O que é alvará de levantamento de valores?

Atualizado em 21 de fevereiro de 2024 por Lorenna Veiga

O alvará de levantamento de valores é uma das figuras jurídicas mais importantes dentro do Direito. Por ser um documento judicial, carrega consigo uma série de formalidades e características próprias que garantem a segurança e integridade dos valores envolvidos.

“Se você quer ganhar um jogo, precisa entender bem as regras”. Essa frase nos ajuda a compreender muito bem o que é e para que serve um alvará de levantamento. A produção do alvará é trabalhosa e exige etapas detalhadas, assim como acontece na maioria dos jogos. Nesse comparativo que fizemos para você entender melhor como o documento funciona, “ganha” quem estiver melhor preparado e, principalmente, assessorado por um advogado.

O alvará de levantamento de valores é mais do que um mero documento. Ele é a concretização da tutela jurisdicional, o instrumento que transforma o direito reconhecido em direito realizado, permitindo que o titular de uma determinada quantia efetivamente a receba após as controvérsias judiciais terem sido superadas.

O que é e como funciona um alvará de levantamento?

O alvará de levantamento, também conhecido como alvará judicial, é um documento emitido pelo juiz responsável por uma determinada causa, que autoriza a retirada de valores que se encontram depositados em um certo processo. Em outras palavras, o juiz autoriza o “beneficiário” a sacar o valor correspondente na instituição financeira onde o dinheiro estará disponibilizado.

No Código de Processo Civil (CPC) o alvará de levantamento é tratado basicamente no art. 725, VII, mas não há uma grande explicação sobre o seu procedimento e conceito.

Assim, de acordo com os estudiosos do Direito, o alvará de levantamento é uma ordem escrita, expedida pela autoridade judicial competente, que autoriza a liberação de valores depositados em juízo. Como observado por renomados juristas, o alvará atua como um “salvo-conduto” que autoriza a movimentação de valores que, até então, estavam sob custódia do Judiciário. Fredie Didier Jr., por exemplo, em suas obras sobre o Direito Processual Civil, destaca a importância do alvará como um mecanismo de efetivação das decisões judiciais. Sem ele, muitas vezes, as sentenças ficariam sem cumprimento, frustrando a parte vencedora.

Por que o alvará de levantamento de valores é importante?

A importância do Alvará de Levantamento de Valores é multifacetada e engloba desde garantias individuais até o correto funcionamento do sistema judiciário. A seguir, detalharemos essa relevância, trazendo à tona dispositivos legais e visões doutrinárias.

Garantia do Direito de Propriedade:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade como um direito fundamental. O alvará de levantamento atua como um instrumento que garante a efetivação desse direito, permitindo que os cidadãos tenham acesso aos valores que lhes são devidos após uma decisão judicial. Sem o alvará, essa garantia constitucional poderia frustrar-se.

Efetivação da Tutela Jurisdicional:

O Código de Processo Civil, em seu art. 497, prevê que a tutela definitiva será concedida de acordo com o pedido do autor, compreendendo a execução forçada para que se cumpra a sentença. O alvará de levantamento é uma das ferramentas que torna essa execução possível, transformando decisões judiciais em realidades concretas para os cidadãos.

Visão Doutrinária:

Muitos doutrinadores, ao analisarem o sistema judiciário brasileiro, destacam a necessidade de mecanismos eficazes que garantam a efetividade das decisões judiciais. Humberto Theodoro Júnior, por exemplo, em suas análises sobre execução civil, ressalta que de nada adianta um direito reconhecido sem os meios para realizá-lo. Nesse sentido, o alvará de levantamento emerge como um desses meios essenciais, possibilitando que o beneficiário acesse seu crédito.

Juristas como Cássio Scarpinella Bueno e Daniel Amorim Assumpção Neves têm discutido os meandros da execução civil e os procedimentos necessários para a efetivação das decisões judiciais. Eles reconhecem a importância de um documento formal, como o alvará, que permita ao credor acessar os valores a que tem direito, garantindo assim a efetividade do processo.

Proteção ao Credor:

O alvará garante que os valores destinados a uma parte não sejam indevidamente acessados ou desviados por terceiros. Trata-se de uma camada extra de segurança, assegurando que o dinheiro só será liberado à parte legítima, após o cumprimento de todas as formalidades judiciais.

 

Como funciona o alvará de levantamento de valores?

Operacionalizar o alvará de levantamento de valores é um processo que, embora possa parecer simples, baseia-se em uma série de princípios e procedimentos jurídicos. Aqui, delinearemos este processo, fazendo referência a dispositivos legais e abordagens doutrinárias.

Após a sentença ou decisão judicial transitada em julgado determinando o pagamento de uma quantia, e uma vez que essa quantia é depositada em juízo, o juiz responsável pelo processo expede um alvará de levantamento. Esse documento autoriza o credor ou seu representante legal a retirar os valores depositados.

O Código de Processo Civil, em diversos de seus artigos, trata de procedimentos de levantamento de valores. Ainda que não cite o termo “alvará” diretamente, os procedimentos descritos, como os do art. 523 sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia, evidenciam a necessidade de um documento formal para o levantamento de valores.

Passos do Levantamento:

1. Emissão pelo Juiz: Após verificar que todas as condições foram satisfeitas e que não há pendências ou embargos, o juiz emite o alvará.

2. Entrega ao Credor ou Representante: O alvará é entregue ao beneficiário ou ao seu representante legal, muitas vezes por meio do advogado que representa a parte no processo.

3. Apresentação ao Banco: O beneficiário, com o alvará em mãos, deve se dirigir à instituição financeira onde o valor está depositado.

4. Verificação pelo Banco: A instituição financeira verifica a autenticidade e a validade do alvará.

5. Levantamento dos Valores: Após a verificação, os valores são liberados ao titular.

Desse modo, o alvará de levantamento de valores age como uma ponte entre a decisão judicial e a concretização do direito do credor. Seu funcionamento, embora pareça burocrático, é necessário para garantir a segurança, a transparência e a justiça no processo de transferência de valores. Em um sistema judiciário que busca eficiência e proteção dos direitos das partes, o alvará é uma ferramenta indispensável.

 

Quem expede o documento e qual o prazo?

O Código do Processo Civil, assim como o Estatuto da Advocacia, garante ao advogado o direito de ter os alvarás expedidos em seu nome. Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ele deve necessariamente solicitar o alvará de levantamento em seu nome, e não em nome da parte interessada.

Efetuaremos o depósito na conta indicada pelo advogado, geralmente, no prazo de até 10 (dez) dias. A situação só será diferente em ocasiões com indícios de que o advogado não está agindo corretamente com seu cliente. Então, nesse caso, o juiz poderá  intimar o cliente e comunicar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a conduta irregular do advogado, entre outras providências.

 

Alvará para saque de valores do precatório

A ligação entre o alvará de levantamento de valores e os precatórios é estreita e de fundamental importância para entender o processo de pagamento de dívidas públicas no Brasil. Uma série de normas e precedentes judiciais embasam esta relação.

Em primeiro lugar, cumpre lembrar o que são os precatórios: Os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, quantias devidas após condenação judicial definitiva. São instrumentos utilizados para que a Fazenda Pública quite suas dívidas, respeitando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos.

Após a inclusão do precatório em orçamento e o efetivo depósito dos valores pela entidade pública devedora, surge a necessidade de se transferir o montante ao credor. É neste momento que o alvará de levantamento de valores entra em cena, como o documento que autoriza o titular do precatório ou seu representante legal a receber a quantia devida. A Constituição Federal, em seu artigo 100, detalha o regime dos precatórios, estabelecendo, entre outros aspectos, a ordem de pagamento, as preferências e as modalidades de quitação. Embora não cite diretamente o alvará, o texto constitucional estabelece o procedimento que culmina na sua emissão.

Juristas, como Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, ao discutirem os precatórios, reconhecem a complexidade do sistema e a necessidade de mecanismos que assegurem a transferência dos valores ao credor. Nesse sentido, vemos o alvará como um instrumento que confere segurança jurídica ao processo, garantindo que o valor devido pela Fazenda Pública chegue efetivamente às mãos de quem tem direito.

Assim, o alvará atua como um selo final, garantindo que os valores, já reconhecidos judicialmente e devidamente provisionados pela Fazenda Pública, sejam liberados de forma segura e ordenada ao beneficiário, sendo um reflexo da busca do sistema judiciário brasileiro por eficiência e justiça.

 

Alvará para saque de valores do falecido

Há muitos casos em que um parente falece e deixa valores em algumas instituições bancárias ou em aplicações financeiras. E é exatamente por isso que existe esse procedimento judicial.

No caso de um alvará de levantamento de valores, o beneficiário será aquele que estiver expressamente previsto como tal, conforme a origem do recurso. Se não estiver claramente expresso, também estarão aptos os sucessores naturais do falecido cônjuge ou companheiro(a), ascendentes, descendentes. Na falta de qualquer um desses familiares, poderá ser qualquer parente até 4º grau, um primo ou tio-avô, por exemplo.

Quando o parente, beneficiário de quem faleceu, não tem acesso ou não tem como resgatar os valores retidos em um banco, poderá sacar a quantia por intermédio de um advogado. Ou seja, com um alvará de levantamento.

 

Qual é a documentação necessária?

Enfim, é importante ressaltar que se o bem deixado não se enquadrar em uma das hipóteses de isenção, é necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ele está vinculado a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direitos. Para conseguir um alvará de levantamento é fundamental reunir toda a documentação necessária:

  • Nome do titular da conta em que o saldo será sacado (com extrato bancário);
  • Origem dos valores a serem sacados (PIS/PASEP – FGTS – Poupança/Conta Corrente);
  • Certidão de óbito, com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte (inclusive com certidão do INSS.

No último caso, entretanto, se não houver dependentes, é preciso apresentar prova de quem é seu sucessor legal. Se houver mais de um, eles deverão ingressar em conjunto ou entregar uma declaração em que um abdica de seu direito em nome do outro. Também é preciso preparar uma declaração de que não existem outros bens em nome do titular da conta.

 

Ficou mais claro como funciona um alvará de levantamento? Se você está com um processo em aberto, deixe seu comentário aqui. Se conhece alguém que está passando por uma situação semelhante, compartilhe este artigo.

Zirlene Lemos

Zirlene Lemos

Artigos: 5

186 comentários

  1. O Meu. precatório está no INSS desde fevereiro de 2018 até hoje estou na espera porque Moro na Cidade franca estado de sp. Vejo que todos os anos sao pagos os precatórios de pequenos valores os de maiores valores vao ficando para prossimo ano gostaria de saber quantos precatórios acima de 56mil reais são pagos por ano muito obrigado.

    • Paulo César,

      Em 2018 no TRF3, que é onde onde você se situa, foram pagos rpvs a 221.013 totalizando R$ 2.228.696.103.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Quando feito o alvará de levantamento..
        Pode acontecer..de ele não ser pago pelo banco..
        Por que tem uma impugnação..pra esse processo..
        Ou banco fica se amarrando pra liberar..

        • Aneli,

          O banco só não libera após o alvará estar expedido se tiver alguma penhora no processo. A impugnação, na teoria, não deixaria o alvará de levantamento ser expedido.

          Espero ter ajudado 🙂

  2. bom dia ,Breno tudo bem ?
    nao entendo muto bem sobre isso ,pois tenho um precatorio a receber mais nao sei a data de pagamento como eu faço para ver me ajude por favor … o numero e 2000/70746 sou de curitiba …meu nome e leila …vc pode me informar mais ou menos a data em que vou receber ou o ano …pois ja faz tanto tempo que nem sei se vou receber ….e o valor como faço pra ver ,o valor atualizado …muito obrigado que Deus t abençoe

    • Olá Leila, tudo bem?

      Seu precatório é o de número 166 da fila. O pagamento, em tese, é para ser feito até o fim de 2020. A depender do dinheiro liberado para pagamento de precatórios este ano. Em 2019 o estado do Paraná quitou quase todos os precatórios de vencimento de 2000, o seu é 2001.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. bom dia, tenho um precatório para receber e gostaria de saber até quando receberei, o número é 0187854-62.2019.4.01.9198

  6. olá, o meu pai depositou erroneamente há uns 5 anos um valor em uma conta, sendo que agora que ele veio “precisar” do dinheiro. Ocorre que a dona da conta já é falecida, porém , os herdeiros dela estão sabendo da situação e estão disposto a ajudar.
    eu poderia fazer um alvará de levantamento dos valores? qual seria o procedimento?
    obrigada

    • Giselle,

      Alvará de levantamento é um procedimento jurídico, realizado apenas em contas judiciais. Se não foi este o caso, o ideal é conversar com a família mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Quanto custa para um Adv levantar meu alvará? Já está na conta da justiça, foi referente a pequenas causas, mas devido a essa crise do Covid-19 irei contratar um ADV apenas para solicitar o Alvará. Quanto custa esse serviço?

