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Precatórios Prefeitura de João Pessoa

Prefeitura de João Pessoa realiza acordo de precatórios

Atualizado em 14 de dezembro de 2023 por Ana Clara Leite

Através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), a Prefeitura de João Pessoa está proporcionando uma oportunidade aos credores detentores de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Por meio de acordos, os titulares terão até 5 de dezembro deste ano para optar pela negociação.

As diretrizes detalhadas sobre o procedimento foram publicadas em edital, confira aqui as principais informações para simplificar seu entendimento:

Para acessar o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba, clique aqui. Por ele serão publicadas quaisquer atualizações sobre o presente edital. O acordo pode ser uma opção saudável para o credor que está esperando pagamento. Veja abaixo os principais pontos do edital e se é aplicável para sua situação.

 

  1. DOS CREDORES HABILITADOS E DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE ACORDO

Poderão celebrar o acordo: os titulares originais, seus sucessores causa mortis e cessionários, desde que devidamente habilitados pelo juízo de origem até a data de publicação do edital.

a) Os sucessores devem apresentar formal de partilha ou escritura pública de inventário, incluindo o recolhimento de eventual tributo devido.

b) Já os precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor originário deverão ter seus acordos realizados com todos os cessionários;

c) NÃO serão objeto de conciliação os créditos de precatório que, por algum motivo, sejam sujeitos à discussão judicial ou recurso.

 

  1. DO PERÍODO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE ACORDO

Envie o requerimento padrão devidamente preenchido, junto com a documentação exigida, para o e-mail precatoriosprogemjp@gmail.com até o dia 05/12/2023. Podemos indeferir a proposta se apresentada em desconformidade com o exigido.

O modelo para esse requerimento está ao final do edital, em seu anexo único. 

 

  1. DAS CONDIÇÕES DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS

  • A Câmara de Conciliação de Precatórios – CONPREC comunicará às partes os valores atualizados, pois os acordos serão realizados independentemente do ano de inscrição do crédito. Eles seguirão a ordem cronológica de pagamento e terão uma redução de 20% do valor do crédito atualizado.
  • Com a expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência ou contratuais poderão integrar o acordo celebrado. Além disso, será permitido ao advogado optar pelo acordo em relação ao seu crédito, mesmo que o credor principal não o faça.
  • Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, com exceção das hipóteses de litisconsórcio ativo ou ações coletivas – nestes casos, será permitido o pagamento parcial por credor habilitado de forma individualizada, não sendo permitido acordo coletivo.

 

  1. DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE ACORDOS

O valor real não foi divulgado, a informação é de que será reservado para os acordos todo o montante existente na Conta Judicial de Acordos nº 4900130610398, Agência 1618-7, do Banco do Brasil. 

 

  1. DOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Com o fim do prazo de apresentação das propostas de acordo, a Câmara de Conciliação de Precatórios encaminhará ao Tribunal de Justiça da Paraíba a relação dos interessados. A partir daí, os valores serão atualizados, e a lista, segundo a ordem cronológica e critérios de desempate, será montada. Tudo isso respeitando o saldo disponível até o fim do prazo deste edital.

Se não houver recursos suficientes para realizar o acordo diretamente com todos os beneficiários habilitados na primeira lista, a Câmara de Conciliação manterá essa lista vigente durante o prazo deste edital. Ela será atualizada com os novos recursos que forem aportados posteriormente, e as propostas excedentes serão temporariamente suspensas até a disponibilização dos recursos.

 

  1. DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS PROPOSTAS FORMALIZADAS PELA CONPREC

A cada lista de atualização dos créditos dos precatórios que tenham apresentado proposta de acordo, a Câmara de Conciliação de Precatórios analisará e classificará as propostas, elaborando uma lista preliminar a ser publicada e enviada ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). No caso de não ser possível estabelecer precedência cronológica entre dois ou mais precatórios, serão utilizadas, a critério de desempate, as determinações de preferências constantes na Resolução CNJ nº 303/2019:

 I –precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam portadores de doença grave;

 II – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam maiores de 60 (sessenta anos);  

III – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam pessoas com deficiência, na forma da lei;

IV – precatórios alimentares cujos titulares não se enquadrem nas hipóteses anteriores

V – permanecendo o empate, o precatório de menor valor precederá o de maior valor.

