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Imposto de Renda em Precatórios

Semana passada, na série Precatórios e Números, você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios. Hoje, o assunto é Imposto de Renda em Precatórios. Quer entender como isso funciona? Então, continue a leitura do nosso artigo até o fim!

QUAL É A ALÍQUOTA DO IR EM PRECATÓRIOS?

3%!

Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu precatório federal, já que ele é retido na fonte. Porém, o valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o crédito (conforme tabela progressiva de Imposto de Renda).

Precatórios alimentares, que são decorrentes de correção salarial ou de férias, podem ter o desconto da alíquota máxima. No entanto, se o dono do precatório tiver uma doença considerada grave, pode ser que esse crédito seja isento.

Neste caso, o beneficiário deve informar ao banco responsável pelo pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.

Precatórios comuns, de indenizações ou desapropriações, também são  isentos de imposto de renda. Afinal, não geram lucro, são apenas uma recomposição.

COMO FICA O IMPOSTO DE RENDA EM PRECATÓRIOS NA VENDA?

Para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor.  A alíquota é de 15% sobre o montante recebido. Esse tema, aliás, é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. Afinal, o beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. 

Seja como for, a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isto é, o custo de se obter um precatório, é zero. Assim, qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.

COMO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA DE PRECATÓRIOS?

O Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal, por meio do Ministério da Fazenda, diz que deve ser feita a Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).  Você deve colocar o valor retido e o valor total, bem como os dados do banco pagador com CNPJ. Para esses precatórios, pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.

É importante notar que no caso da RRA, o número de meses é um fator importante. Por exemplo, vamos supor que o credor tem direito a receber R$100 mil. Essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Desse modo, ao invés de ser 27,5%, a alíquota seria de 7,5%. Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de  R$2 mil — entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.

Imposto de Renda em precatórios não é um tema tão complexo quando você entende para que serve cada campo. Além disso, é importante ficar de olho nas notícias sobre esses créditos para evitar surpresas e tomar as melhores decisões.

Se gostou do tema, compartilhe nas redes sociais com amigos, familiares e outros credores.

 

Criamos um post e um ebook exclusivo sobre a como declarar precatórios no imposto de renda! 

Ebook declaração de imposto de renda para precatórios e RPVs

 

850 Comentários
  • REGES STREY
    Postado às 15:13h, 14 junho Responder

    Boa tarde, pelo que lí aqui vou encontrar a ajuda que preciso.
    Comprei um precatório através de Escritura Publica em 2019 e não inclui nada na minha declaração de IR daquela referência.
    Em outubro de 2020 recebi o precatório no Banco do Brasil já no meu nome. Não lancei nada na declaração de IR 2020 e caiu em pendências na RF. Como proceder para regularizar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:43h, 24 junho Responder

      Reges,

      Você deve declarar ganho de capital em até 60 dias após o efetivo recebimento do valor. Você deve utilizar o módulo GCAP e expedir a guia para o pagamento de valores, caso, a rentabilidade ultrapasse o limite do ganho de capital que é de 35 mil.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Mauricio Luis
    Postado às 13:05h, 24 agosto Responder

    Boa tarde Breno. Sou advogado e recebi valores de RPV da Justiça Federal de 54 mil referente a honorarios advocaticios, onde foram retidos na fonte pelo banco do brasil, 3% a titulo de IR. Pergunto: vou precisar pagar no carnê leão + 27,5% de IRPF ou essa retençao do IR pelo banco já é suficiente? Fiquei sem saber o q fazer, me esclarece como proceder por gentileza

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:36h, 24 agosto Responder

      Maurício,

      Não. Você deve ou pagar o carne leao ou entao fazer a declaração de ajuste anual contemplando o recebimento deste valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Weslley Viana
    Postado às 23:26h, 13 setembro Responder

    Boa noite! Em 2017 recebi um precatorio referente a uma acao que ganhei contra o Exercito que foi no valor de 223.421,17 desse valor foi descontado 4.684,45 referente ao imposto de renda retido na fonte a minha pergunta e a seguinte nessa epoca eu ja era acomentido de molestia grave que na propria acao ja mostrava essa doenca e eu ja se encontrava invalido como minha mae sendo minha curadora foi legal eles teres descontado esse valor do meu precatorio .
    Desde ja agradeco a compreensao de vcs

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:46h, 16 setembro Responder

      Weslley,

      Quem faz a retenção de imposto é o banco e, dependendo do que constava no ofício requisitório, pode ser que não havia menção a isenção, mesmo que tenha sido o assunto do precatório. Desta forma, você deveria, na declaração de imposto de renda do ano seguinte, pedir a restituição. Como já passou muito tempo, o ideal é verificar com um contador qual a melhor estratégia para ter acesso a estes valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vera Silva
    Postado às 19:40h, 19 outubro Responder

    Olá Dr. Breno, boa noite. Recebi um RPV no mês 09/2021, de conversão de licença premio em pecúnia não usufruídas., na ação julgada pelo Juizado Especial Federal- SP. O valor devido foi considerado indenização na fase inicial e na fase recursal, portanto sem incidência de IRRF e previdência. Ocorre que quando da liquidação,, o Banco do Brasil reteve o IRRF. Peticionei ao juízo para que a sentença fosse cumprida na forma integral, mas não obtive exito. O juízo somente aventou que segundo a Resolução 424/2017, devo esperar a epoca a declaração de IRPF e depois dos calculos, receber a restituição do que tiver pago a maior. Mas, se a sentença diz que não há incidencia de IRRF, como vou declarar esses valores para receber de volta? O posso fazer agora ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:16h, 21 outubro Responder

      Olá Vera, tudo bem?

