fbpx

Expedição do Precatório: saiba tudo o que acontece nessa fase

Enfim, a ação judicial finalmente consta como transitada em julgado. Isso é uma ótima notícia depois de tanta espera! Nesse momento, o credor normalmente se pergunta se o Precatório foi expedido ou não. Por isso, é fundamental entender como funciona a expedição do Precatório.

Esse questionamento é muito comum, afinal, seja uma RPV ou um Precatório Federal, é importante estar atento à conclusão do processo. Logo, isso evita que o credor perca as datas importantes.

Isso é ainda mais urgente quando se trata de uma Requisição de Pequeno Valor, que tem prazos menores. Portanto, acompanhe os detalhes e tire todas as suas dúvidas hoje.

O cenário antes da expedição do Precatório

Um Precatório conta com duas fases durante o julgamento. A primeira é a fase de conhecimento, na qual o processo entra em análise e o Tribunal de Justiça pode apreciar. Já a segunda é a fase de execução, que define os juros, honorários do advogado, data final do pagamento e os valores.

Quando o processo transita em julgado, o Tribunal realiza os cálculos. Assim, depois que as partes acertam o valor final, acontece a expedição do Precatório.

Então, esse pedido de expedição segue para o Tribunal de Justiça. Nisso, o Presidente pode realizar a expedição do documento que garante que o credor está apto para receber o valor do Precatório.

Fora esse processo, também é essencial entender como funciona o Imposto de Renda, taxas e honorários advocatícios. Por isso, além de todas as fases da expedição do Precatório, você vai entender esses detalhes também, está atento?

O Ofício Requisitório na expedição do Precatório

A Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório comprovam que um Ente Público deve realizar um pagamento de valores para um credor. Por isso, a expedição desses documentos é a condição básica para receber o valor devido.

A fase de análise termina quando a ação consta como trânsito em julgado. Assim, começa a fase de execução, onde o Tribunal de Justiça realiza a expedição do Precatório. Logo, para receber o pagamento é preciso que o Ofício Requisitório seja enviado ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Sendo assim, quando o Presidente do Tribunal recebe esse Ofício Requisitório, a primeira tarefa é analisar o preenchimento de todos os requisitos para autorizar o processamento e a expedição do Precatório.

Dessa maneira, é fundamental que o formulário do Ofício Requisitório apresente:

  • Nomes das partes e procuradores;
  • Nomes dos beneficiários;
  • Data de nascimento dos beneficiários;
  • CPF ou CNPJ dos beneficiários;
  • Número do processo;
  • Espécie da requisição (RPV ou Precatório);
  • Natureza do crédito (alimentar ou comum);
  • Valor individual por beneficiário;
  • Valor total da requisição;
  • Data-base para atualização monetária dos valores;
  • Data da decisão judicial quando não será mais possível recorrer;
  • Informação se há presença de doença grave (para Precatórios Alimentares).

Com todos os campos corretos, o Precatório pode ser expedido. O objetivo da expedição do Precatório é auxiliar no gerenciamento dos débitos judiciais nas diversas administrações públicas.

Dessa forma, os Governos podem planejar e padronizar o pagamento dos Precatórios, mantendo seus orçamentos em equilíbrio.

As taxas que devem ser pagas

Até o momento de sacar o Precatório há muitos pormenores. Uma questão que pode preocupar os credores é se há taxas que devem ser pagas, além de entender o que é responsabilidade do credor em cada etapa.

Por isso, saiba que é preciso arcar com os custos das despesas com a locomoção para protocolos e despachos, contando ainda com os honorários do advogado da ação. Esses valores são variáveis de acordo com cada Estado ou TRF.

O credor também deve custear o valor da impressão e autenticação de documentos. No entanto, a emissão do Ofício Requisitório e a expedição do Precatório não apresentam taxas. Por isso, não aceite nenhuma cobrança por eles.

Com isso, após a expedição do Precatório, os impostos e taxas são descontados pelo banco depositário (Caixa Econômica ou Banco do Brasil) ou pelo Tribunal. Esses descontos incidem no valor do Precatório, não em taxas extras.

Ou seja, o credor não pagará nada a mais para receber seu Precatório, apenas deixará de receber os encargos descontados no valor final. Nisso estão a transferência do valor para o banco do beneficiário e o Imposto de Renda, por exemplo.

