O que é e como funciona a expedição de RPV? Título em branco sobre fundo azul com homem idoso pensativo

O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 11 de outubro de 2026

Resumo rápido

A expedição de RPV é o ato em que o juiz emite e transmite a ordem de pagamento do seu processo ao poder público, sem passar pela fila do precatório. Ela acontece depois do trânsito em julgado e só é possível quando a condenação fica dentro do teto de “pequeno valor” do ente devedor. Expedida a requisição, o pagamento passa a correr por prazo fixado em lei.

  • Por que importa: é a linha do andamento que marca a virada do processo: daqui em diante a discussão acabou e o que corre é o pagamento.
  • Como funciona: o juiz da execução emite o ofício requisitório e o encaminha ao tribunal, quando a devedora é federal, ou ao próprio ente devedor, nos demais casos.
  • Em números: em 2026 o teto é de 60 salários mínimos contra a União (R$ 97.260,00); sem lei própria do ente, 40 contra estados e Distrito Federal (R$ 64.840,00) e 30 contra municípios (R$ 48.630,00), calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto nº 12.797/2025.
  • Fique atento: ver o processo “suspenso em razão da expedição de RPV” é rotina de registro: a suspensão tem motivo catalogado na tabela do CNJ e movimento próprio de revogação.

Este texto é para quem viu a palavra “expedição” no andamento e quer entender o que ela significa, quem pratica esse ato e o que vem depois dele. Se o que você procura é a linha exata do seu andamento (“em proposta”, “depósito em conta”, “aguardando emissão de ordem bancária”), a peça que segue essas movimentações uma a uma é como saber se a RPV está liberada.

Sumário

O que significa “expedição de RPV”?

Significa que o juiz emitiu a ordem de pagamento do seu crédito e a transmitiu a quem tem de pagar. RPV é a sigla de requisição de pequeno valor: o documento que o Judiciário manda ao poder público quando a condenação fica abaixo de um teto definido em lei, dispensando a fila do precatório. Expedir é justamente esse ato de emitir e encaminhar o documento.

O termo confunde porque, no dia a dia, “expedir” é despachar alguma coisa. No processo, o que se despacha é o ofício requisitório, a peça que informa o número do processo, o nome do beneficiário, o CPF, a natureza do crédito, o valor e a data-base do cálculo. Nada de dinheiro se move nesse instante. O que se move é o papel que autoriza o pagamento.

Duas condições precisam estar cumpridas antes. A primeira é o trânsito em julgado: a decisão não pode mais ser questionada por recurso. A segunda é o valor: o crédito tem de caber no teto de pequeno valor do ente que vai pagar. Se não couber, o mesmo juiz expede um precatório, e aí o pagamento entra na fila do precatório, por ordem cronológica e com orçamento do ano seguinte.

A dispensa da fila está escrita na Constituição:

“O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”
— Constituição Federal, art. 100, § 3º

Se a sigla ainda for nova para você, comece por o que é uma RPV.

O que significa “determinada a expedição de precatório/RPV”?

Significa que o juiz mandou expedir o requisitório, e que o documento ainda vai ser emitido. É um despacho de ordem, um passo antes da expedição propriamente dita. Muitos sistemas usam a fórmula com a barra (“precatório/RPV”) porque o mesmo comando serve para os dois tipos de requisição; qual dos dois será emitido depende do valor do seu crédito.

Na prática, ver essa linha quer dizer que a fase de discussão acabou e a de pagamento começou. Entre a determinação e a expedição costuma haver conferência de cálculo, verificação dos dados do beneficiário e, quando o ente devedor tem algo a alegar, oportunidade de manifestação. Só depois o ofício é assinado e transmitido.

A movimentação seguinte que você deve procurar é a juntada do ofício requisitório aos autos, ou o registro de que a requisição foi enviada ao tribunal. É aí que a expedição deixou de ser ordem e virou fato.

Por que o processo aparece suspenso depois da expedição da RPV?

