O que é sequestro de verbas?

Atualizado em 5 de outubro de 2026

Resumo rápido

Sequestro de verbas é a ordem judicial que retira dinheiro da conta de um ente público (União, estado, Distrito Federal, município ou autarquia) para pagar um credor que ganhou o processo e não recebeu como a lei manda. No sistema de precatórios e RPVs, é a forma de tirar à força o dinheiro do governo para pagar o credor, e só cabe nos casos que a Constituição e a lei listam.

• Por que importa: a conta do governo não pode ser penhorada como a de uma empresa. Quando o ente atrasa uma RPV ou passa alguém à sua frente na fila do precatório, o sequestro é o caminho que a lei dá ao credor.
• Como funciona: na RPV, as normas mandam o juiz da execução determinar o sequestro assim que o prazo vence, sem ouvir a Fazenda; no precatório, o credor faz o pedido ao presidente do tribunal.
• Em números: a RPV tem 2 meses para ser paga pelo Código de Processo Civil, ou 60 dias nos Juizados Especiais. No pedido de sequestro de precatório, o ente tem 10 dias para se explicar e o Ministério Público, 5 (Resolução CNJ 303/2019, art. 20).
• Fique atento: precatório atrasado, por si só, não autoriza o sequestro. Em 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou que ele se restringe às hipóteses enumeradas na Constituição (Tema 598).

Sumário

• O que é sequestro de verbas?
• Por que o credor do governo não pode penhorar a conta do ente?
• Quando cabe o sequestro numa RPV?
• Quando cabe o sequestro num precatório?
• Como se pede o sequestro e quanto tempo o pedido leva?
• Sequestro, penhora, arresto e bloqueio: qual a diferença?
• Dá para pedir sequestro de verbas públicas para remédio ou tratamento?
• Perguntas frequentes

O que é sequestro de verbas?

Sequestro de verbas é a ordem de um juiz ou do presidente de um tribunal para retirar da conta bancária de um ente público o valor de uma dívida judicial que ele deixou de pagar. Por isso o nome completo é sequestro de verbas públicas: verbas públicas são o dinheiro do orçamento da União, de um estado, do Distrito Federal, de um município ou de uma autarquia, como o INSS. O valor retirado vai para o pagamento do credor.

A palavra assusta porque, no uso comum, sequestro é crime contra a pessoa. Aqui o termo vem do processo: sequestrar quer dizer separar um bem ou um valor e deixá-lo sob ordem da Justiça.

Quem chega a este assunto quase sempre tem uma RPV ou um precatório para receber. RPV, a requisição de pequeno valor, é a ordem de pagamento das dívidas menores do poder público. Precatório é a ordem de pagamento das maiores, que entra no orçamento e segue uma fila. O sequestro existe para os dois, com regras diferentes.

A palavra “sequestro” em outros ramos do direito

Fora dos precatórios, “sequestro” aparece em mais dois lugares, com sentido próprio:

• No processo civil, é uma das medidas cautelares para proteger um bem em disputa até o fim do processo. O Código de Processo Civil, no art. 301, lista “arresto, sequestro, arrolamento de bens” entre as formas de efetivar a tutela de urgência cautelar.
• No processo penal, alcança os imóveis “adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração”, mesmo que já passados a terceiros (Código de Processo Penal, art. 125).

Neste texto, sequestro de verbas é sempre o terceiro sentido: dinheiro público retirado para pagar uma condenação judicial.

Por que o credor do governo não pode penhorar a conta do ente?

Porque os bens públicos não se penhoram. O Código Civil, no art. 100, diz que os bens de uso comum e de uso especial “são inalienáveis”, e o CPC, no art. 833, I, declara impenhoráveis “os bens inalienáveis”. Por isso a Constituição criou outro caminho para pagar quem ganha um processo contra o poder público: o precatório e a RPV, previstos no art. 100.

Com uma empresa ou uma pessoa, quem ganha a ação pode pedir a penhora de um imóvel ou o bloqueio da conta do devedor. Contra o Estado, não. O pagamento sai “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”, diz o art. 100 da Constituição, e o credor espera a vez.

