O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  1. Boa tarde, Breno.
    Entrei com uma ação de exercício contra governo estadual. O processo foi transitado em julgado, foi expedita a RPV em 03/06/2020, com a juíza dando até 60 dias para pagamento. Esse prazo extinguiu no começo dessa semana, e deu 5 dias úteis para eu informar se o pagamento foi ou não feito. Minha pergunta é, eu indo com o número do processo e meus documentos na agência do BB do fórum que foi feito o depósito, consigo saber se o mesmo foi feito, e se posso sacar ou transferir para minha conta esse valor ? Desde já agradeço a atenção.

    • Olá José Salvador, tudo bem?

      Se não foi anexado nenhum comprovante de depósito no processo, a única outra forma é efetivamente indo ao banco mesmo. Quanto a eventual saque, você precisa levar também comprovante de residência e verificar se é necessário ou não alvará de levantamento para que o saque/transferência seja feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia … Tenho uma dúvida….!
    Quando a carta de RPV chega ao banco quantos dias o banco tem para fazer a transferência????

    • Priscila,

      Não sei bem o que você quis dizer com carta de RPV, mas o banco só faz a transferência para uma conta sua após você ir na agência fazer a solicitação. E essa transferência é feita na hora.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. qualificado nos autos do
    processo, vem à presença de Vossa Excelência, informar que CONCORDA com os
    cálculos apresentados pelo INSS.

    DEPOIS DE EU TER ACEITO O ACORDO, QUANTO TEMPO LEVA PRA EU PODER RECEBER, POIS ESTOU DESDE 02/03/2020 15:21:43, ESPERANDO UMA RESPOSTA, DE QUANDO VOU RECEBER ESSE ATRASO.

    • Isleia,

      A RPV tem que esperar a expedição do ofício e a notificação do INSS. Depois disso são 60 dias para pagar. Como o aceite foi perto do inicio da pandemia, o ofício deve ter demorado mais para ser expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Meu pai tever o beneficio tirado pelo inss no pente fino , a advogada consegui a aposentadoria de volta
    E a advogada colocou o RPV no dia
    14 de julho de 2020.
    Quanto tempo leva pra sair o RPV nesse caso?

  5. Boa tarde!!
    No Processo do meu marido consta Despacho do último dia 06: “Dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento da requisição de pequeno valor. No mais, aguarde-se no arquivo provisório notícia do precatório expedido nos autos. Intime-se.” Muito obrigada antecipadamente.

    • Elizabeth,

      Foi pago uma parte do valor em uma RPV. Provavelmente isso é referente aos honorários do advogado, já que ainda há um precatório a ser pago.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Em relação ao pagamento do advogado este valor já vem em separado ou o cliente que pagar depois, e em relação ao imposto de renda já vem algum valor descontado? e os serviços do advogado podem ser registrados na declaração de imposto de renda de modo a abater o futuro valor a ser pago?

    • Danielly,

      Depende do caso. Se os honorários não foram separados, na declaração de IR, você deve colocar como pagamento efetuado a terceiros (PJ ou PF) para que a base de cálculo do imposto sobre a RPV/Precatório seja diminuída.
      Já se foram separados, não há como abater do valor a ser declarado.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Olá pode me ajudar, na ultima decisão o juiz defere a separação dos honorarios do meu advogado do valor referente a mim autor da causa, e agora aparece essas movimentações no processo:

    10/08/2020 16:27:17 – Juntada de manifestação

    10/08/2020 09:45:17 – Expedição de Comunicação via sistema.

    30/07/2020 18:16:21 – Proferida decisão interlocutória 30/07/2020 18:16:19 – Decisão (Decisão)

    Sabe me dizer qual seria essas movimentações, e quanto tempo mais deve demorar para eu receber??

    obrigado…

    • Pedro,

      A Comunicação e a manifestação são sobre a decisão que o juiz teve. Se você diz que é sobre a separação dos honorários, é apenas a ciência por parte do devedor. Já para o recebimento depende se é RPV ou Precatório. E no caso de precatório depende de quem é o devedor para saber se já há atraso na fila de pagamento ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Minha mãe ganhou uma ação contra o INSS, E foi proferida um acordão na movimentação do processo consta isso , como funciona os próximos passos? E em media quanto tempo para o INSS pagar

    INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT

    Observação:INSS/PI – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:26/08/2020 Hora Final:23/09/2020

    • Wendlus,

      Após o ganho de causa, inicia-se a execução de sentença, que é quando os valores são definidos. O tempo para pagamento depende da demora nessa fase. Se vocês concordarem com os cálculos do INSS, o processo é bem mais rápido e se o valor for inferior a 60 salários mínimos, deve ser pago em menos de 6 meses (quatro meses de tempo processual e mais 60 dias para o pagamento em si). Se o valor for superior a 60 salários mínimos o pagamento é feito só em 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Erisvan,

      Apenas esperar. O prazo de pagamento de uma RPV é de 60 dias após a expedição e notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Meu nome é Jurandir Rosa da Mata , ganhei acao judicial contra o inss. Data da sentença 6 de maio de 2020, A implantação do auxilio doenca ocorreu 16 de Junho retroativo a 1 de maio. Porem existe atrasados desde agosto de 2018 . Hpje 15 de agosto e parece que o processo parou. Pois , conta no sistema de beneficios da previdencia esta concessao e acarta de concessao foo assinada pelo presidente do inss