Porque a expedição do requisitório é um dos motivos de suspensão catalogados na tabela que os tribunais usam. Enquanto o pagamento corre por fora (no tribunal ou no ente devedor), não há ato a praticar dentro do processo, e o sistema registra essa espera como suspensão ou sobrestamento. Quando o dinheiro é depositado e levantado, a suspensão é revogada e o processo volta a andar até ser extinto.

A padronização vem da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, que todos os tribunais usam. Um documento de orientação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro descreve a mecânica e lista os motivos disponíveis:

“Os motivos têm origem da Tabela Processual Unificada (TPU) do Sistema de Gestão de Tabelas (SGT) do CNJ, retirados dos movimentos correspondentes a Suspensão e Sobrestamento (25 e 11025) e sua Revogação (14974) (…) Os motivos cadastrados no sistema para 28 – Suspensão/Sobrestamento do Processo são: (…) 23 Por Expedição de Precatório | 24 Por Expedição de RPV”
— TJRJ, Flashcard DCP — inclusão de motivo para suspensão/sobrestamento de processo

O mesmo documento registra que a suspensão só é lançada depois de despacho, decisão ou sentença, e que existe movimento próprio para revogá-la. Ou seja: alguém decidiu suspender, o motivo ficou escrito, e há um caminho de volta previsto. O nome assusta mais que o efeito.

Qual é o valor máximo de uma RPV?

Depende de quem é o devedor, porque cada ente fixa o próprio teto por lei. Contra a União o limite é de 60 salários mínimos. Quando o estado, o Distrito Federal ou o município não têm lei própria, valem os limites subsidiários da Constituição: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, 30 para municípios. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente desde 1º de janeiro de 2026, os valores ficam assim:

DevedorLimite legalValor em 2026
União, autarquias e fundações federais60 salários mínimosR$ 97.260,00
Estados e Distrito Federal, sem lei própria40 salários mínimosR$ 64.840,00
Municípios, sem lei própria30 salários mínimosR$ 48.630,00

O salário mínimo de 2026 está no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º. O teto federal de 60 salários mínimos vem da Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 1º, e é repetido pela Resolução CJF nº 983/2026.

O piso que nenhum ente pode furar

Estado e município podem fixar, para mais ou para menos, um teto diferente de 40 ou 30 salários mínimos. Só que existe um chão. A Constituição diz que o valor escolhido não pode ser inferior ao maior benefício pago pela Previdência Social:

“Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
— Constituição Federal, art. 100, § 4º

Em 2026 esse piso é de R$ 8.475,55, teto do regime geral fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, art. 2º. Um município que quiser reduzir o próprio teto de RPV não pode descer abaixo disso.

Vale ler a tabela pelo que ela é: um ponto de partida. Muitos entes têm lei própria, e o número real do seu caso é o da lei de quem vai pagar. Reunimos essa discussão em como é definido o valor limite da RPV.

Como o valor é conferido

O enquadramento olha o valor atualizado de cada beneficiário no momento em que a requisição é transmitida. A Resolução CJF nº 983/2026 diz isso em uma linha: “o limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º).

Dois detalhes mudam a conta com frequência:

  • Cada beneficiário conta separado. Em processo com vários autores, o limite é aferido por pessoa, e cada um recebe a sua requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º).
  • Os dois tipos de honorário do advogado têm tratamento oposto. Os honorários de sucumbência, que o perdedor paga, saem em requisição própria e não somam ao seu crédito. Já os honorários contratuais, os que você combinou com o seu advogado, entram na conta do enquadramento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, §§ 1º e 2º).

Quem faz a expedição de RPV?

Quem expede é o juiz da execução, no mesmo juízo em que o processo corre. O Código de Processo Civil descreve o ato como ordem do juiz dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado. Quando a devedora é a União, uma autarquia ou uma fundação federal, o ofício vai ao presidente do tribunal, que assume o processamento dali em diante.

