O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  2. Rodrigues gostaria de saber o que significa isso no meu processo :
    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL conf. Guia n.17/2019 (2a. Vara) (em Secretaria)

    128

    26/06/2019

    REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20190153822 – OFICIO Nº 20190008243R

    127

    26/06/2019

    REQUISICAO

    • Olá Poliana, tudo bem?

      Seu precatório foi expedido em Junho de 2019 mas está com pagamento suspenso provavelmente para esperar um julgamento em instância superior. Não consegui encontrar a Guia 17 para ter certeza do que se trata. Olhando apenas no precatório, não parece ter nenhum problema, pois está como ativo e proposto para pagamento em 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Boa noite, meu processo está assim:
    Data Arquivo Descrição Setor
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    o que significa?

    • Débora,

      Tem que entender num contexto maior, mas a princípio seria o passo anterior ao pagamento do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Oque está acontecendo com processo do meu filho você saber dizer amigo

    861 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Arquivamento
    Processo Arquivado
    22/11/2019 13:22 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
    Expedição de Certidão.
    30/10/2019 12:24 92 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Publicação
    Publicado intimação em 30/10/2019 ás 12:24:01
    30/10/2019 12:24 92 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Publicação
    Publicado intimação em 30/10/2019 ás 12:24:01
    30/10/2019 12:23 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
    Expedição de Ato Ordinatório.
    30/10/2019 12:23 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
    Expedição de Cálculo Judicial.
    11/10/2019 16:03 10966 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Mudança de Classe Processual
    Classe Processual alterada para Execução de Título Judicial
    11/10/2019 10:36 132 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Recebimento
    Recebidos os autos do(a) Turma Recursal
    11/10/2019 10:36 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
    Expedição de Certidão.

  5. boa tarde,
    nesse andamento a rpv ja foi paga ou vai começar a contar os 60 dias a partir de agora:

    10/01/2020 00:05:45 Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
    10/01/2020 00:05:45 Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    09/01/2020 13:39:25 Intimação | Intimação (documento restrito)
    09/01/2020 13:35:50 RPV Reembolso 17926-2019 autorizado | Requisição de Pequeno Valor (RPV) (documento restrito)
    12/11/2019 14:47:21 RPV Reembolso 17926-2019 | Requisição de Pequeno Valor (RPV) (documento restrito)
    31/10/2019 15:50:47 Documento Diverso | Certidão (documento restrito)
    31/10/2019 15:50:47 Documento Diverso | Documento Diverso (documento restrito)
    22/10/2019 16:43:15 Transferência SIB | Documento Diverso (documento restrito)
    18/10/2019 07:22:52 Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
    18/10/2019 07:22:27 Iniciada a liquidação
    18/10/2019 07:19:39 Transitado em julgado em 15/10/2019

  6. Bom dia.
    O prazo de pagamento do meu processo de 60 dias já expirou e agora está como
    08/01/2020 00:00 – Fila da Conclusão – AG. MINUTA/ JANEIRO/ 2020
    O que significa?

    • Débora,

      Isso quer dizer que o seu processo está na fila para ser apreciado pelo juiz, seja para ele dar uma sentença ou verificar alguma coisa, como por exemplo a existência ou não do pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia, Meu processo está assim, será que ainda demora para recebimento?

    Data Cod Descrição Complemento
    17/10/2019 10:46:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    Observação:AGUARDANDO CONFERENCIA RPV
    02/10/2019 14:12:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    02/10/2019 14:11:25 5670 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

    • Kadu,

      A RPV sua tinha que primeiro ser conferida para depois o prazo de pagamento ser iniciado. Assim, é necessário uma outra movimentação informando que está tudo ok, o que aparentemente não ocorreu. Apenas depois disso que o prazo de 60 para o pagamento se inicia.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Bom dia.
    Minha mãe falecida era titular de uma RPV já expedida e não levantada, com data de 2012 e oriunda de um processo que já está aquivado em um Juizado Federal. Qual o procedimento para o levantamento do valor?
    Obrigada, desde já.

    • Raffaele,

      A RPV já deve ter voltado para os cofres da União. Assim sendo, primeiramente vocês devem solicitar o desarquivamento, depois a habilitação dos herdeiros para enfim pedir a re-expedição do ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Bom dia,
    Em meu processo a fazenda municipal foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Gostaria de saber qual o próximo passo, eu preciso requerer para expedir o RPV? Ou o próprio juiz quem faz isso? Obrigada.

