O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. NO MEU CASO ESTA ASSIM, TEM COMO ME ORIENTAR
    Sentença

    Descrição:
    Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Tratam-se de Embargos à Execução, alegando o embargante, em síntese, excesso de execução. Ressalte-se, desde já, que o embargado concordou com as alegações do embargante conforme fls. 243. Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO os presentes Embargos à Execução, fixando o valor da execução em R$ 9.491,08 (nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e oito centavos). Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    • Sérgio,

      Isso quer dizer que o estado falou que o valor pedido por você era maior do que o devido mas que você concordou com o valor calculado por ele. Por isso o processo considera terminado e o próximo passo é a expedição da RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. boa tarde, gostaria de saber o que esta acontecendo com este processo da minha falecida mãe abaixo,sera que poderia me explicar.

    26/02/2020 17:42:55 – Expedição de Outros documentos.

    26/02/2020 17:38:58 – Juntada de certidão de processo migrado

    17/02/2020 09:38:25 – MIGRACAO PJe ORDENADA

    10/12/2019 09:45:57 – REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
    ele esta desta maneira na pagina da PJe

    • Sandra,

      A RPV teve o pedido expedido, o que aparentemente ocorreu em 26/02. Agora o devedor tem que ser notificado para que o prazo de pagamento de 60 dias se incie.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Tenho um crédito para receber de um município de R$ 110.000,00 para dividir entre 5 herdeiros. Posso requerer uma RPV para cada um, uma vez que se for dividido não alcança os 30 salários mínimos?

    • Valter,

      Na verdade não. A RPV é devido ao valor da causa. Isso só seria possível se, ao invés de herdeiros, todos fossem partes ingressantes na ação.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. boa tarde dr, gostaria de saber, o que significa esta ultima considerando ja a existencia de beneficio ja implantado pelo inss bem como o disposto art.124 da lei 8.2013/1991 intima-se a parte autora no prazo de (15) dias indicar o beneficio de sua conta o processo foi dado baixa definitiva dia 27/02/2020..

  5. Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    13/03/2020 15:27:00 178 INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
    13/03/2020 15:04:36 254 REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR OUTRAS
    13/03/2020 15:04:17 213 PRECATORIO FORMADO
    12/03/2020 14:47:11 213 PRECATORIO ORDENADA DEFERIDA EXPEDICAO
    11/03/2020 14:59:23 96 CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

    Publicação
    Data Tipo Texto
    13/03/2020 Despacho Vista sucessiva às partes do precatório e da RPV expedidos pelo prazo de 5 dias a começar pela parte exequente

    Meu processo está assim! Eu recebo primeiro os RPV em 60 Dias? (60salarios minimos) e os precatorios so ano que vem 2021 ou eu recebo tudo de uma vez só em 2021 em quanto tempo pois o valor é mais de 60 salarios minimos !

    • Luiz Henrique,

      Tem que verificar o processo mas meu entendimento é que a RPV seria de honorários do seu advogado e o precatório apenas seu. Assim a RPV será paga 60 dias após a notificação do devedor. Já o recebimento do precatório depende do devedor. Se for federal será em 2021, mas sem data especificada.

      Espero ter ajudado 🙂

    • boa tarde eu estava com um adevogado.
      Doutor:Celso Moura.
      Ele estava cuidando do meu processo.
      desde,2011 mais depois eu sumiu nunca mais falou comigo nem atende as minhas ligações,É pior q não tenho o número das ações oque devo fazer.??

      • Josefa,

        Você deve, através de seu CPF, consultar no site do tribunal onde a causa foi julgada para verificar o número do processo. Com ele em mãos fica mais fácil procurar a defensoria pública ou outro advogado.

        Espero ter ajudado 🙂

  6. Requer expedição de RPV por meio de RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, no valor de 15.507,12, que ser[a expedida e processada pelo próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça, com fundamento no § 3° do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pelas Emendas Constitucionais n° 30, de 13 de Setembro de 2000, e n° 37, de 12 de Junho de 2020 e art. 87 do ADCT, e ainda art. 13, § 3°, inciso II da Lei n° 12.153 de 22 de Dezembro de 2009, o qual prece a expedição do RPV quando a condenação não ultrapassar 30 salários mínimos, quanto aos Municípios.

    • Natanael,

      Isso quer dizer que sua RPV foi expedida. Agora basta esperar o devedor ser notificado para que o prazo de 60 dias se inicie.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. BOA TARDE, PODERIA ME TIRAR UMA DUVIDA? QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRA NESSE CASO, COMO CONFIRMO O PAGAMENTO DA RPV? ONDE VEJO SE VAI SER OU JA FOI PAGO E SE EXISTE UM PRAZO PARA ISSO?

    26/02/2020 12:17:24 – Juntada de cumprimento de sentença

    13/02/2020 15:05:25 – Juntada de Petição intercorrente

    13/02/2020 10:02:42 – Juntada de petição intercorrente

    12/02/2020 10:25:04 – Expedição de Outros documentos.