    • Milana,

      Não existe tabela de preço para este tipo de coisa. Depende de cada advogado na verdade.

      Desculpe não conseguir te ajudar 🙁

  8. É necessário nomear advogado para expedição de alvará para sacar um valor de + ou – hum mil reais que minha mãe deixou no banco e vaio a falecer a um mês atrás?

    • Luís,

      Se este dinheiro é de herança, não precisa. Basta ir ao banco com o atestado de óbito dela e a comprovação que você é o filho dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Meu irmão faleceu deixou uma conta poupança no valor de 40 mil mais não deixou herdeiros a mãe e falecida e o pai também parentes vivos só eu á irma e minha vó como faço pra retirar este dinheiro temos o cartão mais não temos a senha

    • Michele,

      Vocês precisam entrar com um processo de inventário em cartório para que consigam ter acesso a esse valor. O saque depois do falecimento, sem ter feito o inventário, é considerado crime.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. tenho um processo na 4ta vara federal precatorio figuro como testimonhio saiu um levamtamento de alvara mais 5 anos nao resibo nada como posso saber si meu alvara saiu

    • Maria Esther,

      Se você não consegue fazer a consulta, sugiro que procure seu advogado. Ele tem mais conhecimento sobre o processo, ou coloque o numero aqui para que possamos entender melhor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria Esther,

      Nas movimentações do seu processo, quando você faz a consulta, aparece que o pagamento foi feito e que o alvará de levantamento foi expedido. Basta procurar pelo número do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. MINHA MÃE ERA BENEFICIÁRIA DO INSS, FALECEU NO DIA 18/04/2020, HOJE 29/04/2020,NORMALMENTE SEU SALÁRIO SERIA DEPOSITADO EM SUA CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS COMO ISSO NÃO ACONTECEU,PESQUISEI NO DCB E ESTAVA TUDO CERTO, SÓ NÃO FORA DEPOSITADO, EM CONTATO COM O GERENTE DA CAIXA ME COMUNICOU QUE HAVIA SIDO BLOQUEADO PELO INSS,NO INSS ME AVISARAM QUE TENHO QUE SOLICITAR AO FÓRUM UM ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA FAZEREM O CÁLCULO DOS 18 DIAS PARA FAZEREM O DEPÓSITO. É AÍ QUE FICA MINHA DÚVIDA, SE O INSS JÁ TEM A DATA DO ÓBITO, POR ISSO BLOQUEARAM O PAGAMENTO, JÁ TEM A CONTA ONDE SEMPRE FIZERAM O DEPÓSITO, PORQUE TEM QUE FAZER TODO ESSE PROCESSO PARA CONSEGUIR ESSE PAGAMENTO QUE É DE DIREITO. E COMO ELA TEVE 4 FILHOS, NO NOME DE QUEM TEM QUE SER FEITO ESSE ALVARÁ?

    • Miriam,

      Isso acontece normalmente quando alguem falece. Os benefícios são suspensos para que não haja pagamentos errados. Considerando que eles tem a certeza do falecimento. Assim, neste caso o valor correspondente ao benefício deverá constar em um inventário, que pode ser extrajudicial, para que ele seja levantado normalmente.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Meu pai faleceu no dia 25 de março tudo foi bloqueado esse alvara judicial só o advogado tem acesso ou eu mesmo posso pedir esse alvara judicial pra adquirir tudo que meu pai tem e demora muito pra que esse alvará saía

      • Rose,

        No caso de falecimento, se você for herdeira única pode pedir o alvará judicial em seu nome, caso contrário será necessário a habilitação de todos os herdeiros ou fazer um inventário extrajudicial.

        Espero ter ajudado 🙂

  15. como eu sei se o alvara saiu? no processo diz que o juiz assinou o alvara, mas o advogado diz que não saiu, como faça para saber a verdade?

    • Fabiana,

      A movimentação no processo indica o que aconteceu. Se diz que saiu o alvará, considerando que não tenha outro tipo de alvará no seu processo, basta levar ele ao banco para o saque.

      Espero ter ajudado ?

  16. Boa tarde
    Meu irmão faleceu, eu e minha irmão estamos vivas.
    QuANDO FORMOS LEVAntar o alvara precisamos mostrar algum documento do meu irmão morto?

  17. Sendo o precatório originário de uma ação trabalhista, onde o autor dos precatórios faleceu solteiro e sem filhos, deixando como herdeira sua mãe, que também faleceu, todavia, existia o inventário da mãe e não o do filho. Poderá o espólio da mãe ser habilitado no precatório do filho através de seu inventariante? Ou poderá o inventariante requerer a expedição de um alvará para liberação dos valores do precatório.
    Obrigado.

    • Paulo,

      O inventariante não pode pedir a expedição de alvará de levantamento sem que os valores estejam incluídos no inventário. Outra opção a ser feita é a habilitação direta no processo de todos os herdeiros.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. boa tarde, um cliente meu faleceu, era divorciado, nao teve filhos nem bens a partiolhar. a mae dele esta viva. ele deixou um valor alto na sua poupanca… para retirar a mae é a que tem direito, visto que ele nao tem filhos. nao teve inventario pq ele nao tinha bens.. peco alvara judicial para a mae dele ? ou tenho que abrir inventario,
    para o alvara tem que recolher alguma taxa?? itcmd??

    • Lilian,

      Tanto a mãe quanto irmãos tem direito na verdade. Para fazer o levantamento, ou se faz um inventário extrajudicial ou então um pedido de alvará judicial. Em ambos os casos há o pagamento de itcmd.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Meu pai faleceu e solicitamos a certidão de dependentes habilitados, mas foi negado e minha mão conseguiu receber a pensão por morte.
    Somente a cartado PIS e FGTS serve para o juiz emitir o Alvará para levantamento dos valores nas contas d meu pai?

