Como é feito o pagamento de Precatórios?

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Você sabia que no site do Tribunal de Justiça é possível visualizar o status do pagamento de Precatórios? Lá estão disponibilizadas as informações sobre o cadastramento e o pagamento dos títulos. Entretanto, nem tudo é tão simples e esse status gera muita dúvida e confusão.
E isso acontece porque ao visualizar a situação do precatório como paga, a maioria das pessoas entende que a quantia já foi liberada para o recebimento. Só que não é bem assim que o sistema funciona.
Quando o status de depósito efetuado aparece no sistema do Tribunal de Justiça, quer dizer que a Procuradoria – seja da Fazenda do Estado ou do Município – liberou o valor correspondente ao pagamento do precatório na conta do Juízo, onde ocorre a tramitação do processo. Acontece que isso não significa que a quantia já foi liberada.
E, acontece muito do estado ou município postergar, até por décadas, o pagamento desses Precatórios.
Pagamento de Precatórios

Nova regra de pagamento

Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 94, que determina um novo sistema de pagamento de Precatórios. Agora, de a norma estabelece que:
Precatórios estaduais, federais e municipais, pendentes até 25 de março de 2015 e os que tem data de vencimento até 31 de dezembro de 2020, deverão ser pagos até 2020, em regime especial.
Outra decisão foi a redução no prazo para pagamento de Precatórios. Antes, a norma previa o pagamento em até 15 anos, agora o Supremo Tribunal Federal(STF) reduziu esse prazo para 5 anos.
O esperado é que, até 2020, pelo menos metade recurso destinado aos Precatórios seja para pagamento dos títulos atrasados. Considerando a ordem cronológica de apresentação.
Durante esse regime especial de pagamento, a outra metade do recurso financeiro poderá ser usado para negociação de dívida. Ou seja, poderá ser negociado o pagamento imediato, porém com redução máxima de 40% do valor a receber. Isso, desde que não hajam recursos pendentes.
 

Como ocorre o pagamento?

Não há regra e nem prioridade de pagamento entre um precatório de origem alimentar ou não-alimentar.  Ou seja, os Precatórios deveriam ser pagos na ordem cronológica de apresentação.
Entretanto, a Constituição Federal prevê que Precatórios alimentares sejam pagos antes dos não-alimentares. E, via de regra, os preferenciais, antes de qualquer outro.
Dessa forma, podemos dizer que a ordem de pagamento é Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar.
 

Exceção à regra: pagamento preferencial

Doenças que dão prioridade no pagamento de Precatórios
Como você já viu, em tese, o pagamento dos Precatórios segue uma ordem cronológica. Porém, existe uma “fila preferencial” que antecipa o acerto da dívida com beneficiários que têm 60 anos ou mais. também têm preferência portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
Entre as doenças que se encaixam nesse exceção, estão:
a) Tuberculose ativa
b) Alienação mental
c) Neoplasia maligna;
d) Cegueira;
e) Esclerose múltipla
f) Hanseníase
g) Paralisia irreversível e incapacitante;
h) Cardiopatia grave
i) Doença de Parkinson
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Nefropatia grave;
l) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
m) Contaminação por radiação
n) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) Hepatopatia grave
p) Moléstias profissionais – adicionado depois pela Resolução de 123/2010
       
Porém, nesses casos específicos, a quantia paga é limitada à da requisição de pequeno valor (RPV), débito pago diretamente sem precatório. De acordo com a emenda constitucional número 62 de 9 de dezembro de 2009 que altera o artigo 100.

Qual o processo burocrático para o pagamento de Precatórios?

Burocracia no pagamento de Precatórios
Para o valor correspondente ao precatório chega até o beneficiário, ocorre todo um processo que passa de A explicação que está lá em cima mas do começo de tudo até chegar em você para receber algo do governo
1) Decisão judicial que condena a União, Estado ou Município
2) Presidente do Tribunal emite um precatório com uma numeração específica
3) O Tribunal de Justiça recebe, organiza e inclui o precatório na lista cronológica
4) O ente Público é noticiado e deve incluir o valor do precatório no orçamento da entidade.
Entretanto, mais uma vez, o processo não é assim tão simples e imediato.  Precatórios enviados 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte. Já Precatórios enviados após essa data só serão incluídos no orçamento do ano subsequente.
A partir daí, existem duas maneira de receber os valores estipulados pela ação judicial: Em parcela única: se aplica aos débitos de natureza alimentícia ou de forma parcelada: se aplica aos débitos de natureza comum.

