O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

    • Cícera,

      No caso de RPVs ele só é arquivado depois do pagamento. Se isso não aconteceu sugiro procurar o seu advogado, pois ele deveria ter sido pago em 2 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Oi Breno o meu ta assim apos esse repasse haverá o processamento do pagamento junto aos bancos nos primeiros dias de dezembro/2019 geralmente na primeira quinzena do mesmo o que significa ??

    • Olá Thiago, tudo bem?

      Isto significa que o banco pede um tempo de processamento para que o seu dinheiro esteja liberado para saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Boa tarde! Gostaria de saber se no processo dis requisição de pagamento de pequeno valor paga liberada saque a partir do dia 06/12/2019 hoje é dia nove porque não recebi ainda?

    • Gladstone,

      Sua RPV foi expedida no mês 9? Se sim depende de quando o devedor foi notificado, mas em tese ela já deveria ter sido paga. Sugiro procurar seu advogado para verificar o que pode ter acontecido.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá meu processo está assim, será que ainda vou demorar para receber?

    Data Cod Descrição Complemento
    17/10/2019 10:46:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO Observação:AGUARDANDO CONFERENCIA RPV
    02/10/2019 14:12:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    02/10/2019 14:11:25 5670 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
    05/09/2019 02:23:22 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)

    • Kadu,

      São 60 dias a partir da expedição e da notificação do devedor. Mas eles só começam a contar depois desta conferência. Como você não colocou nada aqui sobre isso, tem que ver qual o prazo que o juiz deu para que a RPV fosse conferida. Mas é provável que o pagamento ocorra até o fim desta semana, a não ser que demorou muito para conferir.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Karen,

      Como dizemos no texto, são 60 dias para o pagamento depois da expedição e da notificação do devedor. Assim você deve receber até a primeira semana de fevereiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. SE O JUIZ JA HAVIA SOLICITADO PARA EXPEDI O RPV EM AGOSTO, O PRAZO DE RECURSO TERMINOU ATES DA PAROVAÇÃO DA NOVA LEI, TENHO CULPA QUE A JUSTICA É ELENTA? PARA PAGAMENTO EM 90 DIA , E SOI PEDIDO PARA SE PROCESSADO EXPEDIO DEPOIS DE 08 DE NOVEMBRO COM A NOVA LEI COMO FAÇO AGORA? MEU RPV VIROU PRECATORIO?

    • Marli,

      Se o ofício só foi expedido depois da aprovação da Lei, dependendo do valor, ele virará precatório sim. A única forma de contornar isso é provando que ele foi atrasado de maneira intencional devido a lei que estava por vir, caso contrário não há muito o que fazer.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. 15/12/2019 16:45 – 47. Remessa Interna – RSGVT03 -> RSPOANCJ
    14/12/2019 09:26 – 46. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 41 – PETIÇÃO
    12/12/2019 23:59 – 45. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
    05/12/2019 15:22 – 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 42 – PARECER
    05/12/2019 15:22 – 43. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 42
    02/12/2019 12:10 – 42. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/12/2019 23:59:59
    02/12/2019 12:10 – 41. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 19/12/2019 23:59:59
    02/12/2019 12:10 – 40. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – MARIANA MARQUES CAMPOS) Prazo: 5 dias Data final: 19/12/2019 23:59:59
    02/12/2019 12:10 – 39. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – GABRIELY CAMPOS FERNANDES) Prazo: 5 dias Data final: 19/12/2019 23:59:59
    02/12/2019 12:10 – 38. Expedido Ofício – RPV Nr. 19710087924
    pode me dizer qual é o próximo passo?

  10. Minha rpv o prazo da última intimação terminavhj 16/12/19.gostaria de saber se ainda recebo esse ano,sabendo que no dia 20 de dezembro o tribunal entra em recesso?

    • Silvania,

      Se o pagamento não for feito até o prazo, será necessário pedir o sequestro de verbas para garantir o pagamento e este sequestro sim só poderá ser feito em 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. RAMIRO CORA
    Prezado Breno, a última situação no site do trf1 (Bahia, está assim:
    1º – Do Juiz da Vara 9ª
    06/11/2019 15:30:23 5830 SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
    06/11/2019 15:21:06 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

    2º – Do DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE:
    09/12/2019 18:52:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    06/11/2019 19:42:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    06/11/2019 19:41:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    Então, o prazo (de 60 dias) começa acontar a partir do 06/11 ou do 09/12?

  13. Boa tarde vi meu processo recentemente, certo ? Quando abro no início diz isso. Localização: 05-SD – MESA DIRETOR
    Movimentação do processo é essa aqui abaixo.
    a Cod Descrição Complemento
    09/12/2019 15:10:31 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    02/12/2019 11:23:58 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
    03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
    27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
    26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA
    19/08/2019 11:12:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO

    Sai quando ? Tem mais ou menos noção do que está acontecendo ?

    • Fernando,

      Os 60 dias para pagamento se iniciaram no dia 26/09. Porem houve um documento juntado pela PGF, apesar de depois do prazo de pagamento. Tem que verificar com o seu advogado o que isso significa até mesmo porque está na mesa do diretor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Sara,

      Isso quer dizer que a expedição do ofício requisitório, que faz com que a RPV ou Precatório passe a existir, foi autorizada.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Caro Dr Breno . Em 28/07 2019 se encontra expedido o rov ao réu . Em 06 /12 agravo petição . Em 07 /12 /2019 . Decorrido o prazo ao município . Gostaria de saber se tenho canches de receber ess dinheiro 2019 ? Ou até mesmo no próximo . Achei que dá aí o juiz fazia busca na conta do município . Obrigado pela atenção

    • Olá Márcia, tudo bem?