A dedução do Imposto de Renda

Sobre o valor de um Precatório incide a dedução do Imposto de Renda, sendo retido na fonte. Dessa forma, quando acontece o levantamento dos valores, é preciso descontar 3%. Já no ajuste anual, a alíquota desse imposto pode variar até 27,5%.

Se você quiser entender mais sobre como funciona o Pagamento do IR e como fazer a declaração do Precatório, confira este guia completo sobre Precatório e Imposto de Renda que preparamos para você.

Há também o caso em que o credor não perde valores na declaração anual do IRPF. Isso, em geral, acontece quando a ação é sobre indenizações ou desapropriações. Por isso, esses Precatórios estão livres da dedução, já que não geram lucros ou ganho de capital.

As RPV sofrem descontos também

Se uma Requisição de Pequeno valor é expedida, em até 60 dias o Ente Público deve realizar o pagamento. Sendo assim, caso o valor não seja efetuado no prazo, o juiz do processo costuma sequestrar o valor da RPV.

Isso é feito para garantir que o direito de recebimento do credor está seguro. Então, durante esse processo ou mesmo sem o sequestro, a Requisição sofre com os descontos do Imposto de Renda, o débito dos honorários advocatícios, além da contribuição previdenciária (sendo o caso).

Como saber que o Precatório foi expedido

A partir do Ofício Requisitório, o Tribunal autoriza a criação do Precatório. Logo, para saber se esse documento foi expedido é simples e pode ser realizado pela internet no conforto da sua casa.

Dessa forma, para ter certeza que o Precatório foi expedido, basta encontrar o número do processo que consta no Ofício Requisitório e consultar o portal do Tribunal de Justiça que julgou a ação.

Assim, você pode descobrir se houve a expedição do Precatório. Então, com essa consulta e entendo todas as fases desse trâmite você não terá nenhuma dificuldade para receber o seu Precatório quando ele for creditado.

Gostou de entender mais sobre essa parte burocrática de forma descomplicada? Então, aproveite e confira também como funciona o pagamento e a fila de Precatórios.

banner vender meu precatório

24 Comentários
  • mailor oliveira sarmento
    Postado às 16:01h, 02 agosto Responder

    emtrei na justia a mais omenos 10 anos e foi negado nao sei oque e rpv por favor me esplique

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:56h, 10 agosto Responder

      Mailor,

      Se foi negado, você não tem direito. Mas RPV e Precatório são basicamente a mesma coisa. Valores a serem recebidos do governo. Só que o limite do RPV é o Precatório, ou seja, o maior RPV é o menor precatório possível. E o pagamento dele é em até 60 dias. Já precatório não tem limite máximo, apenas mínimo e o pagamento depende da fila de pagamentos do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jandira vergilia de oliveira
    Postado às 18:37h, 02 agosto Responder

    É que no extrato do INSS veio beneficiária meu nome conpleto escrito crédito para receber amparo em dúvida sobre o conteúdo entra em contato previdência social INSS.é oque eu veio no extrato aí eu queria saber crédito para receber

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:16h, 10 agosto Responder

      Jandira,

      Não entendi muito bem sua dúvida. Mas extrato do INSS é relativo apenas aos benefícios atuais enquanto precatório é sobre os atrasados ou mudanças no valor do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Thiago Melo
    Postado às 13:35h, 04 agosto Responder

    Boa tarde! Alguma novidade sobre o pagamento de precatórios do INSS pelo TJSP ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:03h, 10 agosto Responder

      Thiago,

      Ainda não foi divulgado um calendário de pagamento atualizado dos precatórios do INSS. Como o fórum voltou a funcionar esse mês, espera-se que até o final de agosto se tenha alguma novidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • roberto santos
    Postado às 14:31h, 06 agosto Responder

    Porque o Banco do Brasil está demorando tanto para fazer TED do precatório, já fiz a solicitação a quase um mês e ainda não efetuaram o TED. Existe alguma explicação, fora a Pandemia.

