O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

    • Wellington,

      Não sei se é uma pergunta ou uma afirmação. Mas geralmente as RPVs só são depositadas em contas judiciais de bancos oficiais (Caixa e Banco do Brasil).

      Espero ter ajudado 🙂

    • Washington,

      Pode ser que sim ou que não. Esta movimentação é muito ampla, apenas diz que houve um documento expedido. É necessário ver o documento para entender o que é.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. 21/02/2020 18:28 – 62. Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão – Nr. 19710087924
    13/02/2020 01:04 – 61. Decurso de Prazo – Refer. aos Eventos: 51 e 52
    05/02/2020 21:06 – 60. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 52
    05/02/2020 21:06 – 59. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 51
    29/01/2020 01:04 – 58. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 53 – CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
    29/01/2020 01:04 – 57. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 53
    27/01/2020 17:29 – 56. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 54 – PARECER
    27/01/2020 17:29 – 55. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 54
    27/01/2020 13:04 – 54. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/02/2020 23:59:59
    27/01/2020 13:04 – 53. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 05/02/2020 23:59:59
    27/01/2020 13:04 – 52. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento QUAL É O PROXIMO PASSO? E COMO FAÇO PARA SABER O VALOR? OBRIGADO !!

    • Mariana,

      O pagamento deve ser feito até o dia 03 de Abril. Sobre o valor ele consta no próprio processo. Basta acessar o documento de nome ofício requisitório. Se ele não estiver disponível você pode ir diretamente ao tribunal para fazer a consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. O que significa, Está preste a sair ? estou muito ansioso pra receber.

    Data Cod Descrição Complemento
    21/02/2020 16:01:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
    13/02/2020 14:39:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    13/01/2020 19:37:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    13/01/2020 19:36:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    • Caroline,

      Isso significa que o ofício requisitório foi expedido, ou seja, o valor já está confirmado, e que ele foi enviado para o departamento que é responsável por gerenciar os precatórios/RPVs.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. BOM DIA, SEGUE MEU PROCESSO. SE PUDER ME AJUDAR, AGRADEÇO.
    NA PARTE DE MOVIMENTAÇÃO ESTÁ ESCRITO: SD01 – RPVPRECATÓRIO PARA MIGRAR

    27/02/2020 17:05:39 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    19/02/2020 17:47:23 5190 CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA COM VALIDADE EM 21022020 INTERESSADODPU
    19/02/2020 15:59:35 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    17/02/2020 09:39:11 5190 CARGA RETIRADOS AGU INTERESSADOAGU
    13/02/2020 14:36:34 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AGU
    13/02/2020 11:51:04 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS 2ª
    16/01/2020 12:02:16 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO OUTRAS
    14/01/2020 17:46:35 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    14/01/2020 15:20:59 5160 AUTOS REMETIDOS PELA CONTADORIA
    14/01/2020 14:46:00 5150 AUTOS RECEBIDOS CONTADORIA
    14/01/2020 13:35:59 5160 AUTOS REMETIDOS CONTADORIA

    • Caroline,

      RPV/Precatório migrar é informando que ele foi transferido para outro setor que pode ou não ser o responsável pelo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. O que significa SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL – PRC 2020, minha mãe quer saber quando irá receber o Precatório. Muito obrigado.

    • Marlene,

      RPV não tem muito fila. Afinal todos os que são expedidos na mesma data são pagos na mesma data.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Boa noite!

    Por favor tirem minha duvida em ralação a esse processo, pois esse caso corre desde o ano de 2013. Oque falta para eu receber?