    • Rosangela,

      O alvará judicial para saque dos valores só pode ser feito no caso de ausência de outros bens a dividir. Caso contrário é necessário inventário.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. boa noite,,tenho uma duvida avisei meu advogado que o alvara foi expedido pelo juiz porque costumo acompanhar meu processo.simplismente ele foi e disse que tinha x,,,tirou 30 % e nao comprovou nada pra mim e assim mesmo,e ate agora nao tenho comprovante nenhum,logo essa movimentacao do meu advogado aparecera no processo,,,valor liberado pra saque…nao vi documento nenhum que comprove o valor do deposito….obrigado

    • Domenico,

      Você deve pedir ao advogado, ou ir ao banco em que foi realizado o saque, o comprovante de rendimentos. Ele é o papel que contem os valores depositados e eventuais descontos para fins de imposto de renda.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Olá, tenho um processo trabalhista, onde o Juiz fez um despacho autorizando a liberação dos depositos no dia 28.09.2020, no dia 01.10.2020 foi juntada o pedido de liberação de alvará. Quanto tempo em média demora para ser liberado esse alvara? E só o advogado tem acesso aos valores?

    • Carol,

      O alvará não tem um prazo fixo para ser expedido. Depende do tribunal, do juiz e da quantidade de processos na sua frente. Pode demorar de 2 a 6 meses.
      Sobre os valores tanto você quanto seu advogado conseguem realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Bom dia gostaria de saber se posso levar a minha mãe pra receber um depósito judicial na CEF sem o alvará de levantamento levando só os documentos dela já que foi depositado os valores em conta judicial no início deste ano. Ao consultar o processo aparece a última atualização escrita :”baixa findo” .Posso levá la ao Banco pra receber.É que ela é idosa tem dificuldade pra sair de casa.

    • Daniele,

      Não precisa do alvará de levantamento impresso, porém é necessário que ele já tenha sido expedido. Sem essa expedição não é possível fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Meu processo de 2015, foi definido apos a juiza Tonia Yuka Koroku do Tribunal de Justica de SP, expedir em 07.10.2020, Alvara de Levantamento de Valores-Banco do Brasil. Hoje, 29.10.2020, 23 dias depois, a advogada que cuida do caso me informa que “temos que aguardar a boa vontade do Banco do Brasil e ter paciencia” . Preciso da ajuda dos senhores: Existe uma lei que indique uma data final para a disponibilizaçãq dos valores por parte do banco? Qual a correção monetária e juros para esse caso, considerando que o deposito foi feito em 23.06.2016.? OBRIGADO PELA ATENÇÃO.

    • Plínio,

      Não tem uma lei com um prazo para que o banco disponibilize o valor. Já sobre correção, ela existe a partir do momento que o dinheiro é depositado, conforme a caderneta de poupança e só. Mas se o alvará já está disponível basta levá-lo ao banco que eles procedem com o saque. Agora de maneira virtual, por incrivel que pareça, as coisas são mais demoradas.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. boa tarde acompanho o meu processo pelo projud vi que o valor já foi depositado ,em conta judicial o advogado solicitou o levantamento de valores, como fico sabendo se ele já recebeu?

    • Conceição,

      A informação que o saque foi realizada é anexada no processo. Porém se o processo é físico isso pode não ser disponibilizado no projud. Assim você teria que ir ao fórum para verificar.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Bom dia!
    Minha dúvida é a seguinte: Uma determinada pessoa ao efetuar um depósito em caixa de autoatendimento, inverteu números e o depósito foi parar em conta de pessoa desconhecida. Procurou-se o banco para resolver administrativamente, no entanto, o banco alega verbalmente a impossibilidade de estorno, uma vez que não conseguiu contato com a titular da conta que recebeu o valor e, que somente será possível o estorno pretendido mediante autorização judicial, já que não existe autorização da correntista. Pergunto: é possível pedir por meio de alvará judicial ou seria outro meio o adequado para essa finalidade?

    • Ivana,

      Esse assunto não é muito a nossa praia, porque o alvará judicial que mencionamos aqui é para levantamento de valores já pagos pelo governo. Mas pelo que entendi você terá sim que pedir isso de maneira judicial, já que o banco não pode fornecer os dados da pessoa que recebeu o dinheiro de maneira incorreta.

      Espero ter ajudado 🙂

  26. Boa noite, tenho valores de FGTS inativo a receber do meu pau falecido, a princípio achei que pudesse retirar o valor com a documentação direto no banco, porém fiquei sabendo que é preciso entrar com ação, alvara judicial. Tenho a declaração fornecido pelo inss e demais documentos. Essa ação e demorada? Como funciona? Obrigada.

    • Aline,

      Depende se seu pai tinha mais bens ou não. Se ele só tinha esse valor, basta o alvará judicial que é analisado rapidamente pelo juiz. Já se ele possuía outros bens, será necessário inventário.

      Espero ter ajudado 🙂

  27. Boa tarde!!!!
    Terminado o inventário, levei o alvará de levantamento de poupança e investimentos aos Bancos
    Bradesco, Santander e Caixa Econômica.
    Além de mim, há outro herdeiro que se recusa a partilhar o montante das contas.
    Ocorre que a Caixa Econômica Federal mediante apresentação do alvará, concedeu os 50% da conta poupança,
    a que eu tinha direito.
    Bancos Santander e Bradesco estão se recusando a ceder minha porcentagem, alegando que ambos os herdeiros devem ir juntos receber o montante. O que fazer? Meu advogado falou que essa atitude dos bancos em não pagar minha parte é incorreta, tendo em vista que no Alvará de levantamento de poupança consta ambos os nomes e sou a inventariante…..

  29. O meu processo último andamento esta assim,executado já tomou ciência da requisição dos pagamentos,defiro o levantamento do valor depositado,constante no extrato de pagamento,servirá a presente como alvara,isso foi que apareceu dia 1/12/2020 será que demora pra mim receber.

  30. Um alvará de levantamento de valores que encontra-se arquivado, por motivo de não entrega de documentos, e precisa agora ser desarquivado para continuidade leva quanto tempo para execução/expedição pelo juiz?
    Grata pela atenção

    • Sandra,

      Na maioria das vezes o alvará de levantamento tem prazo para ser cumprido. Assim, é necessário verificar se ele expirou ou não. Porque pode ser necessário pedir outro para o juiz. O desarquivamento é uma medida administrativa, bastando peticionar isso ao fórum onde o processo se encontra.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Bruna,

      Petição de manifestação, aparentemente no seu caso, é o pedido de liberação do valor já depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  34. Fui no banco sacar meu pagamento que caiu na conta pj da minha mae falecida , o gerente me informou que só vou conseguir sacar se fizer isso será que dá pra tirar só ou tem que contratar um advogado o valor é abaixo de 10 mil help

    • Rafael,

      Você precisa de um advogado ou de ajuda da defensoria pública para conseguir pedir este documento.

      Espero ter ajudado 🙂

  35. Tenho um valor a receber já está na conta é advogado disse Q só falta o alvará.. Mas já tem 5 meses q esse alvará não sai … por q demora tanto assim? Não.posso ir direto no banco e sacar?

    • Neusilaine,

      Não existe um prazo fixo para expedição do alvará, assim, na teoria não tem demora. Apesar de que, usualmente, não demora mais que 3 meses. Como o pedido foi no ano passado, tem o recesso do judiciário que ajudou a fazer o atraso maior. Se você comparecer ao banco, pode ser que não consiga fazer o saque, assim como o alvará já pode ter sido enviado diretamente a eles.

      Espero ter ajudado 🙂

  36. Minha mãe era aposentada e faleceu a dois anos ficando uns três meses de salário retido no INSS por conta de um processo de curatela que se iniciou.O processo foi arquivado e agora temos que entrar com um alvará de liberação pra receber esse valor.

  37. Gostaria de saber o que ignifica isso em meu processo. (Liquidação / Cumprimento / Execução – Levantamento de Valor).
    O processo já foi transitado em julgado esperando a expedição do rpv/precatório.

  38. Liguei para meu advogado ele disse que o juiz já fez o levantamento de valores queria saber queria saber quanto tempo demora pra receber ,,?

  39. Já estou na luta esperando esse alvará já tem 5 meses e meu advogado não passa nada pra mim a juíza só precisava da certidão do INSS será que demora quanto tempo agora só pra assinar ?

    • Vanessa,

      Depende do número de processos na sua frente na lista que o juiz tem para analisar. Pode demorar de dias a meses, não tem um prazo fixo.

      Espero ter ajudado 🙂

  40. breno, no caso da minha mãe que a minha vó faleceu, deu “Conclusão de Petições Iniciais” na petição que a advogada enviou para levantamento de valores da conta corrente de minha vó . não foi deixado outros bens.

    A advogada não ficou clara se minha mãe vai poder sacar esse valor ou caira na conta da advogada

    • Olá Leal, tudo bem?

      Geralmente o levantamento neste caso vai diretamente para a conta de quem pediu, no caso sua mãe.

      Espero ter ajudado 🙂

  41. Ganhei um processo e o valor foi estornado, pois a conta que passei é do beneficio da minha aposentadoria. Só que o banco que informei fica em outro estado e agora moro em São Paulo, e meu alvará foi encaminhado direto para o banco. Como devo proceder para ter acesso a esse alvará e será que com ele consigo sacar em alguma agencia em São Paulo?

    • Hélio,

      Processos da justiça federal são mais tranquilos de serem sacados em outros estados. Se você morava em Mato Grosso do Sul, não deve haver impedimentos, já que é o mesmo TRF. Já se é outro estado, depende. Algumas agências estavam negando o saque porque a ocorrência de fraude era muito grande. Assim, depende da sua sorte, pois não há um padrão.

      Espero ter ajudado 🙂

  42. Boa tarde , em meu processo fala sobre alvará, porém não sei oque significa, pois está assim ”
    Expeça-se o
    alvaro,
    observados os dados ora
    indicados .
    Após, voltem para
    extinção .

    • Washington,

      Hoje em dia a maioria dos tribunais emite um alvará eletrônico, ainda mais com a questão da pandemia. Com isso ele é anexado diretamente no processo, geralmente em uma área que apenas o advogado tem acesso.

      Espero ter ajudado 🙂

  44. Em despacho, o juiz expediu um Alvará de Levantamento autorizando o banco a pagar o valor referido diretamente na minha conta bancária, advertindo que tal fato só poderá ocorrer “depois da confirmação da titularidade do beneficiário, referente a guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada:”.
    Minha dúvida é quanto aos honorários advocatícios. O valor que será depositado na minha conta já é livre para mim, já houve a separação dos valores do advogado em sua própria conta, ou eu deverei pagara ao mesmo o percentual combinado?

    • Suely,

      A princípio seria apenas o seu, mas é necessário confirmar se o valor recebido pelo advogado corresponde a honorários de sucumbência ou contratuais. Sucumbência, é aquele que o devedor paga diretamente ao advogado do credor. Já honorários contratuais são os que foram combinados entre você e o advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  45. Tenho um processo trabalhista onde houve um despacho pedindo que o reú fizesse a transferência de valores e o reclamado informasse a conta para depósito, logo em seguida foi solicitado o número do meu PIS. O que falta ainda para eu receber o valor?

  46. Boa tarde.
    Tenho um processo no INSS e hoje apareceu a seguinte mensagem:
    Juntada de Petição de solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará (30/04/2021 10:57:15)
    O que significa? Obrigada.

    • Ivone,

      Isso significa que o valor foi depositado e o seu advogado fez o pedido para que seja liberado o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  47. O meu processo esta na seguinte etapa EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
    Nº Alvará: **********. Modalidade: Pagamento ao beneficiário (ordem de pagamento/transferência). CEF Ag: **** Conta: ****. Válido até: 18/07/2021 o que significa?

  48. Bom dia!
    O Juiz solicitou a expedição do alvará de levantamento no dia 19/04.
    Desde então houveram essas atualizações:

    10/05/2021 10:56:48 – Juntada de Petição de manifestação

    30/04/2021 01:04:38 – Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES TACIANO em 29/04/2021 23:59:59.

    22/04/2021 06:22:39 – Expedição de comunicação via sistema.

    Quanto tempo mais pode demorar? Não há prazo?

  49. Boa noite! Entrei com advogada para retirar o PASEP da minha mãe já falecida, a advogada falou que já foi expedido o alvará e está esperando o juiz assinar e já tem quase um mês, leva esse tempo todo? Obrigada

    • Rosana,

      Não há prazo para isso. Depende da quantidade de processos que o juiz tem para analisar na verdade. Já vi alguns casos demorar pelo menos 6 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Luiz Carlos,

      Levantamento judicial geralmente se refere a algum dinheiro que foi pago devido a um processo judicial. O levantamento é o ato de sacar o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Luiz Carlos,

      Bom, nosso blog é especializado em precatórios e eu particularmente não tenho muito conhecimento em ações criminais. Mas o alvará de levantamento é um documento que autoriza o saque de algum valor. Daí há duas opções, a empresa pagou via tribunal o valor integral, ou apenas uma parte para que tivesse o direito de recorrer da decisão.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Sandra,

      Neste caso, se o juiz já deu a decisão, basta ir ao banco munido do alvará para poder fazer o saque do valor depositado.

