O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Boa noite.
    Em meu processo sem advogado, no Juizado Especial Federal, após decisão de que ganhei a ação contra a CEF, teve como últimas informações o que descrevi abaixo. (DESCONSIDERAR NUMERO DE PROCESSO)
    31
    16/06/2020
    15:18:01
    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – OFÍCIO Nº 2020/xxxxxxxxxx – BAIXA POR DECURSO DE PRAZO EM 04/06/2020
    30
    29/05/2020
    07:59:34
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2020/xxxxxxxxxx – CAIXA ECONOMICA FEDERAL
    29
    28/05/2020
    17:10:16
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/xxxxxxxxxx – CAIXA ECONOMICA FEDERAL
    28
    22/05/2020
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/xxxxxxxxxx – – (OFICIO) 2020/xxxxxxxxxxx- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
    —
    Podem me explicar sobre o despacho em que diz “BAIXA POR DECURSO DE PRAZO”
    Grato.

    • Clênio,

      Aparentemente o valor já foi pago e por isso o processo foi baixado para que ele seja arquivado.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite Breno… Estou perdido de informações pois não sei como eu poderia receber tal valor que me é devido. Eles entram em contato ou tenho que fazer alguma coisa para dar andamento? Pode me ajudar na informação? Grato.

        • Olá Clênio, tudo bem?

          RPVs no geral, basta ir direto ao banco para poder realizar o saque. Caso contrário, é necessário pedir que seu advogado solicite o alvará de levantamento para que o saque seja liberado.

          Espero ter ajudado 🙂

  2. Breno, meu processo está “Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça”, relativo a pagamento de RPV o processo. Agora é aguardar? Está assim desde o dia 02/06, quanto tempo o oficial leva pra cumprir a entrega do mandado?

    • Olá André tudo bem?

      No próprio mandado há um prazo para manifestação. Esse prazo pode variar entre 5 a 30 dias. Assim, o prazo para pagamento só conta após o prazo de manifestação acabar ou o mandado ser cumprido, o que vier primeiro.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Obrigado, entendi. Uma última pergunta se puder me ajudar: Eu posso ter acesso ao mandado? No E-PROC onde acompanho não há documento disponível para acesso relativo ao mandado.
        Obrigado novamente, seu portal tem sido extremamente útil!

    • O rpv do meu marido foi notificado para o INSS pagar em março e começou a pandemia e até agora não pagarão nada o que devo fazer?

      • Emanuelle,

        Neste caso só resta pedir ao advogado para que ele entre com um procedimento para sequestrar o valor direto das contas do INSS.

        Espero ter ajudado 🙂

    • João,

      Ou você perdeu o processo ou então ele foi para a parte de cumprimento de sentença, que é quando os valores são calculados.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ednaldo,

      Não tem um prazo fixo. Varia conforme a capacidade do banco em processar o pagamento. Antes da pandemia este prazo era de até 72 horas.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Quando um processo trabalhista, na justiça federal, está na fase “Execução (expedir a RPV)” significa que eu ganhei a causa, e vou receber o dinheiro que me é de direito, e, qual o prazo para receber? E, a parte de direito do advogado, já é é separo, da minha parte de direito, por ocasião da expedição da RPV?

    • Marcos,

      Sim, você já ganhou a causa. O prazo para o pagamento é de 60 dias após a expedição da RPV e a notificação do devedor. Sobre o advogado, depende. Se ele tiver anexado o contrato de honorários no processo, já sai separada a parte dele.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Quando esta incidente instaurado para expedição do ofício rpv, foi noticiado o pagamento pela entidade devedora nos autos principais, não houve baixa do incidente pela vara de origem isso foi em março .

    • Marcello,

      Geralmente o incidente instaurado é apenas a preparação para a expedição do ofício. Mas se o valor já foi pago e o comprovante anexado no processo, eventualmente ele é baixado a vara de origem. Se o processo for físico, creio que isso só será feito após a pandemia.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Bom dia, meu caso o juiz já deu a sentença e requisição de pequeno valor, descrevendo que seria usado o transito em julgado e o memorial de calculo para o pagamento no prazo de 60 dia, nesse caso os 60 dias começa a contar a partida da intimação efetuado a outra parte? e este 60 dias é considerado dias corridos ou somente dias úteis?

