O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. BRUNO NO PROCESSO DO MEU MARIDO CONTRA INSS SAIU TRANSITADO E JULGADO NO DIA 10-12-2019 NO DIA 23-01-2020 0 DOUTOR PEDIU PRA QUE O INSS PAGASSE AGORA OQUE ACONTECE DEMORA PRO JUIZ EXPEDIR A RPV SE O SENHOR PUDER ME AJUDAR AGRADECO MUITO SE PUDER DAR UMA OLHADA NO PROCESSO 0000389-70.2012.8.16.0057 MUITO OBRIGADO

    • Olá Vanessa, tudo bem?

      Agora os valores são calculados tanto pelo INSS quanto pelo seu advogado. A demora ocorre se as partes não concordarem com os valores propostos.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Minha pergunta: A Juíza mandou que a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro pagasse a minha eecução através de RPV no prazo de 60 dias. Esses 60 dias são úteis ou corridos?

  3. Boa tarde! Entramos com processo contra o INSS em 2018, até entao minha mãe esta sem ganho algum.
    O processo esta parado desde 11/06/2019 aguardando sentença. Há algo que possamos fazer para acelerar? O juiz tem algum prazo para da a Sentença? E a partir de quando começa a contar o retroativo da negativa do INSS ou da entrada do processo?

    11/06/2019 18:33:42 5260 CONCLUSOS: PARA SENTENCA
    07/06/2019 10:47:14 5566 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
    05/06/2019 18:24:00 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
    05/06/2019 08:24:05 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
    31/05/2019 11:52:13 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
    31/05/2019 11:51:50 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:336

    • Denúbia,

      Depende do número de processos na mão do juiz na verdade. Isso pode demorar muito dependendo do tribunal. Já sobre o retroativo, ele vai do momento da negativa do INSS.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Dr, Boa noite!
    Meu processo se encontra assim:
    Quanto tempo ainda levará para mim receber?

    29/01/2020 17:06:15 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
    23/01/2020 13:43:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    19/11/2019 13:38:09 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    18/11/2019 14:48:35 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO REMETIDO TRF AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    13/11/2019 15:08:10 5890 TRANSITO EM JULGADO EM DATA04122018
    13/11/2019 10:57:04 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO

  5. Bom dia, Breno!

    O processo foi homologado os cálculos pelo juiz e constava também na mesma folha, o pedido de “expeça-se RPV.”
    E conforme último andamento, foi entregue ao órgão responsável.
    Me pergunta é: os 60 dias conta a partir do recebimento dos autos deste último envio?
    Ou foi remetido apenas para conhecimento deles da ação do juíz para depois retornar e aí sim expedir a rpv e voltar novamente para a PGF?

    REMETIDOS OS AUTOS AO ÓRGÃO PÚBLICO PGF DIVINOPOLIS 04/02/2020
    RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 18/12/2019
    AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20001526 11/12/2019
    HOMOLOGADO O CÁLCULO JUIZ(A) TITULAR 4747 19/11/2019

    • Olá Vinícius, tudo bem?

      Os 60 dias começam a contar a partir do momento que o devedor recebe o ofício requisitório. Até o momento, parece, que o ofício ainda não foi expedido já que o processo está nas mãos da Procuradoria.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Olá! Poderia me informar sobre como está o meu processo?

    Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo
    há 15 dias

    Fórum Hely Lopes

    5ª Vara de Acidentes do Trabalho

    JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO

    JUIZ(A) DE DIREITO ROGERIO LEITAO TOREZAN

    ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA DE MAURO ZALLI

    EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

    RELAÇÃO Nº 0007/2020

    Processo 0011890-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1038239-09.2014.8.26.0053) – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Caio Patrocinio Reis – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Vistos. Diante da concordância do autor, aguarde-se por mais 30 dias o pagamento. Após, cls. Int. -ADV: JORGE HENRIQUE RIBEIRO GALASSO (OAB 25425/SP)