Renúncia de valores

Se você não se encaixa em nenhum dos requisitos preferenciais, infelizmente não há como alterar a ordem cronológica. E você vai precisar aguardar o tempo necessário para receber o valor integral do seu precatório.
Mas se você tem urgência em receber o que tem direito, a renúncia de valores é uma possibilidade.  Ou seja, renunciando parte do valor para que ele possa ser pago como RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Ao fazer isso, o precatório é excluído da ordem cronológica de pagamento e enviado à Vara de origem. A partir daí, segue as regras de pagamento de um RPV.
Então, se você já recebeu sinta-se vitorioso! Se ainda não recebeu, não desanime nem perca a esperança.
E, lembre-se que se precisar adiantar o recebimento, você tem duas opções: renúncia de valores ou da venda de Precatórios. Tem dúvida sobres qual decisão tomar? deixa aqui no comentário ou nos mande um email para que a gente possa te ajudar!
 

91 thoughts on “Como é feito o pagamento de Precatórios?

  1. recebi uma carta obre pagamento de precatório em 2019 este pagamento realmente sera feito no total na data marcado e e cao eu precisar deste pagamento antes como devo proceder.

    1. Olá Francisco, tudo bem?
      Tome cuidado com essas cartas! Nenhum tribunal envia carta para o credor informando sobre o processo. Todas as informações do processo são disponibilizadas no diário oficial e seu advogado deve estar ciente disso.
      Quanto ao pagamento em si, isso depende do tribunal onde a causa foi julgada. Dependendo do tamanho do Precatório ele pode ser pago parcelado ou integral. Já para receber o precatório antes há três opções:
      1 – Doença grave ou idade. Caso você tenha mais de 60 anos ou alguma doença considerada grave (são as mesmas doenças para aposentadoria por invalidez), você pode pedir preferência para recebimento. Com isso você recebe até 3x o valor do RPV.
      2 – Acordo direto com o estado. Dependendo de onde for o seu Precatório, o devedor pode abrir um edital para acordo com os credores.COm isso ele oferece um valor menor que o do Precatório, mas o recebimento é rápido, após a aprovação do edital.
      3 – Venda. Nesse caso você venderia o direito de seu Precatório para uma empresa ou pessoa.
      Espero ter te ajudado, Francisco

  2. No caso eu tenho fui diagnosticado com HIV eu consigo antecipar esse pagamento ou seja a liberação do precatório. O que devo fazer?

    1. Francisco,

      Pela lei de prioridades, portadores do vírus HIV tem direito a receber até 5 vezes o limite do RPV como antecipação do precatório. Caso o valor do seu precatório seja inferior ou igual esse limite, ele será quitado integralmente. Para entender a questão da prioridade sugiro ler este artigo. Para saber como requerer a prioridade leia esse post.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Anely,

      Receber vai, a questão é quando. Se o precatório for federal, você irá receber em 2019 mesmo. Já se for estadual ou municipal depende de como está a fila de quem está te devendo. A espera hoje em alguns estados e municípios chega a ser de 20 anos!

      Espero que não seja o seu caso 🙂

    1. Olá Mônica tudo bem?

      Depende de vários fatores. Do tipo de comunhão, de quando a ação foi distribuída e sobre o que é a ação. O tipo de comunhão eu não preciso muito explicar, mas por exemplo se a alão foi iniciada antes da união pode ser que não seja necessária a partilha (nesse caso independente do assunto). Já se o assunto do processo é algo relativo a salários ou benefícios que deixaram de ser pagos, também não é necessário a partilha do precatório. Já se for herança, já é passível sim.

      Enfim, são várias possibilidades. Mas espero ter conseguido te dar ao menos um norte. 😀

  3. Amigo o seguinte eu tenho um precatório de alimentos para receber aqui no estado de Mato Grosso e eu gostaria de saber como que eu faço para mim ver quais são as pessoas que já pagaram entendeu Você pode me dar essa resposta né tipo uma lista que eu olho já foi pago

    1. Olá Rafael, tudo bem?

      No site do TJMT não existe uma lista dos precatórios pagos. Apenas é possível consultar dentro de cada processo se o mesmo foi pago. A única alternativa a isso seria acompanhar a lista da fazenda pública estadual e verificar possíveis alterações.