    Att. Roberto

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:43h, 11 agosto Responder

      Roberto,

      Na verdade não tem explicação formal. Os bancos públicos nessa época de pandemia estão sendo mais demandados e estão com funcionários afastados ou trabalhando de casa. Porém há procedimentos que não deveriam demorar tanto, estilo TED que são relativamente simples.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eugeia Maria Costa dos Santos
    Postado às 01:48h, 08 agosto Responder

    Quero saber se tenho direito ao precatório

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:37h, 11 agosto Responder

      Eugenia,

      Para saber se seu processo virou precatório basta consultar seu CPF no site do tribunal onde o processo foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • SelmaEmidio ferreira
    Postado às 14:37h, 12 agosto Responder

    Gostaria de saber como faço pra conseguir os precatórios nome da minha mãe maria José Ferreira CPF 69976929153

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:21h, 20 agosto Responder

      Selma,

      Você deve pesquisar o CPF dela no site do tribunal onde o processo foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Angelo Corso Neto
    Postado às 17:17h, 12 agosto Responder

    Gostaria de saber como fica minha aposentadoria no INSS, pois recebi o precatório em março/19 referente a revisão da minha aposentadoria e até esta data meus ganhos do INSS continuam os mesmo, não houve nenhuma correção . Se puder me esclarecer, agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:24h, 20 agosto Responder

      Angelo,

      Há um prazo para que o INSS faça essa mudança, mas geralmente ele se esgota antes do pagamento do precatório. Assim, se não foi nada alterado, você deve comunicar seu advogado para que ele acione novamente o INSS.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marlon Freire de Melo
    Postado às 19:39h, 13 fevereiro Responder

    Olá! Vi que houve duas movimentações no processo referente a meu precatório. Uma delas é a atualização dos valores, e a outra é a informação da instituição financeira para pagamento. Isso significa que já vai ser liberado? Meu precatório foi emitido no ano passado e já está na lista para pagamento neste ano (2021).

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:00h, 16 fevereiro Responder

      Marlon,

      É um passo antes do pagamento sim, mas não há prazo para isso. No caso de precatórios federais é necessário a divulgação de calendário de pagemento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sidney Silva Gregorio
    Postado às 00:08h, 27 fevereiro Responder

    Olá!
    MEU PROCESSO TEVE A SEGUINTE MOVIMENTAÇÃO:
    24/02/2021 09:08:40 – Expedição de Documento Precatório.
    GOSTARIA DE SABER SE ESTÁ PARA LIBERAR O PAGAMENTO E O QUE SIGNIFICA ISSO?
    AGRADEÇO A ATENÇÃO E AGUARDO RETORNO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:08h, 02 março Responder

      Sidney,

      Isso quer dizer que o precatório foi expedido e incluído na fila de pagamento. Agora é necessário esperar chegar a sua vez.

      Espero ter ajudado 🙂

  • LEIDE
    Postado às 18:46h, 22 junho Responder

    O precatório já foi expedido e esta na fila para pagamento, o autor faleceu, pra habilitar os herdeiros com formal de partilha, a petição deve ser dirigida ao processo principal ou ao processo de precatório (PREC XXXX)???

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:39h, 29 junho Responder

      Leide,

      A habilitação dos herdeiros deve ser feita no processo de execução.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARCELO FARIA DA SILVA
    Postado às 09:07h, 14 setembro Responder

    Bom dia, meu RPV foi expedido 15 de agosto pelo tjdft oficio expedido qual o prazo pra eu receber? desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:00h, 16 setembro Responder

      Marcelo,

      São dois meses após a expedição e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eder
    Postado às 11:03h, 13 outubro Responder

    Bom dia!

    Gostaria de entender a questao do desconto do IRRF pelos atrasados do INSS.
    Porque tenho um precatorio a receber e sei que quando era de meu direito ter recebido normalmente mes a mes os valores
    não iria incidir dentro da tabela de desconto pois era valor menor. Agora que ganhei a ação e vou receber todo o montante, terei que pagar imposto nesse valor total, sabendo que não teria desconto se o INSS tivesse pagado o valor corretamente sem ter recorrido na justiça?

    Respeitosamente,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 23:12h, 13 outubro Responder

      Eder,

      Juros pelo atraso (juros de mora) são considerados isentos de IR. Assim, o Valor principal, que será o tributado em IR, deverá manter a isenção de imposto.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar