O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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2.421 comentários

  2. Boa noitr vc pode me ajudar o q significa
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20200018281R – REQUISITADO P/ (REQ.) DOUGLAS GABRIEL – PROPOSTA 10/2020 – REMETIDO AO TRF (CONTRATUAL) CLAUDEMARA MORINIGO CHAVES RIBEIRO – PROPOSTA 10/2020 – REMETIDO AO TRF – REQUISIÇÃO

  3. Olá..meu pai faleceu e agora esse mês saiu o ganho da RPV na Fazenda Estadual TJSP, nesse caso os filhos podem receber ou não? Obrigado

    • Rodrigo,

      Vocês devem ser habilitados no processo antes do pagamento ser realizado, caso contrário é necessário inventário para poder sacar o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Uma coisa não entendi. Depois que o advogado peticiona a emissão da RPV e ela é expedida, Ainda devo protocolar esse documento?

  5. Ótimo artigo! O INSS no meu processo apresentou a planilha de cálculo dos atrasados, mas não inclui os valores de multa-diária, por terem atrasado a implantação. Esses valores vão ser incluídos pelo juiz quando requisitar o RPV ou é preciso impugnar a planilha do INSS para incluir os valores de multa?
    Grato

  6. Bom dia Breno! Em um antigo processo Previdenciário no TRF, alguém advogou apenas em parte, fazendo uma petição. Além dos retroativos, foi pago também os honorários de sucumbência, através de RPV, os quais esse advogado tem direito, mas por não ter olhado o processo, acabou por não sacar o valor e assim esses honorários aparentemente foram transferidos para o Tesouro Nacional. Seria possível recuperar esses honorários? E como é possível fazer isto? Agradecido

    • Olá José Alexandre, tudo bem?

      É possível sim reaver estes honorários. Como o processo é antigo, ele deve ser desarquivado e depois protocolado o pedido de reexpedição da rpv. Isto, porém se o prazo entre o depósito e hoje não ultrapassar 5 anos, que é o período para que isto prescreva.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa noite, no meu processo aparece na movimentação juntada de rpv no dia 15/09/2020 ,porém devido a pandemia não consigo contato com a justiça Federal, quanto tempo leva pra eu receber meu dinheiro?

    • Rita de Cássia,

      Depende de alguns fatores. Normal não é mas as vezes é necessário. Isso ocorre quando um dos credores é menor de idade ou a situação a que se deve o processo pode ser considerada vexatória.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Hilda,

      Isso quer dizer que foi expedido um ofício de pagamento, RPV que é pago em até 60 dias após a notificação do devedor. Porém é necessário verificar se isso é relativo ao seu pai ou ao advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Olá, boa noite! No caso, eu tenho parcelas das mensalidades do fies(financiamento estudantil) atrasadas ( não paguei por conta da pandemia). Diante disso, a Caixa negativou meu nome junto ao SERASA, será que a caixa pode bloquear algum valor quando for expedido o ofício da RPv à CAIXA?

    • Mari,

      Poder até pode. Mas para isso acontecer é necessário uma ordem judicial dela pedindo a penhora. Isso não é feito de maneira automática caso o pagamento seja feito na caixa.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Boa noite! Tenho uma dúvida. Pois sou advogada iniciante.Tenho para receber honorários contratuais de um processo que atuei. Diante disso, receberei dois tipos de honorários( sucumbência e contratual). Minha dúvida: será que posso solicitar que a quantia devida a título de honorários contratuais sejam pagos por meio da RPV, e a da minha cliente por precatório por conta do valor? Existe essa possibilidade de fracionamento ou tenho de aguardar para receber o meus honorários contratuais no mesmo tempo do cliente.

    • Olá Mari, tudo bem?

      Você pode pedir o destacamento dos honorários contratuais a partir de uma petição que conste anexado o contrato de honorários. Quanto a ele sair em RPV depende do entendimento do juiz. Alguns consideram que é um valor separado, assim constituindo RPV já outros que faz parte de um valor maior, assim mesmo que sua parte seja inferior a RPV, seria expedido precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Requisitório em Elaboração 03/11/2020 13:43:46 0006d 01h 10m 42s
    Conhecimento – Secretaria 03/11/2020 10:22:09 03/11/2020 13:43:47 0000d 03h 21m 38s
    Expedientes com Manifestação 22/10/2020 00:03:12 03/11/2020 10:22:09 0012d 10h 18m 57s

    Boa tarde, por gentileza, poderia informar quanto tempo demora para essa elaboração de RPV (ultimo andamento do processo) e quanto tempo demora pra o pagamento?
    Desde já agradeço.

