Alvará de levantamento de valores: o que é e o que significa no seu processo

Atualizado em 11 de outubro de 2026

Resumo rápido

O alvará de levantamento de valores é a ordem escrita do juiz que autoriza alguém a retirar um dinheiro depositado em juízo. Quando o andamento do processo registra “expedido alvará de levantamento”, significa que o valor já está depositado e que o juiz liberou o saque. Em precatório e RPV da Justiça Federal, porém, esse documento em geral não existe: a norma manda sacar independentemente de alvará.

• O que ele é: documento judicial que autoriza o levantamento de quantia depositada. O Código de Processo Civil o nomeia uma vez, no art. 725, VII, entre os procedimentos de jurisdição voluntária.
• O que ele significa no andamento: o depósito já foi feito e o saque está autorizado. Falta o beneficiário ir ao banco, ou receber a transferência.
• No precatório federal: o saque de precatórios e de RPVs (as requisições de pequeno valor) “será feito independentemente de alvará”, com prazo de até 48 horas para a agência pagar (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 1º). O alvará é a exceção dos §§ 3º a 5º.
• Fique atento: procuração comum não autoriza o advogado a sacar. Receber e dar quitação exigem cláusula específica (CPC, art. 105).

Se o que você quer saber é quanto tempo falta até o dinheiro cair na conta, o assunto está em depois do alvará, quanto tempo até o precatório cair na conta.

Sumário

• O que é um alvará de levantamento de valores?
• “Expedido alvará de levantamento”: o que significa esse andamento
• Preciso de alvará para sacar meu precatório?
• Alvará, mandado de levantamento, guia, TED: os nomes do mesmo momento
• Quem pede, quem assina e em quanto tempo
• Quem pode sacar: você, seu advogado ou um procurador
• O alvará para receber valores de quem faleceu
• Quando o titular do precatório falece, o caminho é outro
• E se o dinheiro ainda nem foi depositado?
• Perguntas frequentes

O que é um alvará de levantamento de valores?

Alvará de levantamento de valores é a ordem escrita pela qual o juiz autoriza alguém a retirar uma quantia que está depositada em juízo. O dinheiro fica numa conta vinculada ao processo, e ninguém mexe nele sem autorização judicial. O alvará é essa autorização: ele identifica quem pode sacar, de qual conta e quanto.

A expressão alvará judicial aparece uma única vez no Código de Processo Civil, na lista dos pedidos que correm pelo procedimento de jurisdição voluntária:

“Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (…) VII – expedição de alvará judicial;”
— Código de Processo Civil, art. 725, VII

Jurisdição voluntária é o nome que o Código dá aos processos em que não há briga entre duas partes: alguém pede ao juiz que autorize ou homologue alguma coisa. É por esse caminho que corre o alvará autônomo, aquele que existe sozinho, sem outro processo por trás. O caso mais comum é o de quem precisa sacar valores deixados por um parente falecido.

Quando o levantamento acontece dentro de um processo que já existe, a lógica é outra. O alvará ali é um ato da execução, e as regras de quando ele é exigido vêm da norma que rege aquele tipo de crédito. Em precatório e RPV da Justiça Federal, essa norma é a Resolução CJF nº 983/2026, e ela dispensa o alvará na maioria dos casos, como se vê adiante.

Vale separar duas coisas que costumam ser confundidas. O depósito judicial é o dinheiro parado na conta à ordem do juízo; explicamos o instituto em o que é depósito judicial. O alvará é o papel que destrava esse dinheiro. Existe depósito sem alvará, e existe saque sem alvará.

“Expedido alvará de levantamento”: o que significa esse andamento

Quando o andamento processual registra “expedido alvará de levantamento”, significa que duas coisas já aconteceram: o valor foi depositado e o juiz autorizou a retirada. É dos últimos andamentos do processo. A partir dele o que falta é operacional: apresentar-se ao banco com os documentos, ou aguardar a transferência para a conta indicada.

Três leituras erradas desse andamento aparecem com frequência em quem nos procura:

• “Expedido” não quer dizer “pago”. O documento foi emitido; o dinheiro ainda vai ser retirado por alguém.
• “Expedido” não quer dizer que o valor é seu por inteiro. Do montante depositado ainda podem sair imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária e honorários contratuais destacados, quando houver.
• A ausência do andamento não quer dizer que o processo travou. Em precatório federal, o alvará costuma não ser expedido nunca, porque a norma não o exige.

