Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
Muito obrigado ajudou eu entender muito sobre os processos. Obrigado Breno,abraço
Rodrigues gostaria de saber o que significa isso no meu processo :
SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL conf. Guia n.17/2019 (2a. Vara) (em Secretaria)
128
26/06/2019
REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20190153822 – OFICIO Nº 20190008243R
127
26/06/2019
REQUISICAO
Olá Poliana, tudo bem?
Seu precatório foi expedido em Junho de 2019 mas está com pagamento suspenso provavelmente para esperar um julgamento em instância superior. Não consegui encontrar a Guia 17 para ter certeza do que se trata. Olhando apenas no precatório, não parece ter nenhum problema, pois está como ativo e proposto para pagamento em 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, meu processo está assim:
Data Arquivo Descrição Setor
13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
o que significa?
Débora,
Tem que entender num contexto maior, mas a princípio seria o passo anterior ao pagamento do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Oque está acontecendo com processo do meu filho você saber dizer amigo
861 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Arquivamento
Processo Arquivado
22/11/2019 13:22 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
Expedição de Certidão.
30/10/2019 12:24 92 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Publicação
Publicado intimação em 30/10/2019 ás 12:24:01
30/10/2019 12:24 92 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Publicação
Publicado intimação em 30/10/2019 ás 12:24:01
30/10/2019 12:23 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
Expedição de Ato Ordinatório.
30/10/2019 12:23 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
Expedição de Cálculo Judicial.
11/10/2019 16:03 10966 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Mudança de Classe Processual
Classe Processual alterada para Execução de Título Judicial
11/10/2019 10:36 132 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Recebimento
Recebidos os autos do(a) Turma Recursal
11/10/2019 10:36 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
Expedição de Certidão.
Larissa,
Pelo que entendi a RPV ou Precatório foi expedido em novembro. E o proceso foi arquivado.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde,
nesse andamento a rpv ja foi paga ou vai começar a contar os 60 dias a partir de agora:
10/01/2020 00:05:45 Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
10/01/2020 00:05:45 Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 13:39:25 Intimação | Intimação (documento restrito)
09/01/2020 13:35:50 RPV Reembolso 17926-2019 autorizado | Requisição de Pequeno Valor (RPV) (documento restrito)
12/11/2019 14:47:21 RPV Reembolso 17926-2019 | Requisição de Pequeno Valor (RPV) (documento restrito)
31/10/2019 15:50:47 Documento Diverso | Certidão (documento restrito)
31/10/2019 15:50:47 Documento Diverso | Documento Diverso (documento restrito)
22/10/2019 16:43:15 Transferência SIB | Documento Diverso (documento restrito)
18/10/2019 07:22:52 Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
18/10/2019 07:22:27 Iniciada a liquidação
18/10/2019 07:19:39 Transitado em julgado em 15/10/2019
Douglas,
Na verdade o prazo para pagamento de 60 dias se inicia após a notificação do devedor. Que foi enviada no dia 10/01 e tem prazo a´te 21/01 para ser cumprida.
Espero ter ajudado 🙂
no caso então os 60 dias terão inicio apos dia 21/01?
Douglas,
A princípio este é o prazo máximo. O devedor pode retornar a notificação antes.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
O prazo de pagamento do meu processo de 60 dias já expirou e agora está como
08/01/2020 00:00 – Fila da Conclusão – AG. MINUTA/ JANEIRO/ 2020
O que significa?
Débora,
Isso quer dizer que o seu processo está na fila para ser apreciado pelo juiz, seja para ele dar uma sentença ou verificar alguma coisa, como por exemplo a existência ou não do pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Meu processo está assim, será que ainda demora para recebimento?
Data Cod Descrição Complemento
17/10/2019 10:46:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
Observação:AGUARDANDO CONFERENCIA RPV
02/10/2019 14:12:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
02/10/2019 14:11:25 5670 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
Kadu,
A RPV sua tinha que primeiro ser conferida para depois o prazo de pagamento ser iniciado. Assim, é necessário uma outra movimentação informando que está tudo ok, o que aparentemente não ocorreu. Apenas depois disso que o prazo de 60 para o pagamento se inicia.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Minha mãe falecida era titular de uma RPV já expedida e não levantada, com data de 2012 e oriunda de um processo que já está aquivado em um Juizado Federal. Qual o procedimento para o levantamento do valor?
Obrigada, desde já.
