05 out Imposto de Renda em Precatórios
Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.
3%!
Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.
Imposto de Renda em Precatórios – Venda
Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor. A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.
Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios
O Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ. Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo, a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de 2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.
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REGES STREY
Postado às 15:13h, 14 junhoBoa tarde, pelo que lí aqui vou encontrar a ajuda que preciso.
Comprei um precatório através de Escritura Publica em 2019 e não inclui nada na minha declaração de IR daquela referência.
Em outubro de 2020 recebi o precatório no Banco do Brasil já no meu nome. Não lancei nada na declaração de IR 2020 e caiu em pendências na RF. Como proceder para regularizar?
Breno Rodrigues
Postado às 17:43h, 24 junhoReges,
Você deve declarar ganho de capital em até 60 dias após o efetivo recebimento do valor. Você deve utilizar o módulo GCAP e expedir a guia para o pagamento de valores, caso, a rentabilidade ultrapasse o limite do ganho de capital que é de 35 mil.
Espero ter ajudado 🙂
Mauricio Luis
Postado às 13:05h, 24 agostoBoa tarde Breno. Sou advogado e recebi valores de RPV da Justiça Federal de 54 mil referente a honorarios advocaticios, onde foram retidos na fonte pelo banco do brasil, 3% a titulo de IR. Pergunto: vou precisar pagar no carnê leão + 27,5% de IRPF ou essa retençao do IR pelo banco já é suficiente? Fiquei sem saber o q fazer, me esclarece como proceder por gentileza
Breno Rodrigues
Postado às 15:36h, 24 agostoMaurício,
Não. Você deve ou pagar o carne leao ou entao fazer a declaração de ajuste anual contemplando o recebimento deste valor.
Espero ter ajudado 🙂
Weslley Viana
Postado às 23:26h, 13 setembroBoa noite! Em 2017 recebi um precatorio referente a uma acao que ganhei contra o Exercito que foi no valor de 223.421,17 desse valor foi descontado 4.684,45 referente ao imposto de renda retido na fonte a minha pergunta e a seguinte nessa epoca eu ja era acomentido de molestia grave que na propria acao ja mostrava essa doenca e eu ja se encontrava invalido como minha mae sendo minha curadora foi legal eles teres descontado esse valor do meu precatorio .
Desde ja agradeco a compreensao de vcs
Breno Rodrigues
Postado às 11:46h, 16 setembroWeslley,
Quem faz a retenção de imposto é o banco e, dependendo do que constava no ofício requisitório, pode ser que não havia menção a isenção, mesmo que tenha sido o assunto do precatório. Desta forma, você deveria, na declaração de imposto de renda do ano seguinte, pedir a restituição. Como já passou muito tempo, o ideal é verificar com um contador qual a melhor estratégia para ter acesso a estes valores.
Espero ter ajudado 🙂