O que é e como funciona a expedição de RPV?

Atualizado em 23 de novembro de 2023

Expedir, conforme definição retirada do dicionário, significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Também pode significar destinar ou despachar. Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento de um valor que alguém tem a receber do governo. Porém, é importante pontuar que essa é a fase final de um processo longo e demorado.

Agora que você já sabe o que é a expedição de RPV, também aprenderá sobre o procedimento até a liberação do dinheiro. Vamos lá?

O que é e como funciona uma RPV?

Para entender a expedição, é bom saber o que é uma RPV. Ela é uma requisição de pagamento de pequeno valor que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial definitiva em que não se pode mais recorrer. Isto é, após uma sentença condenatória transitada em julgado.

Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo, o Juiz expede um documento ao Presidente do respectivo Tribunal onde o processo tramitou. O Presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, por sua vez, ao receber o documento, para que o vencedor da ação receba o seu dinheiro, encaminha a requisição ao ente devedor. Este pode ser a União, os estados, o distrito federal ou os municípios, incluindo aí as autarquias, fundações e empresas públicas.

Qual o valor da RPV?

Dessa forma, se alguém é credor do Estado até certo limite, poderá requisitar que se faça a execução contra a Fazenda Pública mediante RPV. Normalmente, ela evita a expedição de Precatório e normalmente é paga em até 60 dias. Evitando que o credor tenha que esperar muitos anos pelo pagamento de um Precatório.

Cada Ente Público devedor tem autonomia para fixar por meio de Lei o valor da RPV. Sendo que o valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, em 2023, o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é R$ 7.507,49. Dessa maneira, nenhum ente federado tem autonomia para estipular que condenações abaixo desse valor sejam pagas pela via do precatório.

No entanto, é importante lembrar que, se o ente federado não estabelecer uma regra própria com os valores que devem ser pagos como RPV e precatórios, estes seguirão a regra geral.

Veja abaixo os limites gerais para que seja possível requisitar a RPV:

a) Até 60 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal;
b) Até 40 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;
c) Até 30 salários mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Como é o processo para o pagamento de RPV?

Os recursos orçamentários para pagamento das RPVs advêm de estimativas anuais, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) do exercício seguinte. O sistema de pagamento das RPVs é diferente e mais simplificado do que o sistema de pagamento de Precatórios. Se a parte do processo ganhar ação contra o estado, o município, ou suas autarquias e fundações, a RPV deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado! Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

 

1. O Autor(a) da ação, por meio do seu procurador(a), após o trânsito em julgado, solicita ao juízo a expedição da RPV;

2. O juízo verifica se foram cumpridos os requisitos formais e apresenta uma prévia do documento no processo;

3. A parte vencedora comunica que está de acordo com a Requisição;

4. O ente devedor é intimado para que faça o pagamento;

5. Ente devedor realiza o pagamento em conta judicial aberta especificamente para esse fim;

6. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

7. É disponibilizado o pagamento para o credor;

8. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Confira abaixo um fluxograma de como funciona o processo de expedição de RPV. Sendo que o de azul representa as tarefas do fluxo do processo e em vermelho, as tarefas do fluxo do requisitório.

Fluxograma de expedição da RPV

Quem faz a expedição de RPV?

O Juiz de Direito ou Federal que proferiu a sentença condenatória expede a RPV e a encaminha ao Ente Público devedor para que este realize o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.

O que acontece se após a expedição de RPV ela não for paga?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz do processo pode executar o sequestro do valor da requisição, devendo ser efetuado o pagamento por meio do depósito do valor correspondente na conta do credor. O juiz repassará ao credor após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária devidas, extinguindo, assim, o processo.

O credor pode abrir mão de parcela do crédito de um Precatório para que ele seja pago como RPV?

Sim. Se o valor da causa ganha ultrapassar o limite estabelecido para uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e se enquadrar como Precatório, fica a critério do credor abrir mão da parcela excedente do crédito, a fim de possibilitar a expedição de uma RPV, em vez de um Precatório.

Imagine a seguinte situação: Pedro foi vencedor e a União foi condenada a pagar R$ 80.000,00. Para precatórios federais, vimos acima que qualquer valor superior a 60 salários mínimos deverá ser pago na forma de precatório. Dessa forma, considerando que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do salário mínimo é R$ 1.320,00, qualquer valor que superar os R$ 79.200,00 será pago como precatório. Uma vez que Pedro tem direito a receber R$ 80.000,00, ele pode renunciar a R$ 800,00 para receber na forma de RPV ao invés de precatório. Com uma “perda” de apenas R$ 800,00 reais, Pedro receberá os valores em até 60 dias ao invés de ter que esperar anos.

