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O que são Precatórios Municipais?

Atualizado em 21 de agosto de 2023 por Flávia

O QUE SÃO PRECATÓRIOS MUNICIPAIS?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatório Estadual”. O post dessa semana é sobre Precatórios Municipais.

Precatórios Municipais são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições. Mas não são todos as cidades que possuem Precatórios em atraso, a maioria delas por sinal não possui nenhum Precatório.
Levantamento do ano de 2011, dizia que quase 84% dos Municípios brasileiros não possuía nenhuma dívida, sendo a maior parte dos Precatórios concentrada em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Limite de Pagamento para Precatórios Municipais

Apesar do limite previsto na constituição ser de 30 salários mínimos, grande parte dos municípios abaixam esse valor. Aqui podemos ver o panorama em Minas Gerais, mas tenha certeza que isso não é exclusivo dos mineiros.
Cidade de São Paulo, Salvador e Curitiba são exemplos de capitias que diminuíram esse limite. Mas não se pode abaixar a valores muitos baixos. Em 2016, o STF suspendeu uma lei do município de Américo de Campos, no interior de São Paulo. A lei municipal tinha como objetivo passar o limite mínimo dos Precatórios para R$ 1950. Porém esse valor é muito inferior ao teto previdenciário que é de R$ 5531,31, desrespeitando a Constituição Federal.

Fila de Pagamento de Precatórios Municipais

 

fila de pagamento de precatório


Mesmo não sendo todas as cidades que possuem dívidas, os Municípios ainda são responsáveis por mais de 40% da dívida. O que faz com que alguns municípios tenham problemas semelhantes aos dos estados para a quitação de suas obrigações com Precatório.
São Paulo é uma das cidades com maior volume de Precatórios. Estima-se que cerca de 9% da Receita Corrente Líquida do Município teria que ser dedicado para a quitação de todo o passivo até o ano de 2020.
Mas nem tudo são notícias ruins! Alguns municípios pagam sim seus débitos em dia sendo inclusive premiados com o Selo de bom pagador. Essa iniciativa surgiu nos últimos anos e premiou cidades dos estados de Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série ocorrem frequentemente. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

Artigos: 189

45 comentários

    • Maria,

      A prefeitura de SP está pagando precatórios vencidos em 2001. Assim, dependendo de quando for o seu ano de vencimento, ainda vai demorar bastante.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Eliete,

      Há alguns vários motivos. Pode ser o pagamento apenas de parcelas preferenciais, o que não diminui a fila, pois a cada momento entram novos processos. Assim como não ter havido nenhum pagamento mesmo no mês de fevereiro, afinal apesar de ter uma obrigatoriedade de parcela mensal, ela pode ser paga até o fim do ano corrente. Ou seja, um município pode ficar 11 meses sem pagar e pagar o valor relativo aos doze meses de uma única vez.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Eduardo,

      É necessário que seu advogado entre com um pedido de sequestro de valores para garantir o pagamento de sua RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  1. Olá, tenho apenas número de requisição do meu precatório, em quanto tempo mais ou menos o precatório será autuado?
    E, voce sabe dizer quais são ‘as situações’ de um precatório? pergunto pq o meu está no “juridico analisado”, o que falta mais?

    • Rejane,

      A partido do momento que o precatório já tem número de requisição, ele já foi autuado. Depois da expedição, ele é enviado ao devedor e caso não haja nenhum erro, incluso na fila de pagamento após isso o valor é atualizado quando estiver próximo ao pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Meu precatório é alimentar, tenho 65 anos e sou portador de doença grave, tudo isto já costa no processo. : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI Alimentar Precatório nº 4 P.S.F.M. Aberto
    Detalhes do Precatório – Precatório nº 4 – Alimentar
    1 Ordem Cronológica: 49
    2 Ordem Aberto/Suspenso: 47
    Valor de formação do Precatório (Valor de Face): R$ 57.898,56
    Nº Processo: 50002464620178130625
    Nº SEI:
    Origem: São João del-Rei – 2ª VARA CÍVEL
    Ação: Ordinária
    Liquidação: 12/02/2019
    Protocolo (Data/Hora): 18/07/2019 10:09:49
    Protocolo (Número/Ano): 267982 / 2019

    Credor Principal: P.S.F.M.
    Número e Natureza do Precatório: Precatório nº 4 – Alimentar
    Ano de Vencimento: 2021
    Situação: Aberto
    Valor de formação do Precatório (Valor de Face): R$ 57.898,56
    Data da última atualização do Valor de Face (Data de Liquidação): 12/02/2019
    Protocolo (Data/Hora): 18/07/2019 10:09:49
    Protocolo (Número/Ano): 267982 / 2019
    Nº Processo: 50002464620178130625
    Origem: São João del-Rei – 2ª VARA CÍVEL
    Ação: Ordinária
    Será que tenho chance de receber este precatório ainjda este ano de 2021
    Aguardo uma resposta.
    PAULO SERGIO FONTENELLE MAYRINCK
    TELEFONE PARA CONTATO: 79-996908028

    • Paulo Sérgio,

      Depende de quando o pedido de pagamento da parcela prioritária foi feito. Porque, infelizmente, apenas constar os fatos no processo não é o suficiente. É necessário fazer um pedido para o pagamento antecipado. Porque, apenas pela ordem cronológica, por mais que o ano de vencimento seja 2021, não se pode assegurar o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, Adriana! É preciso verificar em qual regime de pagamento(especial ou geral) está inserido o Município de Volta Redonda/RJ. Os Municípios que estão no regime especial realmente estão em atraso em relação ao pagamento da dívida de precatórios. Contudo, se o município estiver inserido no Regime geral, esse pagamento deve ser feito dentro do prazo de vencimento do precatório. Verifique em qual regime de pagamento está inserido o Município. Espero ter ajudado 🙂

  3. Doutor, muito obrigada pelas informações. Meu advogado me informou que o valor que recebi num processo contra a Prefeitura já virou um novo processo de precatório judicial tramitando no TJ/RJ, mas não me explicou como eu receberei esse valor assim que for realmente liberado. Será como os valores recebidos em processos judiciais normais, com liberação de alvará de pagamento para ter que ir na agência do BB ou da CEF para receber o valor integral? Poderei pedir para que o valor liberado seja transferido para minha conta corrente? Desde já o agradeço por toda ajuda e pelas explicações excelentes! Atenciosamente, Isabella S. Mattos

    • Boa tarde, Sra. Isabella. Obrigado pela mensagem.
      Isabella, para te ajudar de fato é necessário verificar a situação do processo. Se for um precatório, a Senhora pode sim pedir para que a CEF ou o BB transfiram para conta de sua titularidade no banco de preferência. Esse pedido é feito no processo mesmo.

      Um abraço e boa sorte,

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