Raffaele,
A RPV já deve ter voltado para os cofres da União. Assim sendo, primeiramente vocês devem solicitar o desarquivamento, depois a habilitação dos herdeiros para enfim pedir a re-expedição do ofício.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
Em meu processo a fazenda municipal foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Gostaria de saber qual o próximo passo, eu preciso requerer para expedir o RPV? Ou o próprio juiz quem faz isso? Obrigada.
Bia,
Precisar não precisa, mas as vezes as coisas andam mais rápido quando se faz o requerimento. Desde que os cálculos já estejam terminados e já haja concordância do valor. Ou então no caso de não concordância, é possível pedir a expedição de RPV referente ao valor menor entre os dois calculados, também chamado de valor incontroverso.
Espero ter ajudado 🙂
Minha RPV está assim
Rpv cadastra é conferida é encaminhada ao cjf.
O que quer dizer isso me ajude.
Vou receber?
Maria,
Isso quer dizer que o prazo de pagamento se iniciou e a RPV foi enviada ao ente que fará o pagamento do valor. Em até 60 dias contados da data desta movimentação o valor deve estar disponível.
Espero ter ajudado 🙂
O meu está assim execução (RPV expedidos) data 28/11/2019 qual o prazo de pagamento.
Amelia,
Depende da data em que o devedor foi notificado. Afinal o prazo de pagamento só se inicia após esta notificação, mas no geral ela não demora mais que 10 dias da data de expedição. Assim o pagamento deve ser feito até o início de março.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Gostaria de saber o que significa essa movimentação que teve no processo: “REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO”.
Aline,
Isso quer dizer que a RPV está pronta par expedida. Nos próximos dias ela deve ser efetivamente expedida e o devedor ser notificado para que o prazo de pagamento se inicie.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Meu processo está assim: dia 16/10/19 foi expedição de documento RPV e de outros documentos.
Dia 21/11/19 decorrido prazo INSS.
Dia 28/11/19 ato ordinatorio praticado, e expedição de comunicação via sistema.
Dia 12/12/19 decorrido prazo meu Ricardo José alves da Silva.
Dia 13/01/2020 Conclusos para decisão.
Eu queria saber agora o que pode acontecer agora.
Ricardo,
Considerando que o INSS não se manifestou no prazo que ele tinha, o pagamento da RPV deve ser feito até o início de fevereiro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, Breno!
Primeiramente parabéns pela página, tirando dúvidas de muita gente.
Então, fui pessoalmente ao MP, para saber a situação de meu processo, e constava a homologação dos cálculos e solicitando a expedição de rpv. Quanto tempo você acha que demoraria daqui pra frente, conforme o andamento abaixo. Pois foi homologado em novembro.
RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 18/12/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 – 11/12/2019
HOMOLOGADO O CÁLCULO JUIZ(A) TITULAR 4747 – 19/11/2019
CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 4747 – 30/10/2019
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 4747 – 30/10/2019
RECEBIDOS OS AUTOS – 23/10/2019
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF – 30/09/2019
Olá Vinicíus, tudo bem?
Depende do número de processos que o juiz tem que analisar, mas o prazo “normal” varia entre 3 a 6 meses, ainda mais considerando que tivemos o recesso do judiciário de um mês nesse período.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE BRENO TUDO BEM?EU JÁ TINHA TIRADO UMA INFORMAÇÃO COM VC SOBRE MEU PROCESSO VC TINHA ME FALADO QUE ELES TINHA 60 DIAS PRA FAZER O PAGAMENTO CERTO..HOJE APARECEU ISSO OQ SERÁ AGORA…
22/01/202010:17:30CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302028435 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)16722/01/202000:00:01INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302028435 – – (ATO) 2019/6302028435 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
Boa Tarde Bruna, tudo bem?
A princípio não precisa se preocupar. É s[ó a confirmação de que o INSS recebeu e o processo se encaminha para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno muito obrigado que Deus te abençoe e continue ajudando todos nós que não intendi pra tirar nossas dúvidas….
O Juiz da comarca que moro está em dúvida se os prazos são contados em dias úteis ou corridos. Como provo que são em dias corridos? Poderia me indicar alguma jurisprudência?