  8. Fiz acordo pra receber o RPV, MAS NÃO RECEBO, na teoria é facil…mas mesmo abrindo mão do valor total não recebi até hoje, ligo sempre pra advogada, mas nada…só sei que está na Fazenda pra pagar, tenho 60 anos e sou aposentado mesmo assim só existe um texto bonito com as leis…mas não respeitam…é uma vergonha esse País!!!

    • José Ivan,

      Geralmente tem um prazo máximo para o pagamento em acordos, porém com a pandemia vários prazos foram estendidos. Assim, infelizmente alguns pagamentos estão demorando mais que o previsto.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Mary,

      Depende do seu processo na verdade. O valor é calculado durante a execução de sentença. Não há um valor fixo para o recebimento. Apenas um valor limite, que é de 60 salários minimos no caso de RPVs federais. Já estados e municípios tem valores diferentes.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Breno me tire uma dúvida no processo de Precatório esta escrito que o advogado da parte autora fórmula pedido de destacamento de honorários mediante apresentação de instrumento contratual. O advogado diz que foi feito uma parte do pagamento antecipado faltando os 30%. Mas o juiz indeferiu o pedido pois ultrapassa o valor de 30% fixado na tabela da OAB dizendo que o advogado extrapolou o limite da razoabilidade, E que a finalidade do juizado de pequenas causas é de facilitar o acesso aos necessitados e a concessão do benefício previdenciários que tem caráter alimentar. Então preciso saber como pagar este advogado. No processo ele advoga como defensor público. Mas o contrato de honorários é particular. Não entendi isso. E ele esta me ligando para receber os 30%. Eu sou obrigada a pagar os 30%, ja que assinei o contrato. Ele não recebeu por que o juiz indefiriu . Me oriente por favor.

    • Olá Ana Paula, tudo bem?

      Por mais que o juiz tenha indeferido o destacamento, considerando que o compromisso assinado será cumprido, basta receber o precatório integralmente e repassar o valor combinado ao advogado depois.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa noite não entendo muito sobre precatórios ou rpv ê que minha irma tem essa tal de rpv pra receber ela NÃO pedio e nem sabe o q ê pois ela acha que ê da aposentadoria que ela esta aguardando a 4 anos ja tbm como Rural

    • Nair,

      Ela teria algo a receber caso a aposentadoria dela, que tivesse sido negada, fosse aprovada de forma judicial. Para isso ela precisaria ter entrado com um processo contra o INSS pedindo essa revisão. A RPV seria referente aos atrasados que ela não recebeu desde o momento do pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. bom dia .poderia me explicar o andamento desse processo contra o inss,por favor.

    Movimento
    Documento

    07/07/2020 00:11:47 – Publicado DECISÃO em 08/07/2020. 03/07/2020 20:03:47 – DECISÃO (DECISÃO)

    07/07/2020 00:11:47 – Disponibilizado no DJ Eletrônico 03/07/2020 20:03:47 – DECISÃO (DECISÃO)

    06/07/2020 08:02:21 – Expedição de Outros documentos.

    03/07/2020 20:03:56 – Expedição de Outros documentos. 03/07/2020 20:03:47 – DECISÃO (DECISÃO)

    03/07/2020 20:03:55 – Outras Decisões 03/07/2020 20:03:47 – DECISÃO (DECISÃO)

    02/07/2020 17:22:14 – Conclusos para despacho

    30/06/2020 08:44:25 – Juntada de certidão

    30/06/2020 08:41:41 – Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

    25/06/2020 00:21:19 – Decorrido prazo de CLARA REGINA DO CARMO GOES em 24/06/2020 23:59:59.

    17/06/2020 11:17:44 – Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

    • Francisco,

      Não diz muita coisa. Apenas que o processo foi ganho, e que agora vem a parte de cálculo dos valores devidos que se chama cumprimento de sentença.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá boa noite, estou com um processo ja fez a homologação e agora esta ATO ORDINATÓRIO RPV MIGRADA INTIMAR AUTOR o que isso significa?

      • Rosimeire,

        A RPV aparentemente foi expedida e enviada pra o setor específico de pagamento. E você, e seu advogado, foram intimados para confirmarem algo, provavelmente se está tudo certo.

