deposito em juiso é seguro tem como acompanhar os depositos feitos.
    Obrigado

    1. Olá Sérgio, tudo bem?

      É seguro sim. É uma forma de garantir que você está disposto a pagar a dívida enquanto discute algo. Todos os depósitos podem ser acompanhados, tanto por você quanto pelo credor e eles rendem juros de poupança.

      Espero ter ajudado 😀

  18. Ganhei um processo trabalhista,(pedido de demissão indireta por falta de pagamento de salários e depósitos do meu FGTS) o juiz já expediu o alvará para pagamento e o advogado já protocolou o alvará na caixa econômica (onde os valores já estão depositados numa conta judicial). Quantos dias a caixa leva para fazer o pagamento?
    Obrigado.

    1. Elton,

      Depende de cada estado. Em São Paulo chegou a demorar mais de 15 dias úteis. Mas, normalmente é algo entre 3 a 5 dias úteis.

      Espero ter ajudado 😀

  19. ola

    sou parte em um processo em que o executado efetuou um deposito judicial equivalente a 30% da divida, requerendo o parcelamento legal do restante.

    concordei. o juiz determinou a exepdição de mandado de pagamento e homologou o parcelamaneto. mas quando o cartorio foi digitar o respectivo alvara, descobriu que o pagamento somente estava previsto para 40 dias depois!

    isso é possivel? fui induzido a erro, caso, contrario, não teria aceitado. acho que o proprio juiz tambem foi enganado.

    posso me retratar da concordancia? ou o cartorio pode ignorar essa data e exepdir, desde já, o mandado/

    abração!

    1. Olá Jorge, tudo bem?

      Depende na verdade. Teria que verificar se foi má-fé do executado, erro na digitação ou ausência de informações. Se não foi ma-fé dele, não sei se será possível retratar da concordância. Se crê que até mesmo o juiz foi engando creio que seja mais possível.
      Mas para ser sincero, parece bem esquisito este negócio de 40 dias. a não ser que houve algum erro no preenchimento do documento, porque isso geralmente não acontece.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Olá, meu marido entrou com uma ação contra um banco, e vi na consulta processual que o juiz tinha dado uma decisão para ele levantar o valor do depósito, mas o advogado não o fez. Agora o juiz sentenciou no sentido de o valor que está na conta judicial ser transferida de volta para o banco e a conta judicial extinta. E não consigo entrar em contato com o advogado, ele sumiu. O que devo fazer, perdemos o valor ganho na causa? Ou há um jeito de sacarmos esse dinheiro ainda? Pq não sei do advogado, era uma ação de 2014.

    1. Olá Jucelina, tudo bem?

      Depende do porque que o juiz pediu para voltar o dinheiro. Se foi por falta de saque ou então por causa que o banco ganhou o processo. Se for a segunda opção não há muito o que fazer. Já se for a primeira o saque deve ser feito o mais rápido possível. Você pode pedir a substituição do advogado a qualquer momento no processo, o que eu recomendaria já que não consegue contato com o anterior.

      Espero ter ajudado 😀

  21. Bom dia,
    Por favor poderia me esclarecer o acontece a partir desse status do processo, uma advogada do escritório que está com meu caso disse que o pagamento ocorreria em 15 dias, e ontem conversei com outro advogado do mesmo escritório e disse que o pagamento pode ser liberado em até um ano… tenho alguma alternativa para acelerar esse processo? Com esse status eu poderia solicitar ao advogado solicitar ao juiz o pedido de levantamento do valor para saque?

    29/03/2019 15:51:06
    Juntada a petição de Manifestação (COMPROVANTE DEPÓSITO)
    29/03/2019 15:51:01
    COMPROVANTE DEPÓSITO | Manifestação (documento restrito)
    29/03/2019 15:48:23
    Substabelecimento com Reserva de Poderes | Substabelecimento com Reserva de Poderes (documento restrito)
    29/03/2019 15:48:21
    Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
    29/03/2019 15:48:19
    HABILITAÇÃO | Solicitação de Habilitação (documento restrito)

    1. Olá Vanessa, tudo bem?

      Depende do juiz na verdade. Pelo andamento que você colocou o dinheiro foi depositado. Para o saque ser realizado é necessário que o juiz do processo expeça um alvará de levantamento. Isto pode demorar um pouco sim mas não há um prazo especifico. Depende do número de processos na sua frente, e a complexidade dos mesmos.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Bom dia

    Eu tenho um processo trabalhista que ta:
    *Mandado de bloqueio e Penhora
    *Devolvido o mandado pelo oficial de Justiça ( cumprido com finalidade atingida)
    *Oficio do Banco do Brasil/ documentos diversos ( restrito)
    *Remetido documento para órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
    *Devolvido o oficio pelo oficial de Justiça ( cumprido com finalidade atingida)
    *BacenJud (transferência)
    *Comprovante de deposito Judicial

    O que isso que dizer isso?
    O dinheiro ja foi depositado e quanto tempo demora pra eu receber o valor?
    mim orientem ai por favor

    1. Olá Jaque, tudo bem?

      Quer dizer que foi feito o deposito judicial. Mas para você fazer o saque é necessário que seja liberado um alvará de levantamento pelo juiz do processo. O prazo depende de quanto tempo o juiz demora para expedir este documento.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Muito esclarecedor,
    O que acontece quando uma pessoa não vai receber uma rescisão,cujo pagamento foi feito em juízo. Minhas duvidas:
    Ela é avisada que o dinheiro esta em juízo!
    Se ela não for pegar o que acontece
    ela é obrigada a receber

    1. Olá José tudo bem?

      O pagamento em juízo acontece quando a pessoa não é possível de ser contactada, se recusa a receber ou o devedor quer mostrar boa vontade em resolver a questão. Assim, o credor pode ser avisado, se houver um processo formal, ou então pelo próprio devedor de que o depósito foi realizado. Você não é obrigado a fazer o saque do dinheiro, apenas se concordar com os valores. Caso tenha alguma discussão um processo judicial pode ser iniciado.
      Enquanto o dinheiro não é sacado ele fica rendendo a juros de poupança na conta judicial.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Olá Tati, tudo bem?

