RPV em São Paulo: teto de 2026, prazo e como acompanhar

Atualizado em 5 de outubro de 2026

Resumo rápido

Em 2026, a RPV em São Paulo vai até R$ 16.913,05 quando o devedor é o Estado, suas autarquias, fundações ou universidades (Lei estadual nº 17.205/2019). Contra a Prefeitura de São Paulo, o teto é de R$ 31.667,41 (Portaria Conjunta PGM/SF nº 1/2026). Os outros municípios paulistas têm teto próprio, ou o provisório de 30 salários mínimos quando não editaram lei, e contra o INSS e a União vale o federal, de R$ 97.260,00 (Lei nº 10.259/2001).

• Por que importa: abaixo do teto, o crédito é pago por RPV, sem entrar na fila do precatório; acima, vira precatório.
• Como funciona: contra o Estado e os municípios, o juiz da causa manda a requisição direto ao devedor, que paga ao credor ou ao advogado. A RPV estadual e a municipal não passam pela fila de precatórios do Tribunal de Justiça.
• Em números: o Estado pagou R$ 1,39 bilhão em RPVs em 2025 e R$ 619 milhões de janeiro a abril de 2026, segundo a Procuradoria Geral do Estado.
• Fique atento: o prazo de pagamento muda conforme a fonte: 90 dias pela Secretaria da Fazenda e pela lei da capital, 60 dias pela página da Procuradoria do Município, e 60 dias ou 2 meses pelas leis nacionais.

O que é a RPV e como a lei fixa o limite em todo o país estão em peças próprias, com link ao longo do texto.

Sumário

• Qual é o valor da RPV do Estado de São Paulo em 2026?
• Qual é o teto da RPV da Prefeitura de São Paulo?
• E nos outros municípios paulistas?
• E quando quem deve é o INSS ou a União?
• Qual teto vale para o seu processo?
• Quanto tempo o Estado e a Prefeitura têm para pagar a RPV?
• Quem paga a RPV em São Paulo, e como o dinheiro chega?
• Como acompanhar a RPV no TJSP?
• Quanto o Estado de São Paulo paga de RPV por ano?
• E se o crédito passar do teto?
• Perguntas frequentes

Qual é o valor da RPV do Estado de São Paulo em 2026?

O teto da RPV do Estado de São Paulo é de R$ 16.913,05 em 2026, por credor. RPV, ou requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório. O teto vale contra a Fazenda do Estado, as autarquias, as fundações e as universidades estaduais, e sai de uma conta: 440,214851 UFESPs multiplicadas pela UFESP do ano.

A regra está na Lei estadual nº 17.205/2019, art. 1º. Ela considera de pequeno valor a condenação cujo valor por credor, “na data da sua conta de liquidação”, seja “igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs”. A lei chama esse pagamento de requisição direta. A UFESP é a unidade fiscal do Estado, e a Secretaria da Fazenda fixa o valor dela todo ano, por isso o teto em reais muda a cada janeiro:

Os valores da UFESP estão na tabela da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Confira a conta antes de usar um número que encontrar: em setembro de 2026, a página de precatórios do Tribunal de Justiça ainda mostrava o teto em reais de 2020.

O teto do Estado pode mudar

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 173/2024, que altera a Lei nº 17.205/2019. Em 5 de outubro de 2026, ele estava na comissão de finanças da Assembleia, a CFOP, com relator designado, depois de parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Enquanto não for aprovado e sancionado, vale o teto de 440,214851 UFESPs.

Qual é o teto da RPV da Prefeitura de São Paulo?

O teto da RPV do Município de São Paulo é de R$ 31.667,41 em 2026. O valor foi fixado pela Portaria Conjunta PGM/SF nº 1/2026, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal da Fazenda, com efeitos desde 1º de janeiro. Vale para as condenações da Prefeitura e não alcança os demais municípios.

A base é a Lei municipal nº 13.179/2001. Ela fixou o teto em R$ 7.200,00 em 2001, medido “ao tempo em que for requisitado judicialmente”, e manda reajustá-lo “no mês de janeiro de cada ano, no mínimo segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA” (art. 1º, § 1º). O teto da capital é quase o dobro do estadual em 2026, embora as duas leis tratem do mesmo instituto: cada uma parte de uma base e se reajusta por um critério diferente.