 

  1. DA FORMALIZAÇÃO DOS ACORDOS

Após a análise dos requerimentos pela CONPREC, a Procuradoria Geral do Município juntará nos autos de cada precatório que teve acordo homologado o formulário de conciliação e os documentos devidos, nos quais constem: 

I– a identificação do precatório que consubstancia o crédito; 

II – a qualificação das partes acordantes;

III – o valor bruto apurado e o valor conciliado, segundo cálculos informados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba

à CONPREC; 

IV – a previsão de expressa renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado, do valor devido ou dos descontos e retenções legais incidentes e de que o pagamento importará quitação integral da dívida objeto da conciliação em caráter irrevogável e irretratável

 

  1. DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

– Publicada sentença homologatória de acordos, caberá impugnação (contestação) no prazo de 05 (cinco) dias úteis;

– Decididos os impasses e observando a concordância com o descrito pelo acordo, as partes deverão, também em 05 (cinco) dias, manifestar interesse em conciliar;

– Após a decisão final da Presidência do Tribunal, realizaremos o pagamento efetivo.

Quanto ao andamento de um precatório até o seu pagamento. Você sabe como funciona? Confira nossa explicação para acabar com suas dúvidas.

 

  1. DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO

O pagamento implicará plena e integral quitação do precatório e incumbirá ao Tribunal de Justiça da Paraíba realizar o pagamento do valor devido. Além disso, até a emissão de ordem de pagamento, o credor terá a opção de desistir, de forma expressa e por escrito, da proposta de acordo.

 

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Até o momento do efetivo pagamento, quaisquer irregularidades constatadas nos pressupostos essenciais relacionados ao crédito ensejarão a exclusão do precatório do acordo homologado.

Fique atento e apresente os documentos necessários junto com a proposta:

I – requerimento padrão de acordo devidamente assinado, pela parte e seu advogado, e digitalizado, ou, em caso de protocolo físico, impresso em 3 (três) vias; 

II – documentos de identificação; 

III – nos casos de propostas formuladas pelos sucessores causa mortis, deverá acompanhar a proposta o deferimento de habilitação dos herdeiros nos autos do processo originário de execução, além do formal de partilha judicial, oriundo do juízo competente, ou escritura pública de partilha/sobrepartilha extrajudicial, no qual conste o crédito do respectivo precatório;

IV – em caso de cessão de crédito, homologada e comunicada até a data da publicação deste edital, na forma do art. 78, parágrafo único, da Resolução TJPB nº 23/2022, deverá acompanhar a proposta de acordo a cópia do instrumento de cessão, cópia da decisão que a deferiu pela presidência, ou do juízo originário, com a respectiva comunicação à presidência nesta hipótese, conforme art. 100, § 14, da Constituição Federal;

V – dados bancários de titularidade do credor acordante, para o recebimento do crédito do precatório; 

VI – cópia da procuração do(a)(s) advogado(a)(s) já constituído(a)(s) nos autos do precatório; 

VII – No caso de proposta formulada por advogado(a)(s) não habilitado(a)(s) nos autos do precatório, a aceitação ocorrerá apenas se acompanhada de procuração pública, outorgada há não mais de 60 (sessenta) dias, atribuindo poderes específicos para a celebração de acordos perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado da Paraíba.

 

Gostaria de saber mais sobre precatórios ou tem alguma dúvida sobre o texto acima? Deixe seu comentário, e ficaremos felizes em responder! Se desejar mais informações, estamos aqui para ajudar.

 

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