    • Ludmila,

      Isso quer dizer que não há mais nada a ser pago. Seja pelo pagamento já efetuado ou por compensação de uma dívida tributária.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Breno bom dia!
    Meu processo está da seguinte forma
    Dados do processo

    Incidente:
    Requisição de Pequeno Valor (1004488-77.2018.8.26.0445) (01)
    Área: Cível
    Assunto: Seguro
    Recebido em: 13/11/2019 às 11:52
    1ª Vara Cível – Foro de Pindamonhangaba
    Controle: 2018/001349
    Processo principal:
    1004488-77.2018.8.26.0445
    Partes do processo

    Reqte: Paulo Sergio Chagas Pinto
    Advogado: Luiz Henrique Monteiro Perucini
    Ent. Devedora: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
    Movimentações

    Data Movimento
    20/11/2019 Conclusos para Decisão
    13/11/2019 Incidente Processual Instaurado
    Processo principal: 1004488-77.2018.8.26.0445
    Petições diversas

    Não há petições diversas vinculadas a este processo.
    Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
    Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.
    Apensos, Entranhados e Unificados
    Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.
    Audiências
    Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

    Minha dúvida é a seguinte:
    o que significa “conclusos para decisão”?
    será que demora muito?

    • Olá Paulo Sérgio, tudo bem?

      Conclusos para decisão é quando o processo está na mesa do juiz para que ele dê alguma sentença. Quanto a demora depende do número de processos que o juiz tem para analisar.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. dr eu olhei o prosseco e la fala que dia 30/01/2020 valor depositado e no dia 31/01/2020 fala oficio imformando valor depositado como faco pra saber se ja posso sacar esse valo e qual é esse valor
    ?

    • Antonieta,

      Se não há a exigência de alvará para o saque, basta ir ao banco para fazer o saque. Quanto ao valor, ele consta no processo da RPV, basta procurar o ofício requisitório.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Foi expedido o RPV eletrônico em 06/dez/2019. O prazo para pagamento é até 06/fev/2020, certo?

    E o que fazer se o Estado fez a quitação da guia de depósito judicial com valor inferior ao devido?

    • Maria,

      Isso mesmo. O prazo máximo é 6 de fevereiro. Quanto ao valor, primeiro deve ser conferido as retenções de impostos no informe de rendimentos que o banco fornece. Caso mesmo assim o valor esteja a menor é necessário pedir uma RPV complementar.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Bom dia, o INSS ofereceu acordo em meu processo e a homologação do acordo transitou em julgado.
    Eu devo peticionar pedindo o início do cumprimento de sentença e a expedição de RPV?

    • Gabriel,

      Geralmente acordos tem prazo de pagamento menor, mas depende do que o juiz escreveu na sentença. Assim pode ser necessário um pedido de expedição de ofício ou o pagamento acontece de outra forma em um prazo, geralmente, até 30 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Patrícia,

      A manifestação é para a verificação das informações na RPV. Isso não tem nada a ver com o alvará. Se for necessário o saque mediante alvará, o que nem sempre acontece em RPVs, ele deve ser pedido junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa tarde! O juiz determinou a expedição da RPV, porém determinou que o credor comprovasse o cadastramento do incidente processual conforme comunicado 394/15. Como faço isso?

    • Olá Danielle, tudo bem?

      No momento não já que a maioria dos posts aqui são mais voltados para os credores. Mas no site do TJSP tem uma cartilha ensinando o peticionamento de forma bem atualizada.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Gostaria de tirar uma dúvida no meu rpv aparece processo arquivado no site do trf5 mas o advogado insiste em dizer que o dinheiro ainda não foi liberado… Detalhe o meu rpv foi autuado em 11/10/2019! Ele está certo ? Oq falta agora ?

