Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Como vai Breno, por gentileza o que significa:
15/11/2019 15:11:02 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento – Refer. aos Eventos: 42 e 36
(AUTOR – EU)
Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA
O prazo de 60 dias conta a partir daí?
De antemão muito obrigado por sua atenção e gentileza.
Olá Manoel, tudo bem?
A RPV foi expedida mas o prazo só conta a partir do momento que o devedor é oficialmente notificado. E ali consta que ainda está aguardando abertura. Mas se não abrir em 5 dias da movimentação o prazo começa a contar de qualquer forma.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite
00019010420174036332 nemero do processo chave ve e me fala se ainda vai demora
6R5Q7P4S3O trt 3
Márcio,
Não tem como precisar quanto tempo vai demorar porque ele entrou a pouco tempo na parte de cálculos. Assim primeiro tem que haver concordância nos valores ‘para depois estimar o prazo de recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA
Desde do dia 11/09 foi expedida e já se passaram alguns dias do tempo determinado. Posso me preocupar Ou ainda sai este ano ?
André,
O prazo para pagamento se iniciou no dia 26/09 que foi quando o devedor foi notificado. Assim ainda está dentro do prazo de 60 dias, devendo sair ainda este ano.
Espero ter ajudado 🙂
Olá gostaria de saber se o meu processo já esta na fase final ,para receber ?
Ele se encontra com estas informações :
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0784/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 3411
13/11/2019
Remetido ao DJE
Relação: 0784/2019 Teor do ato: Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s):
12/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2019 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se.
Pâmela,
Como o juiz já expediu o mandado de levantamento do valor, creio que ele já tenha sido pago. Se esse não for o caso, você e seu advogado tem que se manifestar junto ao tribunal que o pagamento não foi feito.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde , Meu processo contra fazenda de sp esta assim: “Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos”, pregunto esta perto do fim ou vai ter muitas coisas para acontecerem ainda?
José,
A partir desta movimentação inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Breno , como devo proceder diante dessa manifestação: Vistos fl. 19. Homologo o cálculo apresentado pela autora. Nos processos de cumprimento de sentença da Fazenda Pública, para receber seu crédito, o exequente deverá proceder ao peticionamento nos exatos termos do Comunicado SPI 64/2015, publicado no DJE de 29/10/2015, pág. 7. Dê se baixa definitiva neste incidente. como devo proceder ?
Olá Jesuel, tudo bem?
Você deve peticionar para o pedido de expedição do ofício requisitório da RPV ou precatório. Se tiver dúvidas, o comunicado explica o que deve ser feito no PGE.
Espero ter ajudado 🙂
bom dia Breno , tenho uma duvida tabem , tenho um processo de 2007 fui tomar conhecimento esse ano 2019 consta nos autos de movimentacao que a RPV foi arquivada sem pagamento por um Juiz Federal . O que significa ?
Olá Anderson, tudo bem?
Isso significa que o valor deve ter voltado aos cofres públicos. Assim você tem que pedir o desarquivamento do processo e a expedição de uma nova RPV.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, uma dúvida o meu advogado tem delarar alguma conta para o depósito nos autos ou é sempre depositado numa conta publica?
e o meu advogado pode fazer o saque munido da procuração ou somente eu?
Desde ja agradeço
Fernanda
Fernanda,
O valor sempre é depositado em uma conda judicial em seu nome criada em um banco público. Sobre o saque tanto você quanto o advogado, com uma procuração específica, podem fazer isso.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um processo que foi requizitado o RPV tenho a duvida se esse RPV pode ser parado ou eles arrumarem alguma forma de demorar mais para receber
Misael,
Poder até pode. Mas isso apenas quando o documento foi expedido de maneira errada. Se tiver tudo certo o prazo tem que ser cumprido.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa tarde.
Primeiramente parabéns pelo ótimo trabalho.
Hoje consultei o processo do meu pai, e o histórico estava da seguinte forma:
06/11/2019 – Incidente Processual Instaurado – Seq.: 03 Requisição de Pequeno Valor;
07/11/2019 – Recebidos os Autos do Advogado
08/11/2019 – Decurso de Prazo – RPV Expedido
Isso significa que o INSS já deve pagar dentro dos próximos 60 dias?
Obrigado!
Renan,
O prazo de 60 dias na verdade se inicia após o INSS ser notificado da RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Data Movimento
19/11/2019 Certidão emitida
Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019 Expedidos ofício e requisição de pequeno valor
PORTAL E-SAJ Intimação – Pagar – Requisição de Pequeno Valor
19/11/2019 Ato ordinatório praticado
Fica intimado o procurador da parte ré acerca do ofício abaixo, para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV
a pergunta essa movimentação lja e o nicio do prazo de 60 dia pra pagamento???