  13. Minha rpv já foi paga, já está no banco mais o advogado me disse que agora tenho que aguardar o secretário acionar o banco pra que ele transfira o dinheiro pra uma conta minha, como funciona isso e se eu for no banco não consigo receber ? Ou qual prazo pra esse dinheiro ir pra minha conta ?

    • Naiara,

      Você pode ir ao banco fazer o saque sim. Durante a pandemia criou-se novas formas de poder fazer o saque, com o depósito direto na conta do credor, desde que tenha sido feito um pedido no tribunal. Mas isso não impede, desde que esteja liberado em sua cidade, comparecer ao banco para fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Bom dia, eu nao tenho advogado. Como vpu saber se a rpv esta liberada e onde posso sacar. Eles entram em contato com a gente? No meu casa ate a ultima vez que vi o processóo inss ja tinha apresentado o calculo. Apos esse ato demora mais quanto tempo?

    • Cláudia,

      Você primeiro tem que concordar com o cálculo do INSS para que o processo passe de fase. Depois de definido o valor aí sim a rpv é expedida e se inicia o prazo para pagamento de 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Olá, o juiz determinou em 28/10 o seguinte: Cadastre-se a RPV, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

    Gostaria de saber quem faz esse cadastro e qual o prazo para o pagamento, se são os 60 dias após essa determinação? E esse prazo de 5 dias, a que se refere? Ou seja, qual o prazo para o pagamento de fato a partir dessa determinação, ou se somente após essa intimação é que começará a contar o prazo de 60 dias?

    • Katia,

      No caso o cadastro, que já foi feito, é realizado pelo próprio tribunal. Os 5 dias são para verificação dos dados da RPV e manifestação caso esteja algo errado. O prazo de pagamento se inicia apenas após o prazo de conferência, caso nenhuma das partes se manifeste sobre algum problema.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. OLÁ!

    MEU PROCESSO TEVE REFORMA DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. Não houve mais recursos.
    Neste caso, como proceder o pedido de RPV, na vara de primeiro grau?

    • Ricardo,

      A segunda instância é superior a primeira, assim para ter direito a uma rpv você precisará recorrer em instância superior.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Olá boa tarde
    Gostaria de uma orientaçãoorientação
    Estive olhando meu processo e nele está constando a seguinte mensagem RPV quitada
    E aparece como exequente o perito medoco
    Gostaria de saber se eiu como dona do prpcesso tenho direito tenho direito sobre esse valor há sete ano aguardo para receber minha ação trabalhista e até agora nada

    • Marilene,

      A princípio não. Este valor foi pago ao perito que teve participação no seu processo. O seu valor não deve ter sido definido ainda.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. GOSTARIA DE SABER O QUE QUER DIZER ESTE DESPACHO. ISTO QUER DIZER QUE A JUÍZA JÁ SUSPENDEU O PROCESSO?
    DESPACHO
    Vistos.
    1.- Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, com documentos, apresentada pela
    parte ré, e, desde já, atribuo efeito suspensivo, considerando-se a possibilidade do grave
    dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, §6º, do Novo Código de
    Processo Civil. Dê-se vista à parte impugnada.
    2.- Considerando que já houve manifestação da parte impugnada, intimem-se as partes para
    que, no prazo de 15 dias, digam acerca de seu interesse na produção probatória,
    especificando e justificando a utilidade. No silêncio, voltem conclusos para sentença.

    Att
    Georgina Gomes

    • Georgina,

      Isso quer dizer que o devedor está questionando a decisão que te deu ganho de causa e enviou as razões para isso. Com isso não haverá os cálculos dos valores devidos até que seja resolvida esta questão.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Júlio,

      Depende de como foi feito a requisição mas no geral o pagamento é feito no seu nome e o advogado pode fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Boa tarde!
    Foi bem esclarecedor o texto sim.
    Mas tenho uma dúvida.
    Quando são recebido os valores deve ser declarar ao Imposto de Renda?
    E se alguém estiver devendo a Receita Federal será descontado?

    • Elaine,

      Sim. Mesmo que o rendimento seja isento ele deve ser declarado sob risco de cair na malha fina. Não haverá desconto da Receita ao menos que eles entrem com uma ação judicial pedindo penhora dos valores em seu RPV ou Precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Meu processo ja transitou em julgado e já foi repassado para outros tribunais o resultado, quanto tempo para receber este RPV ainda? obrigado.