O sequestro é a válvula desse sistema. Ele permite tirar o dinheiro à força quando o ente descumpre a regra de pagamento, e só depois de o processo terminar: RPV e precatório pressupõem decisão transitada em julgado, isto é, sem mais recurso (Lei 10.259/2001, art. 17; Lei 12.153/2009, art. 13; CF, art. 100, § 5º).

Quando cabe o sequestro numa RPV?

Cabe quando o ente não deposita o valor da RPV no prazo. O CPC dá 2 meses, contados da entrega da requisição ao ente (art. 535, § 3º, II); nos Juizados Especiais, o prazo é de 60 dias. Vencido o prazo sem depósito, as normas mandam o juiz da execução determinar o sequestro de valores, sem ouvir a Fazenda antes.

Na RPV, portanto, o sequestro é ordem dada ao juiz. Nenhuma das normas diz que ele “pode” sequestrar:

• A Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais Federais, diz no art. 17, § 2º: “Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
• A Lei 12.153/2009, dos Juizados da Fazenda Pública estadual e municipal, repete a ordem no art. 13, § 1º, com dois acréscimos: o juiz age “imediatamente”, e a audiência da Fazenda fica “dispensada”.
• A Resolução CNJ 303/2019, que organiza o pagamento em todos os tribunais, manda o juiz “determinar imediatamente o sequestro” (art. 49, § 2º). O § 3º do mesmo artigo diz que o sequestro alcança o valor atualizado, com juros de mora.

E a RPV de estado ou município na Justiça Federal?

Na Justiça Federal, a RPV devida por estado ou município segue o mesmo caminho. Se o depósito não vem em 60 dias, o juiz “determinará de ofício o sequestro”, isto é, sem esperar pedido (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, § 3º).

Nada impede o credor de avisar nos autos que o prazo venceu sem depósito, indicando a data em que a requisição chegou ao ente e pedindo o sequestro do valor atualizado. O prazo e o caminho do dinheiro até o saque estão em como é feito o pagamento de RPV, e o que acontece entre a expedição e o depósito, em como funciona a expedição de RPV.

Quando cabe o sequestro num precatório?

No precatório do regime geral, o sequestro cabe em dois casos: quando o credor é preterido, isto é, quando alguém que estava atrás dele na fila recebe antes, e quando o ente não põe no orçamento o valor necessário para pagá-lo. O pedido é do credor, e quem decide é o presidente do tribunal que proferiu a decisão executada (CF, art. 100, § 6º).

A Constituição usa a palavra “exclusivamente”. A Resolução CNJ 303/2019 chama o sequestro de “medida administrativa de caráter excepcional” (art. 20) e detalha as hipóteses no art. 19. A tabela mostra em que situação cada credor fica:

As duas linhas do meio estão na Resolução CNJ 303, e não no texto do § 6º da Constituição.

O que o STF decidiu sobre o alcance do sequestro

A última linha da tabela vem de uma decisão do STF de 2023. Em setembro de 2023, no Tema 598 da repercussão geral (RE 840.435), o Supremo julgou um caso de sequestro de verbas para pagar um credor com doença grave fora da fila. A tese fixada foi esta: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.” A doença grave dá preferência na fila nos créditos alimentares, até o triplo do teto da RPV (CF, art. 100, § 2º), mas não abre hipótese nova de sequestro.

O limite vale também para os tribunais. Em 2001, na ADI 1.662, o STF derrubou uma instrução normativa do Tribunal Superior do Trabalho que tratava a falta de verba no orçamento e o pagamento a menor como se fossem quebra da fila. Naquela época, a única hipótese do art. 100 era a preterição. A falta de verba no orçamento só entrou no art. 100 com a Emenda Constitucional 62, de 2009, que deu ao § 6º a redação atual.

Deferido o sequestro, ele alcança o valor atualizado do precatório preterido ou não pago e também os precatórios anteriores a ele que ainda estejam em aberto (Res. CNJ 303, art. 20, § 5º). Quem estava na frente da fila recebe junto.

O pedido por doença grave costuma aparecer com o nome de sequestro humanitário, e as decisões sobre ele estão explicadas em o que é sequestro humanitário de precatórios.

E quando o estado ou o município está no regime especial?

Aí o sequestro alcança as contas do ente pelo valor que ele deixou de repassar. Estados, DF e municípios do regime especial depositam recursos numa conta administrada pelo Tribunal de Justiça. Se o dinheiro não é liberado a tempo, o presidente do TJ “determinará o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente” (ADCT, art. 104, I).

