Atualizado em 11 de outubro de 2026
Resumo rápido
A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.
- Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
- Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
- Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
- Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.
Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.
Sumário
- O que significa “expedição de RPV”?
- O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
- Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
- Qual é o valor máximo de uma RPV?
- Quem faz a expedição de RPV?
- Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
- O que acontece depois da expedição da RPV?
- O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
- O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
O que significa “expedição de RPV”?
Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.
O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.
Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.
A dispensa da fila está escrita na Constituição:
“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º
Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.
O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?
Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.
Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.
A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.
Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?
Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.
A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:
“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo
O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.
Qual é o valor máximo de uma RPV?
Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:
| Devedor | Limite legal | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | 60 salários mínimos | R$ 97.260,00 |
| Estados e Distrito Federal, sem lei própria | 40 salários mínimos | R$ 64.840,00 |
| Municípios, sem lei própria | 30 salários mínimos | R$ 48.630,00 |
O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.
O piso que nenhum ente pode furar
Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:
“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º
Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.
Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.
Como o valor é conferido
O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).
Dois detalhes mudam a conta com frequência:
- Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
- Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).
Quem faz a expedição de RPV?
Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.
A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:
| Devedor | Para quem o ofício vai | O que acontece em seguida |
|---|---|---|
| União, autarquias e fundações federais | presidente do TRF | o tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal |
| Estado, Distrito Federal, município e demais devedores | ao próprio ente devedor | o ente deposita o valor diretamente na vara de origem |
A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.
O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.
No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.
Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento
A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:
- Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
- Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
- Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
- Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
- Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
- Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
- Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.
O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.
O que acontece depois da expedição da RPV?
Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.
Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:
| Situação | Prazo | Onde está escrito |
|---|---|---|
| Regra geral, qualquer Fazenda | 2 meses da entrega da requisição | CPC, art. 535, § 3º, II |
| Juizado Especial Federal | 60 dias da entrega da requisição | Lei nº 10.259/2001, art. 17 |
| Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal | 60 dias para o depósito na vara de origem | Resolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º |
Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.
“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º
A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).
Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).
O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?
Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.
“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º
Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.
O que a renúncia não permite
Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:
“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º
Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.
A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?
São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.
O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?
Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.
A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?
Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.
Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?
Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.
Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?
Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.
BRUNO NO PROCESSO DO MEU MARIDO CONTRA INSS SAIU TRANSITADO E JULGADO NO DIA 10-12-2019 NO DIA 23-01-2020 0 DOUTOR PEDIU PRA QUE O INSS PAGASSE AGORA OQUE ACONTECE DEMORA PRO JUIZ EXPEDIR A RPV SE O SENHOR PUDER ME AJUDAR AGRADECO MUITO SE PUDER DAR UMA OLHADA NO PROCESSO 0000389-70.2012.8.16.0057 MUITO OBRIGADO
Olá Vanessa, tudo bem?
Agora os valores são calculados tanto pelo INSS quanto pelo seu advogado. A demora ocorre se as partes não concordarem com os valores propostos.
Espero ter ajudado 🙂
Minha pergunta: A Juíza mandou que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro pagasse a minha eecução através de RPV no prazo de 60 dias. Esses 60 dias são úteis ou corridos?
Evandro,
São 60 dias corridos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! Entramos com processo contra o INSS em 2018, até entao minha mãe esta sem ganho algum.
O processo esta parado desde 11/06/2019 aguardando sentença. Há algo que possamos fazer para acelerar? O juiz tem algum prazo para da a Sentença? E a partir de quando começa a contar o retroativo da negativa do INSS ou da entrada do processo?
11/06/2019 18:33:42 5260 CONCLUSOS: PARA SENTENCA
07/06/2019 10:47:14 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
05/06/2019 18:24:00 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
05/06/2019 08:24:05 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2019 11:52:13 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
31/05/2019 11:51:50 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:336
Denúbia,
Depende do número de processos na mão do juiz na verdade. Isso pode demorar muito dependendo do tribunal. Já sobre o retroativo, ele vai do momento da negativa do INSS.
Espero ter ajudado 🙂
Dr, Boa noite!
Meu processo se encontra assim:
Quanto tempo ainda levará para mim receber?
29/01/2020 17:06:15 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/01/2020 13:43:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
19/11/2019 13:38:09 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/11/2019 14:48:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
13/11/2019 15:08:10 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA04122018
13/11/2019 10:57:04 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
Amilson,
São até 60 dias para o pagamento contados a partir do dia 23/01.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Breno!
