Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Tenho um processo a qual estou meia preocupada, pois já foi expedida já faz um tempo e nada de sair. Veja sai esse ano ainda!
Complemento
18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA
19/08/2019 11:12:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
Diluise,
O pagamento deve ser feito até o final de novembro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Brano tenho 1 processo q estar nessa fase foi arquivado em 30/10/2019, porem o RPV foi expedido 27/09/2019.
Quando será q estará liberado para pagamento.
Desde já agardeço a atenção
José,
Você tem a data em que o devedor foi notificado? Pois o prazo para pagamento de 60 se inicia depois desta notificação.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno o depois do repasse financeiro da rpv demora alguns dias para ser feito o saque ??
Nelson,
Isso mesmo. Demora até 73 horas dependendo do banco.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno o advogado pode sacar sua parte e o autor sacar tbm?
Olá Gilmar, tudo bem?
Se tiver uma procuração para isso, o advogado pode sacar sua parte também. Assim como se estiver separado, cada um pode sacar sua parte individualmente.
Espero ter ajudado 🙂
meu rpv foi dia 27/11,só que minha advogada falou que até final da semana que vem sai já, é normal não sacar no mesmo dia e demorar até semana q vem ?
Lorena,
No mesmo dia, o saque não é realizado. O banco pede entre 24 a 48 horas para processar o pagamento e tornar disponível o saque, mas creio que não precisa ser até o final desta semana.
Espero ter ajudado 🙂
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR ENVIADA AO TRIBUNAL 11/11/2019
Isso é um bom sinal ? Demora muito pra ser efetuado o pagamento depois de passar por isso ?
Desde já agradeço a atenção !!!
Robston,
São até 60 dias para o pagamento depois desta movimentação.
Espero ter ajudado 🙂
Oi breno minha RPv foi paga dia 27/11/2019 só que minha advogado falo q só será paga até final de semana q vem e normal essa espera ?
Felipe,
No geral o banco pede algo entre 24 a 73 horas para processar o pagamento, o que daria por volta de quarta-feira.
Espero ter ajudado 🙂
Diante dessa movimentação pode me tirar a dúvida se ainda sai esse ano ? pq quando abro o processo tem Localização: 04-PP01 – PROCESSO PETIÇÃO PENDENTE!
Data Cod Descrição Complemento
02/12/2019 11:23:58 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA
19/08/2019 11:12:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
Fernando,
O prazo de 60 dias se esgotou no final de novembro. Se o pagamento não foi feito, é necessário verificar com seu advogado. Já que houve uma petição no dia 03/10 que pode ser sobre algo errado na RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Algo que me devo preocupar ?
Fernando,
Não sei, apenas pela movimentação ão tem como saber se é bom ou ruim. Tem que verificar se foi o devedor quem fez a petição e o conteúdo dela. Pode inclusive ser o cancelamento da RPV e você só receber em 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Certo! Então de qualquer forma eles vão ter que fazer o pagamento pra mim ? Pq meu medo é de não receber nada sendo que tenho direito.
Fernando,
Depende do que aconteceu. Pode ser uma ação rescisória, que questiona o fato de você ter razão no processo. Daí não só o pagamento não é feito como o processo praticamente se inicia de novo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá dei entrada na justiça federal em 26/01/2016,em 05 de fevereiro deste ano o juiz deu sentença ordenando pagamento imediato do benefícios loas,e os atrasados para receber em rpv em ate 60 salários mínimos. Até agora só recebo o salário puro,quero saber se já posso receber, e se já posso quais procedimentos a seguir?Obrigada.
Mileide,
Depende da execução dos cálculos para entender o valor devido. Isso é uma parte adicional do processo que pode demorar muito, se não houver a concordância dos valores entre você e o INSS.
Espero ter ajudado 🙂
Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias
02/12/2019 12:10 – 41. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias
02/12/2019 12:10 – 40. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – Prazo: 5 dias
02/12/2019 12:10 – 39. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE -Prazo: 5 dias
02/12/2019 12:10 – 38. Expedido Ofício – RPV Nr.XXXXXXXX
GOSTARIA DE SABER QUAL É A PROXIMA FASE?
Mariana,
O próximo passo é o pagamento. São 60 dias contados a partir do dia 07/12.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa tarde, Breno você poderia me dizer por favor como está meu processo ,essas foram as ultimas movimentações:
23/11/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
14/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0784/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 3411
13/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0784/2019 Teor do ato: Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s)
12/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se.
Pâmela,
Essas movimentações são sobre a liberação do saque do valor. Pelo que entendi, o pagamento ainda não foi feito e cabe a você e seu advogado informarem se foi feito ou nao dentro do prazo. Caso contrário será considerado como pago.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno
Você poderia me explicar este movimento no processo?
Data Movimento
11/11/2019 Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
11/11/2019 Ciência de Recebimento no Portal
Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
Grato!!
Olá Afrodísio, tudo bem?
Isto quer dizer que a RPV foi expedida e que o devedor já foi notificado. Assim o prazo para pagamento de 60 dias já se iniciou.
Espero ter ajudado 🙂
,Bom dia, estive olhando meu processo e tem a seguinte informação ( Proceda a liberação do RPV ao Sr. Perito. )
Qual sao os proximos passos e demora ainda finalizar o processo ?.
Neilo,
Neste caso a RPV é apenas para pagamento do perito. O seu ainda deve haver a concordância no cálculo para expedição da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado ?
05/12/2019 15:22 – 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 42 – PARECER
05/12/2019 15:22 – 43. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 42
02/12/2019 12:10 – 42. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data
Por favor pode me dizer que significa?
