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O que é e como funciona a expedição de RPV?

Expedir significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou ao presidente do Tribunal Regional Federal da região em que correu o processo. O Presidente do TJ ou do TRF requisita o crédito ao ente devedor com a finalidade de cumprir a RPV.
Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJ ou do TRF autoriza o início da Requisição de Pequeno Valor.

Qual o valor da RPV?

Se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em poucos meses. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório. 
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja abaixo os limites para que seja possível requisitar a RPV são os seguintes:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios.
Se a parte do processo ganhar ação contra o Estado, o Município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.
De acordo com a  lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. O Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

A RPV é expedida pelo Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo deve sequestrar o valor da requisição. O pagamento deveria ser feito por depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Caso o valor da causa ganha ultrapasse o limite da RPV e se enquadre como Precatório. A pessoa tem a opção de abrir mão da parcela excedente do crédito para que seja expedida uma RPV em vez de um Precatório. Nesse caso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que julgou a causa.
Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

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2.071 Comentários
  • Armando G A Carvalho
    Postado às 14:11h, 04 outubro Responder

    Meu processo está com o seguinte status abaixo. Gostaria de saber o prazo e de quem está dependendo fazer algo para realizar o pagamento.

    DESPACHO

    1. DÊ-SE vista a parte ré da manifestação de id 538229494, pelo PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, para informar se deu cumprimento à obrigação de fazer, nos termos da sentença prolatada nos autos.

    2. No id 538391856 a parte autora já apresentou planilha de cálculos. Desse modo, DEFIRO a expedição da Requisição de Pagamento referente à parte autora com destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados, conforme fls. 9 do volume de id 28836841, nos termos do § 4° do art. 22 da Lei 8.906/94.

    3. EXPEÇA(M)-SE a(s) requisição(ões) de pagamento, ABRINDO-SE, em seguida, vista às partes pelo PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, momento em que a parte ré deverá manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora.

    4. Cientes e nada requerido, após a certificação digital, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

    5. Fica(m), desde já, o(a,s) autor/interessado(a,es) cientificado(a,s) de que, após migrada(s) eletronicamente a(s) Requisição(ões) de Pagamento para o TRF1, o(a,s) beneficiário(a,s) deverá(ão) aguardar apenas a efetivação do depósito do valor, a ser sacado oportunamente, mediante comparecimento à instituição bancária, munido(a,s) de seus documentos pessoais.

    6. Esclareço, ainda, que a parte autora e/ou seu advogado poderá(ão) acompanhar a disponibilidade do(s) seu(s) crédito(s) diretamente no sítio eletrônico do TRF1 pelo link https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm (escolher, em “opções de pesquisa”, a opção “Numero do Processo Originário”, em seguida selecionar o “estado” (“MG”) e digitar, no campo “numero”, o da ação que tramita(ou) neste JEF, clicando, por fim, em ,”pesquisar”).

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:35h, 12 outubro Responder

      Armando

      A RPV foi expedida e a devedora tem o prazo de cinco dias úteis para se manifestar. Caso isso não ocorra, se inicia o prazo para o pagamento que é de 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Hosana Ramos da Silva
    Postado às 15:54h, 04 outubro Responder

    Boa tarde!

    Continuo a acompanhar meu processo pelo site esaj e hoje apareceu essas informações.

    Data Movimento
    04/10/2021 Serventuário
    dat guia
    04/10/2021 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0607/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 1355/1364
    01/10/2021 Remetido ao DJE
    Relação: 0607/2021 Teor do ato: VISTOS. I Razão assiste à executada no que diz respeito à ausência de título executivo com relação aos coautores SUELI DIAS WITKOWSKY e JOSE CARLOS DE FREITAS. Providencie a z. Serventia, portanto, a baixa e arquivamento definitivo dos incidentes respectivos, a saber 0019908-88.2017.8.26.0053/13 e 0019908-88.2017.8.26.0053/27. II No mais, dou por satisfeita a obrigação de pagar, referente ao crédito de pequeno valor. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (fls. 436/449). III – Após, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int. Advogados(s): Maria Laura Matosinho Machado (OAB 113533/SP), Samantha Rodrigues Dias (OAB 201504/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP), Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB 312157/SP), Eduardo Constantino das Neves (OAB 352511/SP)
    30/09/2021 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
    Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
    30/09/2021 Decisão
    VISTOS. I Razão assiste à executada no que diz respeito à ausência de título executivo com relação aos coautores SUELI DIAS WITKOWSKY e JOSE CARLOS DE FREITAS. Providencie a z. Serventia, portanto, a baixa e arquivamento definitivo dos incidentes respectivos, a saber 0019908-88.2017.8.26.0053/13 e 0019908-88.2017.8.26.0053/27. II No mais, dou por satisfeita a obrigação de pagar, referente ao crédito de pequeno valor. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (fls. 436/449). III – Após, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int.

