STF veta ampliação de sequestro de verbas públicas para precatórios
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Você sabia que estava sendo discutida no STF a possibilidade de se autorizar o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito alimentício a portadores de doenças graves, sem seguir a regra constitucional dos precatórios? Caso você tenha dúvidas, “débitos…