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STF regulamenta a expedição

STF regulamenta a expedição de precatórios incontroversos

No início do mês de junho de 2020, depois de decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal considerou que a expedição de precatórios da parte incontroversa é constitucional. Essa decisão teve como objetivo evitar que uma possível demora nos cálculos dos valores prejudique o credor.

Mas o que é valor incontroverso? e o que tem a ver com expedição de precatórios?

Valor incontroverso é aquele em que tanto o exequente (credor) quanto o executado (devedor) concordam. É o menor valor encontrado nos cálculos feitos durante a fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado procedente (causa considerada favorável ao autor), o processo vai para a fase de cumprimento de sentença. Nela, os cálculos são feitos a fim de que a decisão seja cumprida.

Normalmente, para que o juiz analise a pedida do autor na fase de cumprimento de sentença, é solicitado que ele apresente seus cálculos. Mas, existe também a possibilidade de que ele opte pela execução invertida. Nessa hipótese é o devedor quem apresenta primeiro os cálculos. Geralmente isso acontece nos processos de menor valor e o autor (credor) costuma concordar com os valores apresentados.

Se não ocorrer a execução invertida, na maioria das vezes, o cálculo do credor é superior ao cálculo do devedor. Assim, ao apresentar os seus valores, o devedor alega que há excesso de execução. Ou seja, não concorda com a metodologia de cálculo apresentada pelo credor. E pede que o seu cálculo que seja o definido como verdadeiro, comparado ao do credor.

Daí pode ocorrer três coisas:

Concordância nos cálculos pelo advogado/credor

Mesmo que o cálculo do advogado e do devedor estejam diferentes, pode haver concordância nos cálculos. Normalmente isso acontece pela parte do credor e não do devedor.

Isso geralmente ocorre quando a diferença é considerada pequena pelo advogado.

Exemplificando:

No cálculo do advogado, o valor que o devedor deveria pagar seria de 65 mil reais. Já o devedor acha que o valor a ser pago seria de 63 mil. Por considerar que a diferença é pequena e evitar burocracia processual, o advogado pode aceitar que os 63 mil sejam o valor real e desistir dos 2 mil reais.

Concordância nos cálculos pelo juiz

Isso ocorre apenas quando a diferença de valores é considerada irrisória nos olhos do juiz. Assim ele aceita o cálculo de uma das partes, geralmente a do devedor, para que o processo termine.

Como no seguinte caso em que o valor calculado pelo advogado é de 1 milhão e 500 mil reais e o valor calculado pelo devedor é de 1 milhão 498 mil reais. Mesmo que o advogado queira lutar pelos 2 mil reais de diferença o Juiz pode pensar de maneira diferente. Como o ideal é que todos os casos sejam resolvidos rapidamente, devido ao grande número de processos no judiciário, o Juiz diz que o valor de 2 mil reais é irrisório no pedido de R$ 1.500.000,00. Já que essa diferença representa apenas pouco mais de 0,13 % do valor total.

Não concordância dos cálculos

Isso ocorre quando a diferença entre o valor calculado é relativamente grande. Daí surgem os valores controversos e incontroversos.

Exemplo: Processo em que o credor apresenta cálculo no valor de 120 mil reais e o devedor apresenta como devido 70 mil reais. Há uma diferença de 50 mil reais, pouco mais da metade do valor pedido. Essa diferença é relativamente grande para que o credor ou o juiz aceite o cálculo do devedor.

Neste caso surgem os dois valores. O valor incontroverso, neste caso, é de 70 mil reais. Este é o valor mínimo que ambas as partes concordam. Já que é o valor calculado pelo devedor, ele concorda que, no mínimo, deve pagar 70 mil reais.

Já o valor controverso é o valor restante (50 mil reais), pois há uma controvérsia (uma dúvida) se ele deveria ser pago ou não. Isso acontece pois apenas uma das partes concorda que ele existe. O valor controverso terá que passar por peritos judiciais ou realização de novos cálculos pelo devedor e/ou credor, pois alguma metodologia de cálculo está errada. Os motivos que geram o valor controverso são geralmente índices de atualização e períodos de cálculo diferentes. Ou seja, uma das partes usa IPCA enquanto outra usa TR para atualizar o cálculo. Ou então é considerado 2 anos de benefício enquanto outra apenas metade deste período.

