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O que é e como funciona a expedição de RPV?

Expedir significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou ao presidente do Tribunal Regional Federal da região em que correu o processo. O Presidente do TJ ou do TRF requisita o crédito ao ente devedor com a finalidade de cumprir a RPV.
Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ ou do TRF autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor.

Qual o valor da RPV?

Se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em poucos meses. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório. 
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja abaixo os limites para que seja possível requisitar a RPV são os seguintes:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios.
Se a parte do processo ganhar ação contra o Estado, o Município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.
De acordo com a  lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. O Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo deve sequestrar o valor da requisição. O pagamento deveria ser feito por depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Caso o valor da causa ganha ultrapasse o limite da RPV e se enquadre como Precatório. A pessoa tem a opção de abrir mão da parcela excedente do crédito para que seja expedida uma RPV em vez de um Precatório. Nesse caso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que julgou a causa.
Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

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2.184 Comentários
  • Adriana SDSilva
    Postado às 16:08h, 14 fevereiro Responder

    Boa tarde
    Na ultima movimentação do meu processo em 05/02 desse ano diz: Decorrido prazo – Refer. ao Evento: 72
    O isso significa?

    • Priscila Franklin
      Postado às 18:44h, 14 fevereiro Responder

      Olá, Adriana! Isso significa que foi finalizado o prazo para um das partes do processo se manifestar, acerca de um intimação ou evento ocorrido no processo. Espero ter ajudado 🙂

  • sergio assis
    Postado às 10:56h, 15 fevereiro Responder

    10/02/2022 18:24:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    10/01/2022 20:10:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    10/01/2022 20:09:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    O que isso que dizer???
    Obrigado!

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:11h, 18 fevereiro Responder

      Olá, Sérgio!

      Significa que sua RPV foi expedida e que o prazo de 60 dias para o pagamento começou.

      Espero ter ajudado

  • DAYAN
    Postado às 10:26h, 24 fevereiro Responder

    BOM DIA. RECEBI INTIMAÇAO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, FINALIDADE: intimar as partes acerca da requisição de pagamento expedida, prazo de 5 dias. ADVERTENCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisiçao sera migrada ao TRF da 1 regao para pagamento,
    COMO PROCEDO NESSA MANIFESTAÇAO? OBRIGADO

    • Priscila Franklin
      Postado às 13:10h, 24 fevereiro Responder

      Olá, Dayan! O advogado deve manifestar-se por meio de petição, indicando se está tudo correto com o ofício requisitório que foi expedido, por exemplo, se houver algum erro material deve informar ao juízo, para que o ofício requisitório seja retificado. Porém, se estiver tudo ok, o advogado deve apenas expressar concordância com o ofício requisitório que foi expedido. Espero ter ajudado 🙂

  • Joelma Bragança
    Postado às 10:21h, 02 março Responder

    Bom dia! Expirado o prazo de pagamento do RPV (2 MESES) – foi recebido pela Fazenda Pública em 03/12/2021, e até hoje não recebi! Como devo proceder nesse caso? Desde já agradeço.

    • Priscila Franklin
      Postado às 18:50h, 07 abril Responder

      Olá, Joelma! Confira se sua RPV já foi expedida e o ente público notificado. Se a resposta for positiva, há um problema, pois a RPV deve ser paga dentro do prazo de 60 dias. Sugiro que você entre em contato com um advogado para verificar qual é problema. Espero ter ajudado 🙂

  • Daphne
    Postado às 17:49h, 02 março Responder

    Eu gostaria de saber o que significa…

    Mês/ano da proposta
    Data conta de liquidação

    • Priscila Franklin
      Postado às 16:52h, 03 março Responder

      Olá, Daphne! O Mês/ano da proposta é referente ao mês e ano previstos para pagamento. Já a data da conta de liquidação, é data em que foi realizada o cálculo e atualização dos valores devidos. Espero ter ajudado 🙂

  • Claudio Tavares
    Postado às 09:23h, 10 março Responder

    Caramba! Que equipe! Mais de 2 mil comentários, todos devidamente respondidos (não que eu tenha conferido todos, mas foi o que deu a entender). Nem preciso perguntar nada, porque minhas dúvidas foram respondidas, tanto no artigo, quanto nos comentários. Parabéns à todos vocês.

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