    • Marcio,

      A RPV tem que ser expedida primeiro. O Transito em julgado é uma parte importante mas ainda falta o cálculo dos valores. E o cálculo pode demorar de 3 meses a vários anos, dependendo da complexidade e da concordância entre você e o devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. OLÁ, PODERIA ME AUXILIAR??
    ESTOU COM UM PROCESSO ABERTO COM INSS E JUIZADO FEDERAL EM RELAÇÃO AO AUXILIO DOENÇA.
    PODERIA ME EXPLICAR ESSE PASSO? E O MEU RPV SÓ É LIBERADO QUANDO O INSS TERMINA DE PAGAR?
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2020/6921000253 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    50
    30/11/2020
    00:00:00
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2020/6921000253 – – (AUDIÊNCIA) 2020/6921000253 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    49
    25/11/2020
    16:41:37
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO – OFÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER ACORDO Nº 2020/6330002733 – Nº 2020/6330002733 – GEX APSDJ TAUBATE – OFICIO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACORDO
    48
    25/11/2020
    10:23:00
    CERTIDÃO INTIMAÇÃO CORREIOS REFERENTE AO CARTA Nº 2020/6330004908 – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP (INTIMAÇÃO WHATSAPP NEGATIVA) – CERTIDÃO MANDADO – WHATSAPP (NEGATIVO)
    47
    20/11/2020
    16:42:07
    TRANSITO EM JULGADO – CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO – CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO – ACORDO
    45
    20/11/2020
    15:15:31
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2020/6330004908 – (AUDIÊNCIA Nº 2020/6921000253) – REINALDO BATISTA ROSA – CARTA DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP
    44
    19/11/2020
    18:02:02
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – SENTENÇA Nº 2020/6921000253 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO
    43
    19/11/2020
    18:02:02
    SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO/TRANSAÇÃO – TERMO Nº 2020/6921000253 – SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGADA A CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO
    42
    05/11/2020
    11:45:18
    AUDIÊNCIA REALIZADA COM CONCILIAÇÃO – TERMO Nº 2020/6921000252 – REALIZADA COM CONCILIAÇÃO
    41
    05/10/2020
    12:19:00
    CERTIDÃO CORREIO – AR POSITIVO – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2020/6330003888 – (DESPACHO JEF Nº 2020/6330016492) – REINALDO BATISTA ROSA – CERTIDÃO MANDADO – WHATSAPP (POSITIVO)
    40
    05/10/2020
    11:34:55
    CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2020/6330016492 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – CERTIDÃO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
    39
    05/10/2020
    01:00:01
    INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2020/6330016492 – – (DESPACHO) 2020/6330016492 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
    38
    01/10/2020
    15:06:19
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA – CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2020/6330003888 – (DESPACHO Nº 2020/6330016492) – REINALDO BATISTA ROSA – CARTA DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP
    37
    28/09/2020
    21:19:38
    REMESSA PARA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
    36
    24/09/2020
    19:33:47
    REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – DESPACHO JEF Nº 2020/6330016492 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID) – DESPACHO JEF – SEM ATRIBUTO
    35
    24/09/2020
    19:33:47
    DESPACHO/DECISÃO – TERMO Nº 2020/6330016492 – DESPACHO JEF – SEM ATRIBUTO

    • Nicole,

      Foi feito um acordo com o INSS. Daí, basta os valores estarem definidos para que a RPV seja expedida e depois paga.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Olá boa tarde, saiu uma movimentação no meu processo, gostaria saber o que esta acontecendo, e qual aproxima movimentação.
    Gostaria de contar com sabia informação dos especialistas no assunto.
    Processo nº 0114725-39.2014.4.02.5005
    Maria Jose Pereira Franca x Instituto Nacional do Seguro Social – Inss
    “Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEPÓSITO DE PRECATÓRIO/RPV”

    OBRIGADO
    Atenciosamente
    Walter

  25. O processo do meu pai de revisão de aposentadoria foi sentenciado e transitou em julgado em agosto desse ano. Foi enviado a contadoria para cálculos no início de setembro.
    Descobrimos hoje pesquisando pelo número do processo no site da Justiça Federal (o advogado não falou nada ainda).
    Ele queria saber se no caso da RPV, o advogado consegue sacar sem ele estar presente? Ou o advogado só consegue sacar o valor correspondente aos honorários contratuais?
    Ele está preocupado se há a possibilidade do advogado receber o valor e não avisar para ele.

    • Rosiane,

      Depende da procuração que foi feita ao advogado na verdade. Ela pode autorizar ou não o advogado a fazer o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

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