Atualizado em 2 de outubro de 2026
Resumo rápido
Sim, mas só no precatório alimentar. A prioridade do idoso no precatório vale para quem tem 60 anos ou mais e crédito alimentar, como salário, aposentadoria ou pensão. Uma parte do valor é paga antes dos outros credores: até o triplo do teto da RPV do devedor. Se o devedor for estado, Distrito Federal ou município no regime especial, o limite sobe para cinco vezes. O resto continua na fila, no mesmo lugar. Precatório comum de idoso não tem essa prioridade.
- Como funciona: a idade conta mesmo quando os 60 anos chegam depois da expedição, e o juiz ou o tribunal deve registrá-la sem pedido (Resolução CNJ 303/2019, arts. 9º, § 2º, e 11, I).
- Em números: 97% das superpreferências deferidas que seguiam na lista do Tribunal de Justiça do Pará em 10 de setembro de 2026 eram por idade (691 de 711).
- Fique atento: a prioridade é lugar na frente da fila, não pagamento imediato. A lei não fixa prazo.
Sumário
- Idoso tem prioridade para receber precatório?
- Quem conta como idoso na fila do precatório?
- A prioridade do idoso no precatório vale para todo crédito?
- Quanto o idoso recebe na frente da fila?
- O herdeiro idoso tem a prioridade?
- O idoso precisa pedir a prioridade?
- Com a prioridade, o idoso recebe mais rápido?
- Perguntas frequentes
Idoso tem prioridade para receber precatório?
Tem, quando o precatório é alimentar. O art. 100, § 2º, da Constituição manda pagar primeiro os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos, até um teto, e o restante na ordem cronológica. A regra também alcança doença grave e deficiência. O nome técnico é superpreferência, e a parte paga por ela se chama parcela superpreferencial.
Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede quando o poder público perde uma ação e deve um valor acima do limite da RPV (requisição de pequeno valor, a forma de pagar as dívidas menores). Os precatórios são pagos pela data em que chegaram ao tribunal. A superpreferência é a exceção mais forte a essa ordem.
Crédito alimentar é o que vem da relação de trabalho ou da relação previdenciária, como diz o § 1º do art. 100 na redação da EC 136/2025. Entram também a devolução de tributo cobrado sobre salário ou aposentadoria e a indenização por morte ou invalidez fundada em responsabilidade civil. Para saber se o seu crédito entra nessa lista, veja o que é precatório alimentar e quais verbas ele cobre.
Quem conta como idoso na fila do precatório?
Conta como idoso quem tem 60 anos ou mais, e a idade pode ser alcançada antes ou depois de o precatório ser expedido. A Resolução CNJ 303/2019, que organiza os precatórios em todo o país, define idoso como o credor que tenha “sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório” (art. 11, I).
Quem completa 60 anos com o precatório alimentar já na fila passa a ter a prioridade a partir daí, porque a regra da Resolução vale “antes ou após” a expedição. Ela é nacional e vale também para quem tem precatório no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e fez aniversário depois da expedição.
Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 fixa o dia da conta: o credor precisa ter “no mínimo sessenta anos de idade no dia 20 do mês de pagamento” (art. 46, I).
A prioridade do idoso no precatório vale para todo crédito?
Não. Ela vale só para o crédito alimentar e só para o credor ou o herdeiro que vai receber. Precatório comum, como o de desapropriação ou o de devolução de um tributo que não incidiu sobre salário ou aposentadoria (IPTU, por exemplo), segue a ordem cronológica, qualquer que seja a idade do credor, porque o § 2º do art. 100 fala apenas em “débitos de natureza alimentícia”. Quem compra o precatório também fica de fora.
Quem compra o crédito não leva a prioridade
A Constituição permite vender o precatório, mas diz que a preferência não se aplica ao comprador, chamado cessionário (art. 100, § 13). Se o credor idoso vende o crédito inteiro depois de a prioridade ser deferida e antes de a parcela ser paga, a concessão fica “sem efeito” (Resolução CNJ 303/2019, art. 43). A venda de uma parte menor que a parcela não tem esse efeito (art. 43, parágrafo único).
