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Como é definido o valor limite da RPV?

Atualizado em 30 de outubro de 2023 por lorenna

COMO É DEFINIDO O VALOR LIMITE DA RPV?

Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!

Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, chamam-nas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).

A grande diferença entre eles está no valor. A quantia máxima paga em uma RPV corresponde ao valor mínimo para considerarmos a dívida como um precatório.

Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 7 mil. Entretanto, para esse ente devedor, o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 7.507,49, conforme previsto na Lei n. 11.158/2019. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.

É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, pois mais à frente veremos como isso funciona.

Como saber qual é esse limite?

Na regra geral, o valor da RPV é definido na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja norma local que estipule outros limites.

Em 2023, o salário mínimo corresponde a R$ 1.320. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$ 39.600,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$ 52.800,00 e para a União é R$ 79.200,00.

Outras unidades utilizadas:

Na Constituição, definimos o valor da RPV em quantidade de salários mínimos, mas podemos estipulá-lo em outros parâmetros.

Alguns entes federativos, como o município de Belo Horizonte/MG, optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto, cujo valor atual perfaz a quantia de R$ 7.507,49, conforme os ajustes realizados em 2023. Alguns estados também adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado de Alagoas.

Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.

Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, nos termos do artigo 1ª da Lei Ordinária Estadual n. 16.382/2017, considera-se como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual o valor referente a 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado – UFIRCE. Uma vez que a unidade da UFIRCE equivale a R$ 5,49228 (aproximadamente cinco reais e quarenta e nove centavos), o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 13.730,70.

Prazo de pagamento:

Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.

No entanto, o CPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial.

No estado de São Paulo, por exemplo, a Lei n. 11.377/2003, no § 2º de seu art. 1º, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora” – original sem destaques. Assim, o prazo limite, antes definido pelo CPC de dois meses, passa a ser válido como 90 dias para as RPVs no estado de São Paulo.

Vantagem da RPV em relação ao precatório:

Para quitar as dívidas públicas, especificamente os precatórios, o Governo aloca anualmente um montante específico determinado pela LOA. Geralmente o pagamento é em ordem cronológica, priorizando aqueles que estão na fila há mais tempo.

No entanto, no caso dos precatórios de devedores que estão no regime geral, a observância da ordem cronológica pode não ser tão relevante, pois os pagamentos são efetuados em grandes lotes. Isso significa que quase todos os credores com precatórios registrados no mesmo ano de vencimento são pagos simultaneamente. Ademais, os precatórios podem ter valores bastante elevados.

Já para o caso dos devedores em regime especial, é comum que o montante alocado para o pagamento não seja suficiente para cobrir todos os precatórios devidos, fazendo com que o credor possa ter que aguardar anos para receber.

Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.

E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!

243 Comentários
  • Francisca das Chagas Castro dos Santos
    Postado às 20:53h, 02 fevereiro Responder

    como tirar a RPV PARA SABER VALORES A RECEBER?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:25h, 08 fevereiro Responder

      Francisca,

      Você pode consultar o ofício requisitório da RPV para saber os valores a receber.

      Espero ter ajudado 🙂

  • gildevan moreira de carvalho
    Postado às 17:35h, 08 fevereiro Responder

    Só lembrando…quando o legislador se referiu ao salário mínimo, foi ao salário minimo Nacional. Não faz sentido aplicar salário do estado, município….

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:33h, 08 fevereiro Responder

      Gildevan,

      Isso se o limite é definido pela constituição federal. Se foi determinado pela constituição local, na maioria das vezes, salvo se expresso de maneira distinta na lei, é utilizado o salário mínimo local.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carolane santos da Silva
    Postado às 00:56h, 13 fevereiro Responder

    Como saber se já foi liberada a RPV

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:45h, 16 fevereiro Responder

      Carolane,

      Basta consultar a RPV no site do tribunal onde o seu processo foi julgado. Na parte de movimentações aparece se foi feito ou não o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • WILSON CARVALHO
    Postado às 21:18h, 09 março Responder

    Boa noite,
    Tenho um processo que já foi feito o cálculo. A ultima informação é que foi expedido o rpv para a ré
    O que significa isso e qual prazo para receber esse processo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:53h, 15 março Responder

      Wilson,

      Isso quer dizer que a RPV já existe e foi enviada para o devedor. Após a confirmação do recebimento dele, inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Pedro Freitas
    Postado às 19:17h, 11 março Responder

    O RPV no Ceará está disposto a 4500 UFIRCE, porém entendo que essa lei é inconstitucional, inclusive tenho conseguido por meio de declaração de inconstitucionalidade júris tantum, conseguir a declaração de inconstitucionalidade da lei. Quem tiver mais interesse pode entrar em contato com PEDRO7ADV@gmail.com

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:31h, 12 março Responder

      Olá Pedro, tudo bem?