A diferença de destinatário é o que separa os dois caminhos de pagamento:

DevedorPara quem o ofício vaiO que acontece em seguida
União, autarquias e fundações federaispresidente do TRFo tribunal organiza mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica e a encaminha ao Conselho da Justiça Federal
Estado, Distrito Federal, município e demais devedoresao próprio ente devedoro ente deposita o valor diretamente na vara de origem

A tabela descreve o procedimento da Justiça Federal, que é onde a segunda linha aparece escrita em norma: requisição de devedor não federal processada em competência federal delegada. Fora da Justiça Federal, quem organiza o procedimento é o regulamento de cada tribunal, sobre a mesma base do CPC.

O destinatário do ofício, no caminho federal, está no art. 3º, § 1º, da Resolução CJF nº 983/2026; a relação mensal ao Conselho da Justiça Federal, no art. 6º; e o encaminhamento ao devedor não federal, no art. 3º, § 2º.

No formulário da requisição vão o nome e o CPF do beneficiário, a natureza do crédito, o valor discriminado entre principal e juros e a data-base do cálculo. Conferir esses dados enquanto a requisição ainda está sendo preparada evita o retrabalho mais comum da fase de pagamento: dado errado volta para correção e reinicia prazos.

Como funciona o processo, do trânsito em julgado ao pagamento

A sequência é sempre a mesma, com um desvio no meio conforme quem paga. Estes são os passos:

  1. Trânsito em julgado. Acabam os recursos e o valor devido fica definido.
  2. Pedido ou determinação de expedição. A parte vencedora pede, ou o juízo determina de ofício, a expedição do requisitório.
  3. Conferência. O juízo verifica os requisitos formais, confere o cálculo atualizado e dá ciência às partes da minuta do documento.
  4. Expedição. O ofício requisitório é assinado e transmitido ao presidente do tribunal, no caso federal; ao ente devedor, nos demais.
  5. Pagamento. No caminho federal, o tribunal inclui a requisição na relação mensal enviada ao Conselho da Justiça Federal e o valor é depositado em conta aberta para esse fim. No caminho subnacional, o ente deposita na vara de origem, no prazo da requisição.
  6. Liberação. O valor fica disponível para saque. Na Justiça Federal, o imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do levantamento (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32).
  7. Extinção. Confirmado o pagamento, a suspensão é revogada e o processo é extinto.

Fluxograma da expedição e dos estados do requisitório

O diagrama acima mostra o mesmo percurso na linguagem dos sistemas de tribunal: à esquerda, a sequência que elabora, confere, assina e envia o requisitório; à direita, os estados possíveis depois do envio: requisitório pago, cancelado, rejeitado, sobrestado, com bloqueio ou com valores à disposição do juízo. São esses nomes que aparecem no seu andamento.

O que acontece depois da expedição da RPV?

Começa a contagem do prazo de pagamento, e o seu processo entra em espera. A partir daqui as movimentações deixam de falar de direito e passam a falar de dinheiro: envio ao tribunal, ciência do ente devedor, inclusão na relação de pagamento, depósito, liberação para saque. O tempo até o dinheiro cair depende de quem paga e de qual tribunal processa a requisição.

Os prazos legais são dois, e é comum vê-los citados como se fossem um só:

SituaçãoPrazoOnde está escrito
Regra geral, qualquer Fazenda2 meses da entrega da requisiçãoCPC, art. 535, § 3º, II
Juizado Especial Federal60 dias da entrega da requisiçãoLei nº 10.259/2001, art. 17
Devedor não federal, em requisição processada na Justiça Federal60 dias para o depósito na vara de origemResolução CJF nº 983/2026, art. 3º, § 2º

Esses são prazos de lei, e lei não é garantia de calendário: atrasos existem, e é para eles que serve o mecanismo da seção seguinte. Para descobrir em que etapa o seu está, temos um guia que traduz cada linha do andamento da RPV. A mecânica do depósito e do saque está em como é feito o pagamento de RPV.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

O juiz determina o sequestro do valor. A ordem é de ofício: vencido o prazo sem depósito, a lei manda o juízo agir por conta própria, bloqueando nas contas do ente devedor dinheiro suficiente para cumprir a decisão.