Se o seu andamento mostrou o alvará e você quer saber o que acontece daqui em diante, o percurso está detalhado em depois do alvará, quanto tempo até o precatório cair na conta.

Preciso de alvará para sacar meu precatório?

Na Justiça Federal, quase sempre não. A regra é expressa e vale tanto para precatório quanto para requisição de pequeno valor:

“Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação à (ao) gerente.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 1º

O tribunal deposita o valor numa conta remunerada aberta no seu nome (art. 49, caput), comunica o juízo da execução, e o juízo dá ciência às partes (art. 50). Daí em diante o banco trata aquilo como trataria um depósito bancário seu: paga mediante identificação.

As três hipóteses em que o alvará é exigido

O alvará entra em três hipóteses, todas no mesmo artigo:

Fora dessas três, o documento não será emitido, e esperar por ele é perder tempo.

A mesma lógica vale no Juizado Especial da Fazenda Pública, que julga causas de estados e municípios até o teto de pequeno valor:

“O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.”
— Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 6º

Precatório de estado ou de município segue outra norma

Fora do juizado, quem organiza o procedimento é a Resolução CNJ nº 303/2019, e ela não dispensa o alvará: admite três modos de pagamento ao beneficiário, entre os quais o saque direto na conta, o alvará e a transferência eletrônica (art. 31, § 1º). Qual deles se aplica depende do que o tribunal de justiça do seu estado adotou.

Uma observação sobre a norma federal, porque muita informação em circulação está velha: a Resolução CJF nº 983/2026 está em vigor desde 20 de março de 2026 e revogou as duas que a antecediam, a 822/2023 e a 945/2025 (art. 82). Textos e cartilhas de tribunais ainda citam a 822/2023. No ponto do saque a redação é idêntica, mas a norma a conferir hoje é a 983/2026.

Alvará, mandado de levantamento, guia, TED: os nomes do mesmo momento

Quem lê andamento processual encontra nomes diferentes para o mesmo instante, o da liberação do dinheiro. Eles não são sinônimos perfeitos, e a diferença entre eles é de rito, não de efeito:

• Alvará de levantamento (ou alvará judicial): a ordem do juiz autorizando o saque. É o nome usado na jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII) e no levantamento de depósitos em geral.
• Mandado de levantamento: o nome que o Código usa na execução. Ao recebê-lo, o exequente dá quitação da quantia paga nos autos (CPC, art. 906).
• Guia de levantamento ou guia de pagamento: denominação usada por vários tribunais para o mesmo documento. A Resolução CNJ nº 303/2019 lista “alvará, mandado ou guia de pagamento” como uma única modalidade (art. 31, § 1º, II).
• Transferência eletrônica (TED): substitui o documento. O Código permite expressamente que a expedição do mandado de levantamento seja trocada pela transferência do valor para conta indicada pelo credor (CPC, art. 906, parágrafo único). A Resolução CNJ nº 303/2019 prevê o mesmo em precatório (art. 31, § 1º, III).

Na prática, o que muda para o credor é saber se vai precisar ir à agência ou se o dinheiro chega à conta dele. Os três primeiros nomes costumam significar “vá ao banco”; o quarto significa “aguarde o crédito”.

Quem pede, quem assina e em quanto tempo

Quem assina o alvará é sempre o juiz. Quem pede é a parte interessada, normalmente pelo advogado que já atua no processo, por petição nos autos. Não existe um canal do credor para requerer o alvará diretamente ao cartório ou ao banco.

Sobre o prazo, o Código dá uma referência para o alvará autônomo, aquele pedido em jurisdição voluntária:

“Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.”
— Código de Processo Civil, art. 723

Esse prazo tem duas limitações que o leitor precisa conhecer. A primeira: ele é impróprio, ou seja, o descumprimento não anula o ato nem gera direito para quem espera. A segunda: ele mede o tempo do juiz para decidir o pedido, não o tempo até o dinheiro sair. Entre a decisão e o saque ainda há trabalho de cartório. O Código dá ao serventuário um dia para remeter os autos conclusos e cinco dias para executar os atos processuais (art. 228).

