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Como é feito o pagamento de RPV?

COMO É FEITO O PAGAMENTO DE RPV?

Requisições de pequeno valor (RPV), são determinações legais para pagamento de causas judiciais, em âmbito governamental. Tanto no Precatório quanto na RPV, a expedição do acerto monetário só ocorre quando não há mais chance para recursos na ação. Ou seja, quando a condenação é dada como definitiva. Procedendo assim para o pagamento de RPV, que é o assunto do nosso artigo de hoje.
Mas antes de saber como ocorre o pagamento de RPV, é preciso entender qual a diferença entre a RPV e o Precatório.

Precatório ou RPV? Descubra a diferença

Ambos são requisições de pagamento dadas ao município, estado ou União, assim como a autarquias e fundações. A principal diferença entre os dois está relacionada ao valor estipulado para pagamento.
Sempre que o valor do crédito ultrapassar o limite dado por lei, o pagamento deverá ser realizado por meio de Precatório.
Quando esse valor é menor, o pagamento será feito por RPV, daí o nome de requisição de pequeno valor. E segue as seguintes orientações, quando não houver uma legislação impondo outro valor:

    • 60 salários mínimos, quando referente à Fazenda Federal
    • 40 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal. Em Roraima, por exemplo, é de 25 salários mínimos;
  • 30 salários mínimos ou outro valor estipulado em lei local, quando referente à Fazenda dos Municípios. Em Boa Vista, por exemplo, é de 15 salários mínimos.

Uma das vantagens das RPVs é que, entre os dois, essa é a forma mais rápida e viável de receber o dinheiro do governo.

Como ocorre o pagamento de um Precatório?

Já vimos esse tópico em outro post. Mas relembraremos rapidinho. Após protocolada a determinação judicial, o presidente do tribunal envia uma solicitação ao ente público devedor, que deve incluir o valor do Precatório, imediatamente, em seu orçamento.
Entretanto, seguindo a seguinte regra para o pagamento de Precatórios:

    • Ofício de Precatório expedido até dia 1º de julho segue para ser incluído na proposta orçamentária do ano seguinte.
  • Ofício de Precatório expedido após 1º de julho será incluído na proposta orçamentária do ano subsequente, somente.

A partir daí, o pagamento ocorre da seguinte forma: primeiro os Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar. Sempre seguindo a ordem cronológica em que os ofícios foram protocolados, em cada grupo classificatório.
Quando a numeração do Precatório é liberada para pagamento, o Tribunal segue com essa ordem para depósito dos valores. Para isso, é aberta uma conta de depósito judicial, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada Precatório.
Nessa conta é depositado o valor correspondente ao definido na decisão judicial, para cada caso específico. E, somente após expedido o alvará de levantamento, é permitido que o beneficiário realize o saque do benefício. O alvará de levantamento é um documento expedido pelo juiz de execução do processo liberando o credor a fazer o saque do dinheiro,
Porém, nem sempre esses prazos são cumpridos à risca e o beneficiário pode esperar até décadas para receber a quantia a qual tem direito.
 

Como ocorre o pagamento de RPV?

O pagamento de RPV ocorre em processo um pouco mais simples.

    • O juiz determina a ação judicial como finalizada, sem possibilidade de novos recursos para ambas as partes.
    • Ele então estabelece o valor para pagamento, de acordo com o teto máximo permitido.
    • O mesmo juiz encaminha a ordem de pagamento para o Ente Público, seja ele qual for.
  • Após ser notificado, o órgão público tem o prazo de 60 dias corridos para efetuar o pagamento da quantia especificada na RPV.

Com todas essas etapas concluídas, o autor da ação receberá o valor em forma de depósito judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. A quantia fica vinculada ao CPF do beneficiário e à disposição para ser sacado, respeitando os limites previstos no art. 87 do ADCT.
Esse pagamento é realizado por ordem de pagamento, por ordem cronológica de protocolo. E o beneficiário, ao tomar conhecimento do depósito, deve se dirigir ao banco com sua documentação pessoal e sacar o valor.
Se, por algum motivo ocorrer o atraso no pagamento de RPV, ultrapassando os 60 dias após notificação, o Juiz responsável por julgar o caso poderá solicitar o sequestro do valor integral da RPV das contas do devedor. Posteriormente ele solicita o repasse beneficiado por meio de alvará judicial.