Renato,
Dias úteis são apenas para prazos processuais. Em RPVs são dias úteis. Quanto a Jurisprudência, todos os TRFs adotam esta prática.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, doutor! ! Tenho um processo a qual no ano passado estava quase pra ser pago e o mesmo teve algo de errado. Olhando meu processo ontem, olhei que tem RPV Remetido ao TRF aguardando pagamento. Vai demorar ? Visto que já foi calculado e estava próximo de sair. Vou deixar as movimentações abaixo.
Data Cod Descrição Complemento
21/01/2020 15:03:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
09/12/2019 15:10:31 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
02/12/2019 11:23:58 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA
19/08/2019 11:12:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
Fernando,
Se não houver mais problemas a RPV será paga em até 60 dias contados do dia 21/01.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite dr tudo bem bom entrei na justiça contra o inss já fazem mais de 2 anos que me deram aposentadoria por invalides acidente de trabalho porem meus atrasados ficaram em precatório diz assim
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Previdenciária – Fase de cumprimento de sentença Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-Idoso: Não
Comarca: CANOAS
Órgão Julgador: 2ª Vara Cível : 1 / 1
Data da Propositura: 25/03/2013
Local dos Autos: AGUARDA PAGAMENTO DE PRECASTÓRIO – 04
Situação do Processo: SUSPENSÃO
Volume(s): 1
Quantidade de folhas: tenho 62 anos si puder me ajudar agradeço
Jorge Antônio,
O ideal é saber quando que o precatório foi gerado para se ter uma idéia de quando o pagamento será feito. Não ficou claro se o tribunal que julgou foi o TJRS ou o TRF4. Se for o último, basta consultar aqui com o seu CPF que você verá a previsão de pagamento do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Pelo que li, a RPV é contado 60 dias corridos.
Maria Teresinha,
Isso mesmo. Apenas prazos processuais são contados em dias úteis. Os prazos de pagamento são sempre em dias corridos.
Espero ter ajudado 🙂
Quem encaminha o Ofício requisitório de RPV. O Juízo ou o interessado?
Anônio,
O próprio tribunal encaminha o Ofício requisitório as partes envolvidas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite o meu processo está nessa faze RPV só que mais e mais de vezes o valor de 60 salários será que vai demorar para receber
Divina,
Se o valor é superior a 60 salários mínimos ele será pago em precatório e não RPV. Daí o prazo para pagamento depende do devedor e da fila de precatórios existente.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! Diante da inércia do executado em proceder ao pagamento do valor constante no mandado de RPV, conforme certificado, e diante do que dispõe a súmula 137 do TJERJ, defiro o sequestro do valor. demora muito a recener
Célia,
No TJRJ o sequestro do valor demora no máximo um mês.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Minha mãe faleceu em 2007, ela já tinha um precatório para receber do instituto de previdência do RGS … e faleceu sem receber.
Gostaria de saber se existe a possibilidade de solicitar um RPV em relação ao valor que caberia a minha parte, pois já tenho 50 anos e o processo da minha falecida mãe esta na fila com mais de 19000 de pessoas, provavelmente não sairá o pagamento tão cedo.
Desde já agradeço a atenção.
Dinara,
No caso só é possível solicitar RPV do precatório inteiro. Por mais que o precatório esteja agora dividido entre vários herdeiros, as regras para abdicação do valor excedente para se tornar um RPV são válidas para o processo como um todo, não podendo várias RPVs serem expedidas das partes que foram divididas.
Espero ter ajudado 🙂
Dr. Hoje eu verificando algumas informacoes vi que saiu um rpv meu no mes de marco de 2014, porem quem cuidava dessas coisas era meu pai e ele faleceu eu fico perdida, como passou anos e hj que fui descobri por acaso . Eu perdi o meu RPV pq passsou anos?
Débora,
Depende. Se a RPV é federal ela voltou para os cofres públicos e é necessário pedir a expedição de um novo ofício. Agora se é estadual ou municipal é possível que ainda esteja na conta judicial.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Dr. meu processo se encontra assim, sera que demora o recebimento RPV?
27/01/2020
Decorrendo Prazo
17/01/2020
Decorrendo Prazo
11/12/2019
Carga
De: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
Para: Quarta Vara Cível
03/12/2019
Carga
De: Quarta Vara Cível
Para: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
03/12/2019
Certidão de Encaminhamento (Coordenação – Envio de Correspondência)
PROCESSOS ENVIADOS VIA MALOTE INSS
14/11/2019
Decorrendo Prazo
08/11/2019
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento “Decisão->Determinação”, de 14/10/2019, foi disponibilizado no DJE nº 10615, de 07/11/2019 e publicado no dia 08/11/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ALIS………..- OAB:12…….., ALUI….. – OAB:17….., WAY………….. – OAB:OAB/MT 12….., representando o polo ativo.
