Atualizado em 19 de outubro de 2026
Resumo rápido
Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou a Caixa, e só sai com ordem judicial. Serve para garantir o pagamento, para permitir um recurso ou para quitar uma dívida que o credor não aceita receber.
- Por que importa: ver “comprovante de depósito” no seu processo quer dizer que o dinheiro está na conta judicial, mas ainda não é seu. Falta o juiz mandar liberar.
- Como funciona: a guia é emitida no sistema do tribunal ou do banco, ligada ao número do processo, e o pagamento cai numa conta aberta para aquele processo.
- Em números: desde 1º de agosto de 2026, o teto do depósito recursal para recorrer de uma sentença trabalhista é de R$ 14.411,57, segundo o Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST.
- Fique atento: na execução, o depósito feito só para garantir o processo não livra o devedor dos encargos da mora até o credor receber, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 677).
Este guia explica para que serve o depósito judicial, em que banco ele fica, como se faz, como saber se existe um em seu nome e o que acontece com o dinheiro até a liberação.
Sumário
- O que é depósito judicial?
- Para que serve o depósito judicial?
- O depósito judicial equivale a pagamento?
- Em que banco fica o depósito judicial?
- Como fazer um depósito judicial?
- Como saber se existe depósito judicial em meu nome?
- Como o dinheiro depositado é corrigido?
- O que vem depois do depósito judicial?
- Perguntas frequentes
O que é depósito judicial?
Depósito judicial é a quantia que uma parte coloca numa conta bancária ligada ao processo, sob custódia da Justiça, enquanto a causa não termina ou até o juiz decidir quem fica com o dinheiro. Ninguém movimenta essa conta por conta própria: o dinheiro só sai por ordem do juiz, em geral por alvará ou ordem de transferência.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define assim, em texto de fevereiro de 2016:
“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”
O depósito pode ser determinado pelo juiz ou feito por iniciativa da própria parte, em qualquer fase do processo. Depósito em juízo e conta judicial são outros nomes para a mesma coisa. Depositário judicial é outra coisa: é quem fica com a guarda dos bens penhorados que não são dinheiro, como móveis e imóveis urbanos (CPC, art. 840, II).
Para que serve o depósito judicial?
O depósito judicial tem três usos principais: garantir que uma dívida discutida no processo será paga, permitir que a parte condenada recorra na Justiça do Trabalho e permitir que o devedor quite uma dívida quando o credor não pode ou não quer receber. Em todos eles o dinheiro fica parado na conta judicial até uma decisão do juiz.
Garantia do juízo, pagamento e penhora de dinheiro
Quem é cobrado na Justiça pode depositar o valor para garantir o pagamento enquanto discute a dívida. É o depósito em garantia do juízo.
Outra coisa é o depósito para pagar, feito por iniciativa do devedor, que muita gente chama de depósito voluntário. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor pode “oferecer em pagamento o valor que entender devido” antes mesmo de ser intimado (Código de Processo Civil, art. 526). O credor pode contestar o valor e, enquanto isso, levantar a parte que não está em discussão (§ 1º).
Quando o devedor não paga, o juiz pode, a pedido do credor, mandar bloquear dinheiro nas contas dele, sem aviso prévio. Dinheiro é o primeiro bem da lista de penhora (CPC, art. 835, I), e o valor bloqueado vai para uma “conta vinculada ao juízo da execução” (art. 854, § 5º).
Depósito recursal na Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, quem é condenado a pagar e quer recorrer precisa, em regra, depositar antes o valor da condenação, até um teto. É o depósito recursal, previsto no art. 899 da CLT e feito “em conta vinculada ao juízo” (§ 4º). Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade (§ 9º). Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial são isentos (§ 10). E o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).