    • Jurandir,

      São coisas distintas. A implantação do benefício é mais rápida que os atrasados. Pois é necessário o cálculo de juros e correção para o pagamento do valor correto. Assim, é necessário esperar que os cálculos sejam feitos e aceitos pelas duas partes para que os atrasados sejam pagos.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Bom dia meu nome é Davi ganhei uma causa contra o INSS ….E no dia 13 de agosto de 2020 foi expedido a rpv …..Mas hoje dia 1 de Outubro ainda não foi depositada ….o tribunal costuma fazer o pagamento no prazo de 60 dias ou devo esperar …..Mais toque o tempo estipulado pela lei….obrigado

    • Davi,

      São 60 dias após a notificação do devedor, não da expedição da RPV. Assim depende da data que isso aconteceu. Dependendo do seu estado, este prazo pode ter sido maior por causa da pandemia. Mas geralmente isso ocorre em até 15 dias após a expedição, o que faria com que ele fosse pago até o final de outubro. Quanto ao prazo, os federais costumam pagar em 45 dias, porque geralmente pagam no fim de um mês.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Quando aparece a liberação de pagamento do rpv com dia do pagamento ja liberado no meu nome apenas eu posso sacar ou o advogado do caso pode sacar. E depois me transferir?sendo que no demonstrativo de transferencia que aparece no processo só consta meus dados não aparece nada aonde diz que o dinheiro ira ser transferido para o advogado?minha duvida e apenas minha advogada pode receber ou eu com meus documentos com todos os dados do rpv posso ir sacar

    • Alexandre,

      É necessário verificar quando que a RPV foi enviada ao devedor, pois é a partir do recebimento que se inicia o prazo de pagamento. Mas caso esse prazo também tenha se esgotado você deve pedir a seu advogado que peça o sequestro de verbas.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa tarde !
    Sou Iara, meu pai fez um acordo com o INSS para receber 70% dos valores atrasados (aposentadoria). Devido a pandemia esse pagamento foi feito para o advogado e em seguida repassar para meu pai, e agora o mesmo fala que o INSS só depositou o valor do advogado, achei muito estranho e gostaria de saber se meu pai consegue um extrato ou o valor depositado na Caixa Econômica que foi depositada.
    Grata.

    • Iara,

      Sim. É possível pedir o informe de rendimentos junto ao banco onde o depósito foi feito, para verificar inclusive sobre descontos de impostos.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. ola bom dia …..minha RPV foi liberada em 2018…e só agora descobri sobre ela….está como suspensão do processo cível: ordenada…e uns minutos antes dessa decisão esta escrito no complemento; data da ocorrência do evento 16-10-2020 hora final 22-10-2020……sera q ainda tenho chance de receber,e o q quer dizer este complemento?

    • Mayre,

      Tem que ver o processo para entender o que significa essa suspensão. Sobre os valores, se ele já foi depositado, basta proceder com o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Bom dia…eu tenho dois processos movido contra a fazenda de SP… já foram transformados em RPV desde 2018 mas até hoje o juiz não faz a liberação do dinheiro. Eu tenho um advogado mas todas as vezes que falamos, ele diz que não pode fazer nada, só esperar. Eu já expliquei minha situação que estou desempregada, com muitos problemas de saúde mas mesmo assim nada é feito. Como devo agir? Alguém poderia me dar um conselho aqui? Desde já agradeço.

    • Aparecida,

      É necessário verificar se o valor já foi pago e só falta efetivamente a liberação do alvará. Neste caso seu advogado pode pedir a expedição desse alvará. Caso não se sinta segura com seu advogado você pode procurar outro ou a defensoria pública de sua cidade.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ana,

      As taxas variam conforme a causa e o regime previdenciário no qual você está inscrito. Geralmente não há desconto de IR, mas pode ter de CPSS. Além disso, os honorários do advogado podem fazer com que você receba um valor menor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Jucélia,

      Se o sequestro de verbas voltou negativo por falta de verbas há ainda outras possibilidades. Agora se o resultado foi negativo por que o juiz assim definiu, é mais complicado. Mas o sequestro geralmente já é o último recurso. E não tem muito mais a ser feito além de mais tempo gasto no tribunal para receber.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gilmar,

      No caso de RPVs sim, basta comparecer ao banco com documentos com foto, cpf e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Boa noite, entrei com um processo a qual fui exposto a DDT e fui contaminado em ambiente de trabalho. Agora queria saber se o processo foi ganho ou se vai ser pago algo.
    185 INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA PERITO
    08/10/2020 09:40:04 154 DEVOLVIDOS C DESPACHO
    10/08/2020 12:01:12 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
    23/01/2020 11:27:24 212 PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
    24/10/2019 11:54:13 184

    • Fernando,

      Pelo que você colocou aqui, não tem como saber. No dia 08/10 houve uma decisão do juiz e deve-se saber o conteúdo dela para entender se houve algum pedido de mais detalhes ou se já foi algo final.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Bom dia. no dia 18\06 no processo consta:

    Local dos Autos: ORDENADA EXPEDIÇÃO DE RPV – 271
    Situação do Processo: COM CARTÓRIO
    15/06/2004 – início do processo no qual fiz um acordo para pagamento de 40 salários mínimos

    • César,

      Isso quer dizer que o ofício foi expedido e, a partir do envio dele para o devedor, conta-se 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa tarde,

    Os 60 dias para o deposito após a emissão do RPV seriam dias uteis ou corridos? Na decisão do Juiz ele faz referencia a 02 meses e não 60 dias, por isso a duvida!!!
    Outra pergunta, o prazo começa a contar a partir da Publicação no Diário Oficial ou é remetido algum outro documento físico e prazo começa a contar daí?

    O RPV refere-se à um processo movido na Justiça Estadual contra o INSS (acidente de trabalho-Cod.: 094), ao qual já está julgado e transitado.

    Grato,

    Helio Murilo

    Helio Murilo

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