      Espero ter ajudado 😀

  4. No meu caso foi assim, era aposentado e recebia normalmente minha aposentadoria de 3.200, porem depois o INSS cortou o beneficio, entrei com ação, ganhei a primeira causa e minha aposentadoria voltei a receber normalmente…..dai entrei com outro processo para receber os 3 anos que fiquei sem meu beneficio…depois de longos anos o processo agora diz assim: AGUARDA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.
    Hoje tenho 78 anos de idade, Segundo meus cálculos o valor a receber deve ultrapassar 115 mil reais. Gostaria de saber se pela minha idade recebo esse valor de uma vez ou se sera parcelado….e se for parcelado geralmente e em quantas parcelas….e o valor pago e resgatado por onde…por um banco especifico? Cai na minha própria conta do Beneficio do INSS? Como sera feito

    1. Olá Evandro, tudo bem?

      Vou tentar responder a todas as suas perguntas :).
      Este valor sempre é a vista. E a idade não interfere nisso. A idade serve apenas para pedir a prioridade de pagamento. No caso de precatórios do INSS, isso não faz muita diferença porque o pagamento não atrasa igual ocorre com precatórios estaduais.
      Já sobre o pagamento, ele é feito em uma conta judicial de seu nome na Caixa ou no Banco do Brasil, depende de qual banco é utilizado pelo tribunal onde você entrou com o processo. Mesmo que você já tenha conta em alguma dessas instituições, o valor é depositado em uma conta separada. E você deve ir pessoalmente na agência para poder fazer a transferência para a conta que quiser, ou até mesmo sacar em espécie.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Olá Daniel, tudo bem?

      A Bahia está pagando precatórios vencidos em 2008, ou seja que deram entrado em 2006 assim, caso não peça prioridade, pode demorar até 11 anos para ser pago. O ideal é entrar com a requisição de prioridade por idade. Veja como fazer isso nesse post aqui.

      Espero ter ajudado 😀

  5. Oi, Breno.

    Gostaria de entender em qual situação está o precatório de número 0000628-61.2016.8.17.7000.
    Já consta o nome de minha mãe como pagamento liberado pelo TJ-PR.

    Como este foi feito após o início de julho, ficará apenas para 2019?

    1. Olá André, tudo bem?

      Teria como você verificar o número? o código 8.17 na verdade é Pernambuco e não Paraná. E mesmo procurando no TJPE não encontrei esse processo.

      Fico no aguardo 🙂

        1. André,

          Segundo o TJPR, o precatório da da Lilian já teve o pagamento efetuado e está disponível para saque.

          Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde Breno queria que vc me orientasse minha mãe era funcionária pública quando se aposentou tinha quase sessenta e sete anos agora dia 24 de setembro vai fazer 3 anos que ela faleceu aí eu minha irmã e uma sobrinha ficamos com herdeiras e eu gostaria de saber se como esta o processo dela pois ela colocou com advogado particular junto com outras mulheres da onde ela trabalhava vc poderia me informar como esta o andamento do processo pfv tjsp número do processo é 0406498-931997.826.0053 tjsp

    1. Olá Cibele, tudo bem?

      Segundo a movimentação processual do que você me passou, o precatório foi expedido em 02/07/2015. Assim o vencimento dele é 2017. Mas como você já deve ter visto aqui e aqui, a fila em São Paulo hoje tem mais de 15 anos de atraso. Assim as perspectivas de pagamento não são das melhores.

      Você pode consultar a posição do seu precatório na fila também. Este link aqui te ensina como fazer. O número do precatório que consta no processo é esse 0013507-61.2015.8.26.0500

      Espero ter ajudado 😀

  7. Breno, boa tarde! tudo bem?
    Preciso de uma ajuda. Tenho um precatório municipal com vencimento em 2018 e é o único da fila. Ocorre que se trata de valor expressivo e o município é bem pequeno e não creio que tenha como pagar este valor imediatamente.
    Nesta situação como fica? O município pode parcelar? Tem o prazo máximo de pagamento?
    Obrigado!

    1. Olá Lelles tudo bem?

      Segundo a EC94, é possível que um município parcele sim precatórios desde que ele seja maior do que 15% do total de precatórios daquele orçamento, o que parece ser o seu caso.