O valor tem teto, atualizado todo ano pelo Tribunal Superior do Trabalho. Pelos valores vigentes desde 1º de agosto de 2026 (Ato SEGJUD.GP nº 381/2026):
| Recurso | Teto do depósito recursal |
|---|---|
| Recurso ordinário | R$ 14.411,57 |
| Recurso de revista e embargos | R$ 28.823,14 |
| Recurso em ação rescisória | R$ 28.823,14 |
Quando a decisão transita em julgado, a CLT manda liberar o depósito “em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz” (§ 1º). Em que tribunal o processo trabalhista corre está explicado no guia dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Consignação em pagamento
Consignação em pagamento é o depósito que o devedor faz para quitar uma dívida quando não consegue pagar diretamente ao credor. Pelo Código Civil, o depósito judicial da coisa devida “considera-se pagamento, e extingue a obrigação” (art. 334), nos casos listados no art. 335.
Entre os casos do art. 335:
- o credor não pode, ou se recusa sem justa causa, a receber ou a dar quitação (inciso I);
- o credor é incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente ou mora em lugar incerto ou de acesso difícil (inciso III);
- há dúvida sobre quem deve receber, como quando duas pessoas cobram a mesma dívida (inciso IV);
- há processo em andamento sobre o próprio objeto do pagamento (inciso V).
Quando a dívida é em dinheiro, o devedor pode fazer o depósito sem processo, em banco do lugar do pagamento (oficial, onde houver), e avisar o credor por carta com aviso de recebimento. Se o credor não manifesta recusa em 10 dias, o devedor fica “liberado da obrigação” e o dinheiro fica à disposição do credor (CPC, art. 539, §§ 1º e 2º). Se o credor recusa, por escrito ao banco, o devedor tem 1 mês para entrar com a ação de consignação (§ 3º). É o caminho de quem procura como fazer “depósito judicial sem processo”.
O depósito judicial equivale a pagamento?
Depende do motivo do depósito. Na consignação, o depósito tem efeito de pagamento, e os juros param de correr na data em que ele é feito, salvo se a ação do devedor for julgada improcedente (CPC, art. 540). Na execução, quando o depósito serve só para garantir o processo, ou vem de um bloqueio, os encargos da mora (os juros e a correção que a decisão ou o contrato cobram pelo atraso) continuam correndo até o credor receber.
Para o depósito em garantia, vale a tese que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em outubro de 2022, ao revisar o Tema 677 dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 5 de agosto de 2026:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”
A tese anterior, de 2014, dizia o contrário: o depósito extinguia a obrigação até o valor depositado.
Na prática, para quem tem dinheiro a receber: o devedor que depositou em garantia continua respondendo pelos encargos da mora previstos no título. Quando o dinheiro é entregue ao credor, desconta-se o saldo da conta judicial, com o que ela rendeu, e o devedor paga a diferença.
Em que banco fica o depósito judicial?
Em regra, num banco público. O Código de Processo Civil indica como preferência, para o dinheiro penhorado, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal ou um banco controlado pelo estado ou pelo Distrito Federal (art. 840, I), e cada tribunal informa qual é o seu banco depositário. Alguns exemplos, pelas páginas oficiais conferidas em outubro de 2026:
| Tribunal | Banco dos depósitos judiciais |
|---|---|
| Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 46/2025) | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro | Banco do Brasil |
| Tribunal de Justiça do Paraná | Caixa |
| Processos em que a União é parte | Caixa |
A última linha vem de lei: nos processos em que a União, um de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes é parte, o depósito tem de ser feito na Caixa (Lei 14.973/2024, art. 35). Essa lei revogou, em setembro de 2024, a Lei 9.703/1998 (art. 49, IV).
Nos processos em que um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir 70% do depósito ao Tesouro do ente (art. 3º), que só pode usar o dinheiro nas finalidades listadas no art. 7º, a primeira delas o pagamento de precatórios (inciso I). A devolução a quem ganhar o processo sai de um fundo de reserva com saldo mínimo de 30% (art. 3º, §§ 1º e 3º). As regras desse uso e o julgamento no STF estão no texto sobre depósitos judiciais e precatórios.
