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Imposto de Renda em Precatórios

Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.

3%!

Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.

Imposto de Renda em Precatórios – Venda

Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor.  A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios

Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).  Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ.  Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo,  a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de  2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.

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pessoas com dúvidas

825 Comentários
  • adailton+jose+chiaradia
    Postado às 11:05h, 02 abril Responder

    Meu precatório, a ser pago agora em 2021, pelo trf1, consta como de natureza alimentar, portanto isento de Imposto de Renda;
    Na REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO consta o ítem declarando que ele está livre de pagamento de tal imposto – nao sei se pela natureza de ser alimentar ou em função de minha idade. Como ficamos, então, no caso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:13h, 05 abril Responder

      Adailton,

      Precatórios alimentares não são isentos de imposto de renda, apenas precatórios comuns. Só seria isento em função de sua idade e, mesmo assim, depende do valor. Pois o limite de isenção por idade é o dobro do limite normal, se seu precatório for superior, pode ser tributado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • edson
    Postado às 16:46h, 04 abril Responder

    Bom dia Breno

    Recebi uma parte do Precatório alimentar em 2019, sendo que no recebo emitido pelo Banco do Brasil, consta o valor liquido de 94500,00 com o banco ja descontando o Imposto de Renda e o Advogado descontou seus honorários de 20 % sobre o total bruto(valor + correções e sem descontar o imposto de renda). e me deu um cheque nominal do valor liquido de 75500,00.
    Como sou isento de Imposto de renda por moléstia grave a partir de minha aposentadoria que foi reconhecida desde Julho de 2019, tenho como rever estes valores de imposto de renda retido e quem eu lanço como o pagador(banco, Advogado ou Prefeitura) . Onde devo lançar os valores recebidos.
    Grato
    Parabéns pelo Blog
    Edson

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:35h, 05 abril Responder

      Edson,

      Depende se o pagamento foi depositado no banco antes ou depois do reconhecimento da moléstia grave. Como você fez a declaração em 2020, não sei se tem como fazer a retificação para reaver o valor pago ou se será necessário uma medida judicial contra a receita.

      Espero ter ajudado 🙂

  • PAULO MASSAHIRO HASUSHI
    Postado às 12:16h, 06 abril Responder

    Precatórios recebidos da PMSP por aposentado, teve descontos do IPREM, previdência complementar. Além de lançar os respectivos valores de indenização e previdência complementar no RRA, esse valor descontado para previdência complementar também pode ser lançado em ¨Pagamentos Efetuados , para abatimento do valor do IR?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:40h, 07 abril Responder

      Paulo,

      Sim, todos os descontos do precatório podem ser utilizados para redução do valor de referência, assim como os honorários do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rogerio Boaventura
    Postado às 11:51h, 08 abril Responder

    Se eu estou vendendo um precatório de valor alto (mais de 1milhao) por 40% do valor, quanto devo declarar e quanto irei pagar de IR?
    Já ouvi dizer que como é considerado uma perda de receita (em funçao do valor menor) estaria isento, isso está correto?
    Obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:10h, 15 abril Responder

      Rogério,

      O entendimento da receita hoje é que é ganho de capital, com alíquota de 15%, pois a receita considera o precatório um ativo ilíquido. Há algumas decisões judiciais contrárias mas algumas decisões judiciais dizem que seria isento, não porque é deságio, mas sim porque ele já tem tributação de IR, no caso de precatório alimentar. Mas é algo não pacificado ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Enzo Falcão
    Postado às 11:19h, 09 abril Responder

    Olá! Eu tenho um precatório a receber não tributário. Este foi apresentado como verba alimentar. O valor global inclui: pensão por morte retroativa (acidente provocado pelo ente público), danos morais e os honorários do advogado. Ocorre que do valor de 690.000,00, no momento do depósito judicial houve uma dedução de 14,5% de cada indenização, sendo o valor total pago de 630.000,00, que imagino ser retenção previdenciária. É correta essa dedução? No caso dos danos morais não deveria ser isento? Pode o banco na hora do levantamento reter IR ? Obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:58h, 16 abril Responder

      Enzo,

      Danos morais são isentos de imposto de renda. Já a pensão por morte pode ser ou não, a depender do caso. Assim a dedução pode ter sido feita sim a mais, já que ela pode ter considerado o valor global incluindo os honorários. Mas é necessário na planilha de cálculo deveria ter a separação dos dois, caso contrário o banco não tem como saber.