Prioridade no processo e prioridade na fila são regras diferentes
O Estatuto da Pessoa Idosa, nome que a Lei 10.741/2003 tem desde a Lei 14.423/2022, assegura “prioridade na tramitação dos processos” a quem tem 60 anos ou mais (art. 71). Ela dá preferência ao processo na tramitação e na execução dos atos e diligências judiciais. A ordem em que o precatório é pago vem da Constituição, não do Estatuto.
Por isso, a prioridade de tramitação anotada no processo não equivale à parcela superpreferencial na fila, e o contrário também vale. Quem quer a tramitação prioritária encontra quem tem direito e como pedir prioridade no processo.
Quanto o idoso recebe na frente da fila?
A parcela vai até o triplo do teto da RPV daquele devedor. Se o devedor for estado, Distrito Federal ou município no regime especial, o teto sobe para cinco vezes o valor da RPV. O que passar do teto continua no precatório e é pago na ordem cronológica, sem perder o lugar: os precatórios pagos em parte “mantêm a posição original na ordem cronológica” (Resolução CNJ 303/2019, art. 9º, § 5º).
A Constituição diz “admitido o fracionamento para essa finalidade”. Fracionar quer dizer separar a parcela do resto do crédito para pagá-la antes. Por isso a Resolução CNJ 303 descreve a parcela como “passível de fracionamento e adiantamento” (art. 2º, III): é uma antecipação de parte do precatório, feita pela própria fila. Em maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa parcela é paga pelo próprio precatório, salvo se o valor couber no limite da RPV (STF, Tema 1.156).
O teto em salários mínimos
Quanto vale esse teto depende de quem deve. Na fila federal, a RPV é de 60 salários mínimos: com o mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto 12.797/2025), isso dá R$ 97.260,00, e a parcela do idoso vai até 180 salários mínimos, contados sobre o valor atualizado até a expedição (Resolução CJF 983/2026, art. 46, I). Estados, Distrito Federal e municípios podem fixar o próprio teto por lei (art. 100, § 4º, da Constituição); sem lei própria, valem 40 salários mínimos para estados e DF e 30 para municípios. O guia sobre como é definido o valor limite da RPV mostra de onde vem essa diferença.
Regime especial: o quíntuplo
Estados, Distrito Federal e municípios que já estavam em atraso com precatórios em 25 de março de 2015 pagam pelo regime especial (art. 101 do ADCT, a parte transitória da Constituição). Para o idoso credor de um deles, a parcela é maior: a preferência por idade vai “até o valor equivalente ao quíntuplo” da RPV (ADCT, art. 102, § 2º; Resolução CNJ 303/2019, art. 74).
O herdeiro idoso tem a prioridade?
Tem, se ele próprio tiver 60 anos ou mais e o crédito for alimentar. A Constituição fala em titulares “originários ou por sucessão hereditária” (art. 100, § 2º), e a Resolução CNJ 303 define idoso como o “exequente ou beneficiário” com 60 anos ou mais (art. 11, I). O herdeiro que passa a ser titular do crédito conta, portanto, a própria idade. O que acontece com a parcela que já tinha sido deferida a quem morreu e ainda não foi paga, a norma nacional não diz, e a resposta depende do tribunal.
A regra de que a prioridade continua com o cônjuge ou companheiro depois da morte do titular vale para a tramitação do processo (CPC, art. 1.048, § 3º; no Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71, § 2º, para o cônjuge ou companheiro maior de 60 anos). Na fila do precatório, o que decide é a condição do herdeiro.
O idoso precisa pedir a prioridade?
