05 out Imposto de Renda em Precatórios
Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.
3%!
Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.
Imposto de Renda em Precatórios – Venda
Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor. A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.
Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios
O Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ. Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo, a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de 2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.
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adailton+jose+chiaradia
Postado às 11:05h, 02 abrilMeu precatório, a ser pago agora em 2021, pelo trf1, consta como de natureza alimentar, portanto isento de Imposto de Renda;
Na REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO consta o ítem declarando que ele está livre de pagamento de tal imposto – nao sei se pela natureza de ser alimentar ou em função de minha idade. Como ficamos, então, no caso?
Breno Rodrigues
Postado às 15:13h, 05 abrilAdailton,
Precatórios alimentares não são isentos de imposto de renda, apenas precatórios comuns. Só seria isento em função de sua idade e, mesmo assim, depende do valor. Pois o limite de isenção por idade é o dobro do limite normal, se seu precatório for superior, pode ser tributado.
Espero ter ajudado 🙂
edson
Postado às 16:46h, 04 abrilBom dia Breno
Recebi uma parte do Precatório alimentar em 2019, sendo que no recebo emitido pelo Banco do Brasil, consta o valor liquido de 94500,00 com o banco ja descontando o Imposto de Renda e o Advogado descontou seus honorários de 20 % sobre o total bruto(valor + correções e sem descontar o imposto de renda). e me deu um cheque nominal do valor liquido de 75500,00.
Como sou isento de Imposto de renda por moléstia grave a partir de minha aposentadoria que foi reconhecida desde Julho de 2019, tenho como rever estes valores de imposto de renda retido e quem eu lanço como o pagador(banco, Advogado ou Prefeitura) . Onde devo lançar os valores recebidos.
Grato
Parabéns pelo Blog
Edson
Breno Rodrigues
Postado às 17:35h, 05 abrilEdson,
Depende se o pagamento foi depositado no banco antes ou depois do reconhecimento da moléstia grave. Como você fez a declaração em 2020, não sei se tem como fazer a retificação para reaver o valor pago ou se será necessário uma medida judicial contra a receita.
Espero ter ajudado 🙂
PAULO MASSAHIRO HASUSHI
Postado às 12:16h, 06 abrilPrecatórios recebidos da PMSP por aposentado, teve descontos do IPREM, previdência complementar. Além de lançar os respectivos valores de indenização e previdência complementar no RRA, esse valor descontado para previdência complementar também pode ser lançado em ¨Pagamentos Efetuados , para abatimento do valor do IR?
Breno Rodrigues
Postado às 14:40h, 07 abrilPaulo,
Sim, todos os descontos do precatório podem ser utilizados para redução do valor de referência, assim como os honorários do advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Rogerio Boaventura
Postado às 11:51h, 08 abrilSe eu estou vendendo um precatório de valor alto (mais de 1milhao) por 40% do valor, quanto devo declarar e quanto irei pagar de IR?
Já ouvi dizer que como é considerado uma perda de receita (em funçao do valor menor) estaria isento, isso está correto?
Obrigado!
Breno Rodrigues
Postado às 11:10h, 15 abrilRogério,
O entendimento da receita hoje é que é ganho de capital, com alíquota de 15%, pois a receita considera o precatório um ativo ilíquido. Há algumas decisões judiciais contrárias mas algumas decisões judiciais dizem que seria isento, não porque é deságio, mas sim porque ele já tem tributação de IR, no caso de precatório alimentar. Mas é algo não pacificado ainda.
Espero ter ajudado 🙂
Enzo Falcão
Postado às 11:19h, 09 abrilOlá! Eu tenho um precatório a receber não tributário. Este foi apresentado como verba alimentar. O valor global inclui: pensão por morte retroativa (acidente provocado pelo ente público), danos morais e os honorários do advogado. Ocorre que do valor de 690.000,00, no momento do depósito judicial houve uma dedução de 14,5% de cada indenização, sendo o valor total pago de 630.000,00, que imagino ser retenção previdenciária. É correta essa dedução? No caso dos danos morais não deveria ser isento? Pode o banco na hora do levantamento reter IR ? Obrigado!