    12/02/2020 10:25:01 – Expedição de Outros documentos.

    12/02/2020 10:25:00 – Expedição de Documento RPV.

    10/02/2020 11:43:38 – Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

    07/02/2020 12:39:34 – Juntada de certidão de trânsito em julgado 07/02/2020 12:39:34 – Certidão de trânsito em julgado (Certidão de trânsito em julgado)

    01/02/2020 16:35:41 – Decorrido prazo de aquiles em 31/01/2020 23:59:59.

    22/01/2020 15:32:29 – Juntada de Petição intercorrente

    17/01/2020 12:47:17 – Expedição de Comunicação via sistema.

    07/01/2020 13:53:44 – Julgado procedente o pedido 07/01/2020 13:53:43 – Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)

    17/12/2019 12:34:54 – Conclusos para julgamento

    17/12/2019 12:33:49 – Juntada de certidão

    12/12/2019 20:08:55 – Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

    • Camila,

      Depende do tribunal. Em alguns o comprovante de pagamento é anexado no processo, em outros essa informação você só consegue essa informação indo no banco mesmo. Mas o seu processo está iniciando agora a parte de cálculos, vai definir se é RPV pelo valor e depois expedir. Vai demorar um bocado ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. boa noite
    minha duvida é, recebi uma requisição de rpv com um valor x, esse valor e o que vou receber da rpv. pois quando consulto o processo que foi aberto apos a expedição da rpv com outra numeração consta a data prevista para pagamento. mais no campo observação: esta assim
    VALOR INDENIZAÇÃO:000
    pode me ajudar?

    • Leonardo,

      O que vale é o que está escrito no ofício requisitório. O processo tem o valor da causa mas que nem sempre é atualizado e tampouco informa o valor real a ser recebido, já que este valor só é efetivamente calculado depois do trânsito em julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Bom dia, gostaria de saber referente uma RPV, quando consultamos aparece assim
    Mês/Ano da proposta 3/2020
    Data conta de liquidação 01/01/2020

    Gostaria de saber quando sai o pagamento desta RPV.

    Obrigada

  10. GOSTARIA DE SABER SE EM UM PROCESSO DE APOSENTADORIA QUE FOI NEGADA PELO INSS DEPOIS PASSOU DOIS ANOS EM PROCESSO DEPOIS APROVADO . O RPV É OS SALARIOS ATRASADOS?

    • Eulália,

      Sim, a RPV seria referente às aposentadorias não pagas, desde que comprovado que à época você já tinha direito.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Paga – Liberada – Saque a partir de 01/04/2020.
    Esta é a situação do meu processo, o qie significa?

  13. esta é a situação do meu meu processo o que significa Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Remetida – Requisição no. 20510000849 processada no TRF2 com o no. 50098152920204029445/TRF

    • Cristal,

      Isso quer dizer que sua RPV foi expedida e enviada para o setor responsável pelo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Gostei do comentário sobre RPV.
    Sou advogada e estou com um caso assim.
    O cliente abriu mão do excedente, juntada de procuração específica para tal. Mesmo assim o juiz da causa (Vara Federal) manteve como precatório. O cliente tem 65 anos e precisa receber, ainda mais agora, nessa fase complicada que vive o país.

    • Maria Cecília,

      Para ser bem sincero eu nunca vi isso. O juiz não respeitando a decisão do credor. Mas como ele tem 65 anos é possível também pedir a prioridade por idade. Apesar de que, dependendo da diferena de valores o RPV é melhor porque seria bem mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. MOVIMENTAÇÕES
    Data Movimento
    24/02/2020 Certitifcado decurso de prazo sem impugnação
    CERTIFICO que decorreu in albis o prazo de impugnação do cumprimento de sentença, razão pela qual remeto os autos para fila de expedição de RPV/Precatório, conforme o caso.
    27/11/2019 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
    Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
    10/11/2019 Certidão emitida
    Certidão de Intimação Eletrônica
    04/11/2019 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado
    Relação :0656/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 3180
    31/10/2019 Encaminhado edital/relação para publicação
    Relação: 0656/2019 Teor do ato: Intime-se a autarquia devedora para, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Advogados(s): Fernando Teixeira Luiz (OAB 25684/SC)