“§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.”
— Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º

A Resolução CJF nº 983/2026 repete a ordem e acrescenta que o ente devedor nem precisa ser ouvido antes: “não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora” (art. 3º, § 3º).

Depositado o valor, por pagamento voluntário ou por sequestro, quem faz os descontos é o banco. O imposto de renda é retido na fonte pela instituição financeira no momento do saque (Resolução CJF nº 983/2026, art. 32). Quando o beneficiário é servidor público federal, há também a retenção da contribuição do Plano de Seguridade Social, pelo mesmo banco e na mesma ocasião (art. 37).

O credor pode abrir mão de parte do crédito para receber por RPV?

Pode. Se o valor ultrapassa o teto de pequeno valor e você prefere não entrar na fila do precatório, a lei permite renunciar expressamente ao excedente para receber o restante como RPV. A renúncia é pedida ao juízo da execução e vale mesmo depois de o requisitório já ter sido expedido. Nesse caso, o precatório é cancelado e uma RPV é emitida no lugar.

“Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3º será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.”
— Resolução CJF nº 983/2026, art. 4º

Num exemplo hipotético: um credor da União com R$ 99.000,00 a receber está R$ 1.740,00 acima do teto federal de 2026, que é de R$ 97.260,00. Renunciando a esses R$ 1.740,00, ele recebe R$ 97.260,00 por RPV. Mantendo o valor cheio, recebe os R$ 99.000,00 por precatório, na ordem cronológica do orçamento. A conta que cada pessoa faz é entre o que abre mão e o tempo que ganha, e ela muda conforme o ente devedor e o tribunal.

O que a renúncia não permite

Renunciar é diferente de dividir. A Constituição proíbe quebrar o valor da execução para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório:

“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.”
— Constituição Federal, art. 100, § 8º

Por isso a renúncia tem de alcançar todo o excedente, e o valor abandonado não volta em requisição posterior. Quem renuncia aos R$ 1.740,00 do exemplo perde esses R$ 1.740,00 em definitivo.

A expedição da RPV é o ponto em que o processo deixa de discutir se você tem direito e passa a executar o pagamento. Daí em diante, as datas que contam são as do requisitório.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com a nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

“Juntada de ofício requisitório de RPV” é o mesmo que a requisição ter chegado ao tribunal?

São dois momentos distintos. A juntada registra que o ofício foi emitido e anexado aos autos do seu processo. A transmissão ao tribunal vem depois, e é ela que fixa a data usada para conferir o teto: a Resolução CJF nº 983/2026 fala em “atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal” (art. 3º, § 4º). Entre uma linha e outra costuma haver dias.

O pedido de renúncia ao excedente pode ser feito direto no tribunal?

Não. Ele vai ao juízo da execução, mesmo quando o requisitório já foi expedido. Nesse caso, o próprio juízo pede o cancelamento do precatório para que a RPV seja emitida. A Resolução CJF nº 983/2026 é expressa ao vedar a conversão dentro do tribunal (art. 4º, § 3º). Pedir no lugar errado só atrasa.

A EC 136/2025 mudou alguma coisa nas RPVs?

Não. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou prazos de apresentação, correção monetária e limites anuais de pagamento de precatórios de estados e municípios. O regime de pequeno valor dos §§ 3º e 4º do art. 100 continua com a redação anterior, e os limites em salários mínimos seguem os mesmos.

Os honorários do meu advogado contam para o teto da RPV?

Depende do tipo: os contratuais entram na conta do teto, os de sucumbência saem em requisição própria. E há um limite que costuma surpreender: em RPV obtida por renúncia ao excedente, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o teto da requisição (Resolução CJF nº 983/2026, art. 16, § 3º). Na prática, renunciar exige refazer a conta com o contrato de honorários na mão.

Preciso de advogado para pedir a expedição da RPV?