    • Bia,

      Precisar não precisa, mas as vezes as coisas andam mais rápido quando se faz o requerimento. Desde que os cálculos já estejam terminados e já haja concordância do valor. Ou então no caso de não concordância, é possível pedir a expedição de RPV referente ao valor menor entre os dois calculados, também chamado de valor incontroverso.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria,

      Isso quer dizer que o prazo de pagamento se iniciou e a RPV foi enviada ao ente que fará o pagamento do valor. Em até 60 dias contados da data desta movimentação o valor deve estar disponível.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Amelia,

      Depende da data em que o devedor foi notificado. Afinal o prazo de pagamento só se inicia após esta notificação, mas no geral ela não demora mais que 10 dias da data de expedição. Assim o pagamento deve ser feito até o início de março.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Aline,

      Isso quer dizer que a RPV está pronta par expedida. Nos próximos dias ela deve ser efetivamente expedida e o devedor ser notificado para que o prazo de pagamento se inicie.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa noite. Meu processo está assim: dia 16/10/19 foi expedição de documento RPV e de outros documentos.
    Dia 21/11/19 decorrido prazo INSS.
    Dia 28/11/19 ato ordinatorio praticado, e expedição de comunicação via sistema.
    Dia 12/12/19 decorrido prazo meu Ricardo José alves da Silva.
    Dia 13/01/2020 Conclusos para decisão.
    Eu queria saber agora o que pode acontecer agora.

    • Ricardo,

      Considerando que o INSS não se manifestou no prazo que ele tinha, o pagamento da RPV deve ser feito até o início de fevereiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde, Breno!
    Primeiramente parabéns pela página, tirando dúvidas de muita gente.
    Então, fui pessoalmente ao MP, para saber a situação de meu processo, e constava a homologação dos cálculos e solicitando a expedição de rpv. Quanto tempo você acha que demoraria daqui pra frente, conforme o andamento abaixo. Pois foi homologado em novembro.

    RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 18/12/2019
    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 – 11/12/2019
    HOMOLOGADO O CÁLCULO JUIZ(A) TITULAR 4747 – 19/11/2019
    CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 4747 – 30/10/2019
    CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 4747 – 30/10/2019
    RECEBIDOS OS AUTOS – 23/10/2019
    REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF – 30/09/2019

    • Olá Vinicíus, tudo bem?

      Depende do número de processos que o juiz tem que analisar, mas o prazo “normal” varia entre 3 a 6 meses, ainda mais considerando que tivemos o recesso do judiciário de um mês nesse período.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. BOA TARDE BRENO TUDO BEM?EU JÁ TINHA TIRADO UMA INFORMAÇÃO COM VC SOBRE MEU PROCESSO VC TINHA ME FALADO QUE ELES TINHA 60 DIAS PRA FAZER O PAGAMENTO CERTO..HOJE APARECEU ISSO OQ SERÁ AGORA…
    22/01/202010:17:30CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302028435 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)16722/01/202000:00:01INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302028435 – – (ATO) 2019/6302028435 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

    • Boa Tarde Bruna, tudo bem?

      A princípio não precisa se preocupar. É s[ó a confirmação de que o INSS recebeu e o processo se encaminha para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite Breno muito obrigado que Deus te abençoe e continue ajudando todos nós que não intendi pra tirar nossas dúvidas….

  16. O Juiz da comarca que moro está em dúvida se os prazos são contados em dias úteis ou corridos. Como provo que são em dias corridos? Poderia me indicar alguma jurisprudência?

    • Renato,

      Dias úteis são apenas para prazos processuais. Em RPVs são dias úteis. Quanto a Jurisprudência, todos os TRFs adotam esta prática.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa tarde, doutor! ! Tenho um processo a qual no ano passado estava quase pra ser pago e o mesmo teve algo de errado. Olhando meu processo ontem, olhei que tem RPV Remetido ao TRF aguardando pagamento. Vai demorar ? Visto que já foi calculado e estava próximo de sair. Vou deixar as movimentações abaixo.