      Assim, pela lei, o precatório deve ser pago em até 6 parcelas com a primeira com 15% do valor do precatório e o restante dividido igualmente nas outras 5 parcelas com juros e correção monetária.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá, boa tarde! Gostaria de uma orientação. Será que já está disponível para saque um precatório que já foi disponibilizado para pagamento em 31/05/2017, ordem cronológica 2307/2016 (número e ano do ep 7941/2015), é pagamento prioritário. Grato pela atenção

    1. Olá Arlindo, tudo bem?

      Depende de qual ente devedor é este precatório. Dependendo do estado estar nesta posição não garante o pagamento nem esse ano. Mas no geral pagamentos prioritários demoram até 1 ano da solicitação.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa tarde ..Hoje liguei para o advogado ele disse que o inss ja fez o calculo do valor que tenho para receber mas ia cair para precatória. Quanto tempo demora para eles fazer o pagamento ? Sou do Rs contra inss

    1. Olá Júnior, tudo bem?

      Precatórios fdderais expedidos até o dia 1º de julho são pagos no ano seguinte. Já precatórios expedidos após essa data apenas dois anos depois. Ou seja, seu precatório sendo expedido ainda em 2018 só será pago em 2020.
      Mas a parte de cálculo ainda não quer dizer que o precatório foi expedido. Isso pode demorar alguns meses para acontecer. Mas a ordem cronológica para precatórios federais não é muito importante.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Olá amigo Breno tenho um predatório municípal(ação monitoria) dado a sentença a nosso favor em outubro de 2014 com juros se 1%ao mês,gostaria de saber por quantos anos pode se estender até que que eu possa ter acesso ao pagamento?e pelos anos que tem em qual valor pode estar aproximadamente?

    1. Olá Stanley tudo bem?

      Depende do município. São Paulo por exemplo tem um atraso de quase 15 anos. Outro fator a se levar em consideração é o valor do precatório. Se ele for superior a 15% do total do ano de orçamento ele pode ser parcelado, e assim a quitação total pode demorar até 6 anos.
      Quanto ao valor, para referência, juros de 1% ao mês faz com que seu precatório dobre de valor a cada 6 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Angela,

      O precatório caiu na fila. O ideal é verificar se foi pedida prioridade para a sua mãe, pois isso não é normal de acontecer. Hoje ele está na posição 183 da rio Prev e 1198 do geral. Você mesma pode fazer a consulta através deste link aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. ola Breno.quer dizer que o governo federal nao atrsa precatórios entao.entrou até 01/07 vai ser pago no pró ximo ano é isso? sem atraso?

    1. Olá Zé, tudo bem?

      Isso mesmo. O pagamento deve ser feito até o dia 31 de dezembro do próximo ano. O atraso só acontece se aparecer algum problema no processo ou no precatório, mas quando isso acontece o mesmo é suspenso, fazendo com que o prazo também pare e só volte a contar quando tiver tudo resolvido.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Tenho um precatório municipal que foi pago em 04/05/2018 mais até agora não caiu nos autos do processo será que consigo receber até dezembro ou pode passar para o próximo ano o número é 0010668-98.2016.8.26.0477

    1. Olá Roberto, tudo bem?

      Pela movimentação do processo, não consta que algum dinheiro foi efetivamente depositado, mas há uma petição juntada ao processo no final de maio. No dia 25/09 houve uma publicação no diário oficial referente ao seu processo, mas apenas cita que não consta depósito nos autos.

      No geral para que um processo tenha sido depositado mas não consiga ser sacado é por falta de alvará de pagamento por parte do juiz ou alguma decisão posterior que embarga o pagamento. Pela movimentação não parece que tenha nada nesse sentido. O ideal é verificar com sua advogada, já que ela tem acesso a todo o processo, para entender o que está acontecendo. Na teoria você deve receber ainda este ano, mas depende de entender melhor a situação.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Analu, tudo bem?

      Muito Obrigado. São depoimentos como o seu que nos motivam a continuar com o blog.

      Quanto a sua dúvida, o município de Aracaju está pagando precatórios que venceram em 2009, ou seja foram expedidos em 2007. O que é um atraso de 9 anos.
      Se o ritmo de pagamento continuar dessa forma, pode demorar um pouquinho para você receber. Mas vendo os precatórios que estão na sua frente, a maioria é de valor baixo com exceção de um que é de mais de 15 milhões e outro de 8 milhões. Assim esses precatórios podem sim atravancar a fila de pagamento fazendo com que o prazo se mantenha ou ainda piore.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Gostaria de saber se eu tiver uma divida no banco que vou receber o pagamento do precatório o banco vai pegar esse valor para cobrir a divida ou não tem nada a ver gostaria de uma resposta.

