Atualizado em 21 de agosto de 2023 por Flávia
O QUE SÃO PRECATÓRIOS MUNICIPAIS?
Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatório Estadual”. O post dessa semana é sobre Precatórios Municipais.
Precatórios Municipais são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições. Mas não são todos as cidades que possuem Precatórios em atraso, a maioria delas por sinal não possui nenhum Precatório.
Levantamento do ano de 2011, dizia que quase 84% dos Municípios brasileiros não possuía nenhuma dívida, sendo a maior parte dos Precatórios concentrada em cidades com mais de 200 mil habitantes.
Limite de Pagamento para Precatórios Municipais
Apesar do limite previsto na constituição ser de 30 salários mínimos, grande parte dos municípios abaixam esse valor. Aqui podemos ver o panorama em Minas Gerais, mas tenha certeza que isso não é exclusivo dos mineiros.
Cidade de São Paulo, Salvador e Curitiba são exemplos de capitias que diminuíram esse limite. Mas não se pode abaixar a valores muitos baixos. Em 2016, o STF suspendeu uma lei do município de Américo de Campos, no interior de São Paulo. A lei municipal tinha como objetivo passar o limite mínimo dos Precatórios para R$ 1950. Porém esse valor é muito inferior ao teto previdenciário que é de R$ 5531,31, desrespeitando a Constituição Federal.
Fila de Pagamento de Precatórios Municipais
Mesmo não sendo todas as cidades que possuem dívidas, os Municípios ainda são responsáveis por mais de 40% da dívida. O que faz com que alguns municípios tenham problemas semelhantes aos dos estados para a quitação de suas obrigações com Precatório.
São Paulo é uma das cidades com maior volume de Precatórios. Estima-se que cerca de 9% da Receita Corrente Líquida do Município teria que ser dedicado para a quitação de todo o passivo até o ano de 2020.
Mas nem tudo são notícias ruins! Alguns municípios pagam sim seus débitos em dia sendo inclusive premiados com o Selo de bom pagador. Essa iniciativa surgiu nos últimos anos e premiou cidades dos estados de Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima.
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série ocorrem frequentemente. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!
Ola Breno, tudo bem? A empresa onde trabalho tem uma divida de ISS com a prefeitura de SP. Gostaria de mais informacoes sobre a possibilidade de compra e uso desses precatorios para compensacao da divida. Isso é possivel? Consegue me indicar alguem confiavel que possa me ajudar nesta questao? Obrigado
Fala Luiz, tudo bem?
É possível sim! Em julho deste ano foi aprovada em segundo turno a lei 16953 na câmara municipal de Sâo Paulo. Essa lei permite o pagamento de até 92% da dívida com precatórios, desde que ela estaja na dívida ativa e não esteja no propgrama de parcelamento de dívidas.
Quanto à aquisição em si destes créditos, a maioria das empresas fazem via algum advogado ou contador de confiança. Porque eles analisam o processo e ou o tributo a ser compensado. No geral preferimos não recomendar nenhuma empresa por questões éticas e de enviesamento. Mas em uma pesquisa rápida no google há uns 2 ou três players que valem a pena serem procurados.
Espero ter ajudado 🙂
Ola Breno !
tenho um ropv no município de Sidrolândia mato grosso do sul para receber e foi enviado oficio no dia 21/02/2019 gostaria de saber quanto tempo leva para o recebimento do mesmo … e qual o procedimento .
se puder me ajudar ficarei grata
Olá Tati, tudo bem?
O pagamento da RPV demora até 60 dias após a conferência do ofício por ambas as partes. Dessa forma você deve receber até o final de abril. Para o saque, é necessário levar a qualquer agência do banco informado pelo TJ: documento de identidade com CPF e comprovante de residência.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Bruno, minha mãe tem um precatório municipal rpv, esta no processo prazo 30 prazo 30/05/2019 execução, este é o prazo para ela receber?
Rosana,
Isso mesmo. Este é o prazo máximo para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Bruno, sou funcionário e possuo um precatório a receber da Prefeitura de minha cidade, a certidão foi expedida dizendo que a mesma tem até dezembro do próximo ano para quitação da dívida.
Nesse processo vários funcionários entraram e todos ganharam, como é feito esse pagamento? Geralmente pagam aos poucos ou tudo de uma vez? Não sei da legalidade disso.
Minha cidade tem um grande valor de débito com uma empresa que também virou precatório, se for aguardar pagar essa empresa nós nunca receberemos. Como funciona tudo isso?
As prefeituras geralmente demoram décadas para pagar funcionários também?
Olá Gean, tudo bem?
São várias variáveis. Primeiro tem que avaliar se o município está pagando seus precatórios em dia. Para isso basta consultar o TJ de seu estado e olhar a fila de ente devedores. No pior cenário haverá atraso e o seu precatório não será pago até o fim do ano que vem mesmo com essa certidão. Agora considerando que ela está em dia, depende do valor do precatório. A constituição prevê que se houver um precatório cujo valor seja igual ou superior a 15% da soma de todos os precatórios para o mesmo ano de vencimento ele será parcelado em até 6 vezes. Isso vale tanto para o seu precatório quanto para o da empresa que você falou.