E nos outros municípios paulistas?

Cada um dos outros municípios de São Paulo pode fixar o próprio teto de RPV por lei municipal. O teto do Estado não vale para eles, e o da capital também não. A Constituição só exige que o valor não fique abaixo do maior benefício do INSS (Constituição, art. 100, § 4º), que em 2026 é de R$ 8.475,55, pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

O município que nunca editou lei segue o teto provisório da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 3º, II: 30 salários mínimos, ou R$ 48.630,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.

Para saber o teto de uma cidade, o Tribunal de Justiça publica a Lista de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras, no menu de precatórios. O próprio tribunal avisa que a lista “será atualizada periodicamente, à medida que as Unidades Públicas Devedoras comunicarem oficialmente à DEPRE a Lei de Pequeno Valor”. Cidade fora da lista pode ter lei, e a fonte que vale é a lei municipal, publicada no diário oficial ou no site da câmara de vereadores.

E quando quem deve é o INSS ou a União?

Contra o INSS, a União e as autarquias federais, o teto é o federal: 60 salários mínimos, ou R$ 97.260,00 em 2026 (Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º). O crédito federal julgado em São Paulo é requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o TRF3, e não ao devedor, como acontece com o Estado e os municípios.

Isso vale também para a ação contra o INSS julgada por um juiz estadual no lugar do federal, a chamada competência delegada. Nesse caso, a requisição segue para o TRF3, e o saque depende de alvará, a ordem do juiz que libera o dinheiro: os precatórios e as RPVs expedidos assim “serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 5º). A ação de acidente do trabalho contra o INSS é outro caso: ela é da própria Justiça Estadual, “em ambas as instâncias” (Súmula 501 do STF), e a requisição não segue para o TRF3. O teto continua o federal. Como achar a requisição federal pelo CPF está em como consultar RPV e precatório no TRF3.

Qual teto vale para o seu processo?

A lei de cada devedor diz em que data o valor se mede. Contra o Estado, conta o valor “na data da sua conta de liquidação”, em UFESPs “da mesma data” (Lei nº 17.205/2019, art. 1º). Contra a Prefeitura, o valor “ao tempo em que for requisitado judicialmente” (Lei municipal nº 13.179/2001, art. 1º). A conta de liquidação é o cálculo que fixa quanto a Fazenda deve.

Quando a lei muda e baixa o teto, a lei nova não alcança quem já tinha a sentença da fase de conhecimento transitada em julgado antes dela. A fase de conhecimento é a parte do processo que decide se o credor tem o direito; o trânsito em julgado é o momento em que essa decisão não admite mais recurso. É a tese do STF no Tema 792 da repercussão geral: a lei que define o que vai por precatório é “inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. O Conselho Nacional de Justiça respondeu no mesmo sentido na Consulta nº 0000621-21.2023: o teto “deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento”. Essa regra diz qual lei vale, e não qual UFESP ou qual reajuste anual se usa; esse valor continua medido na data que a lei de cada devedor manda. Como essa regra funciona nos tetos de todo o país, e o que se decidiu quando o teto sobe, está em como é definido o valor limite da RPV.

Quanto tempo o Estado e a Prefeitura têm para pagar a RPV?

O prazo depende da fonte que se lê. A Secretaria da Fazenda informa que a RPV do Estado é paga “em até 90 (noventa) dias da data de apresentação à entidade devedora”. A lei da capital dá à Prefeitura 90 dias do protocolo da requisição. As leis nacionais falam em 60 dias, no Juizado Especial da Fazenda Pública, e em 2 meses, no Código de Processo Civil.

A tabela reúne o que cada fonte diz, com o ponto a partir do qual o prazo corre:

A lei estadual paulista não fixa prazo: o de 90 dias do Estado vem da página da Fazenda. Na capital, a lei e a página da própria Procuradoria Geral do Município dizem coisas diferentes. A expedição da requisição e a entrega ao devedor ficam registradas no processo, e é por elas que o advogado conta o prazo.