      Espero ter ajudado 🙂

  55. olá, meu pai faleceu, Somos em tres irmãos e contratamos um advogado, este fez uma procuração com o nome de nós tres, no contrato enviou para cada um .E neste contrato dar autonomia a ele de receber em nosso lugar.Achei estranho que ele não solicitou conta bancária de ninguém.

    • Rivana,

      O advogado pode ter o direito sim de sacar os valores, se vocês acharem conveniente. Mas não é obrigado que isso aconteça se vocês não sentirem confortáveis. Neste caso você pode alterar o advogado ou pedir a exclusão desta cláusula. O fato de não ter a conta bancária ainda, pode ser pelo fato de que o recebimento está ainda distante.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Rafael,

      Deferir é atender ao pedido feito. Tem que se entender o contexto, mas se fala de alvará, sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  57. Minha irmã possui um filho com um rapaz solteiro, esse menino veio a falecer de acidente de transito com perda total do veiculo, e a vitima alem do gol possuía mais uma moto de uns 7 mil, e a empresa depositou os residuais de encerramento de contrato de trabalho, mas isso tudo não atinge mais de 10 mil reias. Os pais estão em acordo e precisam dar baixa no veiculo acidentado no DETRAN e transferir a moto além de efetuar a retirada dos valores de pequeno porte. É possível e como proceder para conseguir um alvará judicial nesse caso? Aguardo. Obrigado

    • Jair,

      Não é bem o nosso foco aqui, mas é possível alvará neste caso, se o falecido não possuir mais bens.

      Espero ter ajudado 🙂

  58. Bom dia! Meu alvará foi emitido em 30/06. Quanto tempo ate o dinheiro ser transferido para minha conta? Meu advogado disse que será transferido automaticamente para minha conta.

    • Leonardo,

      Com o alvará emitido e, considerando que a sua conta tenha sido indicada antes da emissão do alvará, não demora mais do que 15 dias. Agora, se a conta foi indicada depois do alvará pode demorar um pouco mais, até 2 meses. Mas não tem um prazo fixo. Esse prazo é referente a experiência de outros credores.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Mauraliliane,

      Não tem prazo processual para que o juiz assine o alvará, pois depende da fila de processos que ele tem que analisar.

      Espero ter ajudado 🙂

  60. Juntada de Petição de solicitação de levantamento – ofício de transferência ou alvará . Depois que o juiz levara o saque .. posso ir no banco pedi a transferência dos valores?

    • Michele,

      Devido a pandemia não é mais necessário ir ao banco, desde que no pedido do alvará de levantamento tenha a conta bancária. Mas após a autorização do juiz, basta ir ao banco também se assim você preferir.

      Espero ter ajudado 🙂

  61. Boa noite.
    2 perguntas:
    O processo está na etapa final, e a última atualização foi “CONCLUSOS PARA DESPACHO”, ou seja, se entende que o juíz já está com o pedido. Em quanto tempo ele pode publicar a decisão?

    E a segunda pergunta: o alvará tem validade através de uma decisão, ou é necessária, posteriormente, a sentença?

    • Rafael,

      1) Isto mesmo. O processo está “nas mãos” do juiz para que ele faça alguma decisão. Não há prazo constitucional para isso. Mas, no geral, não demora mais de um mês.
      2) O alvará só é expedido no momento da expedição do ofício, no caso de RPVs, ou após o depósito efetivo e o pedido da expedição de alvará pelo advogado do credor. E sim ele tem um prazo de validade, que consta na própria sentença que dá o alvará.

      Espero ter ajudado 🙂

  62. o que significa essa movimentação?
    4/07/2020 07:17:48 257 PROCESSO MIGRADO PARA O PJe MIGRAÇÃO PJE
    30/06/2020 21:27:25 222 MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
    04/12/2019 13:30:16 204 OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA
    02/09/2019 14:38:51 204 OFICIO EXPEDIDO
    10/07/2019 15:09:25 149 DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO N2419
    06/06/2019 14:49:05 204 OFICIO EXPEDIDO
    25/03/2019 13:12:52 204 OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
    25/03/2019 13:12:04 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
    22/03/2019 16:41:09 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
    20/03/2019 10:28:25 149 DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO DEFERIDO LEVANTAMENTO
    17/01/2019 10:26:38 159 DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA EXPEDIR ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
    07/01/2019 10:15:46 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO DESPACHO ASSINADO EM 19122018
    18/12/2018 11:43:35 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO

    • Elivaldo,

      Seu processo parece que já teve o pagamento, em 2019. Sugiro procurar seu advogado para verificar isto.

      Espero ter ajudado 🙂

  63. Acompanhando o processo pela internet descobri que foi pago os precatórios do processo não houve nenhum comunicado do advogado e nenhum pedido de conta para transferência
    Qual o prazo para o advogado transferir o pagamento?

    • Márcia,

      Não existe um prazo legal, apenas bom senso na verdade. Pelo que entendi o saque ainda não foi feito. Então basta pedir ao seu advogado para que faça a petição pedindo o alvará de levantamento para que você tenha acesso ao seu dinheiro o mais rápido possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  64. tem como o advogado subtrair valores de um alvará ? meu advogado insiste em querer que eu assine uns papeis antes de receber o dinheiro que por sinal ele já pegou.

    • Rogério,

      Geralmente esses papéis devem ser para a quitação dos valores dos honorários dele, tem que ler para entender do que se trata. Mas você deve pedir o informe de rendimentos a ele até para a questão de declaração do imposto de renda e com, isso você consegue conferir os valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  65. Olá me chamo Messias,há 10 anos movi uma ação trabalhista contra o meu município,já sem esperanças dia 19/07/2021 recebi uma ligação da minha advogada dizendo que tínhamos ganhado a causa e que teria um certo valor, dois dias depois fui até o escritório da mesma com meus dados bancários e tudo mais assinei alguns papéis que seriam encaminhados ao juiz para fazer a liberação desses valores,de lá pra cá já se passaram 10 dias é normal essa demora?

    • Messias,

      Depende. Pelo que entendi seria uma RPV. Ela geralmente demora 60 dias para ser paga. A não ser que sua advogado só te avisou de um precatório, daí seria no mínimo dois anos para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  66. No meu processo apareceu alvára devolvido , e depois teve uma petição de juntada . Oq isso significa , procuro minha advogada e ela n me da uma posicão.