    Poderia por gentileza me explicar o que significa esses procedimentos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:36h, 12 outubro Responder

      Hosana,

      O valor foi pago e está disponível para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José helanio
    Postado às 12:15h, 06 outubro Responder

    olá boa tarde o RPV só é expedido depois que as partes confirmarem a intimação? exemplo: o inss..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:37h, 12 outubro Responder

      José,

      Não. O RPV é expedido após as partes concordarem com o valor e o juiz fazer a homologação dos cálculos. Mas o prazo para pagamento só se inicia após a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Raimundo Francisco Rodrigues
    Postado às 13:22h, 07 outubro Responder

    boa tarde amigo Breno por ravor estou aposentado desde 98 comecei recebe por tutela em 2013 ate agora nao recebi os atrasados essis dias apariceu marcado para julgamento depois apareceu expedicao de outros documentos oque pode cer por favor esta na 7 turma gabinete carlos delgado trf3 obrigado amigo 66802350815 prosesso 00047968520034036183

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:18h, 12 outubro Responder

      Olá Raimundo, tudo bem?

      Seu processo foi suspenso em 2016 e voltou ao julgamento em 2019. Porém não consegui ver nenhuma movimentação depois disso. Desta forma creio que após o julgamento que você disse, o processo deve se encaminhar ao final.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Robson Mata
    Postado às 13:41h, 11 outubro Responder

    Olá Breno, gostaria de saber se minha RPV foi aprovada, no processo 0000335-67.2018.5.10.0104 consta
    07 out 2021
    Descrição do movimento:Juntada a petição de Manifestação (pedido de expedição RPv)
    14:16de 2021outubro7 às 14:16

    10 jul 2021
    Descrição do movimento:Decorrido o prazo de ROBSON DE OLIVEIRA MATA em 09/07/2021
    00:02de 2021julho10 às 00:02

    02 jul 2021
    Descrição do movimento:Publicado(a) o(a) despacho em 02/07/2021
    01:21de 2021julho2 às 01:21
    Descrição do movimento:Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
    01:21de 2021julho2 às 01:21

    01 jul 2021
    Descrição do movimento:Expedido(a) intimação a(o) ROBSON DE OLIVEIRA MATA,

    Desde já sou grato!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:40h, 12 outubro Responder

      Olá Robson, tudo bem?

      Foi pedido a expedição da RPV, mas até o momento nada aconteceu.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Isabela
    Postado às 21:23h, 12 outubro Responder

    NS certidão migrada rpv , o que significa

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:07h, 13 outubro Responder

      Isabela,

      É necessário verificar o contexto, mas geralmente a migração é para aparte do tribunal que processa os pagamentos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Dilson
    Postado às 23:17h, 13 outubro Responder

    boa NOITE
    Pode me da uma luz referente ao meu.
    Recebidos os autos do E. TRT, negado provimento ao agravo depetição. Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria paraatualização e expeça-se RPV, conforme sentença de id. bd85b5

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:36h, 14 outubro Responder

      Dilson,

      O recurso foi negado, não fica claro de quem. E com isso o juiz pede a atualização do valor para que a RPV seja expedida.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gustavo Mesquita Soares
    Postado às 16:35h, 15 outubro Responder

    Boa tarde, doutor!
    Gostaria de entender o que foi esse último movimento, tendo em vista que o RPV já tinha sido expedido:
    15/10/2021 15:08:54 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    17/08/2021 07:40:41 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    13/08/2021 13:13:18 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    13/08/2021 11:12:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:48h, 18 outubro Responder

      Gustavo,

      Isto quer dizer que tanto o devedor quanto seu advogado foram intimados a verificar se está tudo correto com a RPV. Após a notificação oficial das duas partes, se inicia o prazo de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Debora C Ferreira
    Postado às 17:05h, 15 outubro Responder

    Em meu processo consta comprovante de Deposito Judicial, onde a RPV foi paga pelo Município ao TRT 2A, qual o próximo passo, quando receberei o valor?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:49h, 18 outubro Responder

      Débora,

      É necessário verificar se a sua RPV tinha requisição bloqueada, ou seja, que é necessário pedir um alvará para que o valor seja liberado. Se não for este o caso, basta ir ao banco com comprovante de endereço e de identidade para fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

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