Como fazer um depósito judicial?
O depósito judicial se faz por uma guia própria, emitida no sistema do tribunal ou do banco depositário, ligada ao número do processo. Pago o boleto, o dinheiro cai numa conta aberta para aquele processo, e o comprovante é juntado aos autos. Sem guia, o banco não tem como saber a que processo o dinheiro pertence.
O caminho, em linhas gerais:
- Emitir a guia. Cada tribunal tem o seu sistema. O Banco do Brasil oferece a “Emissão de Guia/ID de Depósito Judicial” para as esferas “Estadual, Federal e Trabalhista” na página de depósitos judiciais do banco. No TJMG, a guia “deve ser emitida eletronicamente por meio do Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox)”; nos processos com depósito na Caixa, ela sai do portal de depósitos judiciais do banco.
- Pagar. No TJMG, a guia é um boleto “pagável em qualquer agência bancária ou correspondente, em caixa eletrônico e pela internet”, segundo a página de depósito judicial do tribunal. Em alguns tribunais, também por Pix (veja as perguntas frequentes).
- Juntar o comprovante. Quem pagou anexa o comprovante ao processo. No andamento, aparece como “juntada de guia de depósito judicial” ou “juntada de comprovante de depósito”.
Na Caixa, cada guia tem um identificador de depósito (ID), que “só pode ser utilizado para um único pagamento”, e a segunda via exige “o número da conta judicial e do ID – Identificador de Depósito”. Pagar por outro caminho também dá problema: o TJSC avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.
A exceção é a consignação sem processo, do art. 539, § 1º, do CPC: ali o devedor deposita direto em estabelecimento bancário e avisa o credor por carta.
Como saber se existe depósito judicial em meu nome?
O jeito mais seguro é acompanhar o processo. O depósito aparece no andamento como “juntada de comprovante de depósito”, “juntada de guia de depósito judicial” ou como bloqueio de valores, e a guia anexada mostra o valor, o banco e a conta judicial. O advogado que cuida da causa consegue confirmar isso nos autos.
O andamento se consulta no site do tribunal em que o processo corre. Os bancos também têm consultas próprias:
- Banco do Brasil: a página de depósitos judiciais reúne o “Comprovante de Pagamento de Depósito Judicial” e o “Comprovante de resgate de Depósitos Judiciais”, este por dados bancários ou por protocolo. O banco informa ainda “consulta de saldo e extrato pela internet, terminais de autoatendimento e Central de Atendimento BB”.
- Caixa: com o número da conta judicial e o ID do depósito, o portal emite a guia com a autenticação do pagamento, que fica disponível “após o processamento deste pagamento pela CAIXA”.
Se o seu processo é contra o poder público, a lógica é outra. A condenação da União, de um estado ou de um município se paga “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100 da Constituição) ou, quando o valor é pequeno, por requisição de pequeno valor (RPV), pelo § 3º do mesmo artigo. Como funciona esse pagamento está no guia sobre o que é precatório, e o saque, quando chega a vez do credor, no texto sobre como sacar o precatório.
Como o dinheiro depositado é corrigido?
O dinheiro na conta judicial é corrigido. O índice depende do banco e da lei que se aplica ao depósito: no Banco do Brasil e no TJSC, a regra é a da poupança; nos processos em que a União é parte, a correção segue a inflação. Os exemplos, com a fonte de cada um:
- No Banco do Brasil: os depósitos “são remunerados pelos índices de correção da poupança, pro rata die, na forma dos contratos firmados com os Tribunais”: TR mais 0,5% ao mês quando a Selic passa de 8,5% ao ano, e TR mais 70% da meta da Selic quando ela fica em 8,5% ou abaixo, segundo a página de depósitos judiciais do banco.