Em regra, não. A Resolução CNJ 303 manda verificar a idade “de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independentemente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal” (art. 9º, § 2º). O ofício do precatório alimentar já traz “a data de nascimento do beneficiário” (art. 6º, X). Depois de registrada, a lista pública do tribunal passa a mostrar a condição de superpreferência daquele precatório (art. 12, § 2º, I).
Os tribunais aplicam essa regra de jeitos diferentes. No TJSP, os precatórios eletrônicos, processados a partir do orçamento de 2016, já trazem a idade no ofício, e a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) anota a preferência por idade, comprovada a idade, sem despacho de juiz (perguntas frequentes do TJSP; Provimento CSM 2.753/2024, art. 9º, VII). No Distrito Federal, o sistema do TJDFT atualiza sozinho pela data de nascimento. Já a página de prioridade do TJMG avisa que “é necessário o requerimento para o pagamento prioritário”, sem abrir exceção para a idade. As três páginas foram conferidas em setembro de 2026.
Se a idade não aparece na lista, o credor pode juntar o documento com a data de nascimento e pedir o registro, pelo advogado do processo. O passo a passo, a quem se dirige o pedido antes e depois da expedição, um modelo de petição e o que outros tribunais publicam estão no guia sobre como requerer o pagamento prioritário de precatório, que também cobre doença grave e deficiência.
Com a prioridade, o idoso recebe mais rápido?
O idoso passa para a frente da fila, mas a lei não fixa prazo para a parcela sair. A Resolução CNJ 303 diz que o pagamento superpreferencial “não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência” (art. 9º, § 4º). Quando a parcela sai depende de quanto o devedor repassa ao tribunal e de quantos credores preferenciais esperam na frente do seu precatório.
No Tribunal de Justiça do Pará, a idade é o motivo mais comum de superpreferência. No painel de listas lido em 10 de setembro de 2026, havia 711 superpreferências deferidas ainda na lista, de 53 entes devedores: 691 por idade, 16 por doença grave e 4 por deficiência (painel de listas do TJPA).
A ordem completa, com a fila federal, está no guia sobre a superpreferência na fila de precatórios.
Essas regras podem mudar. O CNJ prepara uma resolução para substituir a 303/2019 e discutiu a minuta em audiência pública em 9 de setembro de 2026. Até a nova norma entrar em vigor, vale o que está neste texto.
Se quiser entender em que ponto o seu precatório está e quais são as opções para ele, fale com a equipe da Meu Precatório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
Quem tem mais de 80 anos recebe antes de quem tem 60?
Não. Para a fila do precatório alimentar, o único corte de idade é o dos 60 anos: o credor de 85 e o de 62 estão no mesmo grupo de preferência. A prioridade especial dos maiores de 80 anos existe, mas vale para o andamento do processo (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 71, § 5º). A explicação de onde a super prioridade dos 80 anos vale mostra a diferença.
Tenho dois precatórios. Recebo a prioridade nos dois?
Depende de onde vêm os dois precatórios. A Resolução CNJ 303 diz que o pagamento superpreferencial é feito “por credor” (art. 9º, § 4º), proíbe “novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso” (§ 6º) e diz que o reconhecimento ocorre “por um motivo, por cumprimento de sentença” (§ 7º). A norma não diz, com todas as letras, como fica quem tem precatórios de processos ou de devedores diferentes, e esse caso pede a leitura do processo.
Precatório de aposentadoria do INSS entra na prioridade?
Entra, se o credor tiver 60 anos ou mais. A aposentadoria vem da relação previdenciária, que o § 1º do art. 100 da Constituição põe entre os créditos alimentares. O precatório de ação previdenciária contra o INSS segue a regra federal, mesmo quando a ação correu na Justiça Estadual por competência delegada (Resolução CJF 983/2026, art. 1º). A exceção é a ação de acidente do trabalho: ela é da Justiça Estadual, e o precatório é pago pelo Tribunal de Justiça, pelas regras da Resolução CNJ 303.