      Depende. No dia 20 de dezembro o judiciário entrou de recesso. Assim para o pagamento ser feito não deve existir pendências no processo. O que não ficou muito claro pelo que você colocou aqui. Teria que ver sobre o que é este agravo. Mas creio que só sairá em 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa tarde Breno! Parabéns pelo blog!!
    De acordo com essas últimas movimentações, tem como voce informar se o pagamento ja foi liberado?
    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    13/12/2019 17:06:00 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA tvgc
    06/12/2019 16:11:31 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR tvgc ADVGBA00037150 NOILDO GOMES DO NASCIMENTO TELEFONE75 992643988
    03/12/2019 13:46:51 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS DIR
    02/12/2019 13:46:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO CUMPRIDA PELO ORGAO EOU TRIBUNAL DIR
    28/10/2019 13:46:57 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    20/09/2019 14:14:11 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA tvgc
    20/09/2019 14:14:03 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    16/09/2019 15:12:50 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR jsg ADVGBA00043438 GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO TELEFONE7530211725
    06/09/2019 10:18:17 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS pas
    06/09/2019 10:18:13 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
    05/09/2019 10:58:47 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
    02/09/2019 10:56:13 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO josm

    • Olá Sidiane, tudo bem?

      RPVs geralmente não precisam de alvará de levantamento. Sua RPV foi paga no dia 02/12 e seu advogado pegou o processo e já devolveu. Desta forma verifique com ele se o saque já foi realizado, ou vá direto a uma agência do banco em que o pagamento foi feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos
    76 19/12/2019 14:30:26 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento – Refer. ao Evento: 74
    (RÉU – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS)
    Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ12632 Evento não gerou documento(s)
    75 19/12/2019 14:30:24 Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento – Refer. ao Evento: 74
    (AUTOR –
    Prazo: 5 dias Status:AGUARD. ABERTURA JRJ12632 Evento não gerou documento(s)
    74 19/12/2019 14:30:23 Expedido Ofício – RPV Nr.

    Pode me orientar se quanto tempo ainda p ser liberado e se tenho como consulta???
    Desde já muito obrigada

    • Marcelle,

      A liberação e o pagamento podem ser consultados na mesma página de onde você tirou essas informações.
      Já sobre o prazo, são 60 dias corridos a partir do recebimento da intimação pelo INSS, que são 5 dias úteis após o dia 19/12.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Olá no meu processo está requisição de pagamento do valor da condenação rpv 12/2019, remetido ao trf, o que isso significa?
    Desde já agradeço!!!
    Me chamo Jeane Santos

  20. No dia 22/10/2019 assim estava meu processo . DESPACHO Certificado o não oferecimento de embargos , atualizado o valor do debito, requisite-se o pagamento , por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ……..pois se tem entendido que a requisição de pequeno valor (RPV) deve ser enviada ao Presidente do Tribunal. Cumpre-se ,,,,,, e agora o que acontece?
    Obrigado !

    • Julio Cezar,

      A RPV terá um ofício requisitório expedido, que é o papel que comprova sua existência, e e enviada ao tribunal e ao devedor. Depois do devedor ser notificado inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Ajudou e muito,,porém, só mais uma dúvida Rodrigues, da data que foi expedido este documento 22/10/2019 , tem um prazo legal para que eu possa tomar alguma medida para que se faça jus ao que foi esclarecido por vc a minha pergunta anteriormente ou tenho que esperar o tempo que eles assim acharem oportuno? Obrigado!

    • Júlio,

      Na verdade não. O prazo comum para que isso aconteça varia entre 30 a 90 dias. Mas como estamos em recesso do judiciário, o prazo pode ser um pouquinho maior.
      Assim somente resta aguardar.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. No meu caso, qual o entendimento, por favor? Estas são as últimas postagens no sistema do Trf1:

    MOVIMENTAÇÃO:
    04/12/2019 15:37:35 5380 DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
    28/11/2019 11:11:50 5260 CONCLUSOS: PARA DECISAO

    DOCUMENTOS:
    DECISÃO – HOMOLOGA CÁLCULO.EXPEDIR RPV 02/12/2019 16:16:54

  23. Olá Breno meu nome é Edjane e é desse jeito que se encontra meu processo vc pode me ajudar? obrigada.

    18/11/2019 12:04
    Suspensão – Recebimento de Embargos à Execução (CPC art 791, I)
    18/11/2019 11:54
    Suspensão ou sobrestamento por recebimento de embargos de execução

    • Olá Edjane, tudo bem?

      O seu processo está parado devido a embargos a execução que basicamente é um questionamento do governo sobre o processo, tanto sobre o valor a ser pago quanto sobre a causa em si.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá Júlio,

    Meu processo está assim como envio abaixo. O que significa?
    Obrigada

    26/12/2019 23:59 – 74. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 70
    17/12/2019 15:59 – 73. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 71 – CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
    17/12/2019 15:59 – 72. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 71
    16/12/2019 19:25 – 71. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (……) Prazo: 5 dias Data final: 23/01/2020 23:59:59
    16/12/2019 19:25 – 70. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE …..) Prazo: 5 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
    16/12/2019 19:25 – 69. Expedido Ofício – RPV Nr. 19710028805

  25. Meu nome é Bruna e queria saber o que tá acontecendo com meu processo…Boa tarde

    11/12/201911:02:37REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302028435 – CIENCIA REU EXPEDICAO RPV/PRC – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)16511/12/201911:02:37ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2019/6302028435 – CIENCIA REU EXPEDICAO RPV/PRC

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