Na prática, o pedido é feito pelo advogado que conduz a execução. Nos Juizados Especiais Federais a lei é mais flexível: “as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não” (Lei nº 10.259/2001, art. 10). A conferência dos dados do requisitório (CPF, natureza do crédito, valor e data-base) é o ponto em que a assistência técnica mais evita atraso, porque dado errado volta para correção.

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Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG (OAB/MG 181.442)
Pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS
Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro

Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação

Artigos: 262

2.427 comentários

    • Wellington,

      Não sei se é uma pergunta ou uma afirmação. Mas geralmente as RPVs só são depositadas em contas judiciais de bancos oficiais (Caixa e Banco do Brasil).

      Espero ter ajudado 🙂

    • Washington,

      Pode ser que sim ou que não. Esta movimentação é muito ampla, apenas diz que houve um documento expedido. É necessário ver o documento para entender o que é.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. 21/02/2020 18:28 – 62. Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão – Nr. 19710087924
    13/02/2020 01:04 – 61. Decurso de Prazo – Refer. aos Eventos: 51 e 52
    05/02/2020 21:06 – 60. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 52
    05/02/2020 21:06 – 59. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 51
    29/01/2020 01:04 – 58. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 53 – CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
    29/01/2020 01:04 – 57. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 53
    27/01/2020 17:29 – 56. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 54 – PARECER
    27/01/2020 17:29 – 55. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 54
    27/01/2020 13:04 – 54. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/02/2020 23:59:59
    27/01/2020 13:04 – 53. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 05/02/2020 23:59:59
    27/01/2020 13:04 – 52. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento QUAL É O PROXIMO PASSO? E COMO FAÇO PARA SABER O VALOR? OBRIGADO !!

    • Mariana,

      O pagamento deve ser feito até o dia 03 de Abril. Sobre o valor ele consta no próprio processo. Basta acessar o documento de nome ofício requisitório. Se ele não estiver disponível você pode ir diretamente ao tribunal para fazer a consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. O que significa, Está preste a sair ? estou muito ansioso pra receber.

    Data Cod Descrição Complemento
    21/02/2020 16:01:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
    13/02/2020 14:39:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    13/01/2020 19:37:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    13/01/2020 19:36:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    • Caroline,

      Isso significa que o ofício requisitório foi expedido, ou seja, o valor já está confirmado, e que ele foi enviado para o departamento que é responsável por gerenciar os precatórios/RPVs.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. BOM DIA, SEGUE MEU PROCESSO. SE PUDER ME AJUDAR, AGRADEÇO.
    NA PARTE DE MOVIMENTAÇÃO ESTÁ ESCRITO: SD01 – RPVPRECATÓRIO PARA MIGRAR

    27/02/2020 17:05:39 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    19/02/2020 17:47:23 5190 CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA COM VALIDADE EM 21022020 INTERESSADODPU
    19/02/2020 15:59:35 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    17/02/2020 09:39:11 5190 CARGA RETIRADOS AGU INTERESSADOAGU
    13/02/2020 14:36:34 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AGU
    13/02/2020 11:51:04 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS 2ª
    16/01/2020 12:02:16 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
    14/01/2020 17:46:35 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    14/01/2020 15:20:59 5160 AUTOS REMETIDOS PELA CONTADORIA
    14/01/2020 14:46:00 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
    14/01/2020 13:35:59 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA

    • Caroline,

      RPV/Precatório migrar é informando que ele foi transferido para outro setor que pode ou não ser o responsável pelo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. O que significa SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL – PRC 2020, minha mãe quer saber quando irá receber o Precatório. Muito obrigado.

    • Marlene,

      RPV não tem muito fila. Afinal todos os que são expedidos na mesma data são pagos na mesma data.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa noite!

    Por favor tirem minha duvida em ralação a esse processo, pois esse caso corre desde o ano de 2013. Oque falta para eu receber?