Breno Rodrigues
Postado às 13:58h, 16 abrilEnzo,
Danos morais são isentos de imposto de renda. Já a pensão por morte pode ser ou não, a depender do caso. Assim a dedução pode ter sido feita sim a mais, já que ela pode ter considerado o valor global incluindo os honorários. Mas é necessário na planilha de cálculo deveria ter a separação dos dois, caso contrário o banco não tem como saber.
Espero ter ajudado 🙂
vania
Postado às 15:33h, 09 abrilBoa tarde, um precatório advindo de um ação indenizatória, mas oficio req de verba alimentar, inicie o imposto de rena, e qual percentual?
Breno Rodrigues
Postado às 13:55h, 16 abrilVânia,
Ações indenizatórias não tem imposto de renda, mas indenizatória de verdade seria precatório de natureza comum. Então tem que entender o tipo de ação e se é RRA ou não, para poder calcular a alíquota.
Espero ter ajudado 🙂
yuliana
Postado às 18:01h, 10 abrilDeixei acumular vários títulos judiciais (reconhecimento de honorários como curador especial) foram 7 títulos executivos com alguns com data do 2018, 2019 e 2020, nenhum superando o valor de 1.800,00 reais. Entrei com execução da sentença desses títulos que somados ascendem ao valor de R$ 9,603.82, e O Estado pretende deduzir IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL na faixa de 27,50%.
O que devo fazer, como me opor?
Também fico com a dúvida de como interpretar a meu favor A LEI Nº 8.541, 1992. Art. 46 § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – Juros e indenizações por lucros cessantes; II – Honorários advocatícios; (…)?
Breno Rodrigues
Postado às 10:12h, 19 abrilYuliana,
O ideal é sempre pedir a execução do valor, mesmo que seja pequeno para evitar este tipo de problema. Com isto posto, no meu entendimento, deveria ser aplicada a alíquota progressiva anual, no qual o seu caso seria isento, já que seria um valor único recebido de uma vez. Ou então, pode tentar ser realizado como RRA, dividido pelo número de parcelas.
Espero ter ajudado 🙂
MARINALDA CAMPOS DE OLIVEIRA
Postado às 18:44h, 10 abrilBoa tarde, recebi precatório de 20 mil, mas não estou dentro da obrigatoriedade de recebimento de PJ, Tenho que declara igual o imposto de renda para colocar essa precatória?
Breno Rodrigues
Postado às 10:07h, 19 abrilMarinalda,
O ideal é sempre declarar os valores, mesmo que sejam isentos.
Espero ter ajudado 🙂
ROSANGELA MARIA SCARANO ALCANTARA
Postado às 16:15h, 11 abrilBoa tarde,
Sou aposentada e portadora de uma moléstia grave.
No ano passado recebi um precatório do qual foi descontado na fonte o Imposto de Renda.
Como fazer na declaração de ajuste deste ano para ter esse valor restituído?
Lançando os valores na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente não há a informação de que sou portadora de moléstia grave e o valor que foi descontado não é restituído totalmente pelo programa.
Como eu devo fazer pra ter restituído todo o valor que foi descontado?
Breno Rodrigues
Postado às 10:04h, 19 abrilRosangela,
Basta declarar como rendimentos isentos e colocar o valor retido na fonte.
Espero ter ajudado 🙂
Enzo Falcão
Postado às 18:36h, 12 abrilOlá, no caso de pagamento de um precatório alimentar é correta a dedução previdenciária de 14%? Sobre indenização por danos morais e honorários de advogado também tem essa dedução ou é isento? O banco ainda pode deduzir IR no momento do levantamento? Grato
Breno Rodrigues
Postado às 16:38h, 14 abrilEnzo,
Precatórios alimentares são os únicos que podem ter dedução previdenciária. Depende do assunto que originou o precatório para saber se é ou não correta a dedução. Já indenização e honorários não tem descontos previdenciários. A indenização tampouco de IR, mas os honorários sim. E o banco geralmente retem o percentual de 3% por IR, caso não seja isento.
