O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Boa tarde! meu processo no trf2 tá assim:Ato ordinatório praticado – Previsão de pagamento: dia 15 de Maio de 2020. Quando vou receber? 15/05/2020 mesmo?

    • Whitney,

      RPVs raramente atrasam. Então o pagamento deve ser feito até dia 15 mesmo. Mas o saque pode demorar mais até uma semana para ser realizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. ola gostaria de uma ajuda meu processo se encontra assim

    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO Nº 2020/6301005879 – OFÍCIO CONCLUÍDO EM 28/04/2020 – PROTOCOLO 2020/6301164769

    qual seria o proximo passo qdo irei receber ?

    • Sebastião,

      Isso quer dizer que alguma intimação, ou outra coisa que foi pedida anteriormente foi conluída. Mas é dificil saber o que sem saber o resto. Pode significar muita coisa ou nada.

      Lamento não poder te ajudar mais 🙁

  3. Bom dia, no meu processo fui intimado do seguinte ato ordinatório: “Abrir vista às partes quando o procedimento assim o determine, para ciência do requisitório pelo prazo comum de 05 (cinco) dias”
    Queria saber se devo manifestar sobre a intimação ou só aguardar?

    • Freire,

      No geral não se manifestar durante o período significa que concorda com o que está no requisitório, a não ser que haja algo em contrário na sentença. O ideal é verificar se está tudo certo e der o ok, porque assim, ganha-se alguns dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. 04/05/2020 14:18:26 – Juntada de Certidão.

    13/04/2020 17:55:12 – Expedição de Outros documentos.

    13/04/2020 17:55:12 – Expedição de Outros documentos.

    13/04/2020 17:55:12 – Expedição de Documento RPV.

    • Erlan,

      Sua RPV foi expedida no dia 13 de Abril e aparentemente, o devedor foi notificado no dia 04/05. Assim nesta data que se inicia o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Excelente seu blog, muito obrigada por compartilhar tanta sabedoria!
    Por favor, posso receber parte dos valores em RPV e o restante em precatórios? Ou uma vez solicitada a requisição de pequeno valor significa que não terei mais direito ao restante do valor/precatório?
    Houve uma alteração significativa, para menor, no valor do precatório no Estado de São Paulo.
    Na dúvida se preencho ou não o RPV.

    • Sandra,

      Não. Ou você recebe em RPV ou em precatório. O máximo que pode acontecer é se você tiver doença grave ou ser idosa, que pode pedir uma antecipação do valor do precatório de até 5 vezes o RPV, o que daria até 60 mil.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Edilaine,

      É necessário pedir o alvará de levantamento para fazer o saque do dinheiro. Converse com seu advogado para verificar se ele já fez ou não este pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. No meu processo consta, dia 29/04/2020 Expedição de RPV e em 05/05/2020 Expedição de Oficio Requisitorio, sera que ainda demora muito , e no meu caso então vai ser mesmo RPV, fiquei com duvida se seria precatorio.

    • Júlio,

      São 60 dias para o pagamento após a expedição da RPV e a notificação de que o devedor recebeu o ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite em meu processo apareceu dia 19/5/20 expedição de RPV, na mesma data apareceu tbem expedição de outros documentos o que significa isso

        • Maria,

          Expedição de RPV quer dizer que o documento foi enviado para o devedor e após a notificação dele haverá um prazo de 60 dias para o pagamento. Já a expedição de outros documentos, pode ser as intimações para recebimento da RPV.

          Espero ter ajudado 🙂

  8. Bom dia, sou Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Itapira – SP.

    Perdemos um processo com valor baixo, R$ 1280,00 . Agora como realizar o pagamento? A juíza abriu prazo de 30 dias para impugnação do cálculo e após a homologação do cálculo ser á expedida a RPV.

    Minha dúvida é se o próprio juízo de execução de sentença irá informar o número da conta e dados do exequente para realizarmos o depósito.

    • Eduardo,

      RPV e Precatório tem o mesmo tratamento. A prefeitura de Itapira transfere o valor para o TJSP que depois passa para a conta judicial em nome do credor. Apenas quando é acordo que o tramite é diferente.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Minha Requisição de Pagamento esta comoi data conta de liquidação 01/02/2020 dei entrada e prenchi um formulario para resgate no Banco do Brasil em 06/05/2020 e até agora nãobtive resposta

    • Sidney,

      Data de liquidação é a data da última atualização. Mas se o pagamento foi feito em outra data, o valor é atualizado até lá, com correção monetária e eventuais juros. Mas também há descontos como de imposto de renda e CPSS. No informe de rendimentos tem tudo descrito.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Eu gostaria de saber qual é o prazo dessa fase de execução ?eu já sei o valor do Rpv já concordei , minha última movimentação do processo foi dia 12/03/2020.
    O juiz ainda não soltou o dia do pagamento , só vi fase de execução já si faz dois meses.?
    Queria entender o prazo de cada processo , fico perdida sem saber de nada , além do meu advogado ser da defensoria pública da união, me informou para eu aguardar eles chamar eu assinar o papel Rpv, sendo q ainda está nessa fase de execução , e não sei o prazo dessa fase até onde vai.

    • Ingrid,

      Não há um prazo formal para que a execução de sentença seja feita. E ainda há o agravante que a maioria dos prazos processuais estão suspensos desde o início da pandemia. Após ambas as partes concordarem com o valor, o juiz expede a RPV. O que pode ter acontecido é que o devedor ainda não concordou.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Oi tire uma duvida o que significa requesicao de pagamento paga saque apartir de dia 1 de junho de 2020 quer dizer que ja irei receber

        • Ana Cristina,

          Isso quer dizer que o valor já foi depositado no banco e que você já pode fazer o saque do dinheiro.

