Resumo rápido A expedição de precatório é o momento em que o juiz do seu processo emite o ofício que pede ao tribunal o pagamento da dívida do poder público. Ela acontece depois que o cálculo fica definitivo, ou antes…
Resumo rápido Valor incontroverso é a parte da conta que o poder público não contestou na fase de execução. Pelo art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil, essa parte é cumprida desde logo, com expedição de precatório ou…
Resumo rápido A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e…