      Espero ter ajudado 🙂

  • vania
    Postado às 15:33h, 09 abril Responder

    Boa tarde, um precatório advindo de um ação indenizatória, mas oficio req de verba alimentar, inicie o imposto de rena, e qual percentual?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:55h, 16 abril Responder

      Vânia,

      Ações indenizatórias não tem imposto de renda, mas indenizatória de verdade seria precatório de natureza comum. Então tem que entender o tipo de ação e se é RRA ou não, para poder calcular a alíquota.

      Espero ter ajudado 🙂

  • yuliana
    Postado às 18:01h, 10 abril Responder

    Deixei acumular vários títulos judiciais (reconhecimento de honorários como curador especial) foram 7 títulos executivos com alguns com data do 2018, 2019 e 2020, nenhum superando o valor de 1.800,00 reais. Entrei com execução da sentença desses títulos que somados ascendem ao valor de R$ 9,603.82, e O Estado pretende deduzir IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL na faixa de 27,50%.
    O que devo fazer, como me opor?
    Também fico com a dúvida de como interpretar a meu favor A LEI Nº 8.541, 1992. Art. 46 § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I – Juros e indenizações por lucros cessantes; II – Honorários advocatícios; (…)?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:12h, 19 abril Responder

      Yuliana,

      O ideal é sempre pedir a execução do valor, mesmo que seja pequeno para evitar este tipo de problema. Com isto posto, no meu entendimento, deveria ser aplicada a alíquota progressiva anual, no qual o seu caso seria isento, já que seria um valor único recebido de uma vez. Ou então, pode tentar ser realizado como RRA, dividido pelo número de parcelas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARINALDA CAMPOS DE OLIVEIRA
    Postado às 18:44h, 10 abril Responder

    Boa tarde, recebi precatório de 20 mil, mas não estou dentro da obrigatoriedade de recebimento de PJ, Tenho que declara igual o imposto de renda para colocar essa precatória?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:07h, 19 abril Responder

      Marinalda,

      O ideal é sempre declarar os valores, mesmo que sejam isentos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ROSANGELA MARIA SCARANO ALCANTARA
    Postado às 16:15h, 11 abril Responder

    Boa tarde,

    Sou aposentada e portadora de uma moléstia grave.
    No ano passado recebi um precatório do qual foi descontado na fonte o Imposto de Renda.
    Como fazer na declaração de ajuste deste ano para ter esse valor restituído?
    Lançando os valores na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente não há a informação de que sou portadora de moléstia grave e o valor que foi descontado não é restituído totalmente pelo programa.
    Como eu devo fazer pra ter restituído todo o valor que foi descontado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:04h, 19 abril Responder

      Rosangela,

      Basta declarar como rendimentos isentos e colocar o valor retido na fonte.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Enzo Falcão
    Postado às 18:36h, 12 abril Responder

    Olá, no caso de pagamento de um precatório alimentar é correta a dedução previdenciária de 14%? Sobre indenização por danos morais e honorários de advogado também tem essa dedução ou é isento? O banco ainda pode deduzir IR no momento do levantamento? Grato

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:38h, 14 abril Responder

      Enzo,

      Precatórios alimentares são os únicos que podem ter dedução previdenciária. Depende do assunto que originou o precatório para saber se é ou não correta a dedução. Já indenização e honorários não tem descontos previdenciários. A indenização tampouco de IR, mas os honorários sim. E o banco geralmente retem o percentual de 3% por IR, caso não seja isento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Débora S.
    Postado às 16:44h, 16 abril Responder

    Breno, boa tarde!