    • Lucas,

      O alvará foi devolvido ou porque tinha algum erro ou então porque o prazo dele se esgotou. Já a petição juntada depois, se foi pelo sua advogada, pode ser para pedir novamente a expedição do alvará, só vendo a petição para saber sobre o que é.

      Espero ter ajudado 🙂

  67. Boa noite mim chamo Reinaldo tenho um processo q ja estendi. Por 13 anos eu site da justiça do trabalho vir foi enviado um alvara a caixa ecomica eu queria saber quanto tempo leva pra caixa libera esse pagamento

    • Reinaldo,

      Após o alvará estar liberado cada banco tem um procedimento interno. Mas geralmente isso não demora mais que 72 horas.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jorge,

      O valor da causa está no próprio processo, na parte inicial em que o advogado faz as argumentações sobre o direito do cliente. Porém valor da causa não significa que será o valor do precatório/RPV. Afinal é necessário cálculos do devedor e às vezes do próprio tribunal para se ter o valor final.

      Espero ter ajudado 🙂

  69. Bom dia!
    É possível levantar valor em juízo em outro tribunal? Ex: Valor de Curatelado está em juízo em São Paulo, mas passou a residir em outro estado da federação, é possível requerer o levantamento no seu novo domicilio? em outro estado da federação. Ou terá que pedir em São Paulo?

    • Rafael,

      O pedido de levantamento dos valores geralmente é feito no tribunal em que o processo foi julgado. Não sendo possível fazer em outro tribunal. Mas hoje como tudo está digital, não há problemas fazer de outro estado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Betania,

      Não. Basta pedir o levantamento dos valores referentes ao depósito do processo, informando o número dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  71. boa noite estou com um processo trabalhista a 11anos o juiz ja liberou o pagamento dia 18/08 /21 para ser pago pelo banco brasil mas,ate agora nada a resposta que tenho da admistradora judicial e que eles nao tem um data especifica para pagamento,pois o banco do brasil esta conm seu quadro de funcionarios reduzidos por motivo da pandemia.
    poderia me dar alguma orientaçao o que fazer por favor agradeço desde ja.
    obrigado

    • Clodoaldo,

      Após a liberação do alvará, não tem muito o que o banco ficar enrolando. Você pode ir diretamente ao banco para fazer o saque, porque o tempo, infelizmente, é menor que esperar toda a tramitação ocorrer de forma online.

      Espero ter ajudado 🙂

  72. Olá! Recebi um alvará com um valor para saque que não chega nem a dez por cento do valor declarado no processo. Não assinei ainda e pretendo recorrer. Vale a pena recorrer ? É como se a justiça conseguisse penhorar somente esse valor. Gostaria de uma orientação.

    • Geroge,

      Não necessariamente o valor da causa será o valor a ser recebido. Por alguns fatores, desde erro de cálculos a erro de premissas. Pode ser outro caso porém. Pelo que entendi seria justiça comum. Provavelmente este valor é o depósito recursal, que é o valor que o réu tem que pagar para que ele possa entrar com um recurso contra você. E ele geralmente é de 10% do valor total. Ou ainda, pode ser o valor chamado incontroverso que é o valor que o devedor concorda que existe, enquanto o restante é discutido.

      Espero ter ajudado 🙂

  73. Boa noite gostaria de saber se a liberação para o alvará de pagamento vai demorar ainda:

    24/09/2021 00:13:39 – Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL em 23/09/2021 23:59:59.

    24/08/2021 15:35:57 – Juntada de Petição de manifestação

    24/08/2021 09:19:49 – Expedição de comunicação via sistema. 24/08/2021 09:19:49 – Decisão (Decisão)

    24/08/2021 09:19:49 – Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 24/08/2021 09:19:49 – Decisão (Decisão)

    23/08/2021 16:33:06 – Conclusos para despacho

    A decisão do juiz foi a seguinte:

    DECISÃO

    Vistos, etc

    Tendo em vista a satisfação da obrigação, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Publicar. Registrar. Intimar.

    Custas/despesas processuais, se houver, nos termos da sentença/acórdão.

    Em caso de não pagamento, se for o caso, expeça-se certidão de dívida ativa à AGE.

    Dos valores depositados pela parte executada, libere-os ao exequente.

    Após, arquive-se definitivamente.

    Cumpra-se.

  74. Protocolei um pedido de levantamento de valores junto ao TJSP há um ano. Foi emitido um valor existente na CAIXA ECONÔMICA, porém, existe um valor numa poupança do banco ITAU, pergunta:
    A movimentação desse valor só é ´possível através de inventário (que não foi feito) ?

    • Washington,

      Pode ser feito sem inventário a depender do número de herdeiros e da quantidade de bens. Mas no caso de mais de uma conta é necessário ao menos um inventário extrajudicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  75. Por favor o que significa essa publicação alvará expedido-levantamento-procurador-competencia delegada já tem 5dias úteis a publicação

  76. Ola, gostaria de saber qual apróxima etapa desse processo:

    MOVIMENTAÇÕES
    Data Movimento
    13/10/2021 Ato Ordinatório – Não Publicável
    Encaminho os autos ao serviço de máquina a fim de ser dado cumprimento à r. sentença proferida.
    13/10/2021 Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
    Certidão – Trânsito em Julgado com Baixa – Processo Digital
    03/09/2021 Trânsito em Julgado às partes – com Baixa
    02/09/2021 Certidão de Publicação Expedida
    Relação :0627/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354
    01/09/2021 Remetido ao DJE
    Relação: 0627/2021 Teor do ato: Os autores demonstraram a condição de herdeiros/cônjuge da falecida, conforme documentos juntados aos autos. A declaração fornecida pelo INSS demonstra a inexistência de outros herdeiros. Considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, defiro os alvarás pretendidos, com prazo de 360 dias, autorizando o(s) requerente(s) a levantar as quantias depositadas nas contas mencionadas na inicial. Os valores serão partilhados à razão de 50% do valor ao meeiro e os outros 50% em partes iguais entre os demais requerentes. Em consequência, julgo extinto o processo, com análise de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, quando e se presentes os requisitos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário apresentado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Luciana da Cruz Esteves (OAB 387426/SP), Monica da Silva Melo (OAB 439215/SP)

    • Fernando,
      Pelo que entendi, o transitado em julgado seria apenas sobre o pedido de habilitação. E, se for isso mesmo, basta fazer o saque, já que o alvará de levantamento já foi expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Beatriz,

      Depende de como foi feito a habilitação, se expediu-se vários ofícios ou apenas um. Mas, a não ser que sejam advogados diferentes, o advogado pede o alvará para todos.

