O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Como vai Breno, por gentileza o que significa:
    15/11/2019 15:11:02 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento – Refer. aos Eventos: 42 e 36
    (AUTOR – EU)
    Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA

    O prazo de 60 dias conta a partir daí?

    De antemão muito obrigado por sua atenção e gentileza.

    • Olá Manoel, tudo bem?

      A RPV foi expedida mas o prazo só conta a partir do momento que o devedor é oficialmente notificado. E ali consta que ainda está aguardando abertura. Mas se não abrir em 5 dias da movimentação o prazo começa a contar de qualquer forma.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Márcio,

      Não tem como precisar quanto tempo vai demorar porque ele entrou a pouco tempo na parte de cálculos. Assim primeiro tem que haver concordância nos valores ‘para depois estimar o prazo de recebimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. 18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
    03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
    27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
    26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA

    Desde do dia 11/09 foi expedida e já se passaram alguns dias do tempo determinado. Posso me preocupar Ou ainda sai este ano ?

    • André,

      O prazo para pagamento se iniciou no dia 26/09 que foi quando o devedor foi notificado. Assim ainda está dentro do prazo de 60 dias, devendo sair ainda este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá gostaria de saber se o meu processo já esta na fase final ,para receber ?
    Ele se encontra com estas informações :

    Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0784/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2934 Página: 3411

    13/11/2019
    Remetido ao DJE
    Relação: 0784/2019 Teor do ato: Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se. Advogados(s):

    12/11/2019 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
    Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

    12/11/2019 Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
    Ordem nº 2015/001258 Vistos. DEFIRO a expedição de mandado de levantamento. Após, diga o credor acerca do pagamento integral do débito, presumindo-se no silencio sua quitação, anotando-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença. Cumpra-se e intime-se.

    • Pâmela,

      Como o juiz já expediu o mandado de levantamento do valor, creio que ele já tenha sido pago. Se esse não for o caso, você e seu advogado tem que se manifestar junto ao tribunal que o pagamento não foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. boa tarde , Meu processo contra fazenda de sp esta assim: “Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos”, pregunto esta perto do fim ou vai ter muitas coisas para acontecerem ainda?

  6. Breno , como devo proceder diante dessa manifestação: Vistos fl. 19. Homologo o cálculo apresentado pela autora. Nos processos de cumprimento de sentença da Fazenda Pública, para receber seu crédito, o exequente deverá proceder ao peticionamento nos exatos termos do Comunicado SPI 64/2015, publicado no DJE de 29/10/2015, pág. 7. Dê se baixa definitiva neste incidente. como devo proceder ?

  7. bom dia Breno , tenho uma duvida tabem , tenho um processo de 2007 fui tomar conhecimento esse ano 2019 consta nos autos de movimentacao que a RPV foi arquivada sem pagamento por um Juiz Federal . O que significa ?

    • Olá Anderson, tudo bem?

      Isso significa que o valor deve ter voltado aos cofres públicos. Assim você tem que pedir o desarquivamento do processo e a expedição de uma nova RPV.

      Espero ter ajudado 😀

  8. Boa tarde, uma dúvida o meu advogado tem delarar alguma conta para o depósito nos autos ou é sempre depositado numa conta publica?
    e o meu advogado pode fazer o saque munido da procuração ou somente eu?
    Desde ja agradeço
    Fernanda

    • Fernanda,

      O valor sempre é depositado em uma conda judicial em seu nome criada em um banco público. Sobre o saque tanto você quanto o advogado, com uma procuração específica, podem fazer isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Tenho um processo que foi requizitado o RPV tenho a duvida se esse RPV pode ser parado ou eles arrumarem alguma forma de demorar mais para receber

    • Misael,

      Poder até pode. Mas isso apenas quando o documento foi expedido de maneira errada. Se tiver tudo certo o prazo tem que ser cumprido.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Olá, boa tarde.
    Primeiramente parabéns pelo ótimo trabalho.

    Hoje consultei o processo do meu pai, e o histórico estava da seguinte forma:
    06/11/2019 – Incidente Processual Instaurado – Seq.: 03 Requisição de Pequeno Valor;
    07/11/2019 – Recebidos os Autos do Advogado
    08/11/2019 – Decurso de Prazo – RPV Expedido

    Isso significa que o INSS já deve pagar dentro dos próximos 60 dias?

    Obrigado!