          Espero ter ajudado 🙂

  11. ESTOU DE POSSE DE 12 OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO DIVERSOS AUTORES, PARTE ABAIXO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO= BENEFICIÁRIO ADVOGADO E O NOME DO ADVOGADO. MESMO QUE ELE TIVESSE PROCURAÇÃO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO NÃO DEVERIA CONSTAR NO OFÍCIO. O QUE DEVO FAZER?

    • Messias,

      Se seu advogado tiver anexado o contrato de honorários no processo, haverá uma requisição para cada autor que ele representa. O ofício fica em nome do credor mesmo. Em São Paulo, o alvará de levantamento apenas que sai no nome do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. CLAUDIO MARCIO

    -CONSTA NA MOVIMENTAÇÃO DE UM PROCESSO CONTRA O INSS O SEGUINTE , Expedição de Comunicação via sistema.
    O JUIZ DEU CAUSA GANHA PARA MIM. PROCEDENTE. QUANDO QUE RECEBEREI A CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS..

    OBRIGADO.

    • Cláudio,

      Expedição de comunicação pode ser várias coisas. A concessão de benefícios depende da decisão do juiz, nela consta o prazo para que o INSS recorra e também para reestabelecer o benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. 10/04/2020 13:51:48 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:NDPU/BA – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA Data da ocorrencia do evento:25/05/2020 Hora Final:29/05/2020
    09/04/2020 20:41:33 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/BA – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:25/05/2020 Hora Final:29/05/2020
    09/04/2020 20:40:44 5570 INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
    09/04/2020 20:40:35 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
    02/12/2019 11:28:05 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

    Gostaria de saber a partir de qual momento ocorre a contagem do prazo para o pagamento da rpv

    • Débora,

      O prazo se inicia depois que a RPV é expedido e o devedor recebe a notificação disso. A RPV foi enviada ao devedor no dia 09/04. E tem o prazo máximo de 29/05 para que isso ocorra.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Boa noite depois dessa requisição de pagamento ordenado deferido do pedido oq aconteceu com o seu processo o meu tá nessa frase

      • Carlos,

        A RPV é efetivamente expedida e depois enviada para o devedor. Depois que o devedor recebe, são 60 dias para o pagamento.

        Espero ter ajudado 🙂

  14. Então o prazo se inicia a parti do dia 30, um dia após o término do prazo para o devedor se manifesta, Que neste caso e o dia 29?

    • Débora,

      A não ser que ele se manifeste questionando algo no processo, o prazo se inicia quando ele dá o ok ou quando o prazo vence.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Boa noite meu processo esta assim Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Paga – Liberada – Saque a partir de 13/05/2020,mais não aparece valor a ser pago como faço para saber o valor tem como. obrigada

  17. Boa noite Breno desculpa esta te incomodando consegui entra no processo e aparece assim

    Informações Adicionais
    Valor da Causa: 0,000

    Evento Data/Hora Descrição Usuário Documentos
    4 05/05/2020 01:32:26 Requisição de Pagamento – Pequeno Valor – Paga – Liberada – Saque a partir de 13/05/ SECRP Evento não gerou documento(s)
    3 25/03/2020 15:52:11 Ato ordinatório praticado – Previsão de pagamento: dia 15 de Maio de 2020 SECRP Evento não gerou documento(s)
    2 25/03/2020 15:52:11 Remessa Interna – SECPR -> SPREC SECRP Evento não gerou documento(s)
    1 25/03/2020 15:52:11 Distribuído por sorteio (GABPRES) SECRP Evento não gerou documento(s)

    esse valor que aparece valor da causa:0,00 quer dizer que não tem nada a receber ou foi retirada por alguém não consigo entrar em contato com advogada por favor me ajude obrigada.

  18. Boa noite no meu processo contra o INSS tem expedir RPV dia 19/05 quer dizer que só vou receber após 60 dias corridos ?

  19. Qual é mesmo o valor máximo do débito para se expedir RPV contra a FUB. Fundação da Universidade de Brasilia atualmente?

  20. Boa Tarde.
    O que significa a movimentação processual abaixo:

    “02/06/2020 17:39 – 57. Juntada de certidão – requisição de pagamento preparada para transmissão”

    Obrigado

    • Júlio Cesar,

      Isso quer dizer que a requisição de pagamento foi expedida e será enviada para os credores (para validar) ou para o órgão responsável pelo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. B OM DIA O QUE SIGNIFICA ISSO ENTREI NO PROCESSO E ESTAVA ASSIM
    26/05/2020-VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA – AG PAG PRC – ORÇ 2020

  22. FOI EXPEDIDO RPV E O INSS NÃO REALIZOU O PAGAMENTO COMO FAÇO JÁ QUE NÃO POSSO FAZER PENHORA.
    PARA RECEBER O RPV

    • Vanderlei,

      Se o prazo já passou e não houve nenhuma movimentação no processo que justificasse o atraso ou o não pagamento, é possível pedir o sequestro dos valores. Diferentemente da penhora, o valor sequestrado não corre o risco de ser devolvido.
      Basta pedir seu advogado que inicie o procedimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Oque significa
    06/08/2018 Incidente Processual Instaurado
    Seq.: 02 – Requisição de Pequeno Valor
    06/08/2018 Incidente Processual Instaurado
    Seq.: 01 – Precatório

    • Hugo,

      Isso quer dizer que foi expedida uma RPV. E pela data de expedição ela já deve ter sido inclusive paga.

      Espero ter ajudado 🙂

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