        Espero ter ajudado 🙂

  13. Ola tudo bem, acho que meu processo esta demorando demais chegou essa mensagem o que significa:

    PETIÇÃO RECEBIDA – EPROC PETICAO REQUERENDO EXPEDICAO DE RPV PETICAO INCIDENTA

    • Luiz,

      Seu advogado pediu a expedição de uma RPV. Agora o juiz analisa e caso já tenha sido definido o valor ele autoriza e a RPV é enviada ao devedor para conferencia. Depois que isso é feito inicia-se o prazo para pagamento, de 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde
    No meu processo esta a seguinte informação: Expedido Ofício – RPV nr tal…..O que significa????
    Você pode me informar????Desde já agradeço por sua atenção

    • Ires,

      Isso significa que sua RPV foi expedida e que o prazo para o pagamento de 60 dias já começou a contar.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Remetida – Requisição . ja foi baixado definitivo- já costa valor valor. mais não esta no banco. data 17/6/2020. ajuda ae BRENO RODRIGUES…. OBRIGADO DESDE JÁ.

  16. Olá Breno. No meu caso, já recebi meu RPV. Porém, sobre o valor que eu tinha direito, parte foi retida. E até hoje o pessoal na Caixa não soubera me explicar direito. O mais próximo de uma explicação que me deram é que o valor retido é devido a pensão que pago a meu filho. Porém, esse valor não foi depositado na conta vinculada a pensão. E até agora não sei como fazer esse resgate.

    • Olá José, tudo bem?

      Eles tem que te dar o informe de rendimentos onde tem que constar todos os descontos. Se não consta o valor do informe de rendimentos eles tem que te reaver o dinheiro da diferença.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. ola meu processo esta aparecendo assim oque seria isso ja vou receber qto tempo….. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

    INTIMAÇÃO

    Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddebb86

    proferido nos autos.

    DESPACHO

    Vistos, etc.

    Verifica-se que até a presente data não constam nos autos

    informações acerca da quitação dos valores requisitados mediante ofício expedido de ID 6c3797d

    .Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Fazenda Pública do Estado comprove o pagamento do RPV, sobre pena de sequestro.

    • Fabiano,

      É necessário que o governo comprove o pagamento em 10 dias ou os valores serão sequestrados diretamente da conta dele.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Katia,

      Depende do valor dos dois somados. Só é possível se a soma também for um valor que geraria uma RPV. Caso contrário serão dois precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa noite !
    Tenho uma duvida que me aflige ha muito tempo. Meu pai moveu um processo
    contra o INSS ha muito anos, ele faleceu esperando o resultado, eu gostaria de
    ter certeza que nao fui enganada quanto ao resultado. Como faco para saber se
    alguem recebeu a RPV e nao me pagou

    • Rita,

      Você deve consultar com o número do CPF do seu pai, ou número do processo no tribunal onde a causa foi julgada, para ver a movimentação do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. gostaria muito que desse uma olhada no meu processo,pois meu advogado não fala nada tudo que sei é por que pesquiso eletronicamente,acho que está em fase final aparece expedido rpv e depois remetidos os autos para posto avançado para cumprir determinação judicial.

    • Jerusa,

      Só consigo dar uma olhada com o número do processo ou seu CPF e sabendo qual o tribunal em que a causa foi julgada. Mas se aparece que foi expedido RPV e remetido os autos isso quer dizer que o processo foi enviado para o devedor e que o prazo de 60 dias para o pagamento já foi iniciado.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Rogério Oliveira
    Oi, gostaria de uma ajuda no andamento do meu processo:
    19/06/2020 : autos remetidos: pele contadoria – número da vara: 77
    09/07/2020: intimaçao/notificaçao -: enviada pelo e-cint- AGU/PF/MG- PROCURADORIA FEDERAL
    DO ESTADO DE MINAS GERAIS- data da ocorrencia do evento 22/07/2020 hora final: 04/08/2020

    • Rogério,

      Isso quer dizer que a União foi intimada no processo a fazer alguma coisa. e tinha até o dia 04/08 para responder a esse pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. poderia me dizer o que significa ??
    29/05/2020 09:06:59 5170 BAIXA: ARQUIVADOS
    29/05/2020 09:05:11 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    29/05/2020 08:57:59 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
    14/04/2020 23:00:39 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
    12/04/2020 21:58:01 5565 INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
    06/04/2020 11:36:59 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/BA – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:18/05/2020 Hora Final:22/05/2020
    06/04/2020 10:06:17 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
    06/04/2020 10:05:25 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

    • John,

      Se for RPV, o valor já deve estar disponível. Se for Precatório ele só deve ser pago no ano que vem.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. O meu processo consta: REQUISICAO DE PAGAMENTO: CUMPRIDA PELO ORGAO E/OU TRIBUNAL . qual o próximo passo e quanto tempo para receber? MUITO OBRIGADO!

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