06/11/2019
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10615, com previsão de disponibilização em 07/11/2019, o movimento “Decisão->Determinação” de 14/10/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ALI……… – OAB:12…., AL…….. – OAB:17.550/MT, WAY…… – OAB:O 12….. representando o polo ativo.
06/11/2019
Carga
De: Gabinete da Quarta Vara Cível
Para: Quarta Vara Cível
14/10/2019
Decisão->Determinação
Autos nº. 19736-65.2014.811.0055 – Código 177666.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, oriundo da Ação Previdenciária de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez que Cleuza Coelho da Silva move em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
A exequente apresentou cálculo atualizado da execução e requereu o cumprimento de sentença.
Decorre que, conforme certidão de decurso de prazo de fls. retro, o executado fora devidamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, todavia quedou-se inerte.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do necessário.
Fundamento e decido.
A execução foi proposta para cobrar o valor de R$ 59.394,62 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 53.995,38 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) correspondente a execução, enquanto que R$ 5.399,54 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a titulo de honorários advocatícios.
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Extinção da liquidação, nos termos do artigo 794, III do CPC Impossibilidade, em razão da apresentação do cálculo. Ausência de impugnação. Necessidade de homologar o cálculo para fixar o valor da dívida. Recurso provido para homologar o cálculo apresentado pelo apelante. (TJSP Apelação 3663663620098260000. Relator: Pedro Ablas, Data de Julgamento: 27/07/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2011)
Tendo em visa que a parte autora apresentou o cálculo, mas a parte ré quedou-se inerte, hei por bem HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela exequente, fixando o crédito da exequente em R$ 59.394,62 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Expeça-se ofício requisitório, via RPV – requisição de pequeno valor, ao presidente do tribunal de justiça deste estado.
Aguardando em arquivo provisório até quitação da obrigação.
Após, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição.
Expedindo-se o necessário.
Tangará da Serra – MT, 14 de Outubro de 2019.
FRAN…………..
JUIZ DE DIREITO
05/09/2019
Carga
De: Quarta Vara Cível
Para: Gabinete da Quarta Vara Cível
04/09/2019
Concluso p/Despacho/Decisão
04/09/2019
Certidão de Decurso de Prazo
Certifico que decorreu o prazo legal para o executado impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença.
Dar………………
Analista Judiciária
04/09/2019
Renovação de Capa de Processo
29/08/2019
Carga
De: Distribuidor
Para: Quarta Vara Cível
29/08/2019
Carga
De: Quarta Vara Cível
Para: Distribuidor
29/08/2019
Mudança de Classe Processual
29/08/2019
Remessa para mudança de classe processual
28/08/2019
Certidão de Trânsito em Julgado
Certifico que, na data de 19/07/2019 precluiu o prazo para as partes impugnarem a decisão de fl. 91, sendo assim, a sentença de fls. 71/73 transitou em julgado na aludida data.
Darg……………..
Analista Judiciária
13/06/2019
Carga
De: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
Para: Quarta Vara Cível
03/06/2019
Carga
De: Quarta Vara Cível
Para: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS
03/06/2019
Certidão de Encaminhamento (Coordenação – Envio de Correspondência)
PROCESSOS ENVIADOS VIA MALO
Jucelia,
Apesar do juiz ter pedido a expedição da RPV, isso ainda não foi feito. Assim ainda não há previsão de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno pode me dizer o que significa isso??
27/01/202015:59:56EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO – LUCIANA DOS SANTOS DE MOURA – R$ 120
Olá Bruna tudo bem?
Quer dizer que foi gerado uma RPV para o pagamento do perito utilizado no processo, de 120 reais.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigado Breno sabe o que eu queria saber em qual órgão que se encontra meu processo só pra ter uma idéia do valor a ser pago como eu vou saber vc pode me ajudar???
Olá Bruna, tudo bem?
Depende do tribunal na verdade. Cada um coloca em um departamento diferente dependendo de quão próximo está de ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! O quer dizer providenciada a migração das RPVS N 1153 A 11622018 ? Agradeço a gentileza!
Matias,
Isso quer dizer que as RPVs foram enviadas a outro setor, provavelmente para o de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