Nesse caso, o requerente deve enviar o pedido de renúncia dos valores excedentes ao juízo da execução antes da formação da requisição. Alguns credores escolhem essa opção por causa da agilidade de pagamento de uma RPV. Muitas vezes, o andamento de um Precatório pode demorar anos e anos.

É muito importante entender sobre como funciona a expedição de RPV. São diversos os processos, mas desejamos que você tenha os entendidos de maneira clara.

Restou alguma dúvida? Confira “10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1“.

Tags
Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

Artigos: 186

2.421 comentários

  1. Olá Breno, tudo bem?meu processo diz em 1812/2020…expedição de documentos Rpv …expedição de outros documentos….o que isso quer dizer? Desde já obrigada.

    • Olá Alex, tudo bem?

      Isso quer dizer que a RPV foi expedida. Agora basta ver quando foi enviada a notificação ao devedor para que se conte o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia Dr. Breno Rodrigues
    a ultima atualização do processo foi as seguintes
    26/01/2021 11:33:54 5390 DEVOLVIDOS COM DESPACHO Matricula do Juiz que proferiu a decisão:531
    25/01/2021 11:35:41 5260 CONCLUSOS: PARA DESPACHO
    poderia por favor me orientar o que significa pois não entendo esses termos juridicos
    desde ja agradeço

    • Olá Cristiane, tudo bem?

      Devolvidos com despacho quer dizer que o juiz fez alguma decisão no processo. A depender do que ele disse na decisão o processo segue para outra fase.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa noite Breno! tudo bem?
    O meu processo dura mais de nove anos e foi ao pje em meados de 2019, para cumprimento de sentença,
    Poderia me dizer se falta muito para receber a quantia ganha na causa?
    Consta o seguinte:
    Expedição de comunicação via sistema;
    DESPACHO
    Vistos, etc.
    Homologo os cálculos da Contadoria Judicial.
    Expeçam-se as respectivas RPV’s.
    Efetuados os pagamentos, expeçam-se alvarás, intimando-se os exequentes para virem recebê-los, no prazo de 05 (cinco) dias.
    Em seguida, nada mais sendo requerido, conclusos para extinção, se for o caso.
    Cumpra-se.

    • Olá Osvaldo, tudo bem?

      Se o juiz pediu a expedição da RPV, após a notificação do devedor são até 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá Breno .. você pode me ajudar ?
    Apareceu isso REQUISIÇÃOO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210000321R – REQUISITADO P/ (REQ.) Jaqueline m silva – PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    196
    21/01/2021
    13:37:53
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO – CERTIDÃO
    195
    24/09/2020
    19:18:43
    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO

  6. Olá Breno .. você pode me ajudar ?
    Apareceu isso REQUISIÇÃOO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210000321R – REQUISITADO P/ (REQ.) Xxxxx
    PROPOSTA 2/2021 – REMETIDO AO TRF
    196
    21/01/2021
    13:37:53
    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO – CERTIDÃO
    195
    24/09/2020
    19:18:43
    OFÍCIO DE CUMPRIMENTO – MEIO ELETRÔNICO – OFÍCIO

  7. Olá,

    Boa Tarde.

    Estou com um processo que o credito principal é precatório, e honorários de sucumbência é RPV, nesse caso é possível solicitar os dois no mesmo incidente? Só classificar o crédito e o credor?
    Muito obrigada pela atenção.

    • Nathalia,

      Depende do juiz na verdade. Na teoria poderia ser um só, mas tem juiz que gosta de coisas separadas. Daí eu sugeriria fazer dois para eventual retrabalho.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. ola Breno tenho um processo com um advogado de RPV mas nao entendo como fuciona isso ja faz um ano e o processo nunca e concluído, o valor pago pode ser mais que 60 salarios?

    • Olá Jeremias, tudo bem?

      Processos contra órgãos governamentais duram uma média de 5 anos. Assim, seu processo ainda está iniciando. Quanto ao valor se ele for maior que 60 salários mínimos é um precatório e não RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. boa noite, tenho um precatorio que foi pago em 2017. no entanto fui procurada esse mes pela advogada para recebe, so que ela quer me pagar o valor que foi depositado em 2107, sem correção. segundo ela, nao foi intimada do pagamento. penso que está errada. deve me pagar corrigo, nao acha?? me ajude??