      Espero ter ajudado 🙂

  78. O meu processo está assim:
    JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

    pelo que entendi o juiz tem 10 dias para autorizar o saque?

    • Pedro,

      O prazo eu não sei te informar porque depende de tribunal. Mas sim, o juiz precisa autorizar o saque no caso de Precatórios. O que apareceu no seu processo foi o seu advogado fazendo o pedido para que o alvará seja expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gelson,

      Depende de cada tribunal no caso. Já vi casos de menos de uma semana até 4 meses. Então não tenho como te dar um prazo correto.

      Espero ter ajudado 🙂

  80. A minha dúvida é se o registro do Levantamento do Alvará é obrigatório no processo, acredito que sim, faço esse questionamento sobre um Alvará levantado em 2013 em que o advogado (DALLAGNOL/PASSO FUNDO) não prestou contas e depois sumiu, se ocorresse o registro eu teria cobrado ele antes que fugisse.

    • João Cezar,

      Geralmente isto é colocado no processo sim. Assim como o banco também mantem registro de quando os valores foram sacados e por quem. Em 2013, como nem todos os tribunais estavam digitalizados, talvez seria mais difícil de ver de maneira fácil que foi feito o pedido de alvará, já que teria que ir diretamente a vara verificar o processo físico.

      Espero ter ajudado 🙂

  81. meu processo esta assim ;ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO intimado eletronicamente da(o) Vistas Diversas ! o que quer dizer ? obs; o pagamento ja esta na conta mas foi pedido o alvara

    • Olá, Paulo
      Dar vista à Advocacia geral da União significa que a AGU foi intimada para tomar ciência da tramitação do processo ou para se manifestar sobre uma determinada decisão ou fato.
      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá, Francisco! Isso quer dizer que o valor já foi depositado e foi expedido o Mandado de Levantamento eletrônico para que você possa sacar o dinheiro. Espero ter ajudado. 🙂

  84. O Juiz solicitou o levantamento de valores ao banco para resposta com 30 dias. Porém esse prazo já ultrapassou e não houve resposta. O que deve ser Feito?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: Passado o prazo, é necessário que o advogado entre om uma manifestação no processo ressaltando que já foi decorrido o prazo estipulado pelo juiz.

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  85. No meu processo aparece “expedido alvará de levantamento” .
    A minha conta pode ser bloqueada ?
    Processo : 0006317 05 2017 8 16 0064

    • Bom dia, Dayanne. Com o alvará expedido é possível sacar o valor. Quem pode sacar é a Senhora ou o advogado se este tiver os poderes específicos.

      Boa sorte. Att.,

  88. Em relação aos precatórios do Fundef, os herdeiros podem dar entrada no Alvará judicial para sacarem? Ou precisa-se do inventário?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: A princípio precisa do inventario, para depois os herdeiros darem entrada com o alvará, entretanto, sugerimos checar com seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  89. Bom dia!! O nosso processo está assim
    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
    Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

    a ultima movimentação foi essa , o que significa ?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: A princípio sim, entretanto, sugerimos checar com seu contador, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  91. Boa noite, tudo bem? O que significa um valor pequeninho na lateral do alvará de pedido de devolução de valores? Tive uma retirada na minha conta de determinado valor , mas no alvará tem um valor na lateral que não corresponde ao que me levaram embora da conta, o que pode ser? Esses valores pequenos em vermelho significa o valor que eu posso sacar?

    • Olá Valdiney, espero que esteja bem!

      Sua pergunta toca em um ponto crucial do processo de inventário, a expedição do alvará judicial. Vamos esclarecer o significado e as implicações desse documento dentro do contexto do inventário.

      1. Entendendo o Alvará Judicial:

      O alvará judicial é uma ordem expedida por um juiz que autoriza a execução de determinadas ações dentro de um processo legal. No âmbito de um inventário, ele possui diversas aplicações, tais como:
      Liberação de Valores: Facilita o acesso dos herdeiros a quantias financeiras mantidas em contas judiciais, uma etapa importante para a distribuição do patrimônio.
      Transferência de Propriedade: Habilita a oficialização da transferência de bens imóveis do de cujus aos seus sucessores legítimos.
      Pagamento de Dívidas: Permite o uso de ativos do espólio para a quitação de obrigações financeiras do falecido.

      2. A Relação entre Alvará e Conclusão do Inventário:

      Contrário ao que muitos pensam, a expedição de um alvará judicial não é, por si só, indicativo de que o processo de inventário chegou ao seu termo. Para que o inventário seja considerado concluído, é imperativo que todas as etapas processuais sejam cumpridas, incluindo:

      Arrolamento de Bens: É a fase inicial onde se faz o levantamento e a avaliação de todos os bens pertencentes ao espólio.

      Quitação de Dívidas: Todas as pendências financeiras do falecido devem ser resolvidas.

      Partilha de Bens: A fase final, onde os bens são efetivamente divididos entre os herdeiros, seguindo as diretrizes legais ou testamentárias.

      3. Quando o Alvará é Necessário?

      Existem circunstâncias específicas nas quais o inventário pode ser concluído sem a necessidade de um alvará. Estes casos incluem:

      Inventário Extrajudicial: Quando não existem disputas sobre o testamento ou entre os herdeiros, e todos são capazes e concordantes, o processo pode ser realizado de forma simplificada em cartório.

      Bens de Pequeno Valor: A legislação prevê que, para patrimônios de valor inferior a um limite estabelecido, os herdeiros possam proceder com a retirada de valores sem a obrigatoriedade do alvará.

      Em suma, a expedição do alvará é um marco importante no processo de inventário, mas não seu ponto final. A conclusão do inventário exige a satisfação de todos os requisitos legais, o que pode incluir, mas não se limita à obtenção de alvarás para ações específicas.

      Espero que esta explanação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre a função do alvará no processo de inventário e o que ele representa em termos de conclusão do mesmo. Caso tenha mais perguntas, não hesite em nos procurar.
      Esperamos ter ajudado! Caso tenha mais perguntas, não hesite em nos procurar. (31) 99765-6701.

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