- Na Justiça Estadual de Santa Catarina: no TJSC, “os valores depositados judicialmente são corrigidos pelo índice da caderneta de poupança”, segundo a página de depósitos judiciais do tribunal.
- Na lei das custas da Justiça Federal: os depósitos em dinheiro “observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo” (Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º).
- Processos com a União: pela Lei 14.973/2024, quem levanta o valor recebe “correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”, e o banco tem 24 horas para entregar o dinheiro depois de notificado (art. 37). Como esses processos incluem os de autarquias federais, a regra da Lei 14.973 convive, na Justiça Federal, com a da Lei 9.289.
Se o banco não corrige o saldo, quem responde é ele. Pela Súmula 179 do STJ, o banco que recebe dinheiro em depósito judicial “responde pelo pagamento da correção monetária”, e pela Súmula 271 essa correção “independe de ação específica contra o banco depositário”.
O que vem depois do depósito judicial?
Depois do depósito, o dinheiro espera a decisão do juiz. Quando chega a hora de liberar o valor, o juiz expede um alvará de levantamento ou manda o banco transferir o dinheiro a quem tem direito, e só então ele sai da conta judicial.
O caminho costuma ter três etapas:
- Decisão. O juiz decide quem fica com o dinheiro. Na execução, é o juiz que autoriza o credor a levantar “o dinheiro depositado para segurar o juízo” (CPC, art. 905).
- Ordem de liberação. O juiz expede o alvará ou a ordem de transferência. O que significa o andamento “expedido alvará” está explicado no texto sobre alvará de levantamento de valores.
- Pagamento pelo banco. Com a ordem, o banco paga ou transfere. Na Caixa, o levantamento pede o número do alvará, o número do processo e o CPF ou CNPJ do beneficiário.
Não existe um prazo único para o juiz liberar o depósito: depende da fase do processo, de recurso da outra parte e da rotina da vara. As etapas entre a ordem e o dinheiro na conta estão no roteiro do alvará ao saque.
Quando o devedor é o poder público, o pagamento segue a fila do precatório, prevista no art. 100 da Constituição. Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está, ou avaliar as opções enquanto espera o pagamento, nossa equipe analisa o caso concreto, sem compromisso.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
O que significa “comprovante de depósito judicial” no processo?
Significa que alguém pagou uma guia de depósito vinculada ao processo e anexou o comprovante aos autos. O dinheiro está na conta judicial, mas ainda não foi liberado. Para sair de lá, o juiz precisa autorizar o levantamento, por alvará ou ordem de transferência. A guia anexada mostra o valor, a data, o banco e o número da conta judicial.
Dá para fazer depósito judicial por Pix?
Em alguns tribunais, sim. O Banco do Brasil aceita Pix nos depósitos judiciais do TJMG desde 31 de outubro de 2024, e o TJPR passou a aceitar Pix na Caixa no mesmo mês. Antes de pagar, confira na página do tribunal como o Pix funciona ali: o TJSC, por exemplo, avisa que o depósito feito fora do sistema dele “não terá valor legal”.
Como saber se o depósito judicial foi liberado?
Pelo andamento do processo. O dinheiro só sai da conta judicial com ordem do juiz, que, nas palavras do CNJ, autoriza o resgate “por meio de um alvará expedido pelo juiz”. Quando aparecem a decisão que autoriza o levantamento e a expedição do alvará ou da ordem de transferência, o valor foi liberado. O que cada andamento quer dizer está no texto sobre alvará de levantamento de valores.
O depósito judicial pode ser devolvido a quem pagou?
Sim, se a decisão final for a favor de quem depositou. O juiz manda liberar o valor a quem venceu, e, em regra, o banco responde pela correção do saldo (Súmula 179 do STJ). No depósito recursal, a CLT manda liberar o dinheiro “em favor da parte vencedora” depois do trânsito em julgado (art. 899, § 1º), o que inclui a empresa que ganha o recurso.