Mariana,
Isso quer dizer que o MPF recebeu a RPV e isso gerou uma movimentação no processo que ele está ciente. Com isso o prazo para pagamento se iniciou.
Espero ter ajudado 🙂
Ola breno minha rpv ta assim haverá o processamento do pagamento junto aos bancos depósitorio nos primeiros dias de dezembro/ 2019 , geralmente na primeira quinzena do mesmo ?? O que significa
Olá Nelson, tudo bem?
Eu nunca vi essa movimentação específica. Mas RPVs raramente atrasam. Até porque se atrasarem as contas podem ser bloqueadas e o dinheiro retirado diretamente pelo tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia gostaria de saber como está meu processo,ele se encontra com essas informações:
Movimento
23/11/2019 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
14/11/2019 Certidão de Publicação Expedida
Relação :0784/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 3411
13/11/2019 Remetido ao DJE
Relação: 0784/2019 Teor do ato: Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s):
12/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se.
Pâmela,
Essas últimas movimentações são sobre o mandado de levantamento, que é aquele documento necessário para fazer o saque. Assim, se o valor já não tiver sido depositado, quando o for, basta levar este documento ao banco para pegar seu dinheiro.
Espero te ajudado 🙂
Bom dia!
Após a expedição do RPV, a parte autora deve fazer alguma outra manifestação? Olha só como está, será que minha advogada tem que fazer mais alguma coisa?
5/12/2019 02:18:21 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2019 10:44:20 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO Observação:DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº. 219 EM 25/11/2019 E PUBLICADO EM 26/11/2019
22/11/2019 16:29:45 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAo
22/11/2019 12:58:29 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/GO – PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA Data da ocorrencia do evento:06/12/2019 Hora Final:18/12/2019
22/11/2019 12:50:28 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:A PARTE AUTORA INTERESSADA PODERÁ ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DA RPV ATRAVES DO SITIO http://WWW.TRF1.JUS.BR
Janane,
Sua RPV foi recebida pelo INSS e a partir do dia 25/11 se inicia o prazo de pagamento de 60 dias. Não há mais nada o que fazer a não ser esperar.
Espero ter ajudado 🙂
LUIZ
Bom dia.
05/11-Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório – RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.
08/11-Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual – Pequeno Valor – Execução Fiscal-Fazenda Pública
08/11-Processo de requisitório 0517934-05.2019.8.26.0500 iniciado e encaminhado ao DEPRE
19/11-Ofício – Comunicação Eletrônica de RPV – Comunicação
19/11-Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Auto
26/11-Documento Juntado (FAZENDA alegando que devido a nova lei que entrou em vigor no dia 08/11 acerca do valor da RPV , não vai pagar a RPV devido o valor ultrapassar o novo limite.)
OBS.: O você me diz a respeito, já que o juiz autorizou o ofício requisitório no dia 05/11 e fora expedido somente no dia 08/11, eu tenho direito ou não, por favor me explique?
Desde já, agradeço.
Obrigado.
Luiz,
Na verdade a lei foi aprovada na assembléia no dia 05/11 e sancionada pelo governador no dia 07/11, aparecendo no diário oficial no dia seguinte. Mas de toda forma, entre a autorização da expedição e a efetiva expedição há um prazo também. Que é similar ao da aprovação da lei, já que a decisão do juiz tem que ser publicada em diário oficial, o que na melhor das hipóteses faria com que a RPV fosse expedida no dia 07/11, já que é publicado no diário do dia seguinte a decisão. Assim o prazo levado para a expedição é considerado rápido até
Mas, seu advogado pode alegar que o que vale é a data de pedido da expedição para tentar manter o valor e não virar precatório, porém como é algo que está atingindo as pessoas agora, não seri se é possível ou não manter como RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde no meu processo aparece que a rpv foi expedida no dia 4 deste mês agora demora quanto tempo pra eu pega o dinheiro
Maria,
São 60 dias para pagamento após a expedição e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Oi Breno, Boa tarde,. No meu processo tenho o seguinte:
CERTIDAO POSITIVA DE OFICIO R DIRETA PEQUENO VALOR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
O QUE ISTO SIGNIFICA?
Olá José Lima, tudo bem?
Isso quer dizer que o devedor foi notificado sobre sua RPV, iniciando o prazo para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
DePois de ser expedido o alvará judicial demora quanto tempo para receber o valor?.
Gracimar,
Depois da expedição, basta levar o alvará ao banco para fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
O juiz ja expediu o alvará judicial e o advogado ja pediu meus dados bancários quanto tempo leva para eu receber tenho que assinar algum documento?.
Gracimar,
Após a expedição do alvará basta ir ao banco fazer o saque. Se seu advogado já tem procuração para poder receber em seu nome, não é necessário nenhum outro documento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá bom dia. Fui no banco na sexta feira a tarde foi feito a transferência de rpv quanto tempo demora pra cair na minha conta
Alessandro,
Se você já pediu a transferência junto ao banco, o dinheiro é transferido em até um dia útil.
Espero ter ajudado 🙂
05/12/2019 15:22 – 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 42 – PARECER
05/12/2019 15:22 – 43. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 42
02/12/2019 12:10 – 42. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/12/2019 23:59
qual é o proximo passo ? por favor
Mariana,
Não é nada de demais, apenas informando que o MPF visualizou a RPV antes do prazo previsto, que seria do dia 07/12. Assim o prazo começa a contar a partir do dia 05/12.
Espero ter ajudado 🙂