Cancelamento de precatórios prescritos é inconstitucional

Atualizado em 11 de outubro de 2026

Resumo rápido

Sim: o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais não sacados em dois anos, previsto na Lei 13.463/2017, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5755, por 6 votos a 5, e não se aplica desde 6 de julho de 2022. Em 2024, porém, a Lei 14.973 criou outro prazo de dois anos para o dinheiro parado em depósitos do Judiciário da União, com comunicação nos autos antes do encerramento da conta e cinco anos para pedir a restituição depois. Esse novo prazo é questionado no STF na ADI 7720, ainda sem julgamento.

• Por que importa: quem leu que “o cancelamento acabou” pode concluir que o dinheiro fica na conta para sempre. Não fica: a regra de 2024 tem prazo, e ele começa a contar da intimação para sacar.
• Como funciona: o STF derrubou a lei de 2017 porque o banco cancelava sem ouvir ninguém. A regra de 2024 exige comunicação nos autos antes de encerrar a conta, e na Justiça Federal o juiz da execução intima o credor para sacar em dez dias (Resolução CJF 983/2026).
• Em números: em fevereiro de 2017, R$ 8,64 bilhões em precatórios e RPVs estavam parados havia mais de dois anos; até o fim de 2021, R$ 15,2 bilhões cancelados ainda não tinham sido reincluídos nem recompostos, segundo a Advocacia-Geral da União.
• Fique atento: quem teve o crédito cancelado pela Lei 13.463/2017, entre 2017 e 2022, tem cinco anos, contados da notificação, para pedir a nova requisição (STJ, Tema 1.141).
• Resumindo: a lei de 2017 caiu; a de 2024 vale e é outra coisa. Nas duas situações existe um caminho para pedir o valor de volta, e esse caminho tem prazo.

Sumário

• O cancelamento de precatórios é inconstitucional?
• O que a Lei 13.463/2017 fazia, e quanto dinheiro estava em jogo?
• Por que o STF derrubou o cancelamento automático?
• A decisão desfez os cancelamentos de 2017 a 2022?
• A Lei 14.973/2024 trouxe o cancelamento de volta?
• E nos precatórios de estados e municípios?
• Qual texto do blog responde a sua situação?
• Perguntas frequentes

O cancelamento de precatórios é inconstitucional?

Sim, na forma como a Lei 13.463/2017 o fazia. Em 30 de junho de 2022, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, dessa lei, que cancelava precatórios e RPVs federais depositados e não sacados havia mais de dois anos. A ação foi a ADI 5755, proposta pelo PDT e relatada pela ministra Rosa Weber. A decisão vale a partir de 6 de julho de 2022.

Um esclarecimento sobre o título deste texto: o crédito que a lei cancelava não estava prescrito. Prescrição é a perda do direito de cobrar por não agir no prazo, e ela tem regras próprias, explicadas em precatório e RPV podem prescrever?. O art. 2º fazia outra coisa: mandava o banco devolver ao Tesouro o dinheiro que o credor já tinha ganhado e ainda não havia sacado.

A decisão tem duas continuações que mudam o que o credor precisa saber hoje. A primeira é do Superior Tribunal de Justiça, sobre os cancelamentos feitos entre 2017 e 2022. A segunda é a Lei 14.973/2024, que voltou a pôr prazo no dinheiro parado. As duas estão mais abaixo.

O que a Lei 13.463/2017 fazia, e quanto dinheiro estava em jogo?

A Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, mandou cancelar os precatórios e as RPVs federais cujo valor estivesse depositado havia mais de dois anos em banco oficial sem ter sido sacado. Quem executava era o próprio banco, todo mês, transferindo o saldo para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 2º, § 1º). O prazo contava do depósito, sem aviso prévio ao credor.

O credor não perdia o crédito, em tese. O art. 3º permitia pedir um novo ofício requisitório, e o novo precatório ou RPV conservava “a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período”. Na prática, o aviso vinha depois: o credor só era notificado pelo juízo da execução (o juiz que cuida da fase de pagamento no processo) quando o dinheiro já tinha saído da conta (art. 2º, § 4º).