Prazo vencido: o sequestro do dinheiro

O prazo obriga o devedor, mas atrasos acontecem. Se ele passa sem pagamento, cabe ao juiz da execução determinar o sequestro do dinheiro, “dispensada a audiência da Fazenda Pública” (Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 3º, § 3º; no Juizado, Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º). Quem pede isso nos autos é o advogado.

Quem paga a RPV em São Paulo, e como o dinheiro chega?

Quem paga é o próprio devedor. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a RPV estadual ou municipal é expedida pelo juiz da causa, que manda o ofício requisitório “diretamente para a entidade devedora” (Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 3º). O ofício requisitório é a ordem formal de pagamento. O devedor paga “diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação”, e depois comunica o pagamento ao juiz (art. 3º, § 2º).

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, a Depre, administra a fila dos precatórios e não paga RPV. Ela recebe um aviso automático da expedição, “apenas para controle de eventual duplicidade de requisição judicial de pagamento”, e depois a comunicação da extinção da RPV (Portaria Conjunta TJSP nº 10.851/2026, arts. 1º e 2º, publicada em julho de 2026).

O caminho do dinheiro, devedor por devedor

• Estado, autarquias, fundações e universidades estaduais: a requisição vai ao próprio devedor, que paga ao credor ou ao advogado com poderes para receber e dar quitação.
• Prefeitura de São Paulo: a requisição é protocolada na Procuradoria Geral do Município, que, segundo a própria Procuradoria, paga por transferência bancária (a lei, no art. 3º, fala em depósito judicial). Quando a transferência é rejeitada, a Procuradoria informa que o valor “geralmente” vai para depósito judicial “alguns dias após a rejeição da transferência”.
• Outros municípios: a requisição vai ao município, que paga no prazo da sua lei.
• INSS e União: a requisição vai ao TRF3, que libera o valor em conta no Banco do Brasil ou na Caixa. Na ação de acidente do trabalho contra o INSS, que é da Justiça Estadual, a requisição não passa pelo TRF3.

Quando o dinheiro cai em depósito judicial, e não na conta, o saque depende do processo. O passo a passo de cada caso está em como é feito o pagamento de RPV.

Como acompanhar a RPV no TJSP?

A RPV estadual e a municipal se acompanham no próprio processo, pelo e-SAJ, o sistema de consulta processual do TJSP, com o número do processo. É no processo que ficam a expedição da requisição e a comunicação do pagamento, que o devedor faz ao juiz (Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 3º, § 2º). A lista de precatórios pendentes do tribunal não mostra RPV, porque a RPV não entra na fila da Depre.

A lista de pagamentos da Prefeitura

Na RPV da Prefeitura de São Paulo há uma segunda fonte. A Procuradoria Geral do Município publica a Lista dos Processamentos de Pagamentos (RPV), em lotes, desde dezembro de 2024; o último lote publicado até 5 de outubro de 2026 cobre a segunda quinzena de setembro. Segundo a página, a lista “exibe tanto os aceitos (pagos) quanto os rejeitados (não pagos)”:

1. Abra as listas publicadas depois do protocolo da RPV, a partir do mês em que o prazo de pagamento vence.
2. Procure o número do cumprimento de sentença (a fase do processo em que se cobra o valor) ou o nome do credor na coluna “Complemento”.
3. A data da transferência está em “Data de Vencimento”, e o valor, em “Valor da OE”.
4. Se o pagamento não aparecer, confira a lista de rejeitados da mesma data.
5. O andamento e o cálculo de cada RPV ficam no processo administrativo da coluna “Nº Processo”, no Portal de Processos Administrativos da Prefeitura.

Para a RPV do Estado, a Secretaria da Fazenda informa que, desde 2010, as informações específicas das RPVs “continuam sendo obtidas através da Procuradoria Geral do Estado”; o andamento de cada uma fica no processo. O que significa cada linha do andamento está em como saber se a RPV está liberada, e a consulta em todos os tribunais do país, em como consultar RPV pelo CPF.

Quanto o Estado de São Paulo paga de RPV por ano?

O Estado de São Paulo pagou R$ 1,39 bilhão em RPVs em 2025, o maior valor nominal, sem correção pela inflação, desde 2004, primeiro ano do quadro da Secretaria da Fazenda. De janeiro a abril de 2026, foram R$ 619 milhões. Os números são da Procuradoria Geral do Estado, publicados no quadro resumo de pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, com posição de 30 de abril de 2026.