O processo foi homologado os cálculos pelo juiz e constava também na mesma folha, o pedido de “expeça-se RPV.”
E conforme último andamento, foi entregue ao órgão responsável.
Me pergunta é: os 60 dias conta a partir do recebimento dos autos deste último envio?
Ou foi remetido apenas para conhecimento deles da ação do juíz para depois retornar e aí sim expedir a rpv e voltar novamente para a PGF?
REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF DIVINOPOLIS 04/02/2020
RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 18/12/2019
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 11/12/2019
HOMOLOGADO O CÁLCULO JUIZ(A) TITULAR 4747 19/11/2019
Olá Vinícius, tudo bem?
Os 60 dias começam a contar a partir do momento que o devedor recebe o ofício requisitório. Até o momento, parece, que o ofício ainda não foi expedido já que o processo está nas mãos da Procuradoria.
Espero ter ajudado 🙂
Olá! Poderia me informar sobre como está o meu processo?
Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 15 dias
Fórum Hely Lopes
5ª Vara de Acidentes do Trabalho
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO LEITAO TOREZAN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE MAURO ZALLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2020
Processo 0011890-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1038239-09.2014.8.26.0053) – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Caio Patrocinio Reis – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Vistos. Diante da concordância do autor, aguarde-se por mais 30 dias o pagamento. Após, cls. Int. -ADV: JORGE HENRIQUE RIBEIRO GALASSO (OAB 25425/SP)
Caio,
Só resta esperar o pagamento pelo INSS, já que o ofício já foi expedido e houve concordância com os valores.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, o que significa “Extinta a execução ou o cumprimento da sentença”?
Ludmila,
Isso quer dizer que não há mais nada a ser pago. Seja pelo pagamento já efetuado ou por compensação de uma dívida tributária.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, bom dia, o que significa “Expedição de alvará judicial”?
Ludmila,
Alvará judicial é o papel que permite o saque dos valores.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o valor do crédito(RPV) será depositado na minha conta corrente ou na do advogado?
Marco,
Nem um nm outro. O depósito será feito em uma conta judicial, na Caixa ou Banco do Brasil, em seu nome.
Espero ter ajudado 🙂
Breno bom dia!
Meu processo está da seguinte forma
Dados do processo
Incidente:
Requisição de Pequeno Valor (1004488-77.2018.8.26.0445) (01)
Área: Cível
Assunto: Seguro
Recebido em: 13/11/2019 às 11:52
1ª Vara Cível – Foro de Pindamonhangaba
Controle: 2018/001349
Processo principal:
1004488-77.2018.8.26.0445
Partes do processo
Reqte: Paulo Sergio Chagas Pinto
Advogado: Luiz Henrique Monteiro Perucini
Ent. Devedora: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Movimentações
Data Movimento
20/11/2019 Conclusos para Decisão
13/11/2019 Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1004488-77.2018.8.26.0445
Petições diversas
Não há petições diversas vinculadas a este processo.
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
Apensos, Entranhados e Unificados
Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
Audiências
Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.
Minha dúvida é a seguinte:
o que significa “conclusos para decisão”?
será que demora muito?
Olá Paulo Sérgio, tudo bem?
Conclusos para decisão é quando o processo está na mesa do juiz para que ele dê alguma sentença. Quanto a demora depende do número de processos que o juiz tem para analisar.
Espero ter ajudado 🙂
dr eu olhei o prosseco e la fala que dia 30/01/2020 valor depositado e no dia 31/01/2020 fala oficio imformando valor depositado como faco pra saber se ja posso sacar esse valo e qual é esse valor
?
Antonieta,
Se não há a exigência de alvará para o saque, basta ir ao banco para fazer o saque. Quanto ao valor, ele consta no processo da RPV, basta procurar o ofício requisitório.
Espero ter ajudado 🙂
OI BRENO, O QUE ISSO QUER DIZER:
REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO?
Olá Sandra, tudo bem?
Isso quer dizer que a RPV foi autorizada a ser expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Meu rpv não consigo visualizar
Anderson,
Dependendo do tribunal temos um post para poder ajudar você. Qual o tribunal onde seu processo foi julgado?
Fico no aguardo 🙂
Foi expedido o RPV eletrônico em 06/dez/2019. O prazo para pagamento é até 06/fev/2020, certo?