    1. Olá Salete, tudo bem?

      O banco só pode fazer isso através da justiça. Sem que haja um pedido de bloqueio ou sequestro deste dinheiro eles não podem fazer nada. Desta forma, só a dívida não impacta no recebimento de seu precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde! Tenho um processo que corre contra o Estado de Minas Gerais. Foi emitido um precatório alimentar para pagamento do valor de R$ 924.147,42 com ordem de preferência em razão da idade. No final de 2013 e início de 2014 foi notificado no processo através da CEPREC que os valores já estavam pagos. No entanto, não os recebi do advogado. Em consulta detalhada consta o envio de 5 alvarás ao banco no dia 02/12/2013 e o cumprimento desses alvarás no dia 21/01/2014 (data de vencimento 2013). Gostaria de saber se esse valor ainda será depositado em juízo ou se já foi sacado pelo advogado.

    1. Olá Larissa, tudo bem?

      No seu caso você deve ir ao banco para conferir se o dinheiro disponibilizado foi sacado. A movimentação do processo não informa a realização do saque pois apenas o banco tem esse tipo de controle. Então é possível que seu advogado tenha sacado mas apenas se houvesse uma procuração específica para ele nesse sentido.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Bom dia, meu nome é Cristiano estou na ordem cronológica de pagamento federal do precatório em 2018 , poderia me responder se recebo ainda esse ano?

    1. Cristiano,
      os precatórios federais com vencimento para 2018 são pagos até o final do ano. Digo isso se o seu precatório não tiver qualquer problema, como por exemplo algum tipo de bloqueio.

  16. Meu pai dentre outros aposentados ganharam a adi 4420 contra o estado de São Paulo, entraram com ação de se fazer contra o estado para poder receber oque lhe é de direito, em torno de 1400 aposentados estão nessa mesma ação, uma boa parcela já acima dos 80 anos, qual seria o procedimento para o estado pagar os atrasados e corrigir o salário em termos de prazo?

    1. Boa tarde Anderson, tudo bem?
      Como boa parcela já está acima de 80 anos, uma boa alternativa é tentar antecipar uma parcela desses precatórios. O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, garante que pessoas com mais de 60 anos tenham preferência em processos e decisões judiciais. E isso inclui o recebimento dos Precatórios. Dá uma olhadinha nesse texto, pode te ajudar http://blog.meuprecatorio.com.br/desmistificando/4-maneiras-de-antecipar-o-recebimento-de-seu-precatorio
      Espero ter ajudado 🙂

  17. boa tarde, me nome é maria tenho um precatório pra receber do inss do estado de são paulo.
    no processo está que foi liberado para pagamento o RPV em 28/05/2018. proposta para pagamento 05/2018. e um precatório com proposta para 2019. Pode me explicar o que significa? por favor.
    obrigada

    1. Maria,
      o RPV é uma requisição de pequeno valor, geralmente quando é abaixo de 60 ou 40 salários mínimos. No seu caso, pode ser que o RPV tenha sido expedido para o seu advogado e o precatório para você. Importante lembrar que RPV’s são pagos em até 60 dias e precatórios federais, como o seu caso que é do INSS, são pagos em aproximadamente 2 anos.

  18. Olá. Tenho um precatório para receber junto com minha irmã que tem 37 anos, eu tenho 39 e minha mãe com 70 anos . O processo é o mesmo porém os valores vai ser divididos 50% minha mãe e os outros 50% vai ser divididos entre eu e minha irmã. O processo é de 2006 e formou precatório em 2016 e é contra o estado do rio de janeiro. Atualmente ele foi para a digitalização ( migração) .a informação que obtive que o estado está pagando os precatórios de 2005 e 2006 aqui. Já recebi contato e minha irmã tmb de alguns bancos oferecendo comprar o precatório. Essa movimentação seria a possível publicação de dados aonde vai ser paga as precatórias? Como banco, agência e conta de onde será depositado? Tenho chances de receber ainda está ano o precatório? O que significa essa migração?
    Atenciosamente Silvia Aparecida.

    1. Boa tarde Silvia, tudo bem?
      Essa migração é a digitalização do seu processo, ou seja, seu processo era físico (papel) e agora será eletrônico (computador). Quanto ao recebimento, é muito pouco provável que você receba esse ano. Os pagamentos dos precatórios são feitos em ordem cronológica. Pela pesquisa que fizemos, o Estado do Rio de Janeiro está pagando os precatórios de 2014/2015. Se você quiser conferir quantos precatórios ainda estão na sua frente, pode entrar nesse link: http://www4.tjrj.jus.br/PRECTRANSPARENCIA/ListaConsultaPrecatorios.aspx?CodOrig=1. Assim, que abrir a página, no campo “ENTIDADE DEVEDORA” selecione “ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Porém, se você tiver urgência em receber o valor, há algumas maneiras de adiantar o recebimento de, pelo menos, parte do precatório. Sugiro dar uma olhadinha nessa publicação que traz algumas possibilidade de recebimento sem ter que esperar a fila de pagamento: http://blog.meuprecatorio.com.br/desmistificando/4-maneiras-de-antecipar-o-recebimento-de-seu-precatorio
      Desculpe a demora para responder e espero ter ajudado 🙂