    Data Cod Descrição Complemento
    21/01/2020 15:03:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO
    09/12/2019 15:10:31 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    02/12/2019 11:23:58 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA
    18/10/2019 09:19:25 126 CARGA RETIRADOS PGF INTERESSADOPGF
    03/10/2019 14:51:06 210 PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
    02/10/2019 14:41:35 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA MACIEIRA
    27/09/2019 10:35:22 126 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMA00000018 MACIEIRA NUNES ZAGALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC TELEFONE98 38786600
    26/09/2019 17:42:45 185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    11/09/2019 15:35:05 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS RPV EXPEDIDA
    19/08/2019 11:12:13 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR REMETIDO AO TRF AGUARDANDO PAGAMENTO

  18. boa noite dr tudo bem bom entrei na justiça contra o inss já fazem mais de 2 anos que me deram aposentadoria por invalides acidente de trabalho porem meus atrasados ficaram em precatório diz assim
    PROCESSO DE CONHECIMENTO
    Previdenciária – Fase de cumprimento de sentença Segredo de Justiça: Não Tramitação preferencial-Idoso: Não
    Comarca: CANOAS
    Órgão Julgador: 2ª Vara Cível : 1 / 1
    Data da Propositura: 25/03/2013
    Local dos Autos: AGUARDA PAGAMENTO DE PRECASTÓRIO – 04
    Situação do Processo: SUSPENSÃO
    Volume(s): 1
    Quantidade de folhas: tenho 62 anos si puder me ajudar agradeço

    • Jorge Antônio,

      O ideal é saber quando que o precatório foi gerado para se ter uma idéia de quando o pagamento será feito. Não ficou claro se o tribunal que julgou foi o TJRS ou o TRF4. Se for o último, basta consultar aqui com o seu CPF que você verá a previsão de pagamento do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria Teresinha,

      Isso mesmo. Apenas prazos processuais são contados em dias úteis. Os prazos de pagamento são sempre em dias corridos.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite o meu processo está nessa faze RPV só que mais e mais de vezes o valor de 60 salários será que vai demorar para receber

        • Divina,

          Se o valor é superior a 60 salários mínimos ele será pago em precatório e não RPV. Daí o prazo para pagamento depende do devedor e da fila de precatórios existente.

          Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa tarde! Diante da inércia do executado em proceder ao pagamento do valor constante no mandado de RPV, conforme certificado, e diante do que dispõe a súmula 137 do TJERJ, defiro o sequestro do valor. demora muito a recener

  22. Boa tarde,
    Minha mãe faleceu em 2007, ela já tinha um precatório para receber do instituto de previdência do RGS … e faleceu sem receber.
    Gostaria de saber se existe a possibilidade de solicitar um RPV em relação ao valor que caberia a minha parte, pois já tenho 50 anos e o processo da minha falecida mãe esta na fila com mais de 19000 de pessoas, provavelmente não sairá o pagamento tão cedo.
    Desde já agradeço a atenção.

    • Dinara,

      No caso só é possível solicitar RPV do precatório inteiro. Por mais que o precatório esteja agora dividido entre vários herdeiros, as regras para abdicação do valor excedente para se tornar um RPV são válidas para o processo como um todo, não podendo várias RPVs serem expedidas das partes que foram divididas.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Dr. Hoje eu verificando algumas informacoes vi que saiu um rpv meu no mes de marco de 2014, porem quem cuidava dessas coisas era meu pai e ele faleceu eu fico perdida, como passou anos e hj que fui descobri por acaso . Eu perdi o meu RPV pq passsou anos?

        • Débora,

          Depende. Se a RPV é federal ela voltou para os cofres públicos e é necessário pedir a expedição de um novo ofício. Agora se é estadual ou municipal é possível que ainda esteja na conta judicial.

          Espero ter ajudado 🙂

  23. Bom dia, Dr. meu processo se encontra assim, sera que demora o recebimento RPV?
    27/01/2020
    Decorrendo Prazo
    17/01/2020
    Decorrendo Prazo
    11/12/2019
    Carga
    De: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

    Para: Quarta Vara Cível

    03/12/2019
    Carga
    De: Quarta Vara Cível

    Para: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

    03/12/2019
    Certidão de Encaminhamento (Coordenação – Envio de Correspondência)
    PROCESSOS ENVIADOS VIA MALOTE INSS
    14/11/2019
    Decorrendo Prazo
    08/11/2019
    Certidão de Publicação de Expediente
    Certifico que o movimento “Decisão->Determinação”, de 14/10/2019, foi disponibilizado no DJE nº 10615, de 07/11/2019 e publicado no dia 08/11/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ALIS………..- OAB:12…….., ALUI….. – OAB:17….., WAY………….. – OAB:OAB/MT 12….., representando o polo ativo.
    06/11/2019
    Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
    Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10615, com previsão de disponibilização em 07/11/2019, o movimento “Decisão->Determinação” de 14/10/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ALI……… – OAB:12…., AL…….. – OAB:17.550/MT, WAY…… – OAB:O 12….. representando o polo ativo.
    06/11/2019
    Carga
    De: Gabinete da Quarta Vara Cível