Boa tarde, qual a base legal para receber….”A prioridade por idade pode ser pedido a qualquer momento do processo, não precisando o credor ter 60 anos no inicio. Assim ele tem direito a receber 5 vezes a RPV.”
Antônio,
A parte do valor está garantido na Constituição Federal desde a emenda 99. Já sobre a idade está garantido no estatuto do idoso desde 2003.
Espero ter ajudado 🙂
tenho mais de 80 anos, estou esperan do o pagamento de um precatorio, acontece que a c redora e uma firma e eu sou socio com 50% tenho prioridade como idoso de receber os 50%, ou terei que esperar a fila?
Antônio,
Não há prioridade por idade ou doença em precatórios do tipo comum, que são aqueles que as empresas possuem.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia tenho um precatório pra receber dei entrada 26 de 06 2019 tenho prioridade por idade já ganhei a prioridade eu recebo no 1 ou 2 lote e eu sou obrigada a pagar os 20% do advogado nessa antecipação
Claudinete,
O pagamento de precatórios federais é feito em lote único. Porém ainda não foi divulgado o mês em que o pagamento será realizado. Sobre o % do advogado na teoria não. Mas depende do seu acordo com ele. De toda forma são 20% e cima do total. Se não pagar em cima da prioridade pagará em cima do restante.
Espero ter ajudado 🙂
Meu irmão está em.um grupo de tudo idoso 30 pelo sindicato ,tem tramitação prioritário ,foi dado entrada em junho de 2019 tem previsão quando ele vai receber esses precatórios ?,o sindicato falou que vão cobrar 30 %isso e legal pela lei ,pois os advogados não conversão ,só acompanho pelo site o processo
Sandra,
A previsão de pagamento só ocorre após a expedição do precatório. Se o processo se iniciou agora pode demorar décadas até que ele seja julgado, dependendo da complexidade. Quanto ao percentual dos honorários, isso depende do contrato que foi assinado entre seu irmão e o sindicato. Por lei, os honorários só devem ser menor que a parte do credor. Mas não há restrição de percentual.
Espero ter ajudado 🙂
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Sou idoso meu precatório alimentar está na sessão técnica de pagamento de precatório desde o dia 04 de fev. 2020. Como saber a previsão para o pagamento, Tem como consultar a ordem já que zelam pela transparência. PERGUNTO
Gilberto,
Na verdade não. A preferencia apesar de seguir uma ordem de prioridade, ela ainda concorre em partes com a ordem cronológica. Em alguns estados isso é feito para que não se pague apenas prioridades. Não sei se em Pernambuco há uma proporção entre a quantidade de prioridade e cronologia a ser pago. Mas é bem provável que ele será pago ainda este semestre.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber se devo recolher IR sobre antecipação em relação a precatório de idoso
Jefferson,
Depende do valor recebido. Idosos tem um limite maior de isenção de Imposto de renda, a depender do assunto do precatório. Mas a declaração deve ser feita de toda forma.
Espero ter ajudado 🙂
por favor tenho bipolar depress´~ao de ultimo grau quando não tomo os remédios vejos pessoas esquizofrenia e a tive hanseníase fui aposentada agora encosta como faço para saber se tenho direito onde vou email celinha.alegria@hotmail.com telefone 65999714576
Maria Célia,
A prioridade você tem direito sim, mas é necessário um laudo médico para apresentar ao tribunal e garantir a aprovação dela.
Espero ter ajudado 🙂
Soube que os precatórios dos idosos aposentados que foram ganhos na justiça não irão ser pagos ,pois o governo vai dar calote ,verdade?
Archimedes,
Não. Até o momento não há nada confirmado sobre um eventual calote. Desta forma é fake news.