Para o alvará expedido dentro de um processo em curso não há prazo específico na lei. O que existe são os prazos gerais do art. 226: cinco dias para despacho, dez para decisão interlocutória, trinta para sentença. O tempo real depende do volume de atos pendentes na vara.

Quem pode sacar: você, seu advogado ou um procurador

O beneficiário indicado no documento pode sacar. Outra pessoa, só com poderes específicos. E aqui mora um erro que circula bastante: procuração comum de advogado não basta.

“Art. 105. A procuração geral para o foro (…) habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”
— Código de Processo Civil, art. 105

“Receber” e “dar quitação” estão na lista das exceções. Sem cláusula específica na procuração, o advogado conduz o processo inteiro e ainda assim não pode levantar o dinheiro. Não há, por outro lado, nenhum dever de que o alvará saia em nome do advogado: isso depende do que o cliente outorgou.

Na Justiça Federal há uma camada a mais, no mesmo art. 49 da Resolução CJF nº 983/2026:

• Procurador em geral precisa de procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição no tribunal; havendo dúvida de autenticidade, com firma reconhecida (§ 7º).
• Advogado com procuração nos autos fica dispensado dessa procuração específica, desde que a procuração traga poderes para dar e receber quitação e venha acompanhada de certidão da secretaria da vara atestando que ela está em vigor e que esses poderes foram outorgados (§ 8º).
• Essa certidão vale trinta dias contados da emissão (§ 10), e pode ser dispensada no saque por alvará eletrônico quando o sistema conseguir validar a procuração (§ 9º).

O que o advogado pode e não pode fazer com o dinheiro do cliente é assunto que tratamos à parte em advogado pode fazer saque de precatório do cliente?.

O alvará para receber valores de quem faleceu

É o uso mais comum do alvará autônomo. Alguém morre e deixa saldos que ninguém consegue sacar: FGTS, PIS-PASEP, salários não recebidos, restituição de imposto de renda, dinheiro em conta. A lei que resolve esses casos é de 1980 e continua em vigor:

“Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”
— Lei nº 6.858/1980, art. 1º

O Código de Processo Civil confirma a dispensa: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980” (art. 666).

Duas coisas precisam ficar claras nessa regra, porque é nelas que a informação de internet costuma errar.

Primeiro vêm os dependentes, e só depois os herdeiros

A primeira posição é dos dependentes já habilitados perante a Previdência Social: quem recebe ou receberia pensão por morte. Só na falta deles entram os “sucessores previstos na lei civil”, que são os da ordem do Código Civil:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (…); II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.”
— Código Civil, art. 1.829

Os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios, primos) são o inciso IV, o último da fila, e só são chamados quando não há descendente, ascendente nem cônjuge (art. 1.839). Mesmo dentro dessa classe há ordem: os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação dos filhos de irmãos (art. 1.840). Dizer que, faltando dependentes, qualquer parente até o quarto grau pode pedir o alvará salta três posições dessa ordem.

Quem vivia em união estável entra na fila na posição do cônjuge. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema 809, transitado em julgado em dezembro de 2018: “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002” (STF, Tema 809, leading case RE 878.694).

A dispensa de inventário tem limite

O art. 2º da mesma lei estende o benefício às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física. Mas para saldos bancários, poupança e fundos de investimento a dispensa vale duas vezes condicionada: só quando não existirem outros bens sujeitos a inventário e só até um teto de 500 OTN. Esse teto nunca foi reescrito, e a OTN foi extinta em 16 de janeiro de 1989 (Lei nº 7.730/1989, art. 15, I). A lei de 1980 continua remetendo a um índice que não existe há mais de três décadas. Quanto isso vale hoje, em reais, é questão a levar ao advogado do pedido. Havendo outros bens sujeitos a inventário, o caminho é o inventário, e o dinheiro entra nele.

Sobre a quota que cabe a menor de idade, a lei é específica: ela fica depositada em caderneta de poupança e só se torna disponível quando o menor completar 18 anos, salvo autorização do juiz para compra de imóvel de residência ou para despesa necessária à subsistência e à educação dele (art. 1º, § 1º).