Como a decisão DO STF DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS impacta a vida dos credores?

Depois de entendido o que é valor controverso e incontroverso, vamos ao que interessa. A decisão do STF apenas consolida uma tese que poderia variar entre tribunais e agora deve ser aplicado em todos os casos. O que os ministros do supremo decidiram é que sempre que houver valor considerado incontroverso, um ofício requisitório deve ser expedido em favor do credor. Consequentemente, será expedido um precatório ou RPV.

Mas se isso já existia o que houve de diferente? Na ação que gerou Recurso Especial 1205530, o juiz determinou que fosse expedido o ofício requisitório referente aos valores incontroversos. A ação era de uma pessoa contra o DER de SP. Nela, o DER/SP defendia que o valor deveria ser de pouco mais de 20 mil reais. Por outro lado, a credora defendia que deveria ser de 28 mil reais. Porém, o TJSP efetuou a expedição de uma RPV no valor que o Detran considerava “justo” (incontroverso).

O problema era que, na época, este valor (R$ 20 mil) era inferior ao limite de precatório em São Paulo. Enquanto apenas o valor total, de 28 mil reais, ficava acima do limite. Assim, o DER pedia que não fosse expedido nenhum ofício da parcela incontroversa. E que se houvesse alguma expedição, que fosse expedido precatório e não RPV.

O DER recorreu da decisão do TJSP e os ministros, no Recurso Extraordinário, julgaram parcialmente procedente o pedido do DER.

Ao anunciar o voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, questionou se a constituição federal negava o pagamento de valor considerado incontroverso. Com isso, negou a parte do pedido que pedia que o ofício requisitório fosse cancelado. Entretanto, aceitou a outra parte. Assim, ao expedir um ofício do valor incontroverso, deve-se verificar o valor total pedido pelo credor. Pois a parcela incontroversa não deve mudar o regime de pagamento. Ou seja, se o valor que o credor pedia era precatório, mesmo que o valor incontroverso seja menor, ele será um precatório.

O que mudou na prática com essa expedição de precatórios?

A tese foi então fixada pelo tribunal desta forma:  “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

A parte em negrito “observada a importância total executada” diz justamente isso. O importante não é o valor incontroverso, mas sim o valor total pedido (executado) pelo credor.

Na teoria houve uma piora na situação que já existia. Já que o valor da parcela era que definia se era RPV ou não. Com isso a tendência é que precatórios de valores menores sejam expedidos. Porém, ao regulamentar a parcela incontroversa, a expedição de ao menos um ofício será mais rápida. O que garantia uma posição melhor na fila, ou um pagamento antecipado.

E você credor o que pensa sobre essa notícia de expedição de precatórios? Deixe aqui embaixo seu comentário.

Até o próximo post!

Ebook declaração de imposto de renda para precatórios e RPVs

99 Comentários
  • Lilia Peixoto
    Postado às 13:49h, 26 junho Responder

    Meu esposo está esperando a quase vinte anos pelo precatório no RS e quem optou por rpvs será eletrônica sairá antes não seria injusto ? Pois todos ingressaram com a ação justamente.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:38h, 30 junho Responder

      Lília,

      Depende do valor na verdade. Se a diferença para uma RPV for muito grande, não vale a pena desistir do excedente para receber antes. Mas se for pequena, talvez seja uma opção.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Angelica
    Postado às 15:21h, 26 junho Responder

    .Boa tarde!!
    Meu pai tem precatorio para receber e nao consigo visualizar a colocaçao dele na lista cronologica do site tjdft voce poderia me ajudar por favor.
    Numero de origem: 1998.011014204-2
    Certa de sua ajuda fico no aguardo
    Maria Angelica

  • José Alves
    Postado às 12:21h, 29 junho Responder

    PRECATÓRIOS DE 2020 – Os precatórios do ano de 2020 (processos autuados no TRF de 2 de julho de 2018 a 1º de julho de 2019) serão depositados ainda neste mês de junho, para saque a partir do 5º dia útil do mês de julho/2020.https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:34h, 29 junho Responder

      José,

      Vimos isso também. Estamos fazendo um post para informar para todo mundo.