Espero ter ajudado 🙂
tenho um processo que o valor passa de 29,000 mil,tenho 72 ano aposentado servidor federal tenho que declarar o imposto de renda os anterior que recebi não declarei e até hoje não me cobraram,eles podem me cobrar quando receber,já sei quando vou receber e tem nesse documento que devo pagar o imposto de renda,sou obrigado descontar,por favor queria uma informação ok obrigado
ATT WILSON
Wilson,
Depende do assunto da ação na verdade e do total que você recebe de rendimentos no ano. A isenção anual é de pouco mais de 48 mil reais. Assim se todos os seus rendimentos ficarem abaixo disso, não deve ser tributado, mas deve ser declarado como rendimento não tirbutável.
Espero ter ajudado 🙂
O conjuge viuvo idoso pode levantar o valor destinado â prioridade sem precisar informar os demais herdeiros no processo de inventario?
Fernandez,
O levantamento só é possível se ele já estiver inscrito no processo. No geral, a parcela prioritária também é dividida entre os herdeiros, mas dentro do inventário. Daí isso depende do acordo da divisão dos valores.
Espero ter ajudado 🙂
Não entendi direito. O idoso tem prioridade por ter mais de 60 anos em receber o RPV. Por isso ele é um preferencial. Este é o meu caso tenho mais de 70 anos já recebi o RPV. Também sou portador de doença grave com laudo medico expedido pelo serviço médico do Estado SP. então quer dizer que sou um SUPER preferencial não é? e onde eu me encaixo para receber o meu precatorio antes que morra? Abraço.
Ademar,
Se você já recebeu a prioridade no seu precatório, não tem mais direito. Cada precatório só pode ter uma parcela prioritária, seja ela por doença ou por idade. O que acontece é que, no momento do pedido, por você ser idoso e ter doença grave você estaria no topo da lista.
Espero ter ajudado 🙂
O Sindicato, do qual sou associado, é parte/autor numa ação para receber valores alimentares dos associados, já inscrito em precatório. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica (sindicato) mas que eu, com 73 anos, sou um dos beneficiários do crédito, tenho prioridade no recebimento?
Manoel,
Apenas se os precatórios forem individualizados. Caso saia apenas um precatório, no nome do sindicato, não.
Espero ter ajudado 🙂
EXISTE OS CLIENTE PREFERENCIAIS E O QUE É UM CLIENTE SUPER-PREFERENCIAL??
Ademar,
A super preferencia são aqueles credores que ficam na frente até dos idosos de 60 anos. Sendo os primeiros a terem direito ao recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
tenho um precatorio a receber contra Fazenda Estadual de S.Paulo ~TJSP Devedor DERSA que deveria ser pago no exercicio
de 20o8 Os credores sao idosos na faixa de 80 a 90 anos com comorbidade,incluidos na cateoria das pessoas vulneraveis.
Como devo proceder para pleitear a para rever a minha posicao na ordem cronologica junto ao DEPRE. Estatuto do Idoso
Lei 13466 de 12/07/17
Olyntho,
Deve ser feita uma petição pedindo a prioridade no pagamento, de forma individual, para cada credor. Com isso a parcela prioritária, cujo valor é limitado a 5 RPVs, ou 60 mil reais no caso de São Paulo, é paga.
Espero ter ajudado 🙂
meu precatório esta para cer pago em 2020 já sei o valor terá mais pra receber ou só o valor do precatório o numero do precatório e um sô ou não
Jorge,
O valor do precatório é aumentado por juros e correções monetárias, porém também pode haver descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Espero ter ajudado 🙂
A FAMILIA DA MINHA ESPOSA TEM UM PRECATORIO QUE ESTAVA programado para receber no exercicio de 2008 e que seria
pago ate 31 12 20 Eles estao na faixa 83 a 90 anos sao super preferenciais com comobirdades pertencendo a categoria dos vul
neraveis como vao ficar na ordem de pagamento ou vao receber apos a morte
Olyntho,
É necessário verificar quando que a prioridade foi expedida, porque ela não é feita de maneira automática, e a posição deles na fila de prioridades. No geral, prioridades são pagas em até um ano a não ser no Rio Grande do Sul, onde o prazo pode ser bem maior.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho 61 anos quero receber o precatorio, sou funcionária publica Municipal.