    • Érika,

      O valor depositado em conta judicial é corrigido por TR. Daí depende quando o saque foi feito por sua advogada. Mesmo que ela não tenha sido intimada do pagamento, ela deve repassar o valor corrigido menos o percentual de honorários devidos a ela e eventuais impostos.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Bom dia Breno, meu RPV está com a movimentação abaixo. Isso significa que já foi expedido? Qual o prazo para pagamento?
    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    08/02/2021 16:47:00 40600 RPV CADASTRADA E CONFERIDA BANCO DE DADOS ENCAMINHADO AO CJF
    12/01/2021 19:49:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ALIMENTAR
    12/01/2021 19:48:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    Obrigado

  11. Bom dia; Acessando o meu processo me deparei com este resultado: PROCESSO Nº: 0804442-47.2014.4.05.8200 – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
    EXEQUENTE: TADEU DE LIMA SOUSA e outros
    ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito e outros
    EXECUTADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
    1ª VARA FEDERAL – PB (JUIZ FEDERAL TITULAR)
    CERTIDÃO

    Certifico que nesta data expedi o(a)(s) PRC(‘s)/RPV(‘s) 2021.82.00.001.200044 à 2021.82.00.001.200046, conforme determinado no(a) despacho/decisão/sentença (id. 6541233).

    Dou fé.

    João Pessoa, (na data da validação no sistema)

    LUIZ OLIVEIRA GADELHA

    Sup.Ass.St. de Ações Sumárias e Ft. Ñ Contenciosos

    Processo: 0804442-47.2014.4.05.8200
    Assinado eletronicamente por:
    LUIZ OLIVEIRA GADELHA – Diretor de Secretaria
    Data e hora da assinatura: 11/02/2021 12:26:47
    Identificador: 4058200.6972248

    Para conferência da autenticidade do documento:
    https://pje.jfpb.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

    21021112260603400000006993278

    Poderia por gentileza me esclarecer este resultado? Obrigado!

    • Altemar,

      Isso quer dizer que precatórios ou RPVs foram expedidas. Daí no caso de precatórios o pagamento será apenas em 2022. Já RPVs será até o fim do mês de abril.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Vistos. A Decisão que determina a expedição do rpv é cristalina no sentido de não haver peticionamentos, tampouco a comprovação do numerário no presente incidente. Assim, providencie o(a) exequente/Fazenda Estadual o pedido/depósito para os autos do cumprimento de sentença. Intime-se.
    Oque significa isso

    • França,

      O valor é atualizado no momento do pagamento, não fazendo diferença o valor presente na requisição.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. ola a ultima movimentação do meu processo é – Documento- Requerimento de certidão para saque de RPV e autorização.
    o que isso quer dizer ?

    • Vanderson,

      Isso quer dizer que alguem pediu, provavelmente o seu advogado, para que o dinheiro que já foi pago fosse liberado para o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Olá, boa tarde! o processo da minha irmã se encontra assim, e ela não recebeu nenhuma resposta ou orientação do advogado do caso, você poderia me explicar como está esse processo e como devemos proceder? desde já agradeço

    04/02/2021
    há 14 dias
    Juntada de requisição de pequeno valor
    06/10/2020
    há 4 meses
    Proferido despacho de mero expediente
    Despacho (Despacho)
    Proferido despacho de mero expediente
    02/10/2020
    há 5 meses
    Conclusos para decisão
    Juntada de Certidão
    Juntada de Certidão
    Conclusos para decisão
    13/08/2020
    há 6 meses
    Juntada de diligência
    Mandado devolvido não entregue ao destinatário
    Juntada de diligência
    Mandado devolvido não entregue ao destinatário
    Mandado devolvido não entregue ao destinatário
    Juntada de diligência
    11/06/2020
    há 8 meses
    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2020 23:59:59.
    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2020 23:59:59.
    01/04/2020
    há 11 meses
    Expedição de Mandado.
    27/02/2020
    ano passado
    Expedição de Comunicação eletrônica.
    Expedição de Comunicação eletrônica.
    20/02/2020
    ano passado
    Proferido despacho de mero expediente
    Proferido despacho de mero expediente
    Despacho (Despacho)
    19/02/2020
    ano passado
    Conclusos para despacho
    Conclusos para despacho
    18/02/2020
    ano passado
    Distribuído por sorteio
    Juntada de petição inicial
    Juntada de petição inicial
    Distribuído por sorteio

    • Cássio,

      Aparentemente foi expedida RPV para sua irmã, agora basta o INSS ser notificado para esperar os 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Dr Breno, Boa noite …
    Meu processo já passou pelo perito contábil ,
    Já se manifestaram as partes pelo cálculo apresentado em concordância.
    A localização do meu processo está em RPV e precatórios.