E o que fazer se o Estado fez a quitação da guia de depósito judicial com valor inferior ao devido?
Maria,
Isso mesmo. O prazo máximo é 6 de fevereiro. Quanto ao valor, primeiro deve ser conferido as retenções de impostos no informe de rendimentos que o banco fornece. Caso mesmo assim o valor esteja a menor é necessário pedir uma RPV complementar.
Espero ter ajudado 🙂
E é necessário peticionar requerendo que seja expedido o alvará de levantamento de valores?
Maria,
Na maioria das vezes sim. Em alguns poucos casos o alvará é expedido automaticamente.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde foi protocolado na cfoi protocolado dia 07/02/2020 caixa economica meu rpv valor menor 25 salarios mi inos .Quando ppsso ja sacar esta quanria
Maria,
Se o valor já foi depositado no banco, basta comparecer à agência para fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
Ajudou muito.
Mais uma dúvida, Breno. Posso requerer a expedição do alvará do exequente e do alvará dos honorários de sucumbência na mesma petição?
Maria,
Pode ser feito tudo na mesma petição sim. Inclusive é possível pedir a separação dos honorários contratuais, anexando o contrato de honorários na petição.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, o INSS ofereceu acordo em meu processo e a homologação do acordo transitou em julgado.
Eu devo peticionar pedindo o início do cumprimento de sentença e a expedição de RPV?
Gabriel,
Geralmente acordos tem prazo de pagamento menor, mas depende do que o juiz escreveu na sentença. Assim pode ser necessário um pedido de expedição de ofício ou o pagamento acontece de outra forma em um prazo, geralmente, até 30 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia
Perdi o prazo de manifestação na expedição de requisição de pequeno valor, e agora, será liberado o alvará mesmo assim?
Patrícia,
A manifestação é para a verificação das informações na RPV. Isso não tem nada a ver com o alvará. Se for necessário o saque mediante alvará, o que nem sempre acontece em RPVs, ele deve ser pedido junto ao tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! O juiz determinou a expedição da RPV, porém determinou que o credor comprovasse o cadastramento do incidente processual conforme comunicado 394/15. Como faço isso?
Camila,
O comunicado 394/15, se for de SP, é a respeito de uma petição que deve ser feita online para que a RPV seja expedida.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, bom dia!
Aqui tem algum manual/guia atualizado de como fazer a RPV no TJSP?
Olá Danielle, tudo bem?
No momento não já que a maioria dos posts aqui são mais voltados para os credores. Mas no site do TJSP tem uma cartilha ensinando o peticionamento de forma bem atualizada.
Espero ter ajudado 🙂
Olá no dia 12/02/2020 no meu processo está assim Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos. O que isso significa?
Gláucia,
Isso significa que o devedor recebeu a RPV e que o prazo de 60 dias para o pagamento se iniciou.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, entrei no trf1 da primeira região e consta isso. O que significa ?
Data Cod Descrição Complemento
13/02/2020 14:39:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
13/01/2020 19:37:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
13/01/2020 19:36:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
Fernando,
Significa que a partir do dia 13/02 se iniciou o prazo de 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado Breno pelo esclarecimento ?
Outra pergunta Breno como posso consultar a RPV?estado de São Paulo
Olá Gláucia, tudo bem?
No caso, o TJSP apenas disponibiliza as RPVs após o pagamento das mesmas. E isso pode ser consultado neste link aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de tirar uma dúvida no meu rpv aparece processo arquivado no site do trf5 mas o advogado insiste em dizer que o dinheiro ainda não foi liberado… Detalhe o meu rpv foi autuado em 11/10/2019! Ele está certo ? Oq falta agora ?
Pedro,
O processo só é arquivado quando não há mais nada a ser feito nele. E isso inclui o pagamento. Afinal é necessário que o comprovante seja incluído no processo. Apesar de poder haver erros, a probabilidade é pequena. E se foi arquivado sem pagamento, seu advogado deve pedir o sequestro dos valores junto ao tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Não há outra forma de receber a RPV, sem precisar abrir conta bancária no banco pagador?