    26/11/2019 13:47:57 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    12/11/2019 09:20:03 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO13122019
    08/11/2019 13:34:15 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    07/11/2019 15:23:15 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    07/11/2019 15:23:12 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    05/11/2019 17:08:21 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    14/10/2019 16:03:51 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00114564 JULIO CESAR DE FREITAS TELEFONE86531027 DATA DEVOLUÇÃO25102019
    14/10/2019 09:12:48 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
    10/10/2019 15:20:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    18/09/2019 10:09:31 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    18/09/2019 10:09:29 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    23/08/2019 09:38:50 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    23/08/2019 09:38:46 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    21/08/2019 18:03:42 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    19/08/2019 16:06:21 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00114564 JULIO CESAR DE FREITAS TELEFONE86531027 DATA DEVOLUÇÃO30082019
    09/08/2019 08:21:48 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO ATO ORDINATORIO
    07/08/2019 12:32:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    22/07/2019 15:27:26 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO Manifestação por cota do INSS
    22/07/2019 15:27:23 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    22/07/2019 15:27:20 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    18/07/2019 14:06:29 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    18/07/2019 14:06:26 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    15/07/2019 17:43:25 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    15/07/2019 17:43:18 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    15/07/2019 10:50:22 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    08/07/2019 16:27:28 5190 CARGA RETIRADOS ADVOGADO AUTOR ADVGMG00114564 JULIO CESAR DE FREITAS TELEFONE86531027 DATA DEVOLUÇÃO22072019
    05/07/2019 08:33:36 5566 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO
    03/07/2019 10:31:00 5565 INTIMACAONOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
    11/06/2019 13:01:08 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA AUTOR OUTROS
    05/06/2019 13:20:00 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO
    05/06/2019 13:19:56 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    30/05/2019 15:02:46 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    13/05/2019 13:13:50 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO28062019
    07/05/2019 13:07:49 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    07/05/2019 10:55:45 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO JUNTADOO Manifestacao por cota por parte do INSS
    07/05/2019 10:55:36 5660 PETICAOOFICIODOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA
    07/05/2019 10:55:29 5150 AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
    27/02/2019 16:26:00 5190 CARGA RETIRADOS INSS INTERESSADOINSS DATA DEVOLUÇÃO27032019
    22/02/2019 11:41:50 5570 INTIMACAONOTIFICACAOVISTA ORDENADA INSS
    22/02/2019 11:41:43 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO
    21/02/2019 15:18:39 5260 CONCLUSOS PARA DESPACHO

    • Raquel,

      A movimentação no seu processo não indica nem que ele terminou para que o ofício seja expedido. Dessa forma não tenho como te falar o que falta para receber já que não tenho acesso ao processo para verificar se ele já transitou em julgado e foi para a parte de cálculos.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. boa tarde, me chamo Aline! tive essa ultima movimentação no eu processo dia 10-02-2020.

    Incidente Processual Instaurado
    Seq.: 01 – Requisição de Pequeno Valor. O q significa, qual o proximo passo, ainda recebo esse ano. E uma ação de 10 anos do inss, o valor 28 mil, na epoca ele vem reajustado.

    • Aline,

      Isso significa que a RPV foi expedida. Quanto aos próximos passos, é verificar o ofício e no caso de concordância sua e do INSS inicia-se o prazo de pagamento que é de até 60 dias. O valor é reajustado até o dia do pagamento com juros, se cabível, e correção monetária.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Olhei hoje no Trf1 e está movimentações. Tem como saber o valor ? E eu posso ir na caixa econômica hoje ?

    Data Cod Descrição Complemento
    03/03/2020 04:58:39 40900 OFÍCIO INFORMANDO VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (33295)
    02/03/2020 16:01:00 40510 VALOR DEPOSITADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
    21/02/2020 16:01:00 40530 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA
    13/02/2020 14:39:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    13/01/2020 19:37:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    13/01/2020 19:36:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    • Fernando,

      O valor depositado só pode ser conferido no banco ou então se o devedor anexou um comprovante de depósito no processo. Sobre o saque, na maioria das vezes RPVs não precisam de alvará. Assim você pode ir fazer o saque sim.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa tarde, Drº Breno
    Gostaria por gentileza se o senhor pode, me explicar, meu processo trabalhista relacionado abaixo, trabalhei em uma empresa terceirizada que presto serviços, para um órgão federal.,pois agora quem esta respondendo e o órgão federal, como subsidiaria, o pagamento da minha RPV, deve ser feito em que valor?, 60 salários, 40 salários ou 30 salários minimo.