Tenho um valor a ver do bco desde 02/2019 enrolaram ano passado esse ano também e agora no mes de novembro/2020 encaminharam “encerramento de processo” na plataforma Consumidor gov. alegando que não tenho direito a receber nada. para piorar minha fonte pagadora fez portabilidade para outro banco (Bradesco) e como tenho financiamento na caixa , tenho que transferir o valor habitacional para lá porém fiz mas eles alegam que estou devendo. Misturando cobranças encima de cobrancas. Existe uma conta específica para depósito de habitação da caixa para não misturarem com d´-ividas e outros compromissos ? Ou teria que ser depósito juducial?
Obrigada
Rosana,
Não sei se entendi muito bem o que aconteceu com você. Mas creio que o ideal é iniciar um processo contra o banco já que não houve resolução de maneira amigável.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Após o trânsito em julgado de um processo no juizado especial cível e o não cumprimento da sentença pela parte ré (indenização por danos morais), solicitei a execução da empresa. Dias depois, após o juiz alterar a fase processual, apareceu uma guia de quitação de depósito judicial nos autos, em um valor diferente da causa… Saberiam me dizer do que se trata?
Obrigado.
Eduardo,
Tem que verificar o processo para ver, mas pode ser depósito recursal onde um % da causa é depositado para que a empresa tenha direito a recorrer.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, pago pensão alimenticia para minha filha de 34 anos de idade. Não tenho decisão judicil, foi de comun acordo entre as partes. Ocorre que minha ex mulher não me atende mais, não responde minhas mensagens e não deixa eu ver minha filha. Gostaria de saber se é possivel fazer um deposito judicial para que eu force a minha ex esposa a falar comigo ou me atender e deixar eu ver minha filha.
Para completar, ela se mudou para outra cidade, me deixando mais distante e, ainda, diz para minha filha que le tem um pai nhovo, e que eu não sou mais o pai dela.
Fico no aguardo!
André,
Você pode depositar em juízo sim, mas se o intuito é forçar sua ex-esposa a conversar contigo, talvez a medida judicial seja mais efetiva.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!! Fiz compra na marisa n/consigo pagar, sou aposentada veio pandemia eles encaminharam pra banco cobrar,fiquei doente neste meeio tempo doenca grave n/ando eles só aumenta divida mes a mes juro alta, quero pagar o valor que gastei,
, comecei a pagar e parei ,é juros sobre juros quero pagar o que cmprei sem juros absivos que cobra eles ameaça mandar spc me ajuda.
Maria,
Não tem muito a ver com a gente. Mas o ideal é entrar em negociação diretamente com a loja.
Espero ter ajudado 🙂
JUNTADA A PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ( PETIÇÃO PAGAMENTO DA EXECUTADA )
MEU PROCESSO AINDA DEMORA OU JÁ ESTA PROCIMO DO PAGAMENTO ?
Thiago,
Tem que entender o contexto, mas a princípio o devedor fez uma manifestação sobre os valores. A depender da complexidade do documento, isso pode demorar um pouco mais.
Espero ter ajudado 🙂
TIVE BLOQUEIO JUDICIAL E O VALOR FOI TRASNFERIDO DA MINHA CONTA, ,EM UMA EXECUÇAO FISCAL.
PEGUEI O REFINS E QUITEI A DIVIDA, O PROCESSO ESTA EM TRANSITO EM JUGALDO.TENHO DIREITO DE REAVER O VALOR TRANSFERIDO DA MINHA CONTA.