A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, criou um limite anual de pagamento de precatórios para estados, DF e municípios, de 1% a 5% da receita corrente líquida (CF, art. 100, § 23). E repetiu a regra para quem não liberar o dinheiro dentro desse limite. Os limites ficam suspensos, o presidente do TJ determina o sequestro das contas do ente, o governador ou o prefeito responde por responsabilidade fiscal e improbidade, e o ente fica sem transferências voluntárias enquanto durar a omissão (CF, art. 100, § 27). O limite do § 23 é um dos pontos questionados pelo Conselho Federal da OAB no STF, na ADI 7873, que até 5 de outubro de 2026 não tinha liminar nem julgamento.

Para onde vai o dinheiro sequestrado no regime especial?

No regime especial, o dinheiro sequestrado vai para a conta especial do Tribunal de Justiça, que paga os credores pela ordem do regime. A exceção é a preterição: o credor do regime especial passado para trás pode pedir o sequestro da própria quantia ao presidente do tribunal de origem do precatório (Res. CNJ 303, art. 69).

O STF já validou o sequestro num regime especial de pagamento anterior. Em junho de 2023, no Tema 231 (RE 597.092), julgou constitucional o sequestro de verbas no parcelamento de precatórios da EC 30/2000 (art. 78, § 4º, do ADCT), regime que o ente inadimplente não podia recusar.

Como se pede o sequestro e quanto tempo o pedido leva?

Na RPV, a lei manda o juiz da execução agir quando o prazo vence. No precatório, o credor faz um requerimento ao presidente do tribunal, que ouve o ente em 10 dias e o Ministério Público em 5 e então decide (Res. CNJ 303, art. 20, §§ 1º a 4º). Se deferir, o valor sai das contas do ente pelo SISBAJUD, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Res. CNJ 303, art. 20, § 4º; na Justiça Federal, Res. CJF 983/2026, art. 79, § 6º).

O rito do precatório no regime geral, na Res. CNJ 303/2019:

1. O credor protocola o requerimento na presidência do tribunal, apontando a hipótese: o precatório posterior pago antes, a falta de verba no orçamento, o pagamento parcial ou a parcela vencida.
2. O gestor é intimado para, em 10 dias, provar que pagou, pagar ou prestar informações (art. 20, § 2º).
3. O Ministério Público opina em 5 dias (art. 20, § 3º).
4. O presidente decide e, se for o caso, decreta o sequestro do valor atualizado pelo SISBAJUD (art. 20, § 4º).
5. O tribunal paga os precatórios alcançados com o valor sequestrado (art. 20, § 6º).

Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 tem um passo a mais. Vencidos os 10 dias do ente sem pagamento, o tribunal intima o credor para, também em 10 dias, requerer o que entender de direito, e só então ouve o Ministério Público (art. 79, §§ 1º e 2º).

Recurso do ente não suspende o sequestro

Recurso do ente não trava a ordem. A Res. CNJ 303 diz que a execução do sequestro “não se suspende” por recurso (art. 20, § 7º), e a Res. CJF 983 diz o mesmo, salvo se o recurso receber efeito suspensivo (art. 79, § 5º). Se o pagamento não estiver garantido por outra via, o valor sequestrado não volta para o ente (Res. CNJ 303, art. 20, § 8º). A decisão do presidente é administrativa: contra ela não cabe recurso extraordinário ao STF (Súmula 733 do STF), e o STJ diz que esses atos “não têm caráter jurisdicional” (Súmula 311 do STJ).

As normas fixam o prazo de cada etapa. O tempo do pedido inteiro depende do tribunal, da pauta da presidência e de eventual recurso, e só se avalia olhando o caso. O que decide o pedido é a prova da hipótese, reunida nos autos pelo advogado que acompanha o processo; modelo pronto de petição não supre essa prova.

Sequestro, penhora, arresto e bloqueio: qual a diferença?

São quatro nomes para formas de prender um bem ou um valor por ordem da Justiça, cada um com lugar próprio. A penhora apreende bens do devedor comum na execução. O arresto e o sequestro cautelares protegem bens antes do fim do processo. O sequestro de verbas é o único que alcança o dinheiro do governo. Bloqueio é o nome da operação eletrônica que cumpre a ordem.

