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idosos tem prioridade

Idosos tem prioridade para receber Precatórios

Atualizado em 26 de julho de 2023 por Flávia

Esse artigo faz parte da série Notícias Comentadas que sai todas as Terças-feiras aqui no nosso blog. Semana passada comentamos sobre os Precatórios no Rio Grande do Sul. Hoje a reportagem é sobre a prioridade para receber Precatórios que idosos tem.
O Estatuto do Idoso garante prioridade aos maiores de 60 anos a todos os atos e cuidados judiciais. Mas, como não faz referência expressa aos Precatórios, muitos idosos ficam na dúvida sobre seus reais direitos. Não basta simplesmente ser idoso para ter a prioridade garantida em todos os casos e ter prioridade para receber antecipadamente.
Neste post de mais um edição do Notícias Comentadas vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema. Pois, muitas notícias circulam a mídia, mas com tanta informação pode ser difícil de associá-las. Leia os tópicos a seguir e entenda sobre a prioridade no recebimento de Precatórios para idosos.

O que significa Precatório?

Primeiramente, é bom entender do que se trata um Precatório. Após obter o ganho de causa contra o Poder Público, o titular do direito resguardado com a ação judicial passa a ser dono de um título, chamado de Precatório. Portanto, ele nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.
Os Precatórios podem ser de natureza alimentar: quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez. Ou de natureza não alimentar: quando decorrem de ações de outras espécies, como as de desapropriações e tributos.

Quando o idoso tem prioridade para receber Precatórios?

A Lei 12.008/09 reduziu de 65 para 60 anos a concessão de prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido aos portadores de doenças graves e deficiências física e mental.
A prioridade é dos idosos e doentes em relação aos Precatórios alimentares e o valor pago é limitado a três RPV. E o pagamento varia de acordo com a unidade pública devedora, pois está diretamente ligado à receita líquida. O credor alimentar com mais de 60 anos recebe muito rápido o valor de três RPVS.
Caso a pessoa tenha direito a receber mais do que essa quantia, o restante do crédito retornará para a lista que segue a ordem cronológica. As pessoas que tem direito a mais de um Precatório só podem requerer a prioridade em um dos processos. A exceção ocorre quando o valor do Precatório não atingir o limite. Neste caso, serão pagos em outros Precatórios até completar o valor equivalente a três RPVS.
No caso da Justiça Federal, essa antecipação equivaleria a aproximadamente 168 mil reais, de acordo com o salário mínimo vigente. O restante do crédito, se houvesse, seguiria pelo rito da ordem cronológica. 

Quais são as regras para os idosos prioritários?

Para usufruir o beneficio da prioridade para receber, os idosos devem ser credores originais do Precatório. Ou seja, herdeiros não têm direito a requerer prioridade e deverão aguardar o pagamento pela ordem cronológica dos Precatórios.
O credor que faz jus aos benefícios de prioridade é aquele que faz parte da decisão judicial definitiva. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o direito ao crédito prioritário não pode ser transferido ou estendido.  
O pedido desse pagamento deve ser expresso. Sendo assim, o credor deve de forma clara e objetiva requerer o pagamento da parcela prioritária do Precatório por ser idoso. Não servem para garantir esse pagamento os pedidos feitos de prioridade na tramitação do Precatório com base no Estatuto do Idoso.

Qual é a ordem de pagamento dos Precatórios?

Enfim, como hoje se encontra, o texto da constituição federal define a ordem de prioridade para receber Precatórios da seguinte forma:

  • Credor de Precatório alimentar portador de doença grave, por ordem de apresentação de requisição judicial que reconhece tal prioridade ou data de expedição de precatório quando já reconhecido administrativamente;
  • Credor de Precatório alimentar com sessenta anos ou mais, por ordem da data de expedição do precatório;
  • Credor de Precatório comum com sessenta anos ou mais, por ordem da data de expedição do precatório;
  • Credor de Precatório comum, seguindo a ordem cronológica de apresentação do precatório àqueles que não sejam idosos.

Vale ressaltar que a Constituição é clara: a opção pelo regime especial de pagamento de precatório não inclui o crédito de pequeno valor.
Concluindo, os idosos têm prioridade no pagamento no ano programado. Sendo assim, primeiro são pagas as prioridades e, depois, a lista retorna para o Precatório mais antigo – primeiro os alimentares e depois os de outras espécies de cada ano. É muito importante que os idosos conheçam seus direitos e os desfrutem por meio das vias corretas sempre que necessário. 
Adaptado do artigo no Jornal Dia Dia

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107 Comentários
  • Mario Angelo Cahino
    Postado às 17:24h, 13 março Responder

    Tenho 80 anos. Ganhei ação na justiçado trabalho como réu a união. O valo ultrapassa RPV e deve ir para precatório. Como tenho mais de 80 anos posso requerer ao juiz antecipação de parte desse precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:36h, 15 março Responder