      Muito Obrigado 🙂

  • Antônio
    Postado às 07:25h, 02 julho Responder

    Bom dia, Meu precatório está dando “OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO”, eu devo me dirigir até à agência onde o valor foi depositado com os devidos documentos para saque ?? Como ficará o valor que deve ser passado aos honorários do advogado ?? Se puder me informar, serei eternamente grato, a ansiedade me consome.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:40h, 17 julho Responder

      Antônio,

      Sim. Basta ir a uma agência com seus documentos e comprovante de residência. Sobre os honorários depende, seu advogado pode já ter pedido para separar ou não da sua parte. Se não tiver, você quem terá que fazer o depósito em uma conta dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eunice Bastos Correa
    Postado às 20:26h, 08 julho Responder

    Tenho precatorios da Lei Brito aguarda do

    8

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:47h, 20 julho Responder

      Eunice,

      Se tiver o número do processo eu consigo verificar para você, apenas com base na lei eu não consigo consultar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Alves
    Postado às 20:56h, 15 julho Responder

    Boa noite Breno apesar de pago total até agora nada de ver a cor do dinheiro será q demora mto ainda?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:14h, 27 julho Responder

      Olá José Alves, tudo bem?

      Depende de quando seu advogado fez o pedido do alvará. A expedição do alvará em si, leva de 1 a 3 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisco Carlos Ferreira
    Postado às 00:37h, 26 outubro Responder

    O STF acertou em partes. Pois é justo o pagamento da parte incontroversa através de RPV ou Precatório. Entretanto, discordamos de que o saldo final, sendo de pequeno valor, seja quitado por precatório. Não faz sentido, pois este entendimento é contra os principios fa economia e celeridade processual. Por exemplo; supomos que em 2015 havia o reconhecimento da parte incontroversa no valor de R$ 35.000,00. Estes foram requisitados e pagos. O saldo ficou sendo processado, Adevieram recursos, embargos, etc… Até que em 2019 teve sentença definitiva no valor R$ 50.000,00 . O total perfaz R$ 80.000,00. De certo que a divida em 2016 era de R$ 80.000,00. Naquele ano, deveria ter sido paga esta quantia através de precatório, para o ano de 2017/18. Então! Porque não quitar em 2019, através de RPV o saldo, já que este é de pequeno valor? Até mesmo por que, este valor já deveria ter sido quitado. Porém, em se tratando de valor que supera a permissão do pagamento por RPV, logicamente, deveria ser pago pelo sistema de precatório. Desta forma estará se aplicando o dever constitucional da celeridade e economia processual, apresentando o principio da boa fé e da colaboração e, também, da moralidade inerente a administração público. Necessitamos de uma Nação com uma administração mais célebre. Esta é a minha exegese.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:54h, 28 outubro Responder

      Francisco,

      Sim, no caso de saldo remanescente pequeno o valor deixará de ser RPV, assim como o valor incontroverso, se for relativamente alto, pode deixar de ser RPV também. Mas creio que isso foi para evitar que um precatório fosse dividido em duas RPVs devido a parcela controversa e incontroversa, apesar de que nitidamente o credor sai prejudicado nisso.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • KARINA LIMA
    Postado às 20:08h, 02 dezembro Responder

    A liberação pode ser feita quando for MLE? No caso , uma das empresas depositou a maior, e pede pela devolução. A advogada só quer levantar o valor devido, porém o juiz encaminhou para contadora, e já aguarda há mais de 40 dias. Detalhe o crédito já esta depositado em juízo por 3 meses!!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:26h, 14 dezembro Responder

      Karina,

      O juiz pode liberar o saque apenas do valor que sua advogada quer levantar, desde que seja o mesmo que a empresa afirmou ser o correto. Mas de toda forma a contadoria vai verificar os valores para auxiliar o juiz na liberação. Infelizmente, não há um prazo para isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Karine Silva
    Postado às 21:36h, 01 março Responder

    No meu processo, esta a seguinte mensagem:
    Vistos os autos.
    Tratando-se de execução definitiva, libere-se ao reclamante o valor
    da parcela da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada
    ID abc1527, até o limite de R$75.275,94, utilizando-se os depósitos
    recursais de ID’s dec4488 e 57f69fa, intimando-se o reclamante
    para informar dados bancários para transferência de seu credito,
    prazo de 05 dias.
    Considerando que houve erro na publicação da sentença de ID
    c08c75f, reiterem-se as intimações.