Espero ter ajudado 🙂
Débora S.
Postado às 16:44h, 16 abrilBreno, boa tarde!
Sou advogada e tenho um precatório de condenação em honorários de sucumbência da Fazenda Nacional para receber no ano que vem (natureza alimentar – honorários de advogado). Assim, a declaração dele ficaria para 2023.
A minha dúvida é como contabilizar os meses de trabalho correspondentes ao rendimento.
No caso, entrei com a ação em 11/2018, e a mesma transitou em julgado em 12/2020.
Depois ingressei com o cumprimento de sentença e o meu precatório foi expedido em 03/2021.
Supondo que eu receba o valor em 11/2022, quantos meses devo considerar como trabalho para fins de apuração do RRA?
25 meses (entre o início e o trânsito em julgado da ação) ou 48 meses (entre o início da ação e o recebimento do valor)?
Desde já agradeço a atenção e parabenizo pelo seu trabalho impecável.
Breno Rodrigues
Postado às 10:39h, 22 abrilOlá Débora, tudo bem?
Muito Obrigado pelos elogios ! 😀
Sobre sua dúvida, tive que pesquisar um pouco, porque as regras mudaram e não consegui achar uma lei sobre o assunto. Mas achei uma resolução do COSIT que fala sobre RRA e honorários sucumbenciais e dativos. Pelo meu entendimento, o período é compreendido até o mês anterior ao depósito do valor.
Espero ter ajudado 🙂
Luciana Fernandez
Postado às 18:14h, 28 abrilOlá! Boa noite!
Gostaria de tirar uma dúvida.
Recebi um precatório relativo ao ganho de uma ação da minha mãe já falecida.
Classe: Execução contra a fazenda pública
Assunto: Antecipação de tutela/ Tutela específica / Processo e procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Réu: Estado do Rio de Janeiro
Imposto retido na fonte -> R$0,00
Nº de meses (RRA) -> NA
Em relação ao ITD RJ, Conforme a Lei estadual 7.174 de 28 de dezembro de 2015 RJ Artigo 8 inciso 6º.
“verba remuneratória não recebida em vida é isenta de ITD”
Art. 8º Estão isentas do imposto:
VI – a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;
Em relação ao Imposto de Renda não existe uma lei similar que dê isenção?
Desde já agradeço
Breno Rodrigues
Postado às 14:04h, 29 abrilLuciana,
A isenção para imposto de renda se dá apenas se o precatório fizer parte do inventário, pois herança é isenta de imposto de renda. Já se for habilitação direta, haverá a cobrança.
Espero ter ajudado 🙂
Antonio Joao Neto
Postado às 11:21h, 01 maioOlá Breno, muito aprendizado por aqui, Obrigado por sempre nos ajudar.
Sou advogado e recebo precatório dos meus clientes em conta bancária em meu nome, ano passado recebi alguns e estou com dúvida. Os precatórios como estão em meu CPF eu preciso declarar, mas, eles não tem o campo número de meses, como todos foram recebidos em um mês de 2020 eu posso colocar no RAA da minha declaração: número de meses 01?
Breno Rodrigues
Postado às 15:20h, 13 maioAntônio,
No seu caso que você recebe e transfere, para que você não pague imposto alto você declara apenas o valor líquido recebido, referente aos honorários. Como advogado, o número de meses é compreendido entre a data de início da ação e a data de recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
Maurício Gandara
Postado às 14:19h, 10 maioboa tarde,
Meu pai recebeu um precatório alimentar e ele é aposentado por moléstia grave (não paga IR). Não pagou 3% (retenção), mas agora na hora de declarar no IR se eu colocar nos valores recebidos acumuladamente calcula pagamento de ir, ele não seria isento também. Devo declarar em outro lugar?
Breno Rodrigues
Postado às 14:42h, 13 maioMaurício,
Se ele é isento por doença grave, o valor recebido seria rendimento isento e, talvez, anexar um relatório de perícia sobre a doença;
Espero ter ajudado 🙂