    26/11/2019 13:47:57 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    12/11/2019 09:20:03 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO13122019
    08/11/2019 13:34:15 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    07/11/2019 15:23:15 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    07/11/2019 15:23:12 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    05/11/2019 17:08:21 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    14/10/2019 16:03:51 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00114564 JULIO CESAR DE FREITAS TELEFONE86531027 DATA DEVOLUÇÃO25102019
    14/10/2019 09:12:48 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
    10/10/2019 15:20:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    18/09/2019 10:09:31 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    18/09/2019 10:09:29 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    23/08/2019 09:38:50 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    23/08/2019 09:38:46 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    21/08/2019 18:03:42 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    19/08/2019 16:06:21 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00114564 JULIO CESAR DE FREITAS TELEFONE86531027 DATA DEVOLUÇÃO30082019
    09/08/2019 08:21:48 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
    07/08/2019 12:32:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    22/07/2019 15:27:26 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO Manifestação por cota do INSS
    22/07/2019 15:27:23 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    22/07/2019 15:27:20 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    18/07/2019 14:06:29 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    18/07/2019 14:06:26 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    15/07/2019 17:43:25 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    15/07/2019 17:43:18 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    15/07/2019 10:50:22 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    08/07/2019 16:27:28 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00114564 JULIO CESAR DE FREITAS TELEFONE86531027 DATA DEVOLUÇÃO22072019
    05/07/2019 08:33:36 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
    03/07/2019 10:31:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    11/06/2019 13:01:08 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    05/06/2019 13:20:00 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    05/06/2019 13:19:56 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    30/05/2019 15:02:46 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    13/05/2019 13:13:50 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO28062019
    07/05/2019 13:07:49 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    07/05/2019 10:55:45 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO Manifestacao por cota por parte do INSS
    07/05/2019 10:55:36 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    07/05/2019 10:55:29 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    27/02/2019 16:26:00 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO27032019
    22/02/2019 11:41:50 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    22/02/2019 11:41:43 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
    21/02/2019 15:18:39 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO

    • Raquel,

      A movimentação no seu processo não indica nem que ele terminou para que o ofício seja expedido. Dessa forma não tenho como te falar o que falta para receber já que não tenho acesso ao processo para verificar se ele já transitou em julgado e foi para a parte de cálculos.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. boa tarde, me chamo Aline! tive essa ultima movimentação no eu processo dia 10-02-2020.

    Incidente Processual Instaurado
    Seq.: 01 – Requisição de Pequeno Valor. O q significa, qual o proximo passo, ainda recebo esse ano. E uma ação de 10 anos do inss, o valor 28 mil, na epoca ele vem reajustado.

    • Aline,

      Isso significa que a RPV foi expedida. Quanto aos próximos passos, é verificar o ofício e no caso de concordância sua e do INSS inicia-se o prazo de pagamento que é de até 60 dias. O valor é reajustado até o dia do pagamento com juros, se cabível, e correção monetária.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Olhei hoje no Trf1 e está movimentações. Tem como saber o valor ? E eu posso ir na caixa econômica hoje ?

    Data Cod Descrição Complemento
    03/03/2020 04:58:39 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (33295)
    02/03/2020 16:01:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    21/02/2020 16:01:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
    13/02/2020 14:39:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    13/01/2020 19:37:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    13/01/2020 19:36:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    • Fernando,

      O valor depositado só pode ser conferido no banco ou então se o devedor anexou um comprovante de depósito no processo. Sobre o saque, na maioria das vezes RPVs não precisam de alvará. Assim você pode ir fazer o saque sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa tarde, Drº Breno
    Gostaria por gentileza se o senhor pode, me explicar, meu processo trabalhista relacionado abaixo, trabalhei em uma empresa terceirizada que presto serviços, para um órgão federal.,pois agora quem esta respondendo e o órgão federal, como subsidiaria, o pagamento da minha RPV, deve ser feito em que valor?, 60 salários, 40 salários ou 30 salários minimo.

    desde já agradeço

    0005094-13.2019.5.01.0000 – RPV
    Requisição de Pequeno Valor

    Dados do Processo

    Orgão Julgador Atual Justiça Origem Setor Origem
    Trabalhista 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
    Localização
    Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    Situação Ajuizamento Autuação Fase
    Em andamento 11/10/2019 11/10/2019 Execução
    Volumes: 3 Apensos: 0 Anexos: 0
    Requisitada verba em 13/12/2019
    Prazos
    Publicações
    Processos Originários
    Competência
    Presidência
    Relator

    Revisor

    Redator Designado

    Partes do Processo

    Beneficiário

    Beneficiário Situação Patrono Nº OAB
    Wanderley Monteiro Biancardi Ativo Ana Rocha de Oliveira RJ112572D
    Sindicato dos Empregados de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro Ativo
    Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ativo

    Executado

    Executado Situação Patrono Nº OAB
    Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ Ativo

    Outros

    Andamentos

    Data Arquivo Descrição Setor
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    11/10/2019 AUTUADO.

    • Olá Wanderley, tudo bem?

      Se o devedor solidário é um órgão federal, a RPV tem teto de 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Gostei da explicação sobre rpv,bem claro, mas tenho uma pergunta a fazer,posso eu mesma receber, ou preciso e com meu advogado, pois tudo que eu sei é porque corro atrás , eles não mim informam detalhes do pagamento, tem como eu saber o valor e claro que vou pagar o que devo pra eles, e sobre o banco que vai tá depositado?tenho que é com o meu CPF lá

    • Luizete,

      Você mesmo pode receber, não precisando de autorização e nem da presença do advogado. Afinal o direito é seu e não dele. Só que no caso de você fazer o saque, se não estiver separado, lembre de fazer o depósito ao advogado do valor referente aos honorários. No caso de honorários contratuais, isso depende do contrato que você assinou com ele e qual o percentual definido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Fernanda,

      Você e seu advogado foram intimados no processo para fazer algo. Não tenho como saber o que sem ter acesso ao processo. Sugiro que procure o seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa noite, houve essa decisão no meu processo:
    “Determino a expedição da RPV de José Herivelto com base no valor TOTAL
    (não houve expedição da RPV do incontroverso) apurado no cálculo de fl.
    426. A data base considerada deverá ser de 08/2006.”
    E nas movimentações consta o seguinte:
    14/02/2020 14:13:02 153 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
    Pode me explicar o que quer dizer?

    • Talita,

      Anteriormente havia um valor que o devedor considerava como justo, por assim dizer, que era inferior ao valor total. Este valor é chamado de incontroverso, que é o mínimo que as partes concordam que exista. Esta decisão está falando que a RPV será expedida com base no valor total calculado anteriormente, já que o valor dito incontroverso, não chegou a ter pedido de expedição de uma RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde Dr., também sou advogada e costumo receber honorários como advogada dativa através de RPV, mas nunca havia usado o processo judicial eletrônico pra executar os títulos, até ano passado, e sobreveio uma atualização que me deixou confusa, dizendo que foi decorrido o prazo do estado de MG pra me pagar.
    E na RPV, que foi recentemente expedida, consta a data da liquidação como 18/12/2019, sendo quando a advocacia do estado se manifestou respondendo meu processo com o acordo que eu aceitei depois,
    Daí em 12 de fevereiro apareceu: “DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10/02/2020 23:59:59.”
    Seria este prazo o de 60 dias corridos (aplicável ao JEC) que se extinguiu sem meu pagamento, correto?
    Caso seja, sei que é possível o bloqueio de valores pois quando processava por meio físico, a juíza já fazia isso sem que eu pedisse. Nesse caso, acho que devo requerer a penhora, né?Pois até agora não se falou disso no processo, a última atualização foi a juntada da RPV com essa data de liquidação em 18/12/2019.

    • Yasmin,

      Isso mesmo. O prazo de 60 dias se inicia após a notificação do devedor. Como o prazo não foi cumprido é possível sim o pedido de sequestro de valores. O ideal é fazer uma petição pedindo o sequestro pois nem todo bloqueio é automático.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde,
    Poderia me esclarecer se falta muito para o fim do processo
    06/03/2020
    13:12:36
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2020/9301003130 – EXPEDIENTE Nº 2020/9301000404
    40
    05/03/2020
    19:24:28
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/9301003130 – ATO ORDINATÓRIO P/ CR 12152 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    39
    05/03/2020
    19:24:28
    ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2020/9301003130 – ATO ORDINATÓRIO P/ CR 12152
    38
    05/02/2020
    13:20:02
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2020/9301002003 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    37
    05/02/2020
    11:16:23
    PUBLICAÇÃO – EM 05/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000004
    36
    05/02/2020
    00:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2020/9301002003 – – (VOTO) 2020/9301002003 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    33
    03/02/2020
    16:57:47
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA – ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000004 – EXP. 2020/9301000161
    32
    03/02/2020
    16:57:47
    Ata Nº: 9301000004/2020 – ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000004 – EXP. 2020/9301000161
    35
    30/01/2020
    17:03:26
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301002003 – ANTONIO MODESTO DE OLIVEIRA
    34
    30/01/2020
    17:03:26
    PUBLICAÇÃO – EM 30/01/2020 ACÓRDÃO2020/9301002003
    31
    27/01/2020
    19:11:52
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2020/9301002003 – EXPEDIENTE Nº 2020/9301000112
    30
    27/01/2020
    18:54:06
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
    29
    24/01/2020
    12:14:26
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2020/9301002003 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – ACÓRDÃO – REFORMA EM PARTE SENTENÇA OU DECISÃO
    28
    24/01/2020
    12:14:26
    JULGAMENTO REFORMA EM PARTE SENTENÇA/DECISÃO – TERMO Nº 2020/9301002003 – ACÓRDÃO – REFORMA EM PARTE SENTENÇA OU DECISÃO

    • Daniella,

      Apenas pelo que você colocou não tem como saber. A única coisa que se sabe é que teve uma decisão em janeiro. Daí o processo foi para as mãos só INSS e voltou. Assim pode ainda caber recurso ao INSS, ou então começar a parte de cumprimento de sentença que é quando os valores são decididos. Assim não tem como informar um prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Odacir,

      Depende do ente devedor. Mas o máximo que o RPV será, no caso federal, é de 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. gostaria de saber se depois de sair a sentença de execução confirmando o pedido de RPV, a parte pode pedir para o valor ser pago em precatório pois não quer abrir mao de grande parte do valor da condenação.. Desde já agradeço muito pela atenção.

    • Marinalva,

      Se o credor não chegou a desistir do excedente para virar RPV, não tem porque tornarem o seu precatório RPV. Agora se foi pedido a desistência e nesse meio tempo houve alteração do limite de RPV por exemplo, creio que seja possível. Mas uma desistência após protocolar o pedido de RPV só porque mudou de ideia, não sei se é possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. O MEU PROCESSO ESTÁ ASSIM::
    86- 10/03/2020-ATO ORDINATÓRIO-ORDINATÓRIO nº 2020/6324007735- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
    87-10/03/2020-REMESSA- MEIO ELETRÔNICO -ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6324007735 -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

    BOM DIA!
    GOSTARIA DE TER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATRASADOS QUE CALCULO DEVE SER MAIS DE 60 SALÁRIO MÍNIMOS ATUAIS.
    GRATO!…

    • João,

      Remessa é o envio do processo ao INSS. Com isso houve uma notificação no processo. Já para saber os cálculos você deve ter acesso à integra do processo. Se seu processo for virtual, ou você ou seu advogado conseguem fazer isso. Já se ele for físico, você tem que ir na vara onde ele está sendo julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Ola bom dia, meu processo está despachado da seguinte forma:
    O precatório já foi expedido. Nada a prover, pois. Baixa e arquivo.
    o que significa?

    • Katherine,

      O seu precatório foi expedido e entrou na fila de pagamento. Com isso, como não há mais nada a fazer até o efetivo pagamento o processo foi arquivado.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2020/6325000342 – – (OFICIO) 2020/6325000342 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

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