Os valores somam a administração direta e a indireta e incluem, quando cabível, o imposto de renda retido e os descontos que a Fazenda retém no pagamento, como o de assistência médica dos servidores. A tabela mostra de 2017 em diante; a série começa em 2004 e está inteira no quadro. Ele não diz quantas RPVs foram pagas, nem quanto tempo cada uma levou.

Para comparar, no mesmo quadro o Estado transferiu R$ 4,50 bilhões ao Tribunal de Justiça em 2025 para pagar precatórios. A situação da fila de precatórios do Estado e da Prefeitura está em precatórios em SP.

E se o crédito passar do teto?

O crédito acima do teto é pago por precatório e entra na fila do devedor. A Constituição proíbe dividir o valor para receber uma parte por RPV e o resto por precatório (art. 100, § 8º). A saída prevista é a renúncia: o credor abre mão do que passa do teto e recebe o restante por RPV.

Contra o Estado, a renúncia está na própria lei, e é “irrevogável e irretratável” (Lei nº 17.205/2019, art. 1º, parágrafo único): o valor renunciado não volta. No TJSP, ela vale também contra os municípios, inclusive a capital, cuja lei não trata de renúncia, desde que “expressa” e “homologada pelo juízo da execução”, isto é, aprovada pelo juiz (Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 4º). Depois de expedido o precatório, a renúncia ainda pode ser pedida, “exclusivamente no juízo da execução” (art. 4º, parágrafo único). O que se perde e o que se ganha com a troca, no exemplo do INSS, está em como trocar precatório do INSS por RPV.

Para saber se o crédito cabe no teto, o TJSP soma o que é de cada credor, e os honorários contratuais do advogado entram nessa soma, junto com o crédito principal (Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 3º, § 4º, I).

Um exemplo de renúncia

Num exemplo hipotético, um credor com crédito de R$ 40.000,00 contra a Prefeitura de São Paulo, requisitado em 2026, ficaria acima do teto de R$ 31.667,41. Ou ele recebe os R$ 40.000,00 por precatório, ou renuncia a R$ 8.332,59 e recebe o restante por RPV.

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Perguntas frequentes

Minha conta de liquidação é de 2025: vale o teto de 2025 ou o de 2026?

Contra o Estado, pela lei, vale o de 2025, de R$ 16.296,75. A Lei estadual nº 17.205/2019 mede o crédito “na data da sua conta de liquidação”, em UFESPs “da mesma data”, e a UFESP de 2025 era de R$ 37,02. Com a UFESP de 2026, de R$ 38,42, o teto subiu para R$ 16.913,05. Contra a Prefeitura de São Paulo a data é outra: conta o valor do momento em que a RPV é requisitada.

A RPV cai na conta do advogado ou do cliente?

Pode cair em qualquer das duas. No TJSP, o devedor paga “diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação” (Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 3º, § 2º). Para receber em nome do cliente, o advogado precisa de procuração com esses poderes. Na RPV da capital, quando a transferência é rejeitada, a Procuradoria Geral do Município informa que o valor geralmente vai para depósito judicial no processo.

Como sei o valor da minha RPV?

Pelo processo. O valor requisitado é o da conta de liquidação, e ele consta no ofício requisitório que o juiz expede ao devedor. Na RPV da Prefeitura de São Paulo, há uma segunda fonte: a Lista dos Processamentos de Pagamentos da Procuradoria Geral do Município mostra o valor transferido na coluna “Valor da OE”, ao lado do número do cumprimento de sentença.

Quem ganhou causa contra o INSS em São Paulo recebe pelo teto do Estado?

Não. O INSS é devedor federal, e o teto é o da Lei nº 10.259/2001: 60 salários mínimos, ou R$ 97.260,00 em 2026. A requisição vai ao TRF3, inclusive quando a ação foi julgada por um juiz estadual em competência delegada; a exceção é a ação de acidente do trabalho, que é da Justiça Estadual e não passa pelo TRF3. O teto de R$ 16.913,05 vale só contra o Estado de São Paulo e suas autarquias, fundações e universidades.