  19. parabens pelos esclarecimentos.tenho um precatorio q foi incluso no orcamento municipal 2018 .to no numero 84 na ordem cronologica.isso pode demorar quantos anos.sendo q o primeiro da ordem cronologica venceu em 2015.municipio de nova lima mg.

    1. Boa tarde Mauricio, tudo bem?
      Pela pesquisa que eu fiz, seu precatório já foi quitado. Se você ainda não recebeu, recomendo consultar com seu advogado, pois pode haver algum erro no processo.
      Espero ter ajudado 🙂

  20. obrigado.ainda nao recebi e o advogado alegou q nao saiu olhei na ordem cronologica estou no numero 83 n.215 sera q ta havendo algum erro.vencimento 2018 nova lima mg.

  21. minha tia recebeu uma precatória federal a qual foi requerida ano de 2017 e entrou na conta este ano, ela transferi-o no banco através de Ted um valor de 40 mil, mas na minha conta consta o saldo, mas bloqueado não consigo utilizar o dinheiro, minha gerente solicitou ordem de pagamento ao governo, sera que demora este processo?

    1. Cristiano,
      geralmente o processo pode demorar alguns meses até que o governo dê uma resposta, isso depende do motivo pelo qual foi bloqueado o valor.

  22. Mas Daniel se ela conseguiu fazer um TED, caso não tivesse saldo deveria ter retornado para conta dela?? pois o Ted e saldo real bancário.

    1. Cristiano,

      No geral este bloqueio não tem a ver com problemas com precatórios ou o governo e sim com o próprio banco. Após o dinheiro ser transferido da conta judicial, o governo não tem como fazer este bloqueio.

      Espero ter ajudado 🙂

        1. O que aconteceu é que sua conta ou foi aberta em lotérica, ou não tem limite pra receber esse valor, o gerente teria que liberar sua conta pra receber valores altos e você retornava ao local de onde o precatório foi pago para fazer um novo TED, porque como o dinheiro foi bloqueado ele está no banco de origem.

  23. Boa tarde, Breno!

    No meu caso, minhã mãe tem um precatório a receber com o ano de orçamento 2018, mas o processo já é de 2016, n. 0003561-85.2016.8.24.0500 – TJSC.

    Sendo um município pequeno e um valor considerado grande, ela receberá ainda este ano?

    1. Olá Márcio, tudo bem?

      O seu Precatório é o primeiro da lista do município. Como eu não tive oportunidade de ver todos os precatórios que foram expedidos para o ano de orçamento de 2018 (só tem 6 na lista da cidade), não tenho como dar certeza. Mas a principio, se o valor do seu precatório for considerado grande para a cidade (valor superior a 15% do total de precatórios expedidos no ano orçamentário), ele será dividido em até 6 parcelas, sendo a primeira prevista para ser paga até o final do ano. Caso contrário você recebe integralmente até dezembro. Imaruí é um município que paga em dia!

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Márcia, tudo bem?

      Este precatório é um dos primeiros do orçamento de 2003. Hoje o Estado de SP paga 2001 e 2002. Não há como ter nenhuma garantia de pagamento ainda, mas é provável que o pagamento seja feito sim até o final de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá Breno.
    minha vó tem 2 precatórios para receber da caixa beneficente da PM de SP.
    Tenho acompanhado o processo online há alguns anos e vi que apareceu a venda dos precatórios nos 2 processos, sendo que ela não vendeu.. Fui verificar e investigar, e descobri o nome do escritorio que tinha feito a transação. liguei, expliquei a situação e quando disse a idade da minha vó e que ela estava viva, o cara tomou um susto, desconversou, falou que houve um engano e disse que estava interessado em comprar. nunca mais ligou e depois vi que eles entraram com uma petição dizendo que houve um erro no nome do precatório. golpe né? rsssss
    Enfim, já era para ter sido pago mas por esta tentativa de estelionato o processo se arrastou por mais 2 anos. dia 30 de outubro saiu o nome da minha vó na listagem dos precatórios pagos por prioridade. vc sabe o tempo que demora entre a publicação e o pagamento com depósito em conta efetivo?
    o nome da minha vó é odette gomes cyrillo

    1. Olá Newton, tudo bem?

      Fico feliz que você percebeu o problema e conseguiu resolver ele rapidamente. Golpe em precatórios é algo que acontece cada vez mais e mais.

