O que são Precatórios Municipais?

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Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatório Estadual”. O post dessa semana é sobre Precatórios Municipais.
Precatórios Municipais
Precatórios Municipais são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições. Mas não são todos as cidades que possuem Precatórios em atraso, a maioria delas por sinal não possui nenhum Precatório.
Levantamento do ano de 2011, dizia que quase 84% dos Municípios brasileiros não possuía nenhuma dívida, sendo a maior parte dos Precatórios concentrada em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Limite de Pagamento para Precatórios Municipais

Apesar do limite previsto na constituição ser de 30 salários mínimos, grande parte dos municípios abaixam esse valor. Aqui podemos ver o panorama em Minas Gerais, mas tenha certeza que isso não é exclusivo dos mineiros.
Cidade de São Paulo, Salvador e Curitiba são exemplos de capitias que diminuíram esse limite. Mas não se pode abaixar a valores muitos baixos. Em 2016, o STF suspendeu uma lei do município de Américo de Campos, no interior de São Paulo. A lei municipal tinha como objetivo passar o limite mínimo dos Precatórios para R$ 1950. Porém esse valor é muito inferior ao teto previdenciário que é de R$ 5531,31, desrespeitando a Constituição Federal.
 

Fila de Pagamento de Precatórios Municipais

Fila de Pagamento de Precatórios Municipais
Mesmo não sendo todas as cidades que possuem dívidas, os Municípios ainda são responsáveis por mais de 40% da dívida. O que faz com que alguns municípios tenham problemas semelhantes aos dos estados para a quitação de suas obrigações com Precatório.
São Paulo é uma das cidades com maior volume de Precatórios. Estima-se que cerca de 9% da Receita Corrente Líquida do Município teria que ser dedicado para a quitação de todo o passivo até o ano de 2020.
Mas nem tudo são notícias ruins! Alguns municípios pagam sim seus débitos em dia sendo inclusive premiados com o Selo de bom pagador. Essa iniciativa surgiu nos últimos anos e premiou cidades dos estados de PiauíRio Grande do Norte e Roraima.
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.

12 thoughts on “O que são Precatórios Municipais?

  1. Ola Breno, tudo bem? A empresa onde trabalho tem uma divida de ISS com a prefeitura de SP. Gostaria de mais informacoes sobre a possibilidade de compra e uso desses precatorios para compensacao da divida. Isso é possivel? Consegue me indicar alguem confiavel que possa me ajudar nesta questao? Obrigado

    1. Fala Luiz, tudo bem?

      É possível sim! Em julho deste ano foi aprovada em segundo turno a lei 16953 na câmara municipal de Sâo Paulo. Essa lei permite o pagamento de até 92% da dívida com precatórios, desde que ela estaja na dívida ativa e não esteja no propgrama de parcelamento de dívidas.
      Quanto à aquisição em si destes créditos, a maioria das empresas fazem via algum advogado ou contador de confiança. Porque eles analisam o processo e ou o tributo a ser compensado. No geral preferimos não recomendar nenhuma empresa por questões éticas e de enviesamento. Mas em uma pesquisa rápida no google há uns 2 ou três players que valem a pena serem procurados.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Ola Breno !
    tenho um ropv no município de Sidrolândia mato grosso do sul para receber e foi enviado oficio no dia 21/02/2019 gostaria de saber quanto tempo leva para o recebimento do mesmo … e qual o procedimento .

    se puder me ajudar ficarei grata

    1. Olá Tati, tudo bem?

      O pagamento da RPV demora até 60 dias após a conferência do ofício por ambas as partes. Dessa forma você deve receber até o final de abril. Para o saque, é necessário levar a qualquer agência do banco informado pelo TJ: documento de identidade com CPF e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Olá Bruno, sou funcionário e possuo um precatório a receber da Prefeitura de minha cidade, a certidão foi expedida dizendo que a mesma tem até dezembro do próximo ano para quitação da dívida.
    Nesse processo vários funcionários entraram e todos ganharam, como é feito esse pagamento? Geralmente pagam aos poucos ou tudo de uma vez? Não sei da legalidade disso.
    Minha cidade tem um grande valor de débito com uma empresa que também virou precatório, se for aguardar pagar essa empresa nós nunca receberemos. Como funciona tudo isso?
    As prefeituras geralmente demoram décadas para pagar funcionários também?

    1. Olá Gean, tudo bem?

      São várias variáveis. Primeiro tem que avaliar se o município está pagando seus precatórios em dia. Para isso basta consultar o TJ de seu estado e olhar a fila de ente devedores. No pior cenário haverá atraso e o seu precatório não será pago até o fim do ano que vem mesmo com essa certidão. Agora considerando que ela está em dia, depende do valor do precatório. A constituição prevê que se houver um precatório cujo valor seja igual ou superior a 15% da soma de todos os precatórios para o mesmo ano de vencimento ele será parcelado em até 6 vezes. Isso vale tanto para o seu precatório quanto para o da empresa que você falou.
      Assim pode demorar ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá Breno, boa tarde! Tenho precatório alimentar em ação coletiva, do ano de 2004.
    Sou aposentado pela prefeitura de sp. Recebi em 2011 a RPV, mas até agora não tive notícias do saldo a receber . É possível ter uma estimativa de quando serão pagos os precatórios deste ano (2004) ?

    1. Olá Ilton, tudo bem?

      A prefeitura de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2001 nos últimos dois anos. Assim, se o ritmo não melhorar, deve demorar algo entre 3 a 5 anos para o recebimento do restante.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Eleni, tudo bem?

      Na verdade não. Após a definição do valor você só sai do precatório para virar RPV se abdicar da diferença de valor entre os dois.

      Espero ter ajudado 🙂

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