    desde já agradeço

    0005094-13.2019.5.01.0000 – RPV
    Requisição de Pequeno Valor

    Dados do Processo

    Orgão Julgador Atual Justiça Origem Setor Origem
    Trabalhista 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
    Localização
    Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    Situação Ajuizamento Autuação Fase
    Em andamento 11/10/2019 11/10/2019 Execução
    Volumes: 3 Apensos: 0 Anexos: 0
    Requisitada verba em 13/12/2019
    Prazos
    Publicações
    Processos Originários
    Competência
    Presidência
    Relator

    Revisor

    Redator Designado

    Partes do Processo

    Beneficiário

    Beneficiário Situação Patrono Nº OAB
    Wanderley Monteiro Biancardi Ativo Ana Rocha de Oliveira RJ112572D
    Sindicato dos Empregados de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro Ativo
    Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ativo

    Executado

    Executado Situação Patrono Nº OAB
    Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ Ativo

    Outros

    Andamentos

    Data Arquivo Descrição Setor
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    11/10/2019 AUTUADO.

    • Olá Wanderley, tudo bem?

      Se o devedor solidário é um órgão federal, a RPV tem teto de 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Gostei da explicação sobre rpv,bem claro, mas tenho uma pergunta a fazer,posso eu mesma receber, ou preciso e com meu advogado, pois tudo que eu sei é porque corro atrás , eles não mim informam detalhes do pagamento, tem como eu saber o valor e claro que vou pagar o que devo pra eles, e sobre o banco que vai tá depositado?tenho que é com o meu CPF lá

    • Luizete,

      Você mesmo pode receber, não precisando de autorização e nem da presença do advogado. Afinal o direito é seu e não dele. Só que no caso de você fazer o saque, se não estiver separado, lembre de fazer o depósito ao advogado do valor referente aos honorários. No caso de honorários contratuais, isso depende do contrato que você assinou com ele e qual o percentual definido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Fernanda,

      Você e seu advogado foram intimados no processo para fazer algo. Não tenho como saber o que sem ter acesso ao processo. Sugiro que procure o seu advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa noite, houve essa decisão no meu processo:
    “Determino a expedição da RPV de José Herivelto com base no valor TOTAL
    (não houve expedição da RPV do incontroverso) apurado no cálculo de fl.
    426. A data base considerada deverá ser de 08/2006.”
    E nas movimentações consta o seguinte:
    14/02/2020 14:13:02 153 DEVOLVIDOS C DECISAO OUTROS ESPECIFICAR
    Pode me explicar o que quer dizer?

    • Talita,

      Anteriormente havia um valor que o devedor considerava como justo, por assim dizer, que era inferior ao valor total. Este valor é chamado de incontroverso, que é o mínimo que as partes concordam que exista. Esta decisão está falando que a RPV será expedida com base no valor total calculado anteriormente, já que o valor dito incontroverso, não chegou a ter pedido de expedição de uma RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde Dr., também sou advogada e costumo receber honorários como advogada dativa através de RPV, mas nunca havia usado o processo judicial eletrônico pra executar os títulos, até ano passado, e sobreveio uma atualização que me deixou confusa, dizendo que foi decorrido o prazo do estado de MG pra me pagar.
    E na RPV, que foi recentemente expedida, consta a data da liquidação como 18/12/2019, sendo quando a advocacia do estado se manifestou respondendo meu processo com o acordo que eu aceitei depois,
    Daí em 12 de fevereiro apareceu: “DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MINAS GERAIS EM 10/02/2020 23:59:59.”
    Seria este prazo o de 60 dias corridos (aplicável ao JEC) que se extinguiu sem meu pagamento, correto?
    Caso seja, sei que é possível o bloqueio de valores pois quando processava por meio físico, a juíza já fazia isso sem que eu pedisse. Nesse caso, acho que devo requerer a penhora, né?Pois até agora não se falou disso no processo, a última atualização foi a juntada da RPV com essa data de liquidação em 18/12/2019.