José,
Se você não tiver utilizado este valor para a quitação da dívida, sim. è necessário fazer um pedido de alvará de levantamento para reaver o valor executado.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, alguém poderia me ajudar por favor? Eu tinha um débito de 10 parcelas de 300,00 (trezentos reais) que a Faculdade me acionou judicialmente desde 2002. Tentei diversos acordos durantes anos , porém nenhum eles aceitaram. Após quase 20 anos, o processo ainda estava ativo porque eles nunca deixaram de desarquivá-lo, procurei um advogado o qual entrou com uma consignação em pagamento pois a faculdade não queria acordo. O juiz não aceitou, porém autorizou o pagamento voluntário, espontâneo no processo . Eis que fui depositando durante três anos, a dívida estava em 23.000 mil, nunca questionei valor, se estava correto ou não, e mesmo pagando este valor na sua totalidade, meu advogado disse que já está em 27.000 por conta do juros e correções. Ou seja, para quitar, terei que pagar tudo novamente? Não tem fim nunca? O advogado disse que iria pedir para o contador do fórum fazer o cálculo. Será que o advogado não pode pedir ao juíz para rever isso meu Deus, estou agindo com boa fé para pagar e eles não aceitam acordo nenhum. Me ajudem por favor!!!
Silvânia,
Será necessário um cálculo para ver o que foi pago corretamente. Mas no caso de não ter acordo, o depósito judicial evita o pagamento de juros e correção.
Espero ter ajudado 🙂
E em caso do credor não levantar os valores depositados em juízo, o que acontece?
Seria caso de reversão automática dos valores ao Município?
Mariana,
O depósito em juízo geralmente é referente a valor incontroverso. Desta forma não há porque ter a reversão, apenas se o há ganho de causa pro município isentando-o de pagar qualquer valor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! Tenho um processo de revisional em andamento, Tendo parcelas atrasas. O deposito judicial , elimina qualquer hipótese de busca e apreensão de veiculo? (o numero de parcelas atrasadas é o mesmo de depósitos já feitos)
John,
O depósito judicial seria uma boa vontade do devedor em resolver a questão. Se o valor é o mesmo e o problema seria a discussão de eventuais juros e multa, a possibilidade de busca e apreensão diminui bastante. Mas eliminar qualquer hipótese, no nosso judiciário é um pouco forte, porque pode ter uma reviravolta.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Dr Breno. Tudo bem ? Tenho um processo trabalhista o oficial de justiça compriu uma ordem judicial com finalidade atingida. Duas semanas depois veio aviso de crédito do reclamado comprovante de depósito judicial Restrito. Quando sai isto quer dizer que foi depositado na conta judicial todo o valor total da causa ou pode ser parcelado em varias parcelas já que o valor total da causa é 300.000,00 Muito obrigado…. Fica com Deus…. Abraços
Olá, Vanderlei! Há duas hipóteses para parcelamento de dívida trabalhista, a primeira hipótese é referente ao acordo direto com o empregado, já a segunda hipótese tem previsão no código de processo civil. Nesta hipótese, o empregado é intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressuposto de parcelamento. Então, caso você não tenha sido intimado ou não tenha realizado um acordo com o empregador, é provável que o valor foi depositado integralmente. Contudo, o ideal é contatar um advogado para te auxiliar e sanar suas dúvidas jurídicas acerca dessa questão. Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Dr Breno . Tudo bem ? Eu tenho um processo trabalhista o oficial de justiça compriu uma ordem judicial com finalidade atingida dia 06 de dezembro 2021 . Dia 15 de dezembro 2021 veio um aviso de crédito do reclamado comprovante de depósito judicial Restrito ê o valor total da causa ou pode ser parcelado em varias parcelas já que o valor total da causa é de 300.000 ,00 .Muito obrigado Dr Breno….. Fica com Deus…. Abraços
Olá, Vanderlei. Já enviamos uma resposta para você aqui no blog, dê uma olhada. Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Dr Breno. Se o valor total da causa é de 300.000,00 num aviso de crédito do reclamado e comprovante de depósito judicial Restrito o devedor pode depositar um valor inferior ? Muito obrigado Dr Breno…. Feliz ano Novo…. Fica com Deus… Abraços
Olá, Vanderlei! Nas mensagens anteriores, já enviamos uma mensagem para você. Um abraço! Espero ter ajudado 🙂