Mikaelle,
Não é necessário abrir conta no banco pagador. Você pode pedir que o dinheiro seja transferido para qualquer conta de sua titularidade ou então sacar o dinheiro em espécie.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, quando é autorizado a RPV e tem o prazo máximo de 60 dias , em que momento poderia ser pedido um alvará judicial para pagamento em 72 horas. nesse caso cabe alvara judicial obrigada
Milena,
Na maioria das vezes, RPVs não necessitam de alvará para saque. Mas dependendo do tribunal, ele já é expedido em conjunto com o ofício requisitório ou deve ser requerido apenas após o efetivo depósito do valor. Quanto ao prazo do alvará, são geralmente 30 dias para o saque. Mas ele não sai em até 72 horas, pois depende da fila processual.
Espero ter ajudado 🙂
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0034/2020
Processo 0011890-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1038239-09.2014.8.26.0053) – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Caio Patrocinio Reis – ‘’INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Considerando a revogação do Provimento nº 68/2018 do Conselho Nacional de Justiça (disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 19/10/2018 – edição nº 202/2018), intime-se a autoria para se manifestar sobre o comprovante de depósito judicial juntado aos autos. Em função do Comunicado Conjunto nº 2.205/2018, o qual amplia a utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico para este Juízo, o patrono da parte interessada deve preencher, completa e adequadamente , no prazo de 5 (cinco) dias, o formulário disponível junto ao domínio do TJSP no seguinte link: \. Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento (ou do advogado o qual substabeleceu o beneficiado) deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento. Atente o interessado para o que segue: a) para levantamento de valores acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) não será deferida a opção “comparecer ao banco”; b) para crédito em conta de titularidade de pessoa juridica, esta deverá figurar na procuração com a respectiva qualificação (CNPJ E OAB); c) para pedidos de expedição de guias separadas ( principal e sucumbência), os autos serão antes encaminhados à Contadoria Judicial para conferência. Após a conferência do formulário e não havendo empecilho à sua liberação, determino a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), sem necessidade de retirada de documento no Cartório, expedindo-se uma única guia em favor do Procurador da autoria, podendo proceder a individualização dos valores quando do levantamento. Diga a autoria em termos de prosseguimento, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção da execução.
Bom dia!
Isso significa que foi liberado o pagamento? Se sim, qual o prazo e procedimento?
Caio,
O depósito foi feito. Desta forma seu advogado deve fazer a petição para que o mandado de levantamento eletrônico seja expedido e o saque seja realizado. O prazo para seu advogado é de 5 dias úteis. Já o prazo para expedição do MLE não é informado.
Espero ter ajudado 🙂
Se o beneficiário da RPV falecer entre a explicação e o pagamento?
Jaqueline,
Basta que os herdeiros sejam habilitados no processo ou façam um inventário para que o valor seja levantado.
Espero ter ajudado 🙂
oque é suspençao de prazo em um processo?
Alexandre,
Isso quer dizer que por algum motivo, como feriado por exemplo, o prazo inicial não pode ser cumprido e ele foi atrasado. Daí o prazo para de contar por determinado período, restando suspenso, e e depois volta a ser contabilizado.
Espero ter ajudado 🙂
teria como me ajudar Pra saber se ainda vai demorar a sair o RPV . Cod Descrição Complemento
19/12/2019 16:26:22 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
19/12/2019 16:26:07 5670 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/08/2019 17:13:13 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO
26/07/2019 15:34:13 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA OUTROS ESPECIFICAR NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
09/07/2019 15:32:13 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
09/07/2019 15:32:10 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
17/06/2019 10:02:46 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR
17/06/2019 10:02:38 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 11:12:34 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DEVOLUÇÃO17062019
14/05/2019 15:55:40 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
14/05/2019 15:55:32 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/05/2019 15:54:50 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2019 11:14:59 5890 TRANSITO EM JULG
Lucas,
A RPV teve sua expedição autorizada, mas isso foi logo antes do recesso do judiciário. Mas ela ainda não foi expedida. Creio que no máximo até o final de março isso deve ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
Aí depois de ser expedido é que vai contar os 60 dias pra pagamento?
Lucas,
Os 60 dias começam a partir do momento que o devedor é notificado.
Espero ter ajudado 🙂
No meu processo está aguardando requisição de pequeno valor data de início 30/01/2020 e agora o que vai a acontecer?
Leonardo,
Agora só resta esperar. Provavelmente há um prazo para que as partes se manifestem sobre o ofício para que ele seja oficialmente expedido.
Espero ter ajudado 🙂