05 out Imposto de Renda em Precatórios
Semana passada na série Precatórios e Números você conferiu o nosso post sobre Juros em Precatórios hoje o assunto é Imposto de Renda em Precatórios.
3%!
Esse é o percentual mínimo que você pagará ao receber seu Precatório, já que ele é retido na fonte.
Mas esse valor pode chegar a até 27,5% dependendo da ação que originou o Precatório. (Conforme tabela progressiva de Imposto de renda).
Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.
Neste caso o beneficiário deve informar ao banco que efetuará o pagamento (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) que seus rendimentos são isentos, conforme a lei 10.833.
Já Precatórios comuns que são devido a indenizações ou desapropriações são isentas de imposto de renda, já que não geram lucro.
Imposto de Renda em Precatórios – Venda
Já para a realização da venda, ou cessão de crédito, o valor máximo de imposto a ser pago é menor. A alíquota é de 15% sobre o valor recebido. Esse tema é bastante polêmico e alvo de diversas ações na justiça. O beneficiário paga imposto sobre algo que ele está vendendo com um valor menor. Mas a Receita Federal considera que o custo de aquisição do direito de crédito, isso é o custo de se obter um Precatório, é zero. Assim qualquer valor acima de zero é tributado como ganho de capital.
Como fazer a Declaração de Imposto de Renda de Precatórios
O Manual de Imposto de Renda da Pessoa Física da Receita Federal do Ministério da Fazenda diz que que deve ser feita a DAA (Declaração de Ajuste Anual).
Se os rendimentos forem tributáveis e com origem em salários, férias ou outros benefícios, devem ser inseridos na parte de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Deve-se inserir o valor retido, o valor total e os dados do banco pagador com CNPJ. Para esses Precatórios pode se fazer deduções sobre valores pagos a advogados, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia.
É importante notar que para os RRA o número de meses é um fator importante. Por exemplo, a pessoa tem direito a receber R$ 100 mil. Mas essa quantia é referente a 50 meses de trabalho. Assim a alíquota ao invés de ser de 27,5% seria de 7,5% . Isso ocorre pois seriam 50 parcelas de 2 mil reais. Entrando assim na primeira faixa de tributação e não na última.
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Ricardo de Lucena Ferreira
Postado às 11:00h, 27 abrilAcabei esquecendo de mencionar na pergunta anterior, os valores recebidos são referente a uma ação de adicional de periculosidade (para receber as diferenças não pagas).
Breno Rodrigues
Postado às 16:36h, 04 maioRicardo,
Pelo que entendi então o processo era contra uma empresa e também o INSS, correto? Daí teria que ser dividida a declaração em duas, com as partes recebidas da empresa e do governo.
Espero ter ajudado 🙂
ARTHUR GRECCO
Postado às 23:24h, 28 abrilBoa noite,
Recebi o pagamento de um precatório alimentar(indenização judicial PMSP) pago pelo advogado no mês de abril/2020, onde consta o valor principal + valor de juros moratórios + juros bancários, sendo descontado honorários advogado e da Previdência, sendo esses valores levantados com autorização do juiz somente no mês de abril/2020.
Ocorre que o valor principal + valor dos juros moratórios fora depositado na conta judiciária no mês de novembro/2019.
O advogado informa o número de 30 meses que gerou o crédito e informe que os valores do juros moratórios, por terem natureza de indenização, não precisam pagar tributo.
As dúvidas são as seguintes:
1ª)Devo informar os valores na Declaração de 2020/2019 ou na Declaração de 2021/2020?
2ª) Como e em qual linha declarar esses valores?
Obrigado pela atenção e aguardo retorno.
Breno Rodrigues
Postado às 11:51h, 05 maioArthur,
Você só declara quando você tem posse efetiva do valor. Assim, o recebimento só deve ser declarado ano que vem no ajuste de 2020. Sobre a declaração em si, os juros moratórios realmente não são tributados e entram em rendimentos não tributáveis. O pagamento de honorários e de impostos também deve ser declarado. Já o valor de juros bancários e principal entram em rendimentos recebidos acumuladamente com o número de meses correspondente.
Espero ter ajudado 🙂
Olavo dos Anjos
Postado às 16:15h, 09 maioMinha esposa é isenta de recolher IRPF pois foi aposentada com base em alienação mental. e ela recebeu um precatório trabalhista . e quando eu lanço no recebimentos acumulados gera IR a pagar. como resolvo isso?
Breno Rodrigues
Postado às 11:42h, 13 maioOlavo,
A isenção de IR geralmente tem um teto, não sei especificamente no caso de sua esposa. Mas se o precatório é de salário ou outras coisas que deviam ter sido tributadas à época, muito provavelmente não tem como escapar de pagar IR.
Espero ter ajudado 🙂
Lia Silva
Postado às 17:32h, 12 maioOlá, tenho uma dúvida. Recebi honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais de um precatório pago pelo INSS no ano de 2019.. Foi retido 3% no dia do pagamento. O valor total foi de R$ 43.450,44 e com o desconto de 3% chegou a R$ 42.146.93. Esse valor compreende o valor principal de honorários mais os juros de mora (pela demora do pagamento pelo INSS). Minha pergunta é: Vou ter que complementar o pagamento de imposto de renda, ou já está pago com os 3%? Vou ter que pagar IR sobre os juros moratórios? Se puder me ajudar, agradeço.