O credor pode renunciar parte do valor para que ele seja pago como RPV?

Sim, isso é possível. Quando uma decisão judicial fixa um valor superior ao estabelecido para caracterizar um RPV, é automaticamente gerado um Precatório. Porém, existe a possibilidade de abrir mão de parte dessa quantia para que o crédito possa se estabelecer como RPV. Para isso, o requerimento deve ser enviado ao Juiz que deu a sentença.
Muitas pessoas ficam na dúvida se devem fazer ou não essa renúncia. Isso porque, muitas vezes deixar de receber um valor alto ao qual tem direto. Por outro lado, é muito provável que vá receber o novo valor em um tempo bem menor.
 

É descontado algum imposto no pagamento de RPV?

Sim. Nem tudo é só vantagem quando falamos de RPV. Assim como ocorre descontos do salário, no caso do pagamento recebido por RPV não é diferente.
Ocorre o desconto no imposto de renda sobre os rendimentos, retirado na fonte pela instituição financeiro. Com alíquota mínima de 3%, podendo chegar a até 27,5%.
Então, se você já recebeu algum dinheiro desse requerimento, sabe que esse desconto é feito, independente do valor determinado, conforme determina o código tributário. Se ainda não recebeu, fique ciente de que o valor recebido por meio de RPV sofre esse desconto, antes mesmo que chegue ao seu bolso .

Ainda tem dúvida sobre como ocorre o pagamento dessas requisições de pagamento? Ou se deveria renunciar o valor de Precatório para receber por RPV? Deixa aqui no comentário ou nos mande um e-mail para que a gente possa te ajudar!

786 Comentários
  • Joseli da Mata
    Postado às 18:39h, 29 junho Responder

    Boa noite,

    Quando o juiz expede o RPV, mas mandou protocolar na prefeitura, é contra ela, preciso que o advogado faça um pedido, ou tem formulário em prefeituras para isso. enfim, como devo proceder??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:12h, 13 julho Responder

      Joseli,

      Geralmente este protocolo quem faz é a própria prefeitura e não o credor. Mas cada município tem sua particularidade. Desta forma sugiro procurar o procurador do município ou então a secretaria da fazenda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisco José
    Postado às 13:51h, 06 julho Responder

    OLA ! aonde fica registrando o pagamento de um precatório estadual ? Pois recebi 50% do prec. Estadual pago em 2014 ., gostaria de saber o valor registrado ,pois tem saldo remanescente, ea advogada não me inf. Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:14h, 13 julho Responder

      Francisco,

      No próprio processo é anexado o comprovante de pagamento. Pelo ano que você falou pode ser que ele tenha sido digitalizado, assim fica mais fácil a busca pelo próprio site do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carolina
    Postado às 09:46h, 08 julho Responder

    Olá,
    tenho uma RPV para receber, no andamento do processo está assim:

    07/07/2021 Ofício Requisitório – RPV – Remessa ao Portal Eletrônico – Entidade Devedora

    06/07/2021 Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
    Ofício – Requisitório Eletrônico Contra Fazenda Estadual – Pequeno Valor – Juizado Fazenda Pública

    os 60 dias são contados a partir dessa data do dia 07/07? é certo que até 07/09/2021 vou receber esse rpv?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:57h, 13 julho Responder

      Carolina,

      Isto mesmo. A não ser que o devedor se manifeste sobre algum problema na RPV. Caso contrário o prazo de 60 dias para o pagamento já está contando.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Laercio Alves da Silva
    Postado às 16:15h, 14 agosto Responder

    LAERCIO ALVES DA SILVA
    Boa tarde
    tenho uma RPV depositado em meu nome , mas em deposito judicial, quando ele e liberado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:58h, 24 agosto Responder

      Laércio,

      RPVs no geral não precisam de nada para poder realizar o saque. Em alguns casos é necessário alvará de levantamento. Para isso é necessário que seu advogado entre com um pedido para o tribunal para que eles liberem o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Joao Batista Da Silveira
    Postado às 09:10h, 21 agosto Responder