A tabela resume:

O sentido também pode se inverter. O seu precatório pode ser alvo de penhora, arresto ou sequestro pedido por alguém que tem crédito contra você. Na Justiça Federal, o juiz interessado pede ao juiz da execução que reserve o valor, e a medida incide só sobre o valor líquido ainda não pago, depois do imposto de renda, das contribuições, dos honorários contratuais e da cessão registrada (Res. CJF 983/2026, arts. 55 e 56).

Dá para pedir sequestro de verbas públicas para remédio ou tratamento?

Dá, mas fora do sistema de precatórios. Quando a Justiça manda o poder público fornecer um medicamento e a ordem não é cumprida, o juiz pode bloquear valores do ente para comprar o remédio. O STJ fixou isso em 2013, no Tema 84 dos recursos repetitivos (REsp 1.069.810). É uma obrigação de fornecer, cumprida com o bloqueio.

A tese do Tema 84 do STJ diz: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.”

O que o Tema 84 não muda para o credor de precatório

Para o credor de precatório, a regra é outra: a dívida em dinheiro reconhecida em sentença, mesmo de quem está doente, entra na fila do precatório, com a preferência do § 2º para doença grave nos créditos alimentares, e só se sequestra nas hipóteses da Constituição, como o STF decidiu no Tema 598.

Na prática, o sequestro de verbas é o que dá força à fila de precatórios e ao prazo da RPV. Ele obriga o ente a pagar o que deixou de pagar, e cada credor mantém a vez que já tinha na fila. Para saber se o seu caso tem preterição ou falta de verba, o primeiro passo é conferir a situação do precatório no tribunal e conversar com o advogado da causa. As razões mais comuns de atraso estão em por que meu precatório ainda não foi pago.

Se você tem um precatório ou uma RPV e quer entender as alternativas enquanto o pagamento não sai, inclusive a venda do crédito, a equipe da Meu Precatório analisa o seu caso e explica os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Sequestro de verbas tem alguma relação com o crime de sequestro?

Não. O nome é o mesmo, mas aqui sequestro é termo de processo: significa separar um valor e deixá-lo sob ordem da Justiça. No sequestro de verbas, o “sequestrado” é dinheiro da conta de um ente público, retirado por ordem de um juiz ou do presidente de um tribunal para pagar uma RPV ou um precatório que o governo deixou de pagar como a lei manda.

Minha RPV não foi paga em 60 dias. O que acontece?

O juiz da execução deve determinar o sequestro do valor. Nos Juizados Especiais, o prazo é de 60 dias, e as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 mandam o juiz sequestrar quando a requisição é desatendida; pelo CPC, o prazo é de 2 meses. O sequestro alcança o valor atualizado, com juros de mora (Res. CNJ 303/2019, art. 49, § 3º). O credor ou o advogado podem informar nos autos que o depósito não veio.

O dinheiro sequestrado cai direto na minha conta?

Depende do caso. Na RPV e no precatório preterido, o valor sequestrado é usado para pagar o crédito, e no precatório alcança também os precatórios em aberto que estavam antes dele na fila (Res. CNJ 303/2019, art. 20, §§ 5º e 6º). No regime especial, o sequestro por falta de repasse vai para a conta do Tribunal de Justiça, que paga pela ordem do regime.

Dá para sequestrar um imóvel ou um carro do governo?

Não. O sequestro de verbas alcança só dinheiro na conta bancária do ente, retirado pelo SISBAJUD. Prédios, veículos e outros bens públicos não se penhoram (CPC, art. 833, I), e a dívida judicial do poder público só se paga por RPV ou precatório, com o sequestro reservado às hipóteses que a Constituição e a lei listam.

Precatório atrasado há anos permite pedir sequestro?

Só se houver uma das hipóteses da Constituição. O atraso, sozinho, não basta: no regime geral, o sequestro exige que alguém de trás na fila tenha recebido antes ou que o ente não tenha posto o valor no orçamento (CF, art. 100, § 6º); a Res. CNJ 303 acrescenta o pagamento parcial e a parcela vencida do § 20, que não estão no texto do § 6º. No regime especial, a falta de repasse leva ao sequestro das contas do ente.