    • Marcelo,

      Isso quer dizer que o ofício requisitório foi encaminhado para o setor responsável pelo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Bom dia minha querida mãe tem uma ação tramitando a mais de 10 anos contra o INSS e agora o procurador fora intimado sobre o pagamento do RPV. “Considerando o disposto no artigo 203 § 4º do CPC e o artigo 6º da portaria 03/2017 deste juízo, impulsiono o presente feito a fim de intimar o executado acerca das Requisições de pagamentos (RPV e PRC) expedidas no presente feito.” Depois disso fora dado “ciente” pelo Procurador, o que ocorrerá agora? O Procurador terá prazo para se manifestar a favor ou contra o RPV? Se sim qual o prazo que ele tem? Pergunto por que minha mãe tem enumero problemas de saúde sendo a mais grave a insuficiência do Fígado além de ter 70 anos, e esse processo fora proposto em 2006 para aposentadoria concedida em 2011 e esta discussão do valor a ser pago de atrasados tem mais de 10 anos, tenho medo que ela não tenha tempo de vida para receber o que lhe é devido pelo Estado (UNIÃO) este valor seria um alento nesta vida sofrida de minha mãe, se alguém puder me ajudar nesta minha dúvida agradeço demais, fiquem com Deus.

    • Emerson,

      O prazo para manifestação está incluído no processo, assim depende do que o juiz do processo diz em seu despacho. Isso pode demorar até 2 meses em alguns casos. O ideal é verificar se o pedido de prioridade já foi realizado pelo seu advogado para que seja possível o adiantamento do pagamento do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Oi boa tarde meu filho está esperando receber um auxílio reclusão e recebeu uma carta com o valor e com o prazo de 5 dias pra recorrer sobre o valor caso não recorra sera expedida uma rpv nos termos do despacho proferido será que demora pra receber processo n 000111979.2016.4.03.6316 Fabio bacelar primo

    • Edna,

      Após o aceite das duas partes haverá a expedição da RPV e após a expedição e notificação haverá um prazo de 60 dias para o pagamento. Assim, o valor deve estar nas mãos de seu filho até setembro.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria,

      Você quer dizer que ela foi expedida em Setembro? Se foi isso ela já deveria ter sido paga e se não foi eu sugiro procurar o seu advogado para entender o que aconteceu com seu processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. boa tarde, no dia 10/12/2019 estava no site REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICÃO,no dia 17 02 o processo sofreu migraçao para PJe , e houve e ate nada mais, ,Será que poderia me diz o que houve que não aconteceu o pagamento ainda deste processo. aguardo retorno

    • Sandra,

      Vários motivos podem ter acontecido. Mas a ordenação da expedição da RPV ainda não é a expedição. Assim, pelo que entendi ela ainda não foi expedida. Você pode verificar com o seu advogado se tem algo de errado, mas aparentemente é apenas atraso da justiça mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Boa tarde!
    Aceitei o acordo com o inss, gostaria de saber quanto tempo leva para receber os atrasados me devido? Fiquei 8 meses sem receber e entrei má justiça Federal contra o inss. Perito deu ok. INSS me chamou para acordo aonde aceitei.

    • Flávio,

      Depende do prazo estipulado no acordo na verdade, que difere dos prazos de precatórios e RPVS. Na maioria das vezes ele é de 30 dias, mas tem que ver o que está na decisão do juiz.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Estou com uma duvida sobre minha RPV que está assim:

    Data Cod Descrição Complemento
    17/10/2019 10:46:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    Observação:AGUARDANDO CONFERENCIA RPV
    02/10/2019 14:12:02 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    02/10/2019 14:11:25 5670 PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

    Hoje completa 6 meses da requisição expedida e nada, se pelo aqui uma RPV seria liberado em 60 dias o que poderá ter acontecido? meu advogado diz que esta na fila para pagamento, existe isso de fato ou algo esta errado?

    Desde ja agradeço.

    • Kadu,

      Algo pode ter acontecido de errado, já que o prazo só se iniciaria após a conferência da RPV. Pode ser que na conferência algum erro foi visto o que atrasou o pagamento. Mas sim, num processo normal, o valor já era para ter sido pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Depois de entrarem em concordância as partes autora e réu, sobre cálculos de valores de uma ação federal, que inclusive já passou pela contadoria judicial., o que faltara para expedição da RPV? Alguém ainda será intimado? vai direto ao juiz expedir? demora muito ainda?

    • Cláudio,

      Após a concordância dos valores basta o juiz expedir e as partes conferirem os dados do ofício. Não há mais nada a ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Ok. Obrigado!

        Estamos aguardando a análise e concordância da procuradoria federal da AGU, que foi intimada desde 03/04.
        Apesar de a movimentação sistema digital estar andando, não sei se esta questão da paralização dos prazos processuais físicos tem afetado..disseram q era só uns 15 dias…haja paciência!
        Mas obrigado mesmo D. Breno!

        • Olá Cláudio tudo bem?

          Na verdade os prazos processuais estão todos suspensos. Assim, como demanda que a AGU faça algo, vai demorar um pouco mais do que os 15 dias usuais.

          Espero ter ajudado 🙂

      • O meu processo está assim dia 29/04 apareceu expedição da certidão de RPV e hoje dia 05/05/2020 apareceu Expedição de ofício requisitorio será q ainda demora muito pro pagamento da RPV?

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