A lei foi sancionada por Eunício Oliveira, então presidente do Senado no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial de 7 de julho de 2017.

Os números que o próprio processo registrou

O tamanho do dinheiro parado aparece no voto do ministro Roberto Barroso. Segundo um ofício do Conselho da Justiça Federal de 17 de fevereiro de 2017, havia R$ 8.643.438.148,75 em contas de precatórios e RPVs, em bancos oficiais, paradas havia mais de dois anos.

Nos embargos julgados em 2023, a Advocacia-Geral da União informou ao STF outro número: o saldo de precatórios e RPVs cancelados e ainda não reincluídos ou recompostos até 31 de dezembro de 2021 somava R$ 15,2 bilhões. As duas cifras medem coisas diferentes (uma é o estoque parado antes da lei, a outra é o que foi cancelado e não voltou) e não se somam.

A lei também dava destino a esse dinheiro. Do montante cancelado, pelo menos 20% iam para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e pelo menos 5% para o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, o PPCAAM (art. 2º, § 2º). Em 2023, ao julgar os embargos da Advocacia-Geral da União, a relatora registrou, com base no que o advogado-geral informou, que “parcela significativa” desse montante “já foi objeto de empenho, liquidação e pagamento”.

Por que o STF derrubou o cancelamento automático?

Porque o dinheiro do credor saía da conta sem que ele fosse ouvido e sem que um juiz examinasse o caso. Para a maioria do STF, isso violava o contraditório e o devido processo legal (o direito de ser avisado e ouvido antes de uma decisão que atinge o seu patrimônio), a separação dos Poderes, a coisa julgada, a igualdade e o direito de propriedade. O Tribunal não viu problema de competência: o Congresso podia legislar sobre o tema, mas o conteúdo da lei ultrapassou o limite.

Os fundamentos da ementa, um a um

Os argumentos estão na ementa do acórdão, e cada um responde a uma parte do mecanismo:

A relatora acrescentou um ponto que a lei ignorava: a Constituição, no regime de precatórios, “em momento algum fixou prazo específico para o levantamento de valores”.

O placar foi de 6 a 5. Formaram a maioria Rosa Weber, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux, que, segundo a ata, mantinham a lei com uma interpretação mais restrita. O voto de cada ministro está resumido em o que o STJ decidiu sobre a prescrição de precatório, que também conta como o STJ tratou os cancelamentos anteriores à decisão.

Por que tanta gente não sacava

A lei partia da ideia de que dinheiro parado por dois anos era sinal de desinteresse. O STF recusou essa premissa, e o acórdão traz as razões que aparecem na prática.

A relatora citou as ações coletivas de servidores e trabalhadores, em que é difícil localizar os beneficiários, “muitos já falecidos depois de anos e anos de tramitação dos feitos”. Mencionou também entraves processuais, falhas de representação e questões de herança. O ministro Luiz Fux, mesmo vencido, lembrou que o credor pode “sequer ter conhecimento sobre a expedição do precatório” ou estar negociando a cessão do crédito.

Nos embargos, a relatora citou o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal: “a maioria dos credores não foram localizados para sacar os valores”, e mais da metade dos cancelamentos ocorreu no primeiro ano da lei, sinal de um estoque antigo de depósitos. O mesmo ofício registrou que as requisições não reativadas costumam ser aquelas em que o credor “está em mora, normalmente por estar em local não sabido”.

A decisão desfez os cancelamentos de 2017 a 2022?

Não automaticamente. Em 2023, a pedido da Advocacia-Geral da União, o STF modulou os efeitos: a declaração de inconstitucionalidade só vale a partir da publicação da ata do julgamento, em 6 de julho de 2022. Um dos motivos foi o dinheiro já gasto. O que foi cancelado antes dessa data não volta sozinho para a conta do credor.

