05 out Imposto de Renda em Precatórios

Semana passada, na série Precatórios e Números, você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios. Hoje, o assunto é Imposto de Renda em Precatórios. Quer entender como isso funciona? Então, continue a leitura do nosso artigo até o fim!

QUAL É A ALÍQUOTA DO IR EM PRECATÓRIOS?

3%!

Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu precatório federal, já que ele é retido na fonte. Porém, o valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o crédito (conforme tabela progressiva de Imposto de Renda).

Precatórios alimentares, que são decorrentes de correção salarial ou de férias, podem ter o desconto da alíquota máxima. No entanto, se o dono do precatório tiver uma doença considerada grave, pode ser que esse crédito seja isento.

Neste caso, o beneficiário deve informar ao banco responsável pelo pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.

Precatórios comuns, de indenizações ou desapropriações, também são  isentos de imposto de renda. Afinal, não geram lucro, são apenas uma recomposição.

COMO FICA O IMPOSTO DE RENDA EM PRECATÓRIOS NA VENDA?

Para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor.  A alíquota é de 15% sobre o montante recebido. Esse tema, aliás, é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. Afinal, o beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. 

Seja como for, a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isto é, o custo de se obter um precatório, é zero. Assim, qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.

COMO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE PRECATÓRIOS?

O Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal, por meio do Ministério da Fazenda, diz que deve ser feita a Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).  Você deve colocar o valor retido e o valor total, bem como os dados do banco pagador com CNPJ. Para esses precatórios, pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.

É importante notar que no caso da RRA, o número de meses é um fator importante. Por exemplo, vamos supor que o credor tem direito a receber R$100 mil. Essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Desse modo, ao invés de ser 27,5%, a alíquota seria de 7,5%. Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de  R$2 mil — entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.

Imposto de Renda em precatórios não é um tema tão complexo quando você entende para que serve cada campo. Além disso, é importante ficar de olho nas notícias sobre esses créditos para evitar surpresas e tomar as melhores decisões.

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