    TENHO UM RPV O JUIZ EXPEDIU O OFICIO MAIS COM 60 DIAS ÚTEIS NÃO SÃO CORRIDOS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:19h, 24 agosto Responder

      Joao,

      Na verdade o artigo 535, parágrafo 3º, inciso II, do CPC, fala em 2 meses e não 60 dias. Desta forma, o juiz impôs um prazo errado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Tarcisio Levi de Jesus Assuncao
    Postado às 01:18h, 24 agosto Responder

    Olá ! Ganhamos uma causa contra o inss e foi expedida uma rpv em nome da minha filha ( menor de idade ). Como representante legal, qual o procedimento para sacar o valor ???

    Ps. As etapas já se encerraram, só estamos no aguardo do déposito.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:27h, 24 agosto Responder

      Tarcísio,

      Se você já não tinha anexado a procuração no processo, você deve revalidar este documento e ir ao banco assim que o depósito for feito, juntamente com comprovante de endereço e seu documento e CPF e de sua filha.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vanei Garcia
    Postado às 09:38h, 24 agosto Responder

    Olá! O pagamento da RPV só será efetuado dentro de 60 dias após a intimação do INSS?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:23h, 24 agosto Responder

      Vanei,

      Isso mesmo. Após o INSS receber oficialmente a intimação, se inicia o prazo para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sandra Ruggiero
    Postado às 15:21h, 30 agosto Responder

    HOLA BUENAS TARDES.
    TENHO UN PRECATORIO PARA RECEBER NO BANCO DO BRASIL…
    CUANDO ENTRO EN MI CUENTA DO BANCO DO BRASIL APARECE UN DEPOSITO JUDICIAL Y LOS DADOS DO PROCESSO Y CUANDO FUE PAGO 30/08/2019 – NA PAGINA DO BB PEDE PARA QUE EU FACA UNA AUTORIZACAO DE CREDITO EN CONTA, FIZ TODO ESTO Y O DINERO NO APARECE EN MI CUENTA. NO VIVO EN BRASIL, …HABLE O BANCO DO BRASIL Y ME DIJERON QUE HOY ENTRARIA O DINERO EN MI CUANTA Y HASTA AHORA NADA…AHORA ME DICE O BB: ((o sistema solicita a confirmação se você é isenta de IR. Se for, é necessário enviar a declaração em anexo devidamente preenchida e cancelar a adesão ao Resgate Automático de Precatórios)) NO ENTENDO MAS NADA…POR FAVOR PODEN ME AJUDAR. MUCHAS GRACIAS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:48h, 06 setembro Responder

      Sandra,

      O pedido do banco é para saber se eles devem reter ou não imposto de renda na fonte. Caso você tenha isenção de imposto de renda, seja por doença grave, idade ou pelo seu precatório ser de herança, não há nenhuma cobrança. Caso contrário o banco efetuará um desconto que geralmente é de 3%.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Marcos Dias
    Postado às 12:17h, 02 setembro Responder

    Se tenho um precatório da Jusiça do Trabalho, contra ente público ( Prefeitura) com data de vencimento 2023 e se tenho direito a RPV superpreferencial. Quero saber, se posso receber o RPV antes do ano de vencimento do precatório que o originou?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:26h, 06 setembro Responder

      Marcos,

      Sim. A parcela preferencial pode ser pedida e recebida, em qualquer momento no processo. Limitado a 3 vezes o valor da RPV, se o município estiver em dia com os pagamentos, ou então 5 vezes a RPV se estiver em regime especial.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisvo jose
    Postado às 12:23h, 20 setembro Responder

    Olá! minha rpv está assim documento de certidão de ciência de RPV LIBERADOS NOS AUTOS
    data. . 21/05/2021. Gostaria de saber quando poderei receber esta rpv. Sp? obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:30h, 20 setembro Responder

      Francisco,

      A partir da ciência do credor são 2 meses para o pagamento. Se não foi feito ainda, sugiro procurar seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

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