      Quer dizer que o depósito judicial foi feito e que o comprovante foi anexado ao processo. Agora basta você, no caso seu advogado, pedir o alvará de levantamento do dinheiro depositado.

      Espero ter ajudado 😀

  24. Boa tarde
    Consutei o meu processo e tava assim, significa que ja foi pegar o meu dinheiro ou o quer ?
    falta o que agora?
    Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial (documento restrito)
    04/04/2019
    BacenJud (transferência) | BacenJud (transferência) (documento restrito
    Devolvido o ofício pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
    Devolução de mandado de ID 7bc85b3 | Certidão (documento restrito)
    Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
    Remetido o documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial

    1. Olá Jaque, tudo bem?

      Quer dizer que o dinheiro foi depositado. Mas para o saque é necessário que o juiz expeça um alvará de levantamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa noite. Tenho um protesto em cartório, e o credor está me cobrando um valor muito alto de juros para dar a baixa no protesto. Teria como tentar a justiça pra uma pagamento judicial, uma vez que tenho a intenção de pagar.

    1. Adelson,

      Se você não concorda com os valores, pode fazer isso sim. O depósito judicial é uma maneira de mostrar sua intenção de pagar enquanto se discute o real valor a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  26. Olá pode me tirar uma dúvida? Acabei de ganhar um processo contra a Caixa Ecômica Federal. O processo já transitou em julgado, e diz que após 15 dias pra eu me dirigir a uma certa agência da caixa com alguns documentos. Porém diz também que entre esses documentos devo estar com a guia de depósito, porém hoje já faz 12 dias e não tenho a guia para levá-la. Gostaria de saber se a guia ainda será acrescentada no processo ou devo pegar em algum lugar? Pois o prazo de 15 dias já está se encerrando.

    1. Olá Letícia, tudo bem?

      A guia de depósito judicial pode ser retirada pelo site do Tribunal onde a causa foi julgada. Basta preencher as informações necessárias e fazer a impressão, apesar de que na maioria das vezes isso é papel do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  27. Boa tarde Breno, tudo bem?

    No ano passado recebi um valor por depósito Judicial (pagamento de aluguel e honorários), no qual foi retido na fonte o imposto. Como devo fazer para declarar esse valor no meu IR?

    1. Olá Alexandre, tudo bem?

      Se for considerada indenização, não. Já que indenizações são consideradas isentas de IR.

      Espero ter ajudado 🙂

  28. Boa tarde entrei na justiça pois fui demitida por justa causa. Já teve audiências e a sentença foi dada a meu favor. Consultando meu processo verifiquei que tem um comprovante de depósito judicial.
    Qual proximo passo?
    Demora muito?

    1. Giselle,

      Você deve pedir ao seu advogado para que seja feito o alvará de levantamento do depósito judicial. Infelizmente não há como precisar um tempo para que ele seja liberado e o dinheiro possa ser sacado.

      Espero ter ajudado 🙂

  29. Breno Rodrigues, boa tarde!
    Sou inquilino em um condomínio e estou com um processo contra o condomínio (síndico e imobiliária) por conta de não prestação de contas dos gastos do condomínio e cobrança superiores aos gastos do condomínio. Posso fazer o pagamento da taxa de condomínio (valor devido e não o que é cobrado pelo síndico) via judicial ?
    Desde já agradeço e fico no aguardo!

    1. Olá Edi Carlos, tudo bem?

      Pode sim, e isso é uma forma de mostrar que está disposto a pagar apesar de não concordar com o valor cobrado. Assim evita-se o pagamento de eventuais multas no caso do valor que eles pedem estar correto.

      Espero ter ajudado 🙂

    2. Boa noite… no momento da expedição do Alvará, há algum comando (em sistema) que os servidores do judiciário fazem para que os valores depositados em juízo sejam liberados, ou somente o “Alvara assinado pelo juiz” já autoriza o levantamento dos valores?

      1. Olá Caio, tudo bem?

        O alvará de levantamento é enviado diretamente ao banco. Então entre a expedição e o sistema do banco reconhecer deve demorar algo como até 2 dias úteis.

        Espero ter ajudado 🙂

  30. Ola, meu marido ganhou uma acao, o dinheiro ficou na conta do juiz, e ele ja mandou o banco tranferir, quanto tempo demora para entrar na conta sera???
    Obrigada

    1. Olá Patrícia tudo bem?

      Após o alvará de levantamento ser expedido o prazo varia conforme o tribunal, podendo ser de 5 dias a quase um mês.

      Espero ter ajudado 🙂

  31. Boa noite, vendi um terreno e como tinha dívidas de IPTU e faltava finalizar o inventário, o comprador fez o depósito no banco via judicial, pergunto: qual o juro que vou receber durante o tempo em que o dinheiro “ficar aguardando” a decisão da justiça????
    É 0,5% a.m mais TR? CONFERE?

    1. Olá Anderson, tudo bem?

      Os juros são da poupança. E eles, com a baixa da Selic, estão em 4,5% ao ano, o que dá 0.375 ao mês + TR.

      Espero ter ajudado 🙂

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