      Quanto ao recebimento, é necessário um alvará para liberação do pagamento pelo juiz. Essa liberação, na maioria das vezes não demora mais do que 2 semanas. Mas varia bastante de tribunal para tribunal. Mas é provável que até o final do M~es seja possível realizar o saque.

      Espero ter te ajudado 🙂

  25. boa tarde queria saber se existe alguma lei q obriga os municipios a pagarem os precatorios.porq eles incluim no orcamento anual e acabam atrasando.

    1. Olá Maurício, tudo bem?

      A última emenda constitucional permite que os municípios em atraso tenham até 2024 para quitar os precatórios vencidos até o ano de 2015. Dessa forma, até o esgotamento deste prazo não há muito o que fazer. E da outras vezes que houve imposição de limite ele acabou sendo postergado, então nem essa certeza nós temos. Infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  26. oi booa tarde tenho um processo Desde 2009 contra o Hc perdi uma visao por erro medico ganhamos.na justica mais.o HC nao se manifestou e foi pra precarorio o valor é de cem mil reais Vc sabe me informar se demora pra esse valor sair como que funciona ?

    1. Olá Ana, tudo bem?

      Cada prazo de pagamento é diferente conforme o ente devedor. Dessa forma é necessário saber o total de precatórios que estão na sua frente. No seu caso se a cegueira for total, é possível pedir o pagamento da parcela prioritária do precatório. Ela equivale a cinco vezes o valor da RPV. Dessa forma o seu precatório seria totalmente quitado sem precisar esperar muito. Mas é necessário que seu advogado protocole um requerimento fazendo a requisição da preferência de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Almir, tudo bem?

      Todas as transferências digitais (TED e DOC) tem o registro de quem envia e de quem recebe. Assim seu banco sabe o CNPJ de quem deposito o dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  27. oi minha sentença saiu em Dezembro de 2017 o despacho com ordem a ser paga saiu em fevereiro de 2018 com cumprimento de 45 dias apos todos os tramites qual e o tempo que pode demora ate finalizar o processo e ser paga uma RPV….?

    1. Olá Sidney, tudo bem?

      A RPV só tem um prazo de pagamento definido após a expedição do ofício requisitório. Com ele expedido, há um prazo para validação por parte do devedor. Depois do ok deles, são 60 dias corridos para o pagamento.
      Assim, deve-se verificar com seu advogado o porque dessa demora desde fevereiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  28. Boa tarde Breno!

    Primeiro parabenizar você por esse trabalho aqui na internet ajudando a esclarecer dúvidas. Eu estou com o precatorio nr. 0028475-58.2017.805.0000-0 da Ba, na fila de espera, eu gostaria de saber como faz pra ver a lista de espera e se existe uma previsão de pagamento…é liberado mensalmente? na verdade tenho dois precatórios do INSS. Você poderia me ajudar esclarecendo, por favor?
    Grata

    1. Olá Ana Lúcia, tudo bem?

      Não consegui verificar a oposição de seu precatório na fila da lista cronológica para ter uma estimativa. Como o devedor é o INSS e não o estado da Bahia, é bem possível que o precatório seja pago até o ano de vencimento dele, ou seja, 2019.
      Nestes casos de precatórios federais na justiça estadual, eles só são liberados no final do ano de vencimento, mas não tem atraso.
      Se fosse contabilizar pelo estado da Bahia, você teria que esperar em torno de 12 anos!

      Espero ter ajudado 🙂

  29. Ola amigo tenho acompanhado seu blog e gosto muito dos seus artigos mas estou com uma duvida sobre este processo pois minha mae faleceu entao falei com o advogado para ficar no lugar mas nao entendo de processos pode me dar uma luz de como esta este processo 022/1.14.0010933-5 tjrs nome da parte Marli Moreira Rosa.. fico muito grato se puder me ajudar pois pretendo vender as precatorias ja que sei que o estado leva cerca de 15 anos para pagar aqui no RS e tenho 4 filhos e preciso bastante do dinheiro …

    1. Olá Gieves, tudo bem?

      O processo de sua mãe só virou precatório em 2017. o que faz com que ele esteja bem atras na fila de pagamento. Hoje ele ocupa a posição 58563.o IPERGS tem um atraso, hoje, de quase 25 anos. Já para você ter direito ao precatório e até mesmo para fazer a venda, você deve pedir a seu advogado que habilite você e todos os outros herdeiros no processo. Só assim será possível fazer qualquer coisa.