Maria do Carmo,
Você tem que pedir ao seu advogado que faça a solicitação da prioridade no pagamento para que parte ou totalidade de seu precatório, já que o valor é limitado a 5 vezes a RPV, seja pago a você.
Espero ter ajudado 🙂
SOU FUNCIONÁRIA PÚBLICA APOSENTADA ESPERO ESSA PRECATORIAS A MUITO TEMPO PRA RECEBER GOSTARIA MUITO QUE SAISSE ESSE ANO
Marlene,
O precatório é pago conforme o ano de vencimento. Para saber isso basta verifica a data em que ele foi expedido. Se for até 1 de julho ele é pago no ano seguinte. Se for depois ele é pago 2 anos depois.
Espero ter ajudado 🙂
devo não nego, pago quanto e quando quiser.
O resumo: É uma vergonha a demora para se receber um direito adquirido. Triste um cidadão idoso, quando se pode usufruir um direito, depois de tanto contribuir e o Estado punir com demora…Muitos morrem e nada recebem. Aí vejo a cambada, como ontem o candidato a presidente da Câmara, Baleia Rossi, dizer cumprir nossa Constituição, se o que vemos não é nada disso. Aqui se trabalha para dar mordomias a esse bando e o trabalhador de verdade, pouco tem de retorno.
Tenho 80 anos. Ganhei ação na justiçado trabalho como réu a união. O valo ultrapassa RPV e deve ir para precatório. Como tenho mais de 80 anos posso requerer ao juiz antecipação de parte desse precatório?
Mario Angelo,
Por sua idade você pode pedir a prioridade no pagamento. A prioridade é limitada a 5 vezes o valor da RPV, no caso 300 salários mínimos. E você teria direito a receber antes da inscrição dele na LOA.
Espero ter ajudado 🙂
Minha mãe hoje com 62 anos e doença degenerativa, ganhou na justiça o direito de receber os precatórios em 2018.
Ela entrou com ação através do sindicato e o dinheiro já esta em deposito mas o sindicato não esta funcionando ainda., Mesmo antes da pandemia não atendia telefones e quando íamos pessoalmente eles diziam que era demora do judiciário , mas no site já consta o deposito. O que podemos fazer? Da para pedir prioridade e ela receber?
Patrícia,
Se o dinheiro já foi depositado, é necessário apenas que o advogado do sindicato faça o pedido de saque, conhecido como alvará de levantamento. Caso o sindicato demore muito a fazer isso, vocês podem colocar um outro advogado para fazer o procedimento para vocês. O fato de estar fechado, não serve como desculpa porque todos os procedimentos da justiça hoje são virtuais.
Espero ter ajudado 🙂
Muito boa as explicações, principalmente nesse momento da votação dessa pec infeliz!
Muito obrigado!
Gosta3 q me auxiliasem vou fazer 60 anos em abril de 22. Tenho precatórios para ser pago em 2015.e alimentar do meu falecido marido.posso entrar com prioridade?
Boa tarde, Maria de Fátima. Tudo bem?
Pelas informações que a senhora me promoveu, a principio você teria sim direito a prioridade, de acordo com as normas constitucionais. Recomendo que consulte com o seu advogado se esse é mesmo o caso.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Bom dia , meu pai está com 93 anos e tem um precatório pra receber . O que podemos fazer para agilizar o recebimento ? Obrigada
Olá, Cláudia! Devido a idade de seu pai, ele se enquadra aos casos de super prioridade. Ou seja, o pagamento desses precatórios tem preferência, até mesmo, sobre as demais casos de prioridade. Converse com seu advogado, para que ele faça um requerimento para pagamento do precatório como super prioridade. Espero ter ajudado 🙂