Uma ressalva tributária: a transmissão por morte pode atrair o ITCMD, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, que cada estado cobra com alíquota, isenções e procedimento próprios. A regra que vale para você é a do seu estado, e ela não é a mesma do estado vizinho. Consulte a secretaria de fazenda estadual antes de contar com uma isenção lida em texto escrito para outro lugar.

Quando o titular do precatório falece, o caminho é outro

Precatório de credor falecido não se resolve pela Lei nº 6.858/1980. A norma federal tem regra própria, e ela bloqueia o valor até o juízo decidir:

“Art. 51. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito ou falecimento da credora ou do credor posterior à apresentação do ofício requisitório, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo da execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 51

Na prática, o dinheiro sai da conta individual do credor e vira depósito judicial travado. A habilitação dos herdeiros corre nos autos do processo de origem, e é o juízo da execução que decide para quem o crédito vai. Depois disso o levantamento se faz por alvará judicial ou meio equivalente, expedido por esse mesmo juízo (art. 59).

Esse é, aliás, um dos casos em que o alvará reaparece no mundo do precatório federal: ele some na regra geral e volta quando alguma coisa desvia o crédito do caminho normal: morte, penhora, bloqueio.

O passo a passo da habilitação está em como habilitar o herdeiro para receber precatório, e a dúvida sobre abrir ou não inventário, em precatório de herança: é necessário inventário?.

E se o dinheiro ainda nem foi depositado?

Tudo que está acima pressupõe um valor já depositado em juízo. Em precatório, chegar até esse ponto é o que demora: o crédito entra numa fila orçamentária que depende do ente devedor e do ano em que o precatório foi apresentado. Para entender essa etapa anterior, comece por o que é precatório.

Se o seu precatório está nessa fila e você pesa entre continuar esperando e antecipar o recebimento, nossa equipe pode analisar o crédito e apresentar os cenários, inclusive o de esperar, que muitas vezes é o melhor. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto; as condições de compra variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O alvará de levantamento tem prazo de validade?

Não localizamos norma federal geral que fixe validade para o alvará em si. O prazo, quando existe, vem do ato interno do tribunal e costuma estar escrito no próprio documento. O que tem prazo em norma é a certidão da secretaria que acompanha a procuração do advogado no saque de precatório ou RPV federal: trinta dias da emissão (Resolução CJF nº 983/2026, art. 49, § 10).

Alvará judicial e alvará de levantamento são a mesma coisa?

No uso corrente, sim. “Alvará judicial” é o nome genérico do documento em que o juiz autoriza alguma coisa; “alvará de levantamento” é o alvará que autoriza retirar dinheiro depositado. O Código de Processo Civil usa a expressão genérica no art. 725, VII. Alvarás judiciais existem para outras finalidades que nada têm a ver com dinheiro em conta.

Meu precatório é do INSS. Vou precisar de alvará?

Se o processo correu na Justiça Federal, vale o art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026: o saque é feito independentemente de alvará, salvo nas três hipóteses dos §§ 3º a 5º. O valor estará numa conta aberta em seu nome, e basta apresentar documento de identificação na agência. Confira em qual vara o processo tramitou: ação que correu em vara estadual por competência delegada cai no § 5º, e aí o alvará existe.

O banco está exigindo alvará que o processo não expediu. O que fazer?

Confira primeiro se o seu caso não se enquadra em uma das três hipóteses dos §§ 3º a 5º do art. 49, em especial a da vara estadual com competência delegada, que é comum em comarcas do interior. Se não se enquadrar, a exigência não tem base na norma, e o argumento a apresentar é o próprio art. 49, § 1º. Persistindo a recusa, quem se comunica com o banco sobre a conta é o juízo da execução, por petição do advogado do processo.

Quem paga as custas do alvará judicial de valores de falecido?

O pedido corre como jurisdição voluntária e segue a tabela de custas do tribunal onde for ajuizado, que varia de estado para estado. Quem tem direito à gratuidade da justiça fica coberto quanto às taxas e custas judiciais (CPC, art. 98, § 1º, I), e o juiz pode conceder o benefício de forma parcial ou reduzir percentualmente as despesas (art. 98, §§ 5º e 6º). Dispensar o inventário costuma tornar esse caminho bem mais barato. Gratuito, por definição, ele não é.