      Essa discussão sobre o valor das RPVs ser menor do que o que está na Constituição é antiga e até o momento nenhum Superior Tribunal se posicionou oficialmente sobre a questão, mas como no Brasil até mesmo o passado é incerto, pode ser que tenhamos mudanças. Mas sempre que há uma legislação alterando o limite, a OAB e outras associações tentam alegar inconstitucionalidade, até o momento sem sucesso. Mas se conseguir mudar isso no Ceará será um passo importante para que volte tudo ao limite constitucional.

      Espero que dê tudo certo 🙂

  • EVERALDO BARBOSA DO ROSARIO
    Postado às 00:38h, 18 março Responder

    BOA NOITE!
    A PARTIR DE QUE VALOR SE TORNA UMA RPV EM UM PROCESSO NO INSS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:05h, 22 março Responder

      Everaldo,

      O valor deve ser menor do que 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Eudes Costa Lustosa
        Postado às 17:49h, 15 abril Responder

        Qual fundamentação legal? pois no art. 87 da CF ADCT só consta em relação ao débitos da fazendas municipais e estaduais.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 10:53h, 22 abril Responder

          Eudes,

          Você está correto. A lei que referencia os 60 salários mínimos de uma RPV federal é a 10259/2001 que estabelece o limite para s juizados especiais.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Cesar da Silva
    Postado às 07:09h, 30 março Responder

    Bom dia eu gostaria de saber que depois que faz o cálculo e planilha do INSS se demora muito pra receber se existe um tempo estipulado eu estou aguardando desde de dezembro se fala muito quando é alimentar é mais rápido, geralmente eles falaram em 60 dias ou noventa por favor pode me informar,a não ser que o meu seja precatório e não estou sabendo é difícil falar com advogado
    Eu não tenho IMEI só minha esposa será que tenho morrer porque alimentação não é direto desculpa .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:13h, 05 abril Responder

      Paulo César,

      Não existe prazo estipulado para os cálculos pois depende da complexidade e da concordância dos valores entre as partes.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Cesar da Silva
    Postado às 07:54h, 30 março Responder

    Bom dia já entrei com o número do processo no trf1 e nem pelo CPF e nem pelo meu nome me desculpa

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:11h, 05 abril Responder

      Paulo César,

      Se seu processo se iniciou no Tribunal de Justiça Estadual ele pode não constar no TRF1. Ou então você deve procurar na Justiça Federal de seu estado, selecionando no link aqui ao invés de ir no link geral do TRF1. Outra opção é que seu processo seja por sindicato ou associação, onde seu nome e CPF não constam.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Talita catvalho
    Postado às 15:32h, 31 março Responder

    Depois que o processo é autuado como requisiçao de pequeno valor alimentar,demora qnt tempo em media para receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:38h, 05 abril Responder

      Talita,

      São 60 dias após a expedição do ofício requisitório e notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOAO BATISTA DA SILVEIRA
    Postado às 10:32h, 27 julho Responder

    MEU RPV ESTA ASSIM ELES CONCORDARAM COM OS VALORES AI O JUIZ EXPEDIU UM OFICIO COM 60 DIAS MAIS ÚTEIS NÃO SÃO 60 DIAS CORRIDOS E ESSA EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERA QUE É A RPV

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 11 agosto Responder

      João,

      Sim a expedição do ofício é a própria RPV. Quanto ao prazo, a legislação fala em 2 meses, ou 60 dias corridos. Desta forma, a não ser que tenha uma legislação local diferente, o prazo estaria incorreto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • marcos claro
    Postado às 22:34h, 08 março Responder

    tenho valor de 38.000,00 na justiça do trabalho para receber, em face autarquia estadual, a minha pergunte se é RPV ou precatório, e ainda qual limite para o rpv- 20 ou 40 salario minimos.

    obriogado

    • Laura Oliveira
      Postado às 16:36h, 12 julho Responder

      Boa tarde, Marcos. Tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
      Quanto a sua dúvida, vai depender se ´um ativo federal, estadual ou municipal, e caso seja estadual ou municipal, varia entre eles.

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • NELSON BRANCO MOREIRA
    Postado às 08:15h, 18 junho Responder

    Nos cálculos requisitórios (o meu caso está só um pouco a maior) pode ser aplicado deságio nos cálculos para fica dentro dos 60 salários mínimo.

    • Laura Oliveira
      Postado às 11:52h, 29 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida, podemos esclarecer melhor sobre a venda através do número (31) 99765-6701.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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