05 out Imposto de Renda em Precatórios
Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.
3%!
Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.
Imposto de Renda em Precatórios – Venda
Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor. A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.
Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios
O Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ. Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo, a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de 2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.
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REGES STREY
Postado às 15:13h, 14 junhoBoa tarde, pelo que lí aqui vou encontrar a ajuda que preciso.
Comprei um precatório através de Escritura Publica em 2019 e não inclui nada na minha declaração de IR daquela referência.
Em outubro de 2020 recebi o precatório no Banco do Brasil já no meu nome. Não lancei nada na declaração de IR 2020 e caiu em pendências na RF. Como proceder para regularizar?
Breno Rodrigues
Postado às 17:43h, 24 junhoReges,
Você deve declarar ganho de capital em até 60 dias após o efetivo recebimento do valor. Você deve utilizar o módulo GCAP e expedir a guia para o pagamento de valores, caso, a rentabilidade ultrapasse o limite do ganho de capital que é de 35 mil.
Espero ter ajudado 🙂
Mauricio Luis
Postado às 13:05h, 24 agostoBoa tarde Breno. Sou advogado e recebi valores de RPV da Justiça Federal de 54 mil referente a honorarios advocaticios, onde foram retidos na fonte pelo banco do brasil, 3% a titulo de IR. Pergunto: vou precisar pagar no carnê leão + 27,5% de IRPF ou essa retençao do IR pelo banco já é suficiente? Fiquei sem saber o q fazer, me esclarece como proceder por gentileza
Breno Rodrigues
Postado às 15:36h, 24 agostoMaurício,
Não. Você deve ou pagar o carne leao ou entao fazer a declaração de ajuste anual contemplando o recebimento deste valor.
Espero ter ajudado 🙂
Weslley Viana
Postado às 23:26h, 13 setembroBoa noite! Em 2017 recebi um precatorio referente a uma acao que ganhei contra o Exercito que foi no valor de 223.421,17 desse valor foi descontado 4.684,45 referente ao imposto de renda retido na fonte a minha pergunta e a seguinte nessa epoca eu ja era acomentido de molestia grave que na propria acao ja mostrava essa doenca e eu ja se encontrava invalido como minha mae sendo minha curadora foi legal eles teres descontado esse valor do meu precatorio .
Desde ja agradeco a compreensao de vcs
Breno Rodrigues
Postado às 11:46h, 16 setembroWeslley,
Quem faz a retenção de imposto é o banco e, dependendo do que constava no ofício requisitório, pode ser que não havia menção a isenção, mesmo que tenha sido o assunto do precatório. Desta forma, você deveria, na declaração de imposto de renda do ano seguinte, pedir a restituição. Como já passou muito tempo, o ideal é verificar com um contador qual a melhor estratégia para ter acesso a estes valores.
Espero ter ajudado 🙂
Vera Silva
Postado às 19:40h, 19 outubroOlá Dr. Breno, boa noite. Recebi um RPV no mês 09/2021, de conversão de licença premio em pecúnia não usufruídas., na ação julgada pelo Juizado Especial Federal- SP. O valor devido foi considerado indenização na fase inicial e na fase recursal, portanto sem incidência de IRRF e previdência. Ocorre que quando da liquidação,, o Banco do Brasil reteve o IRRF. Peticionei ao juízo para que a sentença fosse cumprida na forma integral, mas não obtive exito. O juízo somente aventou que segundo a Resolução 424/2017, devo esperar a epoca a declaração de IRPF e depois dos calculos, receber a restituição do que tiver pago a maior. Mas, se a sentença diz que não há incidencia de IRRF, como vou declarar esses valores para receber de volta? O posso fazer agora ?
Breno Rodrigues
Postado às 15:16h, 21 outubroOlá Vera, tudo bem?
Você faz a declaração do valor no ano que vem, como recebimento isento e aguarda a restituição. O desconto de 3% é uma antecipação de imposto. A não ser que o banco receba informando diretamente que é isento, e não que consta apenas no processo, sempre haverá o desconto.
Espero ter ajudado 🙂
JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS
Postado às 11:05h, 21 outubroOlá, bom dia!
Estou com um cliente que entrou na justiça contra o INSS para ter direito ao auxilio doença, o processo foi fanho e em Novembro de 2020 ele recebeu uma Precatória para recebimento dos atrasado via CEF no valor de R$ 91.915,91 e no momento do saque foi descontado os 3% de imposto, conforme legislação. Ocorre que após recebimento da declaração a Receita não aceitou que que os valores recebidos fossem lançados na aba RRA, o obrigando a lançar os valores como tributáveis, mesmo que no processo acuse que foram 38 meses para o recebimento. Poderia me auxiliar o porque isso aconteceu?
Grata!
Breno Rodrigues
Postado às 15:14h, 21 outubroJaqueline,
Caso a informação dos 38 meses conste apenas no processo e não no informe de rendimentos, a receita efetivamente negará ou entrará na malha fina. Se não foi esse o caso, basta enviar o informe de rendimentos a receita. Se foi, é um trabalho mais chato que envolve a retificação do in forme de rendimentos pela Caixa.
Espero ter ajudado 🙂
Rogerio Fiorotti
Postado às 15:57h, 21 outubroBoa tarde!
Tenho a receber um precatório em 2022 no valor de aprox. 410,000 já corrigido referente a retroação de aposentadoria categorizado como alimentícia, qual seria o valor do IR?
Breno Rodrigues
Postado às 14:55h, 22 outubroRogério,
Não tenho como te dar a alíquota pois pelo que voce me disse é RRA, rendimento recebido acumuladamente. E neste caso é necessário saber o número de meses a que esse valor é referente. Fazendo esta divisão, com o valor mensal encontrado deverá ser verificado em qual faixa da tabela progressiva do IR que ele pertence.
Espero ter ajudado 🙂
JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS
Postado às 16:29h, 21 outubroFoi justamente isso que aconteceu, a informação dos meses esta apenas no processo, a CEF informou a DIRF no sistema da receita com os valores. Então neste caso teria que entrar com um processo junto a CEF para que fosse revisto o informe de rendimentos?
Breno Rodrigues
Postado às 14:57h, 22 outubroOlá Jaqueline, tudo bem?
Se a Receita não aceitar a inclusão do RRA, é necessário pedir a retificação para a Caixa. Geralmente isso é um processo administrativo, não necessitando um processo judicial. Apenas caso eles se recusem a fazê-lo.
Espero ter ajudado 🙂