Breno Rodrigues
Postado às 18:06h, 15 maioLia,
Juros de mora são isentos de imposto de renda. A tributação na fonte é feita sempre em cima do valor total mesmo. Na declaração você divide o valor recebido em dois, um que é tributável (principal) e outro não tributável (juros). Para saber se terá que complementar ou ter restituição, tem que fazer a declaração de ajuste mesmo.
Espero ter ajudado 🙂
Leonardo Trajano
Postado às 13:41h, 13 maioMinha vó recebeu um adiantamento por ser idosa em fev/2019. Temos que declarar nesse ano, né? O advogado tinha dito que esse adiantamento era isento de IR, mas quando colocamos no RRA, aparece que devemos pagar um valor muito alto, cerca de 25% do recebido. É isso mesmo?
Breno Rodrigues
Postado às 18:14h, 15 maioLeonardo,
Sim, há a necessidade de declaração. Você declara apenas o valor recebido adiantado. Ele pode ser isento mas depende da causa. O adiantamento em si não é isento. Caso não seja e haja RRA tenha certeza que o número de meses colocado está correto. Mas é possível sim que o imposto seja alto. Como ela é idosa, o limite de isenção dela é maior que o normal, o dobro e isso deve ser considerado na declaração.
Espero ter ajudado 🙂
Olavo dos Anjos
Postado às 10:55h, 14 maioObrigado
Gerfeson Mendonça
Postado às 21:46h, 14 maioOlá, gostaria de saber se podem ajudar. Meu pai recebeu um precatório de salários, porém no informe de rendimentos passado pelo sindicato tem apenas o valor total/bruto (exemplo: 100 mil), o valor de retenção de INSS (ex.: 12 mil) e quantidade de meses (ex.: 50 meses). Só que efetivamente na conta dele só caiu ex.: 68 mil e ficou uma diferença ai de 20 mil que não exatamente do que se trata, nem o sindicato explica. Seriam a tributação? Na matéria fala em várias alíquotas de tributação, como saber faço esse calculo para declarar no IR lá na aba de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)?
Breno Rodrigues
Postado às 11:23h, 25 maioGerfeson,
Provavelmente este valor foi pago a título de honorários advocatícios. Neste caso declare o valo líquido recebido e os impostos nas respectivas partes. O valor faltante declare como honorários na parte de pagamentos efetuados.
Espero ter ajudado 🙂
MÁRCIO
Postado às 10:31h, 19 maioMeu pai pagou IR de 27,5% sobre o bruto de um precatório que envolvia uma ação sobre salários de aposentadoria de 36 meses não recebida o que foi cobrado erroneamente já que não foi feito o calculo mês a mês em que meu pai seria isento e sim sobre o valor bruto,entramos na justiça e agora depois de 8 anos recebemos outro precatório depois de decisão judicial.Consta que agora foi cobrado 3% sobre o bruto mais uma vez já que não sabiamos que teria que comunicar ao BB que ele é isento de IR.Foi cobrado um pouco mais de R$400.Pergunto:Como podemos reaver esse valor?Seria declarando o IR?Como seria feito esse IR?
Breno Rodrigues
Postado às 18:00h, 20 maioMárcio,
A declaração de ajuste anual de imposto de renda permite a correção de impostos pagos em excesso. No caso de precatórios de pessoas não isentas é sempre cobrada a taxa de 3% pois o banco não verifica o processo. Assim você declara os valores pagos indicando que o restante recebido na verdade é isento. Mas lembrando que a isenção tem um teto para aposentados e que dependendo dos outros rendimentos pode haver mais imposto a pagar.
Espero ter ajudado 🙂
Rafael Silva
Postado às 23:50h, 20 maioEstou com uma ação julgada contra o estado da Bahia o que gerou a possibilidade de expedição de carta precatória. Quando terei acesso à mesma? Núm. Ação: site esaj.tjba.jus.br 0097207352010 -0001
Breno Rodrigues
Postado às 16:33h, 25 maioRafael,
Apesar do cálculo ter sido homologado, não ficou claro que o precatório foi expedido. Pelo menos não consegui ver nenhum ofício requisitório expedido. Assim, seu advogado deve pedir a expedição do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Isabel Alves
Postado às 10:06h, 21 maioBom dia! Sou aposentada e isenta de pgto de IR em face de ter tido carcinoma. Recebi em 2019 precatório referentes a “quinquênios”. A fonte pagadora não fez nenhuma retenção e na DIRF não consta o número de meses. Neste caso, a minha única forma de tributação é “Ajuste anual”? Não poderia optar por “Exclusiva na fonte”?
Breno Rodrigues
Postado às 12:32h, 25 maioIsabel,
Primeiro é necessário ver se o valor não é superior ao limite de isenção de IR. Se for abaixo, os rendimentos serão considerados isentos ou não tributáveis. Como não houve retenção na fonte, você só poderia declarar como exclusivo na fonte se todo o valor for efetivamente isento, caso contrário deve optar pelo ajuste anual.
Espero ter ajudado 🙂