O que é Precatório Estadual?

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Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatórios Federais”. O post dessa semana é sobre Precatório Estadual.
Precatório Estadual
Precatório estadual é o Precatório que tem como origem uma causa contra um dos 26 Governos Estaduais, ou Distrito Federal ou alguma de suas instituições (ou autarquias). A causa vem de um juizado localizado em qualquer comarca, existente em diversos municípios, e depois encaminhada a um Tribunal de Justiça Estadual (TJ).

Limite de Pagamento para Precatórios Estaduais

Dos 27 estados, apenas 2 não alteraram o limite mínimo constitucional de Precatórios, que é de 40 salários mínimos. Apenas Pará e Pernambuco não haviam sancionado uma lei estadual até a data deste levantamento.
Os menores valores são nos estados de Alagoas e Piauí, que levam em consideração o teto previdenciário. Esse limite hoje é de R$ 5531,31.
Já os estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Espirito Santo tem limites baseados em unidades fiscais próprias. Sendo que São Paulo e Mato Grosso tem os maiores limites, sendo valores próximos, respectivamente a 30 e 37 salários mínimos.
O estado do Paraná também tem um limite diferenciado, de R$ 15 mil. Todos os outros estados fixam os limites com base em números de salários mínimos. Esses números variam entre 7 (praticado por Rio Grande do Sul e Acre) até 25 (Roraima).

Fila de Pagamento de Precatório Estadual

Fila de pagamento de Precatório Estadual
A fila de pagamento de Precatório Estadual, ao contrário dos Federais, não tem um prazo bem definido. Cada estado tem uma situação diferente. Mas, no geral, estados não são considerados bons pagadores de Precatórios. Tanto que boa parte dos Precatórios atrasados são de responsabilidade dos órgãos estaduais.
Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo tem situação alarmante e dificilmente conseguirão cumprir o prazo imposto pela EC 94/2016.
Esses estados tem fila de pagamento média de 15 anos!
Para se adequar ao prazo limite, vários desses estados teriam que mais que triplicar o percentual minimo hoje pago, que é de 1,5% da Receita Corrente Liquida.
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.
 
 

4 thoughts on “O que é Precatório Estadual?

    1. Olá Carlos, tudo bem?

      Você deve consultar o site do tribunal onde a causa foi julgada. Dependendo do tribunal você consegue ver a fila de pagamento e se há alguma movimentação em seu processo que apresente alguma novidade.

      Espero ter ajudado 😀

  1. Tenho uma certidão do tribunal de justiça de 2002 com precatório a receber. Meu marido detentor do precatório ja até faleceu esperando pagamento. Agora os filhos e eu somos herdeiros. Ai pergunto : qual caminho sigo pra recrber? Vender é melhor? Podem me indicar compradores?

    1. Olá Nadja tudo bem?

      Depende de qual estado. Se é desde 2002, ele deve estar no orçamento de 2004. A maioria dos estados que estão bem atrasados pagam precatórios próximos a este ano de vencimento. Então a espera sua seria de no máximo dois anos. Quanto à venda depende de sua urgência e necessidade financeira. Há também a possibilidade de fazer um acordo direto para receber antecipadamente. Quanto a indicar compradores, nós preferimos não fazer isso para não nos vincularmos a alguém.

      Espero ter ajudado 🙂

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