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Como é feito o pagamento de RPV?

COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.

Precatório ou RPV? Descubra a diferença

Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:

    • 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
    • 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
  • 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.

Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.

Como ocorre o pagamento de um Precatório?

Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:

    • Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
 

Como ocorre o pagamento de RPV?

O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.

    • O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
    • Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
    • O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
  • Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.

Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.

O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?

Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
 

É descontado algum imposto no pagamento de RPV?

Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .

Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!

754 Comentários
  • Natália
    Postado às 09:37h, 13 fevereiro Responder

    Tenho uma dúvida.

    Estou com um precatório para receber referente ao retroativo do INSS, e agora o andamento do processo é que definiu a instituição financeira para o pagamento, qual o próximo passo? Já posso sacar?.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:49h, 16 fevereiro Responder

      Natália,

      Após a definição do banco o pagamento é efetivamente feito. Depois do pagamento, a depender do processo, é necessário o pedido de um alvará de levantamento para que o saque possa ser realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Márcia Marina
    Postado às 15:07h, 02 março Responder

    Boa tarde.
    Meu esposo tem uma RPV não alimentar referente a retroativos do INSS.
    Já foi expedido oficio informando que o valor foi depositado no Banco do Brasil. É necessário Alvará para o saque?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:26h, 02 março Responder

      Márcia,

      Geralmente RPVs não necessitam de alvará a não ser que dito no ofício requisitório. Desta forma, a princípio, pode ir ao banco para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Daniela Morais
    Postado às 18:56h, 02 março Responder

    Boa noite, os valores do meu RPV ja foram depositados, porem meu advogado disse que preciso esperar o juiz liberar o alvara e que isso pode demorar até 4 meses. Isso procede?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:18h, 12 março Responder

      Daniela,

      O alvará geralmente demora mais que o prazo de pagamento em si. Mas o prazo não é definido e depende de cada vara. No caso de RPV, a maioria delas não precisa de alvará para o saque, mas as que precisam pode sim demorar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ariana Gomes
    Postado às 19:59h, 16 março Responder

    Olá me chamo Ariana tenho uma dúvida Eu e meus irmãos recebemos uma quantia referente a um auxílio doenças (Loas)do nosso falecido pai tinha dado entrada e não conseguiu receber em vida.Só que acontece que só um dos meus irmãos não conseguiu receber lá na agência do BB em SC alegam que ele precisa do número da conta do RPV.O que eu não entendo é que levamos o mesmo papel de requisição aqui em SP e não precisou desse tal número de conta.O que fazer agora pra ele conseguir receber no papel consta número do RPV e o processo só com isso não da pra receber ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:19h, 17 março Responder

      Ariana,

      Como é uma região diferente, os bancos impõe um maior número de restrições para evitar fraudes. Neste caso há duas opções, verificar efetivamente no processo junto ao seu advogado, ou seu irmão fazer uma procuração autorizando você ou outro irmão a fazer o saque em nome dele em SP.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Clemente
    Postado às 12:44h, 22 março Responder

    Boa tarde,tudo certo?
    tenho uma RPV que já foi encaminhada para para a procuradoria e a mesmo já acusou o recebimento RPV no dia 05/02/2021 e lá diz que são dois meses (60 dias)corridos para o pagamento.Porem nesse meio tempo na pagina do TJSP no processo saiu uma alteração do prazo por causa da mudança na tabela de feriados,isso encerra e muda os 60 dias? ou ainda é valido como inicio o dia 05/02/2021?
    Desde já agradeço

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:03h, 23 março Responder

      Clemente,

      Com a alteração da tabela de feriados, altera-se o prazo final para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jose Medeiros
    Postado às 16:41h, 22 março Responder

    Olá gostaria de Saber no caso do RPV não ser pago, e o juiz determinar o sequestro, se o Estado ou Município pode sacar o valor sequestrado/bloqueado, caso o credor demore a sacar os valores?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:08h, 23 março Responder

      José,

      Até hoje nunca vi isto do estado sacar o valor sequestrado. Porém pela demanda da urgência para o sequestro, se o saque não for realizado é possível que o juiz autorize isso. Mas não sei te dizer se aconteceria de fato ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sonia Almeida
    Postado às 16:15h, 06 abril Responder

    No rpv do meu filho esta dizendo “valor depositado” quando é assim ja posso ir no banco sacar

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:34h, 07 abril Responder

      Sonia,

      Sim, basta ir ao banco fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sidney Lima Silva
    Postado às 19:29h, 08 abril Responder

    TEM COMO EU CONSULTAR SE MINHA RPV está liberada para eu receber ou quando será liberada?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:06h, 16 abril Responder

      Sidney,

      Sim. Você poder consultar na movimentação do processo se o pagamento já foi realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • nivea emily santos da silva
    Postado às 17:59h, 29 abril Responder

    Boa tarde! o que fazer se a RPV não for paga no prazo e a Autarquia municipal não impugnou sobre os cálculos apresentados no oficio . isso no juizado da fazenda pública.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:49h, 03 maio Responder

      Nívea,

      É possível pedir para o juízo para fazer o sequestro de verbas e garantir o pagamento da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

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