  11. Data Movimento
    19/11/2019 Certidão emitida
    Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
    19/11/2019 Expedidos ofício e requisição de pequeno valor
    PORTAL E-SAJ Intimação – Pagar – Requisição de Pequeno Valor
    19/11/2019 Ato ordinatório praticado
    Fica intimado o procurador da parte ré acerca do ofício abaixo, para pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV
    a pergunta essa movimentação lja e o nicio do prazo de 60 dia pra pagamento???

    • Gilcemar,

      Na verdade o devedor tem que receber a intimação sobre a RPV. Mas como isso é eletrônico creio que aparecerá mudança até sexta no seu processo. Só a partir daí que o prazo de 60 dias se inicia.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Bom dia, tendo em vista este movimento:

    19/11/2019 11:33 – 39. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias
    19/11/2019 11:33 – 38. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – VALCIR ANTUNES DOS SANTOS) Prazo: 5 dias
    19/11/2019 11:33 – 37. Expedido Ofício – RPV Nr. 19710075675

    Nesse caso foi expedido o ofício, quando for feita a transmissão do RPV imediatamente posso ir até a agência bancaria para saque? ou devo esperar 60 dias ?

    • Mayara,

      Após os 60 dias contados do recebimento da notificação pela União, o pagamento é feito. No geral demora-se no máximo 1 dia útil para que o saque possa ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. 13/11/2019 intimação eletrônica expedida/cerificada-requisição de pagamento,prazo 5 dias status -aguardando abertura, o que isto significa e quando eu recebo meu rpv?

    • Celiomar,

      Isso quer dizer que sua RPV foi expedida e o devedor recebeu uma notificação sobre isso. O prazo para pagamento se iniciou no dia 18/11.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ludmila,

      Isso quer dizer que sua requisição foi processa e enviada ao Tribunal para que seja iniciado o processo de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Wanessa,

      O cadastramento da RPV ou Precatório é quando eles passam a ter um número e poderem ser acompanhados individualmente. Além disso já indica que estão na fila para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. boa tarde gostaria de saber se já esta contando os 60 dias para a implantação do ´pagamento?

    22/11/2019 12:01:45 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    22/11/2019 11:58:10 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO Data da ocorrencia do evento:06/12/2019 Hora Final:19/12/2019
    21/11/2019 14:57:59 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
    21/11/2019 14:56:57 5220 CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
    21/11/2019 11:47:33 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:GRAZZIANY ANTONIO FERREIRA MIRANDA Data da ocorrencia do evento:04/12/2019 Hora Final:17/12/2019
    11/11/2019 11:54:34 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS Observação:RPV ASSINADA
    11/11/2019 11:51:00 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:RPV ASSINADA
    22/10/2019 03:15:49 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    17/09/2019 11:58:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:1862/19
    16/09/2019 11:13:09 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO Observação:RPV
    16/09/2019 11:12:35 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Observação:EXPEDIR RPV
    12/09/2019 14:31:40 5150 AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF Observação:COM ACORDO
    12/09/2019 14:30:33 5160 AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO Observação:COM ACORDO
    12/09/2019 14:25:52 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/APSDJ/DF – AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS Data da ocorrencia do evento:25/09/2019 Hora Final:22/10/2019
    12/09/2019 14:23:30 5890 TRANSITO EM JULGADO EM Observação:COM ACORDO Data da ocorrencia do evento:04/09/2019
    12/09/2019 14:22:42 5430 DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212 Observação:COM ACORDO
    12/09/2019 14:21:38 5130 AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA Matricula do Juiz que proferiu a decisão:212
    22/08/2019 18:18:49 5110 AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO Hora do evento:14:30 Data da ocorrencia do evento:04/09/2019
    22/08/2019 18:17:57 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR) Observação:EMAIL
    07/08/2019 12:38:55 5150 AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO Observação:ENVIO PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
    07/08/2019 12:33:51 5160 AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF Observação:ENVIO PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
    17/07/2019 13:20:14 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA Observação:PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
    17/07/2019 13:19:47 5220 CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
    10/07/2019 13:33:06 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:GRAZZIANY ANTONIO FERREIRA MIRANDA Data da ocorrencia do evento:24/07/2019 Hora Final:06/08/2019
    26/06/2019 07:31:43 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) Observação:PROPOSTA DE ACORDO INSS
    21/05/2019 05:33:02 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    09/05/2019 13:25:56 5470 EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO Observação:LAUDO APRESENTADO
    09/05/2019 13:00:12 5220 CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO Data da ocorrencia do evento:22/05/2019 Hora Final:03/07/2019
    23/04/2019 09:05:52 5470 EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO Observação:LAUDO APRESENTADO
    22/04/2019 08:58:51 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    22/04/2019 07:45:15 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) Observação:PERICIA REALIZADA – AGUARDAR LAUDO
    17/04/2019 08:02:57 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    17/04/2019 07:51:09 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
    19/03/2019 15:08:50 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR) Observação:AGUARDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
    18/03/2019 17:31:28 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:GRAZZIANY ANTONIO FERREIRA MIRANDA Data da ocorrencia do evento:01/04/2019 Hora Final:01/04/2019
    18/03/2019 15:52:10 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM Observação:INTIMAR AUTOR E REU DE PERÍCIA
    11/02/2019 17:03:03 5160 AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
    11/02/2019 14:48:16 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:394
    08/02/2019 16:18:38 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO Observação:.
    09/01/2019 11:28:57 5160 AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
    09/01/2019 11:28:44 5000 DISTRIBUICAO AUTOMATICA Numero da vara que o processo ira ser transferido:23 Observação:SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO

    • Grazziany

      Ainda não. Ela teve o pedido deferido mas o ofício em si não foi expedido. Além disso após a expedição é necessário aguardar o devedor receber a notificação Só a partir daí que se inicia os 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. 6 gostaria de saber como esta meu processo aposentadoria
    08/11/2019
    16:26:15
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/9301004054 – GEX APSDJ PIRACICABA
    55
    08/11/2019
    00:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/9301004054 – – (OFICIO) 2019/9301004054 – GEX APSDJ PIRACICABA
    54
    25/10/2019
    18:01:33
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2019/9301004054 – Nº 2019/9301004054 – GEX APSDJ PIRACICABA
    53
    09/10/2019
    09:19:42
    PUBLICAÇÃO – EM 09/10/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2019/9301000197

    • Amauri,

      Aparentemente a Aposentadoria ser instaurada em breve devido ao ofício de cumprimento de tutela. Tem que ver o prazo que o juiz deu, mas geralmente é de no máximo 60 dias. Já sobre RPV ou precatório ainda não tem como saber.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa tarde, meu processo está da seguinte forma:

    22/11/2019 – 19:00:34
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº xxxxxx- REQUISITADO P/ (REQ.) EDMIR RICARDO – PROPOSTA 12/2019 – REMETIDO AO TRF
    21/01/2019
    15:26:03
    PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – REQUISITÓRIO

    Eu gostaria de saber quando será feito o pagamento.

    Desde já agradeço a ajuda!

  23. estamos em 2019, certo ? fuçando aqui olhei uns processos meus e quero saber se tenho direito e como posso fazer pra receber ?

    29/05/2006 15:34:58 123 BAIXA ARQUIVADOS
    29/05/2006 15:22:43 212 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS PARA EXEQUENTES 24/05/2006 11:03:07 149 DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO JUNATDA DE ALVARA N 0812006 E DARF 03/05/2006 17:11:34 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
    19/04/2006 13:05:22 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO ALVARÁ N 0812006 EXPEDIDO EM FAVOR DE MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS NA PESSOA DO DR MARIO MACIEIRA 10/04/2006 12:42:31 179 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO Nº 065 DE 03042006

    • Fernando,

      Se o tribunal não for do Rio ou federal o dinheiro ainda está disponível no banco. Caso contrário, você tem direito só que é necessário pedir a expedição de um novo ofício, porque o dinheiro volto pras contas do governo.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Meu pai tem seu processo transitado e julgado já em fase de cumprimento de sentença, faz mais de um ano, mas o cartório somente coloca em sua movimentação expedir RPV e não a expede! É normal, creio então que não há previsão legal para expedir a RPV.

    • Angela,

      Isso mesmo. Não há um prazo constitucional para expedição da RPV. Porém é necessário verificar se os cálculos já foram feitos e se há concordância das partes pois isso é o que mais demora no processo. Agora se já esta tudo certo e só falta a expedição que não ocorre em um tempo razoável (até 2 meses) sugiro procurar seu advogado para entender o que possa estar acontecendo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Angela,

      Não há prazo definido. Depende do volume de processos na frente que estão sendo analisados antes da expedição.

      Espero ter ajudado 🙂

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