    • Yasmin,

      Isso mesmo. O prazo de 60 dias se inicia após a notificação do devedor. Como o prazo não foi cumprido é possível sim o pedido de sequestro de valores. O ideal é fazer uma petição pedindo o sequestro pois nem todo bloqueio é automático.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde,
    Poderia me esclarecer se falta muito para o fim do processo
    06/03/2020
    13:12:36
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2020/9301003130 – EXPEDIENTE Nº 2020/9301000404
    40
    05/03/2020
    19:24:28
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/9301003130 – ATO ORDINATÓRIO P/ CR 12152 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    39
    05/03/2020
    19:24:28
    ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2020/9301003130 – ATO ORDINATÓRIO P/ CR 12152
    38
    05/02/2020
    13:20:02
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2020/9301002003 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    37
    05/02/2020
    11:16:23
    PUBLICAÇÃO – EM 05/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE JULGAMENTO2020/9301000004
    36
    05/02/2020
    00:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2020/9301002003 – – (VOTO) 2020/9301002003 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    33
    03/02/2020
    16:57:47
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA – ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000004 – EXP. 2020/9301000161
    32
    03/02/2020
    16:57:47
    Ata Nº: 9301000004/2020 – ATA DE JULGAMENTO 2020/9301000004 – EXP. 2020/9301000161
    35
    30/01/2020
    17:03:26
    INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/9301002003 – ANTONIO MODESTO DE OLIVEIRA
    34
    30/01/2020
    17:03:26
    PUBLICAÇÃO – EM 30/01/2020 ACÓRDÃO2020/9301002003
    31
    27/01/2020
    19:11:52
    REMESSA PARA PUBLICAÇÃO – TERMO Nº 2020/9301002003 – EXPEDIENTE Nº 2020/9301000112
    30
    27/01/2020
    18:54:06
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO – CERTIDÃO DE JULGAMENTO TR
    29
    24/01/2020
    12:14:26
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ACÓRDÃO Nº 2020/9301002003 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – ACÓRDÃO – REFORMA EM PARTE SENTENÇA OU DECISÃO
    28
    24/01/2020
    12:14:26
    JULGAMENTO REFORMA EM PARTE SENTENÇA/DECISÃO – TERMO Nº 2020/9301002003 – ACÓRDÃO – REFORMA EM PARTE SENTENÇA OU DECISÃO

    • Daniella,

      Apenas pelo que você colocou não tem como saber. A única coisa que se sabe é que teve uma decisão em janeiro. Daí o processo foi para as mãos só INSS e voltou. Assim pode ainda caber recurso ao INSS, ou então começar a parte de cumprimento de sentença que é quando os valores são decididos. Assim não tem como informar um prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Odacir,

      Depende do ente devedor. Mas o máximo que o RPV será, no caso federal, é de 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. gostaria de saber se depois de sair a sentença de execução confirmando o pedido de RPV, a parte pode pedir para o valor ser pago em precatório pois não quer abrir mao de grande parte do valor da condenação.. Desde já agradeço muito pela atenção.

    • Marinalva,

      Se o credor não chegou a desistir do excedente para virar RPV, não tem porque tornarem o seu precatório RPV. Agora se foi pedido a desistência e nesse meio tempo houve alteração do limite de RPV por exemplo, creio que seja possível. Mas uma desistência após protocolar o pedido de RPV só porque mudou de ideia, não sei se é possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. O MEU PROCESSO ESTÁ ASSIM::
    86- 10/03/2020-ATO ORDINATÓRIO-ORDINATÓRIO nº 2020/6324007735- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
    87-10/03/2020-REMESSA- MEIO ELETRÔNICO -ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6324007735 -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

    BOM DIA!
    GOSTARIA DE TER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS ATRASADOS QUE CALCULO DEVE SER MAIS DE 60 SALÁRIO MÍNIMOS ATUAIS.
    GRATO!…

    • João,

      Remessa é o envio do processo ao INSS. Com isso houve uma notificação no processo. Já para saber os cálculos você deve ter acesso à integra do processo. Se seu processo for virtual, ou você ou seu advogado conseguem fazer isso. Já se ele for físico, você tem que ir na vara onde ele está sendo julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Ola bom dia, meu processo está despachado da seguinte forma:
    O precatório já foi expedido. Nada a prover, pois. Baixa e arquivo.
    o que significa?

    • Katherine,

      O seu precatório foi expedido e entrou na fila de pagamento. Com isso, como não há mais nada a fazer até o efetivo pagamento o processo foi arquivado.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2020/6325000342 – – (OFICIO) 2020/6325000342 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)

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