    O último andamento foi em.
    18/02/2021
    Expedição de documento – certidao generico sem pet..
    O que dizer isso DR Breno ? Obrigado

    • Olá Otávio, tudo bem?

      Após a concordância dos valores o próximo passo é a expedição do ofício. Assim ele foi encaminhado ao setor responsável e a certidão indica a movimentação dentro do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Olá,

    Minha sogra recebeu a decisão: 10/02/2021
    14:51:36
    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO RPV TOTAL Nº 20210 – REQUISITADO P/ (REQ.) ANA xxx – PROPOSTA 3/2021 – REMETIDO AO TRF

    Ela receberá os valores quando? Receberá alguma carta? Como é feito o pagamento?
    Minha sogra teve o apoio da DPU para o processo, mas não consegue falar com ninguém lá agora, e está sem saber como seguir, se deve ir a algum lugar, etc

    Agradeço muito

    • Gabriela,

      O valor deverá ser pago até o fim do mês de março. Não receberá nenhuma carta, apenas alterará a movimentação no processo. A princípio RPVs podem ser sacadas diretamente no banco. Caso não consiga, a Defensoria deve fazer o pedido de um alvará de levantamento para que o saque seja autorizado.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Bom dia…… Olhando meu processo hj teve uma movimentação:

    25/02/2021 11:30:10 5560 INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT Observação:NDPU/AM – DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O/AM Data da ocorrencia do evento:10/03/2021 Hora Final:23/03/2021

    25/02/2021 11:20:58 5150 AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO Observação: INTIMAR AUTOR DA MINUTA RPV

    o que significa essa intimação ? lembrado que a rpv já foi assinada pelo diretor e pelo juiz da vara.

    • Alexandre,

      Estão intimando o devedor para que ele tenha conhecimento sobre a RPV e inicie o prazo de pagamento de 60 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Boa tarde,

    Por favor, gostaria de tirar uma dúvida. Minha mãe faleceu e não recebeu seu rpv, tivemos que abrir um novo processo do qual esta com os andamentos abaixo:
    26/02/2021 18:19 92 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Publicação
    Publicado intimação em 26/02/2021 ás 18:19:28
    26/02/2021 18:18 60 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Expedição de documento
    Expedição de Ato Ordinatório.
    26/02/2021 10:56 893 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Desarquivamento
    Processo Desarquivado
    24/02/2021 11:42 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Provas
    24/02/2021 11:42 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Provas
    24/02/2021 11:41 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Provas
    24/02/2021 11:41 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Provas
    24/02/2021 11:41 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Documento de Identificação
    24/02/2021 11:40 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Documento de Identificação
    24/02/2021 11:40 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Documento de Identificação
    24/02/2021 11:40 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Procuração
    24/02/2021 11:39 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Procuração
    24/02/2021 11:39 581 – Serventuário – Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico – Juntada – Documento
    Juntada de Outros

    Fase Atual: Execução (Prazo Réu)

    Neste caso, gostaria de saber se, como esta na fase atual de execução, o Juiz ja determinou o pagamento?

    Desde já agradeço,

    André Luiz

    • André,

      Na verdade essa movimentação só diz que vários documentos foram anexados no processo e mais nada. A fase de execução de um processo de precatório serve para calcular o valor e, depois da concordância das partes, ocorrer a expedição do ofício. O juiz não ordena o pagamento direto.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. .me ajuda oque isso seguinifica
    26/02/2021
    Vindos Gabinete
    De: Lotação: Gabinete – Segunda Vara Para: Lotação: Segunda Vara Cível
    26/02/2021
    Decisão->Determinação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

    COMARCA DE Barra do Bugres

    Gabinete – Segunda Vara

    Vistos,

    Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina a redação do artigo 1º-B da lei n.º 9.494, de 10 e Setembro de 1.997, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35 de 2001, salientando que na execução não embargada não caberá condenação em honorários advocatícios, à par do que dispõe o artigo 1º-D do diploma legal em apreço.

    Cumpra-se.

    Barra do Bugres-MT, 26 de fevereiro de 2021.

    • Edvania,

      Foi dado um prazo de 30 dias para que o Governo federal fale se concorda ou não com a decisão anterior e, caso não concorde enviar seus argumentos.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. oque significa poderia me ajuda
    Remessa
    Processo enviado Para Vista da Procuradoria Federal/MT , aguardando recebimento para início de contagem de prazo

    • Edvania,

      Isso quer dizer que o processo foi enviado para que os advogados do governo federal vejam e realizem qualquer pedido no processo. O prazo processual só começar a contar depois que eles receberem efetivamente o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *