Atualizado em 23 de novembro de 2023
Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.
Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?
O que é e como funciona uma RPV?
Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.
Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.
Qual o valor da RPV?
Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.
Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.
No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.
Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:
a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.
Como é o processo para o pagamento de RPV?
Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;
2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;
3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;
4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;
5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;
6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
7. É disponibilizado o pagamento para o credor;
8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.
Quem faz a expedição de RPV?
O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?
Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.
O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?
Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.
Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.
Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.
É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.
Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.
Fui ao banco do Brasil receber a RPV e o gerente me disse que o pagamento é feito pela internet e ele não sabe qual o site. Entro no site do TRF3 e não acho o local. Como faço para receber esse RPV que já está liberada segundo o site do juizado e do próprio banco?
Flávio,
Neste caso isso só funciona se você já for cliente do Banco do Brasil. Este post explica um pouco mais sobre o assunto.
Espero ter ajudado 🙂
BOA TARDE. Minha RPV já foi feita o MLE e já está no cartório. Mesmo assim posso ir até o banco realizar o saque? Tenho todos os documentos necessários.
Daiane,
No caso de MLE basta comparecer diretamente ao banco com a documentação, não é necessário esperar muito como no caso do Alvará físico.
Espero ter ajudado 🙂
Já foi expedido nos autos a RPV, agora devo ir até a agência bancária para sacar o valor??
Luiz,
Apenas depois que tiver nos autos a comprovação do pagamento da RPV e se não houver a necessidade de expedição de alvará.
Espero ter ajudado 🙂
Olá.
Minha RPV já foi paga (tenho o Demonstrativo de Pagamento), já está numa conta judicial o Banco do Brasil e meu MLE já foi protocolizado e juntado em 30.11. Posso ir numa agência do BB realizar um saque, mesmo não sendo correntista? Quanto tempo demora para fazerem o pagamento na minha conta informada no MLE.?
Daiane,
Com o MLE liberado já é possível fazer o saque. O MLE só é liberado após o efetivo depósito, assim, o dinheiro já está na conta judicial do BB.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Primeiramente quero agradecer pelo existência desse blog. Realmente é MUITO ÚTIL”!!!!
Estou com uma dúvida:
Recebi a última movimentação de um processo no TRF 1ª Região (12/11/20) , na qual informava que PRECATÓRIO ORDENADA DEFERIDA EXPEDIÇÃO.
Gostaria de pesquisar o número do precatório, na verdade RPV (pois o valor é baixo) para verificar valores e também em que pé está. Como devo proceder?
Cristian,
O TRF1 é um pouco chato para isso. Você deve fazer a consulta no mesmo lugar onde procura pelo seu processo, só que agora procurar pelo seu CPF. Deve aparecer mais de uma linha de resultado sendo uma delas o processo originário e o outro a RPV.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa noite, no meu caso, o juiz aceitou o pagamento de honorários mediante RPV, Agora devo esperar o juiz expedir o requisitorio de peuqeno valor ? ou a autarquia municipal já pode efetuar o pagamento mediante guia de depósito ?
Douglas,
Você faz a petição requerendo a expedição do ofício, ele é expedido, enviado a autarquia e caso não haja nenhum problema, aí sim é pago em 60 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia amigo!
Depois de “Arquivamento: Ordenado/deferido” quanto tempo para receber a RPV?
Grato,
Halder,
O arquivamento do processo não tem influencia no pagamento de uma rpv. Apenas a expedição dela e a notificação do devedor influenciam no prazo de pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, o meu está assim; “Vistos.I. Expeça-se o competente RPV/Precatório, nos termos do art. 535, §3º, I do CPC/2015.lhDOURADOS/MS, 14 de abril de 2020.”, só que eu ainda não recebi nada. e no dia 27-11-2020 consta no meu processo essa mensagem “Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida”. eu irei receber o valor a contar desse dia que o ofcial de justiça trouxe a devolutiva do mandado?
Josiane,
Se o mandato foi relacionado ao envio da RPV ao devedor, sim. Apenas a partir dessa data que se conta o prazo para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia tudo bem Quero saber sobre um processo que está em andamento
Marco Antônio,
Basta você procurar o processo pelo seu CPF no site do tribunal onde ele está sendo julgado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá meu esposo é aposentado por invalidez desde 2002 e não soubemos sobre esta situação de reivindicação de RPV. Quem fez a petição judicialmente,na época e tiver ganho de causa isso abre condição de ganho para quem não entrou em juízo,melhor dizendo poderá ser acatado pela justiça como direito adquirido aos desinformados?
Ilva,
Depende. Pelo prazo pode ter prescrevido. Mas tem que ver se seu marido efetivamente tem direito, o fato de ser aposentado não gera uma RPV. O ideal é procurar a defensoria pública de sua cidade ou um advogado para ele te ajudar a verificar isso.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, A decisão de pagamento foi dada em 02 set 2020, em 22 dez 2020, foi “Juntada a petição de Manifestação (EXPEDIÇÃO RPV)”.
Os 60 dias para pagamento são contados a partir de 02/set ou de 22/dez?
Nivaldo,
Os 60 dias são contados a partir da manifestação.
Espero ter ajudado 🙂
cumprimento de intimação – Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (24/11/2020)
essa e a ultima decisão alguém pode me esclarecer???
Selma,
Isso quer dizer que o devedor recebeu a RPV e que o prazo de 60 dias para o pagamento se iniciou.
Espero ter ajudado 🙂
JEF CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO
Data Consulta..: 07/01/2021 03:59:04
PROT. URGENTE PETIÇÃO INICIAL PREV COM TUTELA/LIMINAR/CAUTELAR EM 23/03/2020 10:28:59
Processo…….: 0003312-70.2020.4.03.6302 Dt.Protoc.: 23/03/2020
Localização….: JEF CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO – RPV E PRECATÓRIO
Vara………..: 2ª VARA GABINETE
P E R Í C I A (S):
Data
Horário
Espec.
Perito
Endereço
24/08/2020
10:20:00
ORTOPEDIA
ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES
*** Prazo para perícia foi concluído ***
04/11/2020
11:00:00
CONTÁBIL
MAYARA LUZENTE SESTARI
local: constante no despacho/intimação
AUTOR……….: 1593293 – APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Advogado…….: SP090916-HILARIO BOCCHI JUNIOR
RÉU…………: 1 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
Advogado…….: SP999999-SEM ADVOGADO
Classe………: 1 (CNJ 436) – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Assunto……..: 040101 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7)
Complem.Assunto: 309 – ACRÉSCIMO 25%
Assunto CNJ….: 6173 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
Tutela Antec…: Sim MPF: Não DPU: Não Testemunha(s) no processo: Não
Interesse em Audiência Conciliação: Não
Situação…….: 0 – NORMAL
Tipo Distrib…: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO
Distribuído em.: 28/03/2020 17:10:43 por CVASCONC
Dt.Citação Réu.: 28/03/2020
**** FASES DO PROCESSO ****
Seq
Data
Horário
Descrição da Fase
80
15/12/2020
18:56:59
REMESSA – MEIO ELETRÔNICO – ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6302016934 – CIENCIA REU EXPEDICAO RPV – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
79
15/12/2020
18:56:59
ATO ORDINATÓRIO – ORDINATÓRIO Nº 2020/6302016934 – CIENCIA REU EXPEDICAO RPV
Rogério,
Sua RPV foi expedida em dezembro e o INSS já foi notificado. Assim são 60 dias para o pagamentos contados a partir do dia 15/12.
Espero ter ajudado 🙂
09/10/2020 16:47:55 5170 BAIXA: ARQUIVADOS
09/10/2020 16:45:50 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
06/10/2020 18:57:17 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO Observação:MIGRAR
31/08/2020 15:51:52 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:NDPU/BA – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA Data da ocorrencia do evento:22/09/2020 Hora Final:28/09/2020
31/08/2020 15:46:09 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:INSS/BA – PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA Data da ocorrencia do evento:22/09/2020 Hora Final:28/09/2020
31/08/2020 13:27:23 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO
o processo de minha mãe esta desse jeito qual será agora o próximo passo ?
Leonardo,
Se for RPV o pagamento deve ter ocorrido até o dia 31/10. Se for precatório ele só será pago em 2022.
Espero ter ajudado 🙂
Vistos, etc. Considerando que a primeira Reclamada se encontra em recuperação judicial; que a segunda Reintegra o título executivo; que o despacho Id eb84014 direcionou a execução em face da segunda Ré; que ainda que se considere o prazo de 30 dias, certo é que não houve manifestações do Segundo Réu quanto à intimação ID num. 172d78b; e que a própria segundar é se manifestou no Id ff08243 requerendo que fosse expedido o RPV, determino: a. A expedição de RPV em face do Segundo Réu.RGRDUQUE DE CAXIAS/RJ, 30 de setembro de 2020.ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho Titular
bom dia gostaria ser meu processo está para pagamento deram o prazo de 60 dias até nada quanto tempo vai levar pra receber
Arilson,
É necessário verificar se a RPV foi ou não expedida ainda, pois isso é apenas o pedido para a expedição.
Espero ter ajudado 🙂
O que que dizer valor depositado na minha rpv consta assim
Maria,
Isso quer dizer que o valor foi pago, assim basta ir ao banco fazer o saque.
Espero ter ajudado 🙂
11/11/2020 RECEBIDOS OS AUTOS EXPEDIR RPV – e agora? o que vem pela frente? leva muito tempo?
Georgina,
Agora vem a efetiva expedição da RPV, a notificação do devedor e o efetivo pagamento que é feito em até 60 dias após os outros dois acontecerem.
Espero ter ajudado 🙂
Meu caso já foi julgado em 2a estância e causa ganha. Agora está assim…
Vistos.
1.- Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, com documentos, apresentada pela
parte ré, e, desde já, atribuo efeito suspensivo, considerando-se a possibilidade do grave
dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, §6º, do Novo Código de
Processo Civil. Dê-se vista à parte impugnada.
2.- Considerando que já houve manifestação da parte impugnada, intimem-se as partes para
que, no prazo de 15 dias, digam acerca de seu interesse na produção probatória,
especificando e justificando a utilidade. No silêncio, voltem conclusos para sentença.
O que quer dizer isso?
Georgina,
Isso quer dizer que o devedor pediu que o cálculo que levaria a expedição de uma rpv ou precatório foi suspenso pela adição de novos documentos no processo. Com isso pediu-se que ambas as partes se manifestassem no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Olá boa noite ,o meu paj da dpuap nós ganhamos o processo em primeira e segunda estância,i a msg diz o seguinte .Data da ocorrência 17/11/2020 hora final 07/12/2020
Lorivaldo,
Isso só quer dizer que algo apareceu no processo. Mas sem o contexto não consigo te ajudar muito. Aparentemente seria um prazo para alguém se manifestar no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno Rodrigues< tenho um processo contra a união e o acompanhamento do mesmo tem as seguintes informações o que quer dizer pode por favor me ajudar? 20/11/2020 18:07:39 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2020 09:59:01 5760 REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
27/09/2020 09:19:58 5660 PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2020 02:41:15 5580 INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA – OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2020 20:58:31 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:AGU – PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO Data da ocorrencia do evento:10/09/2020 Hora Final:22/10/2020 quando devo esta recebendo o valor em questão?? desde ja agradeço
Olá Cristiane, tudo bem?
A RPV foi ordenada no dia 16/11 e aparentemente anexada no processo no dia 20. Daí falta o envio para o devedor e a partir deste envio começa a contar os 60 dias para o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite! td bem?
minha RPV foi expedida em:
15/01/2021 18:00:07 – Expedição de RPV
porém ainda não saiu a intimação, é normal demorar pra sair a intimação das partes nos autos?
é a partir dessa data que podemos contar o prazo de 60 dias para pagamento da RPV é isso?
Desde já agradeço
Christiane,
Depende do tribunal na verdade. EM alguns casos eles saem juntos. Neste caso como saiu em um horário não comercial, essa pode ser a razão. Mas não tem um prazo previsto para isso infelizmente. Já sobre o pagamento os 60 dias são apenas após o recebimento da intimação.
Espero ter ajudado 🙂
Como vou ficar sabendo que a Rpv já foi depositada em minha conta
Rubens,
Ela não é depositada em sua conta pessoal, mas sim em uma conta judicial aberta em seu nome. Assim você deve consultar o andamento do processo para verificar quando isso ocorre.
Espero ter ajudado 🙂
Entrei com uma ação contra o INSS auxílio doença e ganhei, procedimento foi RPV requerido fundo do regime geral de previdência social,data 12/2020, Só que quando fui ao banco do Brasil receber estava beneficiário com restrição cadastral300-Constana base do SiSOB-Sistema de óbito para pagamento?Pelo amor de Deus o que devo fazer??? Estou desesperada: Agradeço desde já Elaine
Elaine,
Consta que você, ou se for de seu pai ou outro parente, consta como falecido. Assim é necessário regularizar a sua situação, ou apresentar inventário, no caso de RPV de herança.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno, pode me ajudar? o que significa:
119
14/12/2020
17:46:25
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20200001912R – REQUISITADO P/ (REQ.) XXXXX – PROPOSTA 1/2021 – REMETIDO AO TRF
118
14/12/2020
13:48:37
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20200001913R – REQUISITADO P/ (REQ.) JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO – PROPOSTA 1/2021 – REMETIDO AO TRF
117
16/11/2020
13:02:47
CERTIDÃO – MEIO ELETRÔNICO – DECISÃO JEF Nº 2020/6333019139 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
116
12/11/2020
00:00:00
INTIMAÇÃO – MEIO ELETRÔNICO – DECISÃO JEF Nº 2020/6333019139 – – (DECISÃO) 2020/6333019139 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S. (PREVID)
115
09/11/2020
08:05:17
INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6333019139 – XXXX
114
09/11/2020
08:05:17
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO – EM 09/11/2020 DECISÃO JEF2020/6333019139
desde já agradeço.
Olá Talita, tudo bem?
Isso quer dizer que seu precatório será pago até o final de janeiro.
Espero ter ajudado 🙂
Dr.Breno dia 17/12/20 foi publicada e expedida a devedora um ofício precatório ,que em agosto de 2020 expediu-se a rpv e pedindo que a devedora informasse o pagamento ,a pergunta é, eu receberei minha causa agora após esses 60 dias contados a partir do dia 17/12/20 após a intimação?
Olá Mário, tudo bem?
No caso, não. O prazo de 60 dias já correu e o juiz está pedindo a comprovação do pagamento, que, se não tiver sido feito, pode gerar bloqueio das contas.
Espero ter ajudado 🙂