O que é Precatório Comum?

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Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatórios Alimentares”. O tema dessa semana é Precatório Comum.
Precatório Comum
 
 
Como dito anteriormente, são dois os tipos de Precatório: o comum e o alimentar. O Precatório comum ou não alimentar tem origem em causas que não são referentes a salários ou benefícios que afetem a forma a renda da pessoa. Assim sendo, grande parte deles são resultantes de desapropriações de terras e imóveis, tributos ou indenizações por dano moral.
Todas as empresas que entram com um processo contra o governo  só podem possuir Precatórios do tipo comum. Sendo que as causas movidas por empresa geralmente são por falta de pagamento de algum serviço prestado ou pagamento indevido de taxas e impostos.

Porque a diferenciação entre Precatório Comum e Alimentar?

Os processos em si, não tem nenhuma diferença além da origem da causa. E isso impacta diretamente na fila de pagamentos de Precatórios.
Os Precatórios Alimentares são considerados prioritários em relação aos comuns,  o que faz com que eles sejam pagos antes. Mas isso acontece somente sobre os precatórios do mesmo ano. Precatórios alimentares de 2017 ficam no topo da lista de pagamentos para 2017, mas ficam atrás dos Precatórios Comuns de 2016.
Além disso o Precatório Comum não tem direito a preferência de pagamento por idade ou doença, apenas os alimentares.
Mas, nem tudo são noticias ruins para os donos de Precatórios comuns. A Constituição permite o parcelamento do Precatório até que o mesmo seja completamente quitado.
 

O Precatório Comum demora muito mais para ser pago?

Depende. Na maioria das vezes não. Quando dois Precatórios, alimentar e comum, tem a mesma data de vencimento, eles serão pagos no mesmo ano. Para Precatórios federais a diferença de pagamento é de alguns meses. Mas para Precatórios estaduais e municipais a história é um pouco diferente.
Como alguns Estados e Municípios estão atrasados para o pagamento, Precatórios com preferência e alimentares lotam o topo da lista. Com isso, os Precatórios comuns podem ser pagos alguns anos depois dos alimentares.
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.

8 thoughts on “O que é Precatório Comum?

  1. Meu precatório foi concedido antes de 01/07/2018 e eu verifiquei que o valor referido ao precatório já está no banco do Brasil, a pergunta é: quanto tempo leva para o juíz expedir o alvará para sacar o $ ?? Na vdd não é um comentário, e sim uma dúvida…se puderem pfv m respondam…obgdo

    1. Marcelo,

      Depende da complexidade do processo e do número de processos na sua frente na mesa do juiz. A expedição do alvará demora entre 15 dias úteis até 3 meses, pois não é um procedimento que tem prazo estabelecido na constituição.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Meu precatório ficou sobrestado por mais de 1 ano. Sendo que agora em abril/2019 entrou em precatório eu recebo ainda esse ano? Ou só o próximo ano vindouro?

    1. Telma,

      Depende do ente devedor e do tribuna. Na teoria o pagamento seria apenas no próximo ano, na prática pode demorar muito mais pois depende da fila de precatórios na sua frente.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Meu processo foi para tratamento da própria saudê, onde aconteceu seis meses de descontos em meus salarios. Esse tipode ação o precatorio e considerado alimentar..

  4. Olá sou uma das herdeira tenho precatório pmsp processo alimentar comum 2010 fiz acordo final ano passado a Dra disse que até meio do ano receberia mas ainda nada consta no processo:10/05/2019 00:00 – Fila da Conclusão – Cls Triagem Acordo – 10/05/2019 será que demora muito???pode me ajudar.
    Obrigada

    1. Regina,

      O acordo foi finalizado apenas no mês de maio. Assim, estima-se algo em torno de 60 dias para o depósito em conta. O processo todo de acordo leva entre 6 a 9 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

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