      Mario Angelo,

      Por sua idade você pode pedir a prioridade no pagamento. A prioridade é limitada a 5 vezes o valor da RPV, no caso 300 salários mínimos. E você teria direito a receber antes da inscrição dele na LOA.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Patricia Queiroz
    Postado às 18:14h, 05 novembro Responder

    Minha mãe hoje com 62 anos e doença degenerativa, ganhou na justiça o direito de receber os precatórios em 2018.
    Ela entrou com ação através do sindicato e o dinheiro já esta em deposito mas o sindicato não esta funcionando ainda., Mesmo antes da pandemia não atendia telefones e quando íamos pessoalmente eles diziam que era demora do judiciário , mas no site já consta o deposito. O que podemos fazer? Da para pedir prioridade e ela receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:23h, 10 novembro Responder

      Patrícia,

      Se o dinheiro já foi depositado, é necessário apenas que o advogado do sindicato faça o pedido de saque, conhecido como alvará de levantamento. Caso o sindicato demore muito a fazer isso, vocês podem colocar um outro advogado para fazer o procedimento para vocês. O fato de estar fechado, não serve como desculpa porque todos os procedimentos da justiça hoje são virtuais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Katia Born Ribeiro
    Postado às 19:48h, 15 dezembro Responder

    Muito boa as explicações, principalmente nesse momento da votação dessa pec infeliz!

    • antonio
      Postado às 19:24h, 16 dezembro Responder

      Muito obrigado!

  • Maria de Fátima Moreira de castro
    Postado às 19:58h, 15 janeiro Responder

    Gosta3 q me auxiliasem vou fazer 60 anos em abril de 22. Tenho precatórios para ser pago em 2015.e alimentar do meu falecido marido.posso entrar com prioridade?

    • Laura Oliveira
      Postado às 14:51h, 12 julho Responder

      Boa tarde, Maria de Fátima. Tudo bem?

      Pelas informações que a senhora me promoveu, a principio você teria sim direito a prioridade, de acordo com as normas constitucionais. Recomendo que consulte com o seu advogado se esse é mesmo o caso.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Claudia Pompeu
    Postado às 10:13h, 10 fevereiro Responder

    Bom dia , meu pai está com 93 anos e tem um precatório pra receber . O que podemos fazer para agilizar o recebimento ? Obrigada

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:42h, 18 fevereiro Responder

      Olá, Cláudia! Devido a idade de seu pai, ele se enquadra aos casos de super prioridade. Ou seja, o pagamento desses precatórios tem preferência, até mesmo, sobre as demais casos de prioridade. Converse com seu advogado, para que ele faça um requerimento para pagamento do precatório como super prioridade. Espero ter ajudado 🙂

  • Celso R. F. Gomes
    Postado às 12:20h, 24 abril Responder

    Tenho 60 anos, e tenho um precatorio inscrito na fazenda Publica de Sao Paulo no ano Passado, é de natureza alimentar, sabe dizer mais ou menos o tempo para o Recebimento.

    • Laura Oliveira
      Postado às 16:53h, 05 maio Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Izilda da Silva pinheiro
    Postado às 14:29h, 08 maio Responder

    Vendi meu precatório quando fechei o negócio ficou dito exceto a prioridade agora fiz 60 anos e o juiz indeferiu meu pedido e o fundo que comprou diz que vai me pagar mas e tanta enrolação agora nem resposta advogada me dar mais.por mensagem de wtizap isso sem contar que já adoeci não durmo a cidade e diabetes no discontrole me ajudem

    • Laura Oliveira
      Postado às 13:28h, 27 julho Responder

      Olá, tudo bem? Se houver cláusulas contratuais e outros indicativos que comprovem essas tratativas entre o Sr. e a
      Cessionária, o Sr. pode requerer esses valores junto à cessionária. Espero ter ajudado.

  • Walter januario de souza
    Postado às 13:22h, 12 junho Responder

    Olá Breno.. Bom dia. Tenho credito coma união. O valor pedido em execução é superior a 10 milhões, Entretanto, a executada reconheceu 6,milhões, incontroverso sendo 2,5 em contra de honorários,restando 4,5 milhoes disponíveis. A dívida é alimentar. Eu sou idoso 81 anos,sou portador de doe cá grave,cardiopatia grave e cegueira monocular. E possivel,fazer a cessao desse crédito para uma empresa,embora ,pedido, as não emitido ainda o precatorio.? Caso positivo,como proceder ? Agradeço. Walter Januário

    • Laura Oliveira
      Postado às 14:28h, 14 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: Nós trabalhamos com a aquisição de precatório e vamos entrar em contato o senhor para te ajudar e esclarecer todas as suas duvidas!

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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