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O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023 por Ana Clara Leite

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

2.415 Comentários
  • Edivaldo Snatana
    Postado às 10:07h, 28 julho Responder

    Bom dia! Já recir meu valor da rpv, o processo acaba?

    • Laura Oliveira
      Postado às 17:47h, 28 julho Responder

      Boa tarde, Edivaldo. Tudo bem?
      Para responder a sua dúvida são necessárias informações do processo do seu processo que no caso não temos acesso, por se tratar de uma questão pessoal. Sugerimos que confira com o advogado que está acompanhando o seu caso.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Carlos Alberto Mattiuzzo
    Postado às 11:01h, 05 setembro Responder

    Bom dia sou o Carlos Alberto, tenho um processo no qual já foi expedida a RPV -Requisição de Pequeno Valor (0014827-22.2021.8.26.0053) (11) e o depósito realizado em 30 de novembro de 2022. Este valor ainda não foi levantado pelo advogado da causa, porém na declaração de IRPF tive que declarar o valor pois constou em meu CPF.

    • Dr Marcos
      Postado às 16:49h, 06 setembro Responder

      Sr. Carlos, o Sr. deve pedir para que o advogado levante esse valor!

      boa sorte.
      Um abraço

  • Rosangela Goncalves Merey
    Postado às 20:05h, 11 setembro Responder

    Certifico e dou fé que, nesta data, validei requisição de pequeno valor (RPV)/ precatório pendente(s) no presente processo.

    estou com meu processo assim desde 29/08,o que significa por favor??

    • Dr Marcos
      Postado às 17:13h, 12 setembro Responder

      Obrigado pela mensagem, Rosangela. Significa que a requisição foi expedida. A senhora tem que verificar se se trata de um RPV ou de um precatório e verificar com o advogado a forma para levantamento, se será via alvará ou depósito em conta.

      Boa sorte. att.,

  • Caio
    Postado às 17:01h, 19 setembro Responder

    Boa tarde. Tenho um processo que a Fazenda impugnou os cálculos, tendo sido indeferida a impugnação. Com isso, interpos agravo de instrumento, que culminou com a anulação da decisão do juiz que indeferiu a impugnação da fazenda.
    O processo já está na fase de execução de sentença, minha pergunta é se demora para voltar para o primeiro grau bem como qto tempo em média leva pro juiz homologar os calculos e determinar a expedição do rpv??

    Obrigado

    • lorenna
      Postado às 16:38h, 26 outubro Responder

      Olá Caio!

      Para obter uma estimativa mais precisa do prazo no seu caso específico, é aconselhável consultar com seu advogado, se você tiver um, ou entrar em contato com o cartório do juízo em que o processo está tramitando para obter informações atualizadas sobre o status do seu processo e qualquer previsão de prazos. Eles poderão fornecer informações específicas ao seu caso com base na situação local e nas circunstâncias do processo.

  • cibeli
    Postado às 07:54h, 21 setembro Responder

    Bom dia ! os cálculos foram disposto no mês 05 e só no mês 09 o juiz expediu a rpv, haverá acréscimo de juros ?

    • lorenna
      Postado às 16:20h, 05 outubro Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      “Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:
      Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).”

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • ANTONIO VALDECI SOARES DE LIMA
    Postado às 11:44h, 06 novembro Responder

    0562281-15.2023.4.01.9198
    Nova Numeração: 0562281-15.2023.4.01.9198
    Grupo: RPV – Requisição de Pequeno Valor
    Assunto: 11946 – Pessoa com Deficiência
    Data de Autuação: 09/10/2023
    Órgão Julgador:
    Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
    Processo Originário: 1033503-95.2022.4.01.3900/JFPA
    (TENHO UM RPV QUE ESTA ASSIM OQUE SIGNIFICA)
    PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR

    • Dr Marcos
      Postado às 17:02h, 10 novembro Responder

      Olá Sr. Antonio, parece que existe uma requisição de pequeno valor expedida para o Sr.
      Um abraço,

  • Francisco Carlos Dos Santos Politani
    Postado às 13:44h, 12 dezembro Responder

    Bom dia
    RPV não pago. Será necessário pedir o sequestro do valor.
    Nesse pedido eu apresento o valor corrigido e com juros de 1% a.m. ou só o valor do RPV?
    Como é feito a correção, uma vez que o valor foi corrigido até 10/2022?
    Obrigado

    • lorenna
      Postado às 16:29h, 16 janeiro Responder

      Olá Francisco! Neste caso é melhor seguir a orientação de um advogado especializado. Att.,

  • manoel lopes da silva
    Postado às 09:46h, 14 dezembro Responder

    ola, bomdia se a minha rpf estiver liberado
    se ja posso faser a retirada e como posso faser

    • lorenna
      Postado às 16:28h, 16 janeiro Responder

      Olá Emanoel! Parabéns por esta vitória! Agora é pedir para o advogado sacar o valor ou ir direto ao banco com a informação do pagamento (busque saber se está na Caixa ou no Banco do Brasil).

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