    O que isso significa?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:14h, 02 março Responder

      Karine,

      Seu processo ainda está em discussão de valores. Porém o devedor concorda que ao menos uma parte, estes 75 mil ele deve, com isso essa parte deve ser paga em até 5 dias após você inserir os dados bancários no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • FRANCISCO LIMA
    Postado às 20:48h, 11 março Responder

    Olá!
    No meu caso não sei se aplica os valores incontroversos mais quero orientação sobre meu processo foi julgado pelo TST ano 2020 e retornado a vara para cumprimento de sentença,{já existe valores liquido] A empresa entrou com embargo de execução já posso pedir os valores incontroverso.
    No aguardo pelo retorno.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:16h, 12 março Responder

      Francisco,

      Apesar deste post em si não ter a ver com o seu caso, pois é justiça do trabalho, se já há uma aceitação da empresa que ao menos uma parte do valor é devido, pode ser pedido sim. Só que, geralmente isto é depositado em juízo até a conclusão do processo, como depósito recursal, ou seja, para a empresa poder recorrer ela já tem que pagar parte do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carole Chidiac
    Postado às 16:52h, 22 março Responder

    Olá! No caso de erro de cálculo do INSS, tendo transitado em julgado e agora, entrando com outro processo, a inicial pode pedir imediata correção do valor mensal do benefício? O erro é maior que 100%. Obrigada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:14h, 25 março Responder

      Carole,

      Pode se pedir antecipação de tutela, mas isso só vai acontecer efetivamente depois do transitado em julgado da 1ª instância.

      Espero ter ajudado 🙂

  • pedro paulo machado
    Postado às 11:11h, 27 março Responder

    Bom dia. No caso de valor incontroverso de um parte que já tem precatório com previsão de pagamento para nov/21, qual será o prazo para este valor incontroverso? Segue a regra de Precatório emitido ate julho/21, e se paga no ano seguinte? Ou é pago junto com a previsão do principal?

    Obrigado pela atenção.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:37h, 29 março Responder

      Pedro,

      Depende da expedição na verdade. Eles são considerados dois precatórios diferentes. Assim, ele deverá ser pago até ano que vem se for expedido até o dia 1 de julho.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Danilo Otávio Fiamoncini
    Postado às 06:41h, 23 abril Responder

    Bom dia Dr. Breno, sou de Santa Catarina, tenho 3 (três) precatórios, um é nº 0000291-58.2013.8.24.0500 referente aos honorários, os outros 2 (dois) de meus clientes nºs. 0000292-43.2013.8.24.0500 e 0000293-28.2013.8.24.0500, que deveriam ser pagos em 2014, acontece que autarquia a qual pertenciam, foi extinta, passando os mesmos a ser integralizados junto ao estado de Santa Catarina, acontece que virou uma gangorra, ou seja, os PI e PD (por idade e por doença) a cada lista cronológica passam a minha frente, por mais que sejam expedidos em 2021, ou seja tá difícil de receber , existe alguma alternativa, ou é joelhar e rezar, obrigado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:55h, 26 abril Responder

      Olá Danilo, tudo bem?

      A boa notícia é que está planejado o pagamento do ano de vencimento 2014 até o final do ano, mas como você disse, depende do número de prioridades. O valor planejado para pagamento em 2021, seria o suficiente para quitar todos os precatórios alimentares deste ano. O problema são dois precatórios acima de 100 Milhões do orçamento 2013 na sua frente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • roberto
    Postado às 20:38h, 24 abril Responder

    quanto tempo leva para expedir um precatorio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:55h, 26 abril Responder

      Roberto,

      Depende de quando você pegar como referência. Depois dos cálculos terminados e homologados, entre 3 a 6 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

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