    • Pedro,

      O processo só é arquivado quando não há mais nada a ser feito nele. E isso inclui o pagamento. Afinal é necessário que o comprovante seja incluído no processo. Apesar de poder haver erros, a probabilidade é pequena. E se foi arquivado sem pagamento, seu advogado deve pedir o sequestro dos valores junto ao tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Mikaelle,

      Não é necessário abrir conta no banco pagador. Você pode pedir que o dinheiro seja transferido para qualquer conta de sua titularidade ou então sacar o dinheiro em espécie.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Bom dia, quando é autorizado a RPV e tem o prazo máximo de 60 dias , em que momento poderia ser pedido um alvará judicial para pagamento em 72 horas. nesse caso cabe alvara judicial obrigada

    • Milena,

      Na maioria das vezes, RPVs não necessitam de alvará para saque. Mas dependendo do tribunal, ele já é expedido em conjunto com o ofício requisitório ou deve ser requerido apenas após o efetivo depósito do valor. Quanto ao prazo do alvará, são geralmente 30 dias para o saque. Mas ele não sai em até 72 horas, pois depende da fila processual.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
    RELAÇÃO Nº 0034/2020
    Processo 0011890-10.2019.8.26.0053 (processo principal 1038239-09.2014.8.26.0053) – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO – Caio Patrocinio Reis – ‘’INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Considerando a revogação do Provimento nº 68/2018 do Conselho Nacional de Justiça (disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 19/10/2018 – edição nº 202/2018), intime-se a autoria para se manifestar sobre o comprovante de depósito judicial juntado aos autos. Em função do Comunicado Conjunto nº 2.205/2018, o qual amplia a utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico para este Juízo, o patrono da parte interessada deve preencher, completa e adequadamente , no prazo de 5 (cinco) dias, o formulário disponível junto ao domínio do TJSP no seguinte link: \. Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento (ou do advogado o qual substabeleceu o beneficiado) deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento. Atente o interessado para o que segue: a) para levantamento de valores acima de R$5.000,00 (cinco mil reais) não será deferida a opção “comparecer ao banco”; b) para crédito em conta de titularidade de pessoa juridica, esta deverá figurar na procuração com a respectiva qualificação (CNPJ E OAB); c) para pedidos de expedição de guias separadas ( principal e sucumbência), os autos serão antes encaminhados à Contadoria Judicial para conferência. Após a conferência do formulário e não havendo empecilho à sua liberação, determino a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE), sem necessidade de retirada de documento no Cartório, expedindo-se uma única guia em favor do Procurador da autoria, podendo proceder a individualização dos valores quando do levantamento. Diga a autoria em termos de prosseguimento, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, tornem conclusos para extinção da execução.

    Bom dia!
    Isso significa que foi liberado o pagamento? Se sim, qual o prazo e procedimento?

    • Caio,

      O depósito foi feito. Desta forma seu advogado deve fazer a petição para que o mandado de levantamento eletrônico seja expedido e o saque seja realizado. O prazo para seu advogado é de 5 dias úteis. Já o prazo para expedição do MLE não é informado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jaqueline,

      Basta que os herdeiros sejam habilitados no processo ou façam um inventário para que o valor seja levantado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Alexandre,

      Isso quer dizer que por algum motivo, como feriado por exemplo, o prazo inicial não pode ser cumprido e ele foi atrasado. Daí o prazo para de contar por determinado período, restando suspenso, e e depois volta a ser contabilizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. teria como me ajudar Pra saber se ainda vai demorar a sair o RPV . Cod Descrição Complemento
    19/12/2019 16:26:22 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO ORDENADODEFERIDO PEDIDO
    19/12/2019 16:26:07 5670 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
    29/08/2019 17:13:13 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO
    26/07/2019 15:34:13 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA OUTROS ESPECIFICAR NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    09/07/2019 15:32:13 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    09/07/2019 15:32:10 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    17/06/2019 10:02:46 5580 INTIMACAONOTIFICACAO REALIZADACERTIFICADA OUTROS ESPECIFICAR
    17/06/2019 10:02:38 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    31/05/2019 11:12:34 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DEVOLUÇÃO17062019
    14/05/2019 15:55:40 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    14/05/2019 15:55:32 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
    06/05/2019 15:54:50 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    18/02/2019 11:14:59 5890 TRANSITO EM JULG

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