Gilcemar,
Na verdade o devedor tem que receber a intimação sobre a RPV. Mas como isso é eletrônico creio que aparecerá mudança até sexta no seu processo. Só a partir daí que o prazo de 60 dias se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde quero informação depois que a rpv foi expedida quanto tempo demora pra min receber os atrasados
Maria,
São 60 dias para o pagamento após a expedição e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, tendo em vista este movimento:
19/11/2019 11:33 – 39. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias
19/11/2019 11:33 – 38. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – VALCIR ANTUNES DOS SANTOS) Prazo: 5 dias
19/11/2019 11:33 – 37. Expedido Ofício – RPV Nr. 19710075675
Nesse caso foi expedido o ofício, quando for feita a transmissão do RPV imediatamente posso ir até a agência bancaria para saque? ou devo esperar 60 dias ?
Mayara,
Após os 60 dias contados do recebimento da notificação pela União, o pagamento é feito. No geral demora-se no máximo 1 dia útil para que o saque possa ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
13/11/2019 intimação eletrônica expedida/cerificada-requisição de pagamento,prazo 5 dias status -aguardando abertura, o que isto significa e quando eu recebo meu rpv?
Celiomar,
Isso quer dizer que sua RPV foi expedida e o devedor recebeu uma notificação sobre isso. O prazo para pagamento se iniciou no dia 18/11.
Espero ter ajudado 🙂
O que significa “Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao tribunal”
Ludmila,
Isso quer dizer que sua requisição foi processa e enviada ao Tribunal para que seja iniciado o processo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigada por responder
Ola dr o repasse financeiro da minha rpv está prevista para o dia 30 desse mês só que dia 30 e sábado então sera dia 29 o repasse ??
Gian,
Na verdade a compensação deve ser feita até segunda-feira.
Espero ter ajudado 🙂
“19/11/2019 15:21
.
Movimentação Cartorária tipo AGUARDA CADASTRO DE PRECATÓRIO / RPV.”
O que significa?
Wanessa,
O cadastramento da RPV ou Precatório é quando eles passam a ter um número e poderem ser acompanhados individualmente. Além disso já indica que estão na fila para pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde gostaria de saber se já esta contando os 60 dias para a implantação do ´pagamento?
22/11/2019 12:01:45 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
22/11/2019 11:58:10 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO Data da ocorrencia do evento:06/12/2019 Hora Final:19/12/2019
21/11/2019 14:57:59 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
21/11/2019 14:56:57 5220 CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
21/11/2019 11:47:33 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:GRAZZIANY ANTONIO FERREIRA MIRANDA Data da ocorrencia do evento:04/12/2019 Hora Final:17/12/2019
11/11/2019 11:54:34 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS Observação:RPV ASSINADA
11/11/2019 11:51:00 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:RPV ASSINADA
22/10/2019 03:15:49 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2019 11:58:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:1862/19
16/09/2019 11:13:09 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO Observação:RPV
16/09/2019 11:12:35 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Observação:EXPEDIR RPV
12/09/2019 14:31:40 5150 AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF Observação:COM ACORDO
12/09/2019 14:30:33 5160 AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO Observação:COM ACORDO
12/09/2019 14:25:52 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/APSDJ/DF – AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Data da ocorrencia do evento:25/09/2019 Hora Final:22/10/2019
12/09/2019 14:23:30 5890 TRANSITO EM JULGADO EM Observação:COM ACORDO Data da ocorrencia do evento:04/09/2019
12/09/2019 14:22:42 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 Observação:COM ACORDO
12/09/2019 14:21:38 5130 AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212
22/08/2019 18:18:49 5110 AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO Hora do evento:14:30 Data da ocorrencia do evento:04/09/2019
22/08/2019 18:17:57 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR) Observação:EMAIL
07/08/2019 12:38:55 5150 AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO Observação:ENVIO PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
07/08/2019 12:33:51 5160 AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF Observação:ENVIO PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
17/07/2019 13:20:14 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
17/07/2019 13:19:47 5220 CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
10/07/2019 13:33:06 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:GRAZZIANY ANTONIO FERREIRA MIRANDA Data da ocorrencia do evento:24/07/2019 Hora Final:06/08/2019
26/06/2019 07:31:43 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:PROPOSTA DE ACORDO INSS
21/05/2019 05:33:02 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2019 13:25:56 5470 EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO Observação:LAUDO APRESENTADO
09/05/2019 13:00:12 5220 CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO Data da ocorrencia do evento:22/05/2019 Hora Final:03/07/2019
23/04/2019 09:05:52 5470 EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO Observação:LAUDO APRESENTADO
22/04/2019 08:58:51 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 07:45:15 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) Observação:PERICIA REALIZADA – AGUARDAR LAUDO
17/04/2019 08:02:57 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
17/04/2019 07:51:09 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2019 15:08:50 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR) Observação:AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
18/03/2019 17:31:28 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:GRAZZIANY ANTONIO FERREIRA MIRANDA Data da ocorrencia do evento:01/04/2019 Hora Final:01/04/2019
18/03/2019 15:52:10 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM Observação:INTIMAR AUTOR E REU DE PERÍCIA
11/02/2019 17:03:03 5160 AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
11/02/2019 14:48:16 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:394
08/02/2019 16:18:38 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO Observação:.