Assim pode demorar ou não.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, boa tarde! Tenho precatório alimentar em ação coletiva, do ano de 2004.
Sou aposentado pela prefeitura de sp. Recebi em 2011 a RPV, mas até agora não tive notícias do saldo a receber . É possível ter uma estimativa de quando serão pagos os precatórios deste ano (2004) ?
Olá Ilton, tudo bem?
A prefeitura de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 nos últimos dois anos. Assim, se o ritmo não melhorar, deve demorar algo entre 3 a 5 anos para o recebimento do restante.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, boa tarde. Sabes se posso “fracionar”/dividir um valor de $ 60.000,00 em 2 RPVs de 30.000,00? Para “”fugir” do Precatório e receber por RPV?
Olá Eleni, tudo bem?
Na verdade não. Após a definição do valor você só sai do precatório para virar RPV se abdicar da diferença de valor entre os dois.
Espero ter ajudado 🙂
Ola! No caso de precatorio com sentença julgada procedente, e ja se passaram 15 anos, a prefeitura foi condenada a me pagar 175 salarios minimos estou aguardando na fila minha posiçao é 449 vale a pena entrar com pedido de RPV ?? mas se tratando de municipio seria possivel ?? Obrigado
Naidion,
Definitivamente não vale a pena. O RPV em municípios é de 30 salários mínimos. Então sua perda seria muito grande!. Então o ideal seria antecipar seu crédito, fazer um acordo com o município ou então pedir prioridade por idade/doença. Neste post aqui a gente explica um pouco mais sobre estes cenários.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno, o meu Município , Guaçuí – ES. Está pagando o precatório e por um erro do sindicato o meu nome e de mais pessoas não entrou na lista de funcionários que foi enviada para o tribunal de justiça do ES que deferiu o pagamento. Quero saber se tenho como entrar com um processo individual? Já que sou funcionária desde 1987 e tenho direito como todos os outros.
Olá Syleila, tudo bem?
Se seu nome não consta na lista inicial do processo, você tem que entrar com um processo separado mesmo. Só é necessário verificar se o prazo para entrar com ação na justiça não se esgotou.
Espero ter ajudado 🙂
o que devo fazer pra transformar um precatorio no valor de 19.546,83 em rpv
Raimundo,
Você deve fazer uma carta de próprio punho, ou entao preencher um formulário específico do Tribunal onde a causa foi julgada, abrindo mão da diferença entre o seu valor e a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Sim me ajudou muito irei ao TRibunal amanhã mesmo pra preencher o formulario
Boa tarde Breno,o que significa precatório autuado?
Olá Luciano, tudo bem?
Precatório autuado quer dizer que ele já tem numeração e foi incluído na fila para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Fomos desapropriados há 35 (trinta e cinco) anos atrás pela prefeitura do município de Contagem em Minas Gerais, meu paí e eu havíamos comprado dois lotes objetos das desapropriações . Meu pai faleceu em 2004 e eu farei 70 (setenta) anos de idade neste ano.
Há dois meses foi liberada minha metade do precatório, tenho chances de receber o dinheiro? Para a emissão da outra metade foram solitados mais documentos que estamos providenciando.
Mateus,
No caso do precatório que está em seu nome, basta o advogado pedir o alvará de levantamento para que o saque seja feito. Assim não deve demorar muito.
Já a parte do seu pai, precisa de documentação de todos os herdeiros dele. Dependendo do número de herdeiros pode demorar bastante para receber.
Espero ter ajudado 🙂
Como fazer audiência de conciliação de precatórios?
Carla,
Isso depende do edital de acordo de cada devedor na verdade. Tem alguns que o % para acordo é fixo enquanto outros é variável e decidido em uma audiência mesmo. Há também um tipo de leilão às avessas onde as pessoas que oferecem os menores valores a receber são “premiadas”.
Espero ter ajudado 🙂
Olá,
Minha mãe faleceu a seis anos e tenho um irmão, os precatórios ficam divididos automaticamente entre nós?
Caso não fiquem, como devo proceder? Quero vender minha parte.
Grato
Carlos,
Automaticamente não. É necessário entrar com um pedido de habilitação sua e do seu irmão para que o tribunal tenha ciência dos herdeiros e faça a divisão entre vocês dois.
Espero ter ajudado 🙂
posso solicitar pagamento de rpv via procedimento administrativo ou apenas judicial? pode ser feito pelo juizado de pequenas causas?
Andressa,
RPVs e precatórios são necessariamente via judicial. E, dependendo do valor pode ser feito no juizado especial ou de pequenas causas.
Espero ter ajudado 🙂
estou aguardando meu precatorio da Prefeitura de São Paulo e ainda não obtive resposta.
Maria,
A prefeitura de SP está pagando precatórios vencidos em 2001. Assim, dependendo de quando for o seu ano de vencimento, ainda vai demorar bastante.