      Você faz a declaração do valor no ano que vem, como recebimento isento e aguarda a restituição. O desconto de 3% é uma antecipação de imposto. A não ser que o banco receba informando diretamente que é isento, e não que consta apenas no processo, sempre haverá o desconto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS
    Postado às 11:05h, 21 outubro Responder

    Olá, bom dia!
    Estou com um cliente que entrou na justiça contra o INSS para ter direito ao auxilio doença, o processo foi fanho e em Novembro de 2020 ele recebeu uma Precatória para recebimento dos atrasado via CEF no valor de R$ 91.915,91 e no momento do saque foi descontado os 3% de imposto, conforme legislação. Ocorre que após recebimento da declaração a Receita não aceitou que que os valores recebidos fossem lançados na aba RRA, o obrigando a lançar os valores como tributáveis, mesmo que no processo acuse que foram 38 meses para o recebimento. Poderia me auxiliar o porque isso aconteceu?

    Grata!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:14h, 21 outubro Responder

      Jaqueline,

      Caso a informação dos 38 meses conste apenas no processo e não no informe de rendimentos, a receita efetivamente negará ou entrará na malha fina. Se não foi esse o caso, basta enviar o informe de rendimentos a receita. Se foi, é um trabalho mais chato que envolve a retificação do in forme de rendimentos pela Caixa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rogerio Fiorotti
    Postado às 15:57h, 21 outubro Responder

    Boa tarde!
    Tenho a receber um precatório em 2022 no valor de aprox. 410,000 já corrigido referente a retroação de aposentadoria categorizado como alimentícia, qual seria o valor do IR?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:55h, 22 outubro Responder

      Rogério,

      Não tenho como te dar a alíquota pois pelo que voce me disse é RRA, rendimento recebido acumuladamente. E neste caso é necessário saber o número de meses a que esse valor é referente. Fazendo esta divisão, com o valor mensal encontrado deverá ser verificado em qual faixa da tabela progressiva do IR que ele pertence.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS
    Postado às 16:29h, 21 outubro Responder

    Foi justamente isso que aconteceu, a informação dos meses esta apenas no processo, a CEF informou a DIRF no sistema da receita com os valores. Então neste caso teria que entrar com um processo junto a CEF para que fosse revisto o informe de rendimentos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:57h, 22 outubro Responder

      Olá Jaqueline, tudo bem?

      Se a Receita não aceitar a inclusão do RRA, é necessário pedir a retificação para a Caixa. Geralmente isso é um processo administrativo, não necessitando um processo judicial. Apenas caso eles se recusem a fazê-lo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Anderson
    Postado às 12:23h, 12 novembro Responder

    olá,
    meu pai recebeu um precatório de natureza alimentar. Ao fazermos a declaração de IRPF, deu que ele teria que pagar algo em torno de R$ 14.000,00. Ocorre que ele é isento de IRPF por motivo de moléstia grave. como isso teria que ser lançado para que ele não precise pagar esse valor? tem algum amparo para que ele não precise pagar isso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:58h, 16 novembro Responder

      Anderson,

      Vocês devem colocar como rendimento isento e anexar o comprovante de doença grave junto da declaração ou então confirmar com a Receita Federal a melhor maneira de deixar eles cientes desta situação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Márcia
    Postado às 10:58h, 16 novembro Responder

    Oi, bom dia !
    Tenho um precatório de indenização, pois violaram o tumulo da minha avó, ele sofre algum tipo de IR?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:45h, 16 novembro Responder

      Márcia,

      A princípio este tipo de indenização não tem incidência de IR pois ele é de natureza comum, ao menos pelo que você explicou aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Roberto Freire
    Postado às 12:19h, 07 fevereiro Responder

    Bom dia! Alguém poderia me ajudar e ou auxiliar qto os tributos/incidências de impostos nos Precatórios comuns; Não encontro matérias sobre este assunto especifico se de FATO tem isenções ou não, se sim: Qual lei, Art… por outro lado, Precatórios de Natureza Comum é isenta do imposto de renda, Por exemplo ↓ Ação de Cobrança
    A cobrança pode ter tido causa em um contrato de fornecimento descumprido. Veja ↓
    1. Em razão do despacho que proferi após apreciar o Ofício requisitório, relativo ao evento nº 1(TJGO), expedido nos autos nº 0296802-72 – AÇÃO DE COBRANÇA, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios – DEPRE GO, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 43/2022-COM., observando ainda, que o ente devedor encontra-se inserido no Regime Especial para pagamento de precatórios nos termos da Emenda Constitucional nº 99/2017.

    • Priscila Franklin
      Postado às 16:58h, 18 fevereiro Responder

      Olá, Roberto! A resposta é depende. Podemos citar como precatórios comuns isentos de imposto de renda, os que são devidos a indenizações ou desapropriações, uma vez que não geram lucro. Cito também como referência a Súmula nº42 do Conselho Administrativo de Recursos ficais (CARF). E, sobretudo, sugiro que você entre em contato com seu advogado ou contador, para obter uma orientação especializada sobre a incidência de tributos no seu precatório. Espero ter ajudado 🙂

  • Roberto Freire
    Postado às 05:53h, 17 fevereiro Responder

    Bom dia!! Breno, aguardo vossa resposta e aproveito para agradecer pelas informações prestadas…

    • Priscila Franklin
      Postado às 16:59h, 18 fevereiro Responder

      Olá, Roberto! Já respondemos a sua pergunta, dê uma olhada aqui no blog. Espero ter ajudado 🙂

  • Reginaldo de Lima Belchior
    Postado às 16:18h, 31 março Responder

    Boa tarde. Gostei das informações, são importantes..

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