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O que é e como funciona a expedição de RPV?

Expedir significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou ao presidente do Tribunal Regional Federal da região em que correu o processo. O Presidente do TJ ou do TRF requisita o crédito ao ente devedor com a finalidade de cumprir a RPV.
Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ ou do TRF autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor.

Qual o valor da RPV?

Se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em poucos meses. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório. 
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja abaixo os limites para que seja possível requisitar a RPV são os seguintes:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios.
Se a parte do processo ganhar ação contra o Estado, o Município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.
De acordo com a  lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. O Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo deve sequestrar o valor da requisição. O pagamento deveria ser feito por depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Caso o valor da causa ganha ultrapasse o limite da RPV e se enquadre como Precatório. A pessoa tem a opção de abrir mão da parcela excedente do crédito para que seja expedida uma RPV em vez de um Precatório. Nesse caso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que julgou a causa.
Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

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1.925 Comentários
  • Maria de Fátima Bezerra
    Postado às 15:35h, 14 abril Responder

    Amigos, caso o valor da RPV esteja acima do que está na lei e ela for paga pelo Município não tem perigo de me prejudicar depois? O valor da RPV no Município que trabalho é 6.000,00. Ocorre que o juiz fez a RPV no valor de 9.000,00. Questionei com o advogado do sindicato e ele orientou a deixar como tá… qual seria o procedimento para questionar isso? Se houver o pagamento por RPV tem algum problema?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:19h, 26 abril Responder

      Maria de Fátima,

      Nestes casos, geralmente o município recorre da expedição, pedindo o cancelamento do ofício já expedido e a reexpedição em precatório. Pode até deixar como está, mas é mais provável que atrase o recebimento dos valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Elenir Bernal
    Postado às 18:06h, 14 abril Responder

    Ola No meu caso consta assim:
    Certifico e dou fé que procedi nesta data a conferência da(s) RPV/PRC(s) expedida(s) no presente feito
    São Paulo/SP, 13 de abril de 2021
    O que isso quer dizer?
    Estou preocupada pq é um processo de 2014 e na ocasião coloquei uma conta bancaria que ja não possuo mais, como proceder neste caso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:46h, 28 abril Responder

      Elenir,

      O pagamento não é feito em sua conta bancária pessoal, mas sim em uma conta judicial. Sobre a movimentação, apenas quer dizer que o ofício requisitório foi expedido. Se for RPV o pagamento é feito em até 60 dias. Já se for precatório depende de quem é o devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jose carlos alonso
    Postado às 08:17h, 19 abril Responder

    RPV-
    Número -CNJ 0068737172020204039900
    Data Protocolo- 30/04/2020
    Ofício Requisitório- 20200041773
    Processo Originário – 0001023-3120208260664
    Nome -José Carlos Alonso
    Ano da proposta 2021
    Situação da requisição ATIVA-Em proposta
    Natureza – Alimenticia
    Idoso e com doença de Parkinson

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:41h, 21 abril Responder

      José Carlos,

      Na verdade isto é um precatório e não uma RPV. E deve ser pago até o final do ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  • alexandre jose crispim de almeida
    Postado às 13:26h, 22 abril Responder

    alguém pode me dizer mais ou menos o valor de uma rpv de 1 ano

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:14h, 26 abril Responder

      Alexandre,

      Os valores de uma RPV são baseados no benefício que não foi recebido, além de juros e correção monetária entre a data do início do processo e a data de pagamento. Assim, sem essas informações, não tenho como te precisar um valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • alexandre jose crispim de almeida
    Postado às 13:28h, 22 abril Responder

    depois de uma audiência de conciliação,demora ainda para receber uma atrasos de beneficio do inss

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:13h, 26 abril Responder

      Alexandre,

      Geralmente na própria audiência, quando se tem um resultado positivo, já se fala sobre os prazos. No caso de atrasados, especificamente, depende do valor. Sendo RPV é de no mínimo 60 dias, o que após a audiência seria algo como 6 meses. Já se for precatório, até 2 anos e meio.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARIA DOS NAVEGANTES FERREIRA DA SILVA MAIA
    Postado às 14:47h, 27 abril Responder

    Como faço pra saber o numero do RPV? E tem como saber se foi liberado pelo numero do processo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:12h, 29 abril Responder

      Maria,

      Depende do tribunal é possível saber se foi liberado sim. Em outros é necessário o número da RPV. Você pode descobrir ele de duas formas, procurando no processo o ofício requisitório, ou então procurando processos por seu nome ou CPF.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Martina Keli de Oliveira
    Postado às 09:37h, 30 abril Responder

    O ofício requisitório foi juntado aos autos (TJSP) , o advogado precisa fazer algo p liberação ou só aguardar? me ajudem.. please, é o meu primeiro recebimento.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:50h, 03 maio Responder

      Martina,

      Depois do ofício requisitório, espera-se o pagamento e, caso necessário, pedir o alvará de levantamento assim que o dinheiro for depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vinícius Daniel
    Postado às 13:42h, 03 maio Responder

    Olá, Breno.
    Boa tarde, tudo bem?
    Então, tenho uma dúvida. Processo RPV – INSS (TJMG) em fase final. Já homologado os cálculos e transitado em julgado.
    Expedição de ofício 18/01/2021. No maço consta “Maio”.
    Pagamento ainda será este mês?
    Segue os andamentos:

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO 18/01/2020
    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020
    RECEBIDOS OS AUTOS 28/02/2020
    REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF DIVINOPOLIS 04/02/2020
    RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 18/12/2019
    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 11/12/2019
    HOMOLOGADO O CÁLCULO JUIZ(A) TITULAR 4747 19/11/2019

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:57h, 13 maio Responder

      Olá Vinicius, tudo bem?

      Na teoria sim. Mas caso o pagamento não seja feito esse mês é necessário que seu advogado entre com um pedido de sequestro de verbas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • isa pimentel
    Postado às 18:06h, 10 maio Responder

    Boa tarde Breno, pode me ajudar?
    Sou advogada e tenho um RPV para receber num processo no Rio de Janeiro, a guia foi expedida em 26/02/21 com vencimento em 27/04, Já transcorreu o prazo e o municipio não se manifestou, não há nenhuma informação no processo. Como devo proceder?
    Me orientaram sobre sequestro do valor , devo fazer uma petição pedindo o sequestro?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:25h, 13 maio Responder

      Olá Isa, tudo bem?

      Você deve peticionar ao juízo de execução comunicando o não pagamento e pedindo o sequestro dos valores. No TJRJ, geralmente, estes pedidos de sequestro são julgados rapidamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lorena Barbosa
    Postado às 17:07h, 11 maio Responder

    Descobrimos recentemente uma Rpv em nome do meu sogro já falecido. A última movimentação processual é de 2019 e diz:

    “Ofício informando transferência de valores ao Tesouro Nacional. “

    Como proceder nesse caso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:07h, 13 maio Responder

      Lorena,

      É necessário pedir a reexpedição do ofício requisitório para que possam ter acesso ao dinheiro. No caso de credor falecido é necessário também habilitar todos os herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

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