Espero ter ajudado 🙂
Por que no mês de fevereiro de 2021 a fila dos precatórios da Prefeitura Municipal de São Paulo não andou?
Eliete,
Há alguns vários motivos. Pode ser o pagamento apenas de parcelas preferenciais, o que não diminui a fila, pois a cada momento entram novos processos. Assim como não ter havido nenhum pagamento mesmo no mês de fevereiro, afinal apesar de ter uma obrigatoriedade de parcela mensal, ela pode ser paga até o fim do ano corrente. Ou seja, um município pode ficar 11 meses sem pagar e pagar o valor relativo aos doze meses de uma única vez.
Espero ter ajudado 🙂
Tenyo precatório municipal pra vender
Josilene,
Pode enviar mais detalhes do seu precatório para o nosso e-mail?
contato@meuprecatorio.com.br
Ficamos no aguardo 🙂
Boa tarde, quando podemos agir para cobrar o pagamento de um RPV, que já demora 180 dias????? Obgdo…..
Eduardo,
É necessário que seu advogado entre com um pedido de sequestro de valores para garantir o pagamento de sua RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, tenho apenas número de requisição do meu precatório, em quanto tempo mais ou menos o precatório será autuado?
E, voce sabe dizer quais são ‘as situações’ de um precatório? pergunto pq o meu está no “juridico analisado”, o que falta mais?
Rejane,
A partido do momento que o precatório já tem número de requisição, ele já foi autuado. Depois da expedição, ele é enviado ao devedor e caso não haja nenhum erro, incluso na fila de pagamento após isso o valor é atualizado quando estiver próximo ao pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Meu precatório é alimentar, tenho 65 anos e sou portador de doença grave, tudo isto já costa no processo. : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI Alimentar Precatório nº 4 P.S.F.M. Aberto
Detalhes do Precatório – Precatório nº 4 – Alimentar
1 Ordem Cronológica: 49
2 Ordem Aberto/Suspenso: 47
Valor de formação do Precatório (Valor de Face): R$ 57.898,56
Nº Processo: 50002464620178130625
Nº SEI:
Origem: São João del-Rei – 2ª VARA CÍVEL
Ação: Ordinária
Liquidação: 12/02/2019
Protocolo (Data/Hora): 18/07/2019 10:09:49
Protocolo (Número/Ano): 267982 / 2019
Credor Principal: P.S.F.M.
Número e Natureza do Precatório: Precatório nº 4 – Alimentar
Ano de Vencimento: 2021
Situação: Aberto
Valor de formação do Precatório (Valor de Face): R$ 57.898,56
Data da última atualização do Valor de Face (Data de Liquidação): 12/02/2019
Protocolo (Data/Hora): 18/07/2019 10:09:49
Protocolo (Número/Ano): 267982 / 2019
Nº Processo: 50002464620178130625
Origem: São João del-Rei – 2ª VARA CÍVEL
Ação: Ordinária
Será que tenho chance de receber este precatório ainjda este ano de 2021
Aguardo uma resposta.
PAULO SERGIO FONTENELLE MAYRINCK
TELEFONE PARA CONTATO: 79-996908028
Paulo Sérgio,
Depende de quando o pedido de pagamento da parcela prioritária foi feito. Porque, infelizmente, apenas constar os fatos no processo não é o suficiente. É necessário fazer um pedido para o pagamento antecipado. Porque, apenas pela ordem cronológica, por mais que o ano de vencimento seja 2021, não se pode assegurar o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um precatório contra o município de Volta Redonda/RJ que já está atrasado há 3 anos
Olá, Adriana! É preciso verificar em qual regime de pagamento(especial ou geral) está inserido o Município de Volta Redonda/RJ. Os Municípios que estão no regime especial realmente estão em atraso em relação ao pagamento da dívida de precatórios. Contudo, se o município estiver inserido no Regime geral, esse pagamento deve ser feito dentro do prazo de vencimento do precatório. Verifique em qual regime de pagamento está inserido o Município. Espero ter ajudado 🙂
Doutor, muito obrigada pelas informações. Meu advogado me informou que o valor que recebi num processo contra a Prefeitura já virou um novo processo de precatório judicial tramitando no TJ/RJ, mas não me explicou como eu receberei esse valor assim que for realmente liberado. Será como os valores recebidos em processos judiciais normais, com liberação de alvará de pagamento para ter que ir na agência do BB ou da CEF para receber o valor integral? Poderei pedir para que o valor liberado seja transferido para minha conta corrente? Desde já o agradeço por toda ajuda e pelas explicações excelentes! Atenciosamente, Isabella S. Mattos
Boa tarde, Sra. Isabella. Obrigado pela mensagem.
Isabella, para te ajudar de fato é necessário verificar a situação do processo. Se for um precatório, a Senhora pode sim pedir para que a CEF ou o BB transfiram para conta de sua titularidade no banco de preferência. Esse pedido é feito no processo mesmo.
Um abraço e boa sorte,