Quem foi cancelado nesse período precisa conhecer três regras:

1. O art. 3º da Lei 13.463/2017 continua valendo. O STF afirmou, ao julgar os segundos embargos, que nada no acórdão permite dizer que ele foi revogado ou declarado inconstitucional. O novo requisitório mantém a posição na fila e a remuneração do período.
2. O cancelamento só vale se o credor deixou de sacar sem nenhum impedimento. O STJ decidiu, no Tema 1.217, que é ilegal o cancelamento quando “circunstâncias alheias à vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado”.
3. Há cinco anos para pedir a nova requisição, contados da notificação do credor, e não do cancelamento. É a tese do Tema 1.141 do STJ.

Manter a posição na fila não quer dizer receber logo. A Resolução CJF 983/2026 diz que a ordem cronológica vira prioridade no pagamento, “o que não se traduz em pagamento imediato do crédito” (art. 60, § 2º).

O passo a passo desse pedido está em como fazer o saque de precatórios cancelados, e o modelo de requerimento está em como reexpedir um precatório.

A Lei 14.973/2024 trouxe o cancelamento de volta?

Criou um prazo novo, com desenho diferente do de 2017. O art. 39 da Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, fixou em dois anos o prazo dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, contados “da respectiva intimação ou notificação para levantamento”, e o § 3º estende a regra aos valores de precatórios e RPVs. Vencido o prazo, a conta pode ser encerrada.

Na Justiça Federal, o valor da conta encerrada é transferido ao Tesouro Nacional e pode ser restituído a pedido (Resolução CJF 983/2026, art. 66, parágrafo único).

O artigo está numa lei que trata de vários assuntos; o primeiro capítulo dela se chama “Das desonerações”. Ele encurta, para os depósitos no Judiciário da União, o prazo de 25 anos que a Lei 2.313/1954 prevê para os contratos de depósito regular e voluntário.

A diferença para a regra derrubada está no caminho até o encerramento. Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026 põe o juízo da execução no meio: com mais de um ano de depósito, o tribunal avisa o juízo para intimar os credores (art. 53); vencidos os dois anos, o juízo confere o prazo e intima o credor para sacar em dez dias, “sob pena de encerramento da conta” (art. 63); só depois indica ao banco as contas aptas ao encerramento (art. 64). Encerrada a conta, restam cinco anos para pedir a restituição (Lei 14.973/2024, art. 39, § 2º; Resolução, art. 66). A linha do tempo completa, artigo por artigo, está em o dinheiro pode sumir da conta hoje?.

O que o STF censurou e o que a regra de 2024 prevê

Posta ao lado dos fundamentos da ADI 5755, a regra nova tem outro desenho em vários dos pontos que o acórdão examinou:

ADI 7720: o art. 39 também foi levado ao STF

A tabela compara os textos das normas, e a mesma comparação está em discussão no Supremo. Em 23 de setembro de 2024, uma semana depois da lei, o Partido Progressistas propôs a ADI 7720 contra o art. 39, caput e § 3º, o art. 42 e os arts. 45 a 47 da Lei 14.973/2024. O partido usa a ADI 5755 como precedente: para ele, a lei de 2017 tinha “prazo semelhante” ao dos dispositivos atacados.

O art. 42, também atacado, é a regra de transição para o dinheiro que já estava parado quando a lei saiu: mandou transferir à Conta Única do Tesouro Nacional, em até 30 dias da publicação, “os depósitos já existentes que, na data de publicação desta Lei, tenham completado o prazo a que se refere o art. 39”.

Em 30 de outubro de 2025, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou pela improcedência do pedido. Para ele, as disposições da lei nova, “diversamente da Lei n. 13.463/2017, não impõem ‘cancelamento puro e simples’ de contas de depósito, nem a transferência automática dos respectivos recursos ao Tesouro Nacional, sem prévia ciência do interessado ou configuração de contraditório”. O parecer se apoia no rito de intimação do CJF, que em 2025 estava na Resolução 822/2023 e hoje está nos arts. 