09/01/2019 11:28:57 5160 AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
09/01/2019 11:28:44 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Numero da vara que o processo ira ser transferido:23 Observação:SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO
Grazziany
Ainda não. Ela teve o pedido deferido mas o ofício em si não foi expedido. Além disso após a expedição é necessário aguardar o devedor receber a notificação Só a partir daí que se inicia os 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
6 gostaria de saber como esta meu processo aposentadoria
08/11/2019
16:26:15
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/9301004054 – GEX APSDJ PIRACICABA
55
08/11/2019
00:00:01
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/9301004054 – – (OFICIO) 2019/9301004054 – GEX APSDJ PIRACICABA
54
25/10/2019
18:01:33
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/9301004054 – Nº 2019/9301004054 – GEX APSDJ PIRACICABA
53
09/10/2019
09:19:42
PUBLICAÇÃO – EM 09/10/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2019/9301000197
Amauri,
Aparentemente a Aposentadoria ser instaurada em breve devido ao ofício de cumprimento de tutela. Tem que ver o prazo que o juiz deu, mas geralmente é de no máximo 60 dias. Já sobre RPV ou precatório ainda não tem como saber.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, meu processo está da seguinte forma:
22/11/2019 – 19:00:34
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº xxxxxx- REQUISITADO P/ (REQ.) EDMIR RICARDO – PROPOSTA 12/2019 – REMETIDO AO TRF
21/01/2019
15:26:03
PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – REQUISITÓRIO
Eu gostaria de saber quando será feito o pagamento.
Desde já agradeço a ajuda!
Edmir,
O pagamento deverá ser feito até o último dia útil do mês de dezembro.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado Breno, me ajudou muito.
Sou Hernando
A advogada avisar que o valor do precatório foi depositado esse mês porém levará um para fazer o pagamento . Pode ser assim mesmo
Hernando,
Após o depósito de precatório é necessário que o juiz expeça um alvará autorizando o saque. Desta forma pode demorar até mais que um mês.
Espero ter ajudado 🙂
O que significa “Processo suspenso ou sobrestado por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação”
Ludmila,
Isso significa que o processo está parado porque as partes querem fazer um acordo.
Espero ter ajudado 🙂
Será que demora muito essa parte?
Ludmila,
Não tem como saber. Acordo extra judicial não tem prazo, basta que as partes se entendam ou então desistam.
Espero ter ajudado 🙂
estamos em 2019, certo ? fuçando aqui olhei uns processos meus e quero saber se tenho direito e como posso fazer pra receber ?
29/05/2006 15:34:58 123 BAIXA ARQUIVADOS
29/05/2006 15:22:43 212 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS PARA EXEQUENTES 24/05/2006 11:03:07 149 DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO JUNATDA DE ALVARA N 0812006 E DARF 03/05/2006 17:11:34 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
19/04/2006 13:05:22 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO ALVARÁ N 0812006 EXPEDIDO EM FAVOR DE MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS NA PESSOA DO DR MARIO MACIEIRA 10/04/2006 12:42:31 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO Nº 065 DE 03042006
Fernando,
Se o tribunal não for do Rio ou federal o dinheiro ainda está disponível no banco. Caso contrário, você tem direito só que é necessário pedir a expedição de um novo ofício, porque o dinheiro volto pras contas do governo.
Espero ter ajudado 🙂
Meu pai tem seu processo transitado e julgado já em fase de cumprimento de sentença, faz mais de um ano, mas o cartório somente coloca em sua movimentação expedir RPV e não a expede! É normal, creio então que não há previsão legal para expedir a RPV.
Angela,
Isso mesmo. Não há um prazo constitucional para expedição da RPV. Porém é necessário verificar se os cálculos já foram feitos e se há concordância das partes pois isso é o que mais demora no processo. Agora se já esta tudo certo e só falta a expedição que não ocorre em um tempo razoável (até 2 meses) sugiro procurar seu advogado para entender o que possa estar acontecendo.
Espero ter ajudado 🙂
Quanto tempo leva para o cartório expedir RPV?
Angela,
Não há prazo definido. Depende do volume de processos na frente que estão sendo analisados antes da expedição.
Espero ter ajudado 🙂