    Para: Quarta Vara Cível

    14/10/2019
    Decisão->Determinação
    Autos nº. 19736-65.2014.811.0055 – Código 177666.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença, oriundo da Ação Previdenciária de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez que Cleuza Coelho da Silva move em face de Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

    A exequente apresentou cálculo atualizado da execução e requereu o cumprimento de sentença.

    Decorre que, conforme certidão de decurso de prazo de fls. retro, o executado fora devidamente intimado para cumprir a obrigação ou apresentar impugnação, todavia quedou-se inerte.

    Vieram os autos conclusos.

    É o relatório do necessário.

    Fundamento e decido.

    A execução foi proposta para cobrar o valor de R$ 59.394,62 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 53.995,38 (cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) correspondente a execução, enquanto que R$ 5.399,54 (cinco mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a titulo de honorários advocatícios.

    Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Extinção da liquidação, nos termos do artigo 794, III do CPC Impossibilidade, em razão da apresentação do cálculo. Ausência de impugnação. Necessidade de homologar o cálculo para fixar o valor da dívida. Recurso provido para homologar o cálculo apresentado pelo apelante. (TJSP Apelação 3663663620098260000. Relator: Pedro Ablas, Data de Julgamento: 27/07/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2011)

    Tendo em visa que a parte autora apresentou o cálculo, mas a parte ré quedou-se inerte, hei por bem HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela exequente, fixando o crédito da exequente em R$ 59.394,62 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos).

    Expeça-se ofício requisitório, via RPV – requisição de pequeno valor, ao presidente do tribunal de justiça deste estado.

    Aguardando em arquivo provisório até quitação da obrigação.

    Após, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição.

    Expedindo-se o necessário.

    Tangará da Serra – MT, 14 de Outubro de 2019.

    FRAN…………..

    JUIZ DE DIREITO
    05/09/2019
    Carga
    De: Quarta Vara Cível

    Para: Gabinete da Quarta Vara Cível

    04/09/2019
    Concluso p/Despacho/Decisão
    04/09/2019
    Certidão de Decurso de Prazo
    Certifico que decorreu o prazo legal para o executado impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Dar………………

    Analista Judiciária
    04/09/2019
    Renovação de Capa de Processo
    29/08/2019
    Carga
    De: Distribuidor

    Para: Quarta Vara Cível

    29/08/2019
    Carga
    De: Quarta Vara Cível

    Para: Distribuidor

    29/08/2019
    Mudança de Classe Processual
    29/08/2019
    Remessa para mudança de classe processual
    28/08/2019
    Certidão de Trânsito em Julgado
    Certifico que, na data de 19/07/2019 precluiu o prazo para as partes impugnarem a decisão de fl. 91, sendo assim, a sentença de fls. 71/73 transitou em julgado na aludida data.

    Darg……………..

    Analista Judiciária
    13/06/2019
    Carga
    De: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

    Para: Quarta Vara Cível

    03/06/2019
    Carga
    De: Quarta Vara Cível

    Para: Entidade: Procurador do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS

    03/06/2019
    Certidão de Encaminhamento (Coordenação – Envio de Correspondência)
    PROCESSOS ENVIADOS VIA MALO

    • Jucelia,

      Apesar do juiz ter pedido a expedição da RPV, isso ainda não foi feito. Assim ainda não há previsão de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Boa tarde Breno pode me dizer o que significa isso??
    27/01/202015:59:56EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO – LUCIANA DOS SANTOS DE MOURA – R$ 120

    • Olá Bruna tudo bem?

      Quer dizer que foi gerado uma RPV para o pagamento do perito utilizado no processo, de 120 reais.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Muito obrigado Breno sabe o que eu queria saber em qual órgão que se encontra meu processo só pra ter uma idéia do valor a ser pago como eu vou saber vc pode me ajudar???

        • Olá Bruna, tudo bem?

          Depende do tribunal na verdade. Cada um coloca em um departamento diferente dependendo de quão próximo está de ser pago.

          Espero ter ajudado 🙂

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