    Sou advogada e tenho um precatório de condenação em honorários de sucumbência da Fazenda Nacional para receber no ano que vem (natureza alimentar – honorários de advogado). Assim, a declaração dele ficaria para 2023.
    A minha dúvida é como contabilizar os meses de trabalho correspondentes ao rendimento.
    No caso, entrei com a ação em 11/2018, e a mesma transitou em julgado em 12/2020.
    Depois ingressei com o cumprimento de sentença e o meu precatório foi expedido em 03/2021.
    Supondo que eu receba o valor em 11/2022, quantos meses devo considerar como trabalho para fins de apuração do RRA?

    25 meses (entre o início e o trânsito em julgado da ação) ou 48 meses (entre o início da ação e o recebimento do valor)?

    Desde já agradeço a atenção e parabenizo pelo seu trabalho impecável.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:39h, 22 abril Responder

      Olá Débora, tudo bem?

      Muito Obrigado pelos elogios ! 😀

      Sobre sua dúvida, tive que pesquisar um pouco, porque as regras mudaram e não consegui achar uma lei sobre o assunto. Mas achei uma resolução do COSIT que fala sobre RRA e honorários sucumbenciais e dativos. Pelo meu entendimento, o período é compreendido até o mês anterior ao depósito do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luciana Fernandez
    Postado às 18:14h, 28 abril Responder

    Olá! Boa noite!
    Gostaria de tirar uma dúvida.
    Recebi um precatório relativo ao ganho de uma ação da minha mãe já falecida.

    Classe: Execução contra a fazenda pública
    Assunto: Antecipação de tutela/ Tutela específica / Processo e procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
    Réu: Estado do Rio de Janeiro
    Imposto retido na fonte -> R$0,00
    Nº de meses (RRA) -> NA

    Em relação ao ITD RJ, Conforme a Lei estadual 7.174 de 28 de dezembro de 2015 RJ Artigo 8 inciso 6º.
    “verba remuneratória não recebida em vida é isenta de ITD”

    Art. 8º Estão isentas do imposto:
    VI – a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;

    Em relação ao Imposto de Renda não existe uma lei similar que dê isenção?

    Desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:04h, 29 abril Responder

      Luciana,

      A isenção para imposto de renda se dá apenas se o precatório fizer parte do inventário, pois herança é isenta de imposto de renda. Já se for habilitação direta, haverá a cobrança.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio Joao Neto
    Postado às 11:21h, 01 maio Responder

    Olá Breno, muito aprendizado por aqui, Obrigado por sempre nos ajudar.

    Sou advogado e recebo precatório dos meus clientes em conta bancária em meu nome, ano passado recebi alguns e estou com dúvida. Os precatórios como estão em meu CPF eu preciso declarar, mas, eles não tem o campo número de meses, como todos foram recebidos em um mês de 2020 eu posso colocar no RAA da minha declaração: número de meses 01?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:20h, 13 maio Responder

      Antônio,

      No seu caso que você recebe e transfere, para que você não pague imposto alto você declara apenas o valor líquido recebido, referente aos honorários. Como advogado, o número de meses é compreendido entre a data de início da ação e a data de recebimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maurício Gandara
    Postado às 14:19h, 10 maio Responder

    boa tarde,

    Meu pai recebeu um precatório alimentar e ele é aposentado por moléstia grave (não paga IR). Não pagou 3% (retenção), mas agora na hora de declarar no IR se eu colocar nos valores recebidos acumuladamente calcula pagamento de ir, ele não seria isento também. Devo declarar em outro lugar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:42h, 13 maio Responder

      Maurício,

      Se ele é isento por doença grave, o valor recebido seria rendimento isento e, talvez, anexar um relatório de perícia sobre a doença;

      Espero ter ajudado 🙂

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