      Espero ter ajudado 🙂

  30. Fui aposentada por acidente de trabalho. Sou professora e a própria secretaria de educação reconheceu que tive sequelas. Ganhei na justiça o nexo causal (problemas nas cordas vocais). Nesse caso tem alguma prioridade em 3x a RPV?

    1. Olá Ana Paula, tudo bem?

      Você pode requerer o direito a preferencia de até 5x o valor da RPV por doença grave ou por idade avançada, acima de 60 anos. Hoje, problemas nas cordas vocais não é considerado uma doença grave, segundo as doenças que estão listadas pela constituição. Para dar uma olhada nas doenças dê uma lida neste post aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  31. Oi Breno
    Depois de 7 anos de espera, agora qdo ia receber valor, foi transformado em precatório. Te pergunto..qto tempo para receber o valor? Processo foi contra órgão, do Estado da BA…esse valor é reajustado em qtos por cento? Tem como acompanhar?
    Grata
    Denise

    1. Olá Denise, tudo bem?

      Você pode acompanhar o andamento do precatório no site do TJBA. Lá você tem acesso ao seu lugar na fila por ordem cronológica. Hoje, o estado da Bahia tem 10 anos de atraso, pagando precatórios alimentares de 2008. Assim o valor é corrigido por IPCA-E desde o momento do último cálculo feito e juros de 6% ao ano a partir do atraso do pagamento, ou seja a partir de 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  32. Bom dia, minha mãe tem um precário a receber da prefeitura municipal de Boa Vista – RR, hoje ela se encontra com 61 anos e o precatório é de origem alimentícia. O número do precário é o 143/2018 referente ao processo 0726150-77.2013.8.23.0010, será que ela receberá em 2019? Caso receba será descontaro algo do valor como imposto de renda e INSS? Aproveito desde já e parabenizo pela iniciativa em esclarecer inúmeras dúvidas, parabéns, grande abraço!

    1. Olá Josimar, tudo bem?

      Pelo que vi, o município de Boa Vista paga em dia. Nesse link aqui você consegue ver a fila por ordem cronológica. Mas o precatório de sua mãe não consta como alimentar e sim comum.
      Dessa forma ele deve receber até o final de 2019.
      Quanto a impostos, como consta que a origem é comum, não há imposto de renda e nem INSS.

      E nós que agradecemos sua visita, Josimar!

      Espero ter ajudado 🙂

  33. Boa tarde!
    Meu pai tem um precatório que acabou de sair na lista de pagamentos disponibilizados no site do TJSP em 30/11/2018, ele como único credor. A partir daí, o que falta para efetivamente receber o direito?
    Parabéns pelo blog! e muito obrigado pelo conteúdo altamente esclarecedor.

    1. Fernando, fico feliz que goste do conteúdo que disponibilizamos.
      A partir dai, será criada uma conta judicial em nome do seu pai no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Após a criação desta conta o dinheiro de seu pai já estará liberado para saque.

      Espero ter ajudado.

  34. Muito Obrigado pelo retorno praticamente imediato!
    Sem querer abusar, mas já abusando rs, como e quando saberemos que esta conta foi aberta?
    Tenho essa dúvida porque após disponibilização do pagamento da prioridade desse precatório no TJSP em 2016, o advogado nos pagou 10 meses depois, em 2017.

    1. Fernando,

      Geralmente a disponibilização do dinheiro é informada no próprio processo. Desta forma você pode tentar acompanhar pela consulta online do TJSP ou então indo diretamente a vara onde o processo foi julgado e verificar o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  35. Em novembro passado, 2018,soube que meu processo contra o INSS será pago por precatórios, pois ultrapassa 60 salários mínimos, esse processo se encaixa em alguma preferência para pagamento? Qual será o tempo estimado para o pagamento? Tenho 46 anos, de Gaspar SC

    1. Olá Marcos, tudo bem?

      Existe uma preferencia no pagamento apenas comparado aos precatórios comuns. Mas a diferença é de questão de um ou dois meses de antecipação. A prioridade no pagamento da antecipação maior é apenas para aqueles que tem mais de 60 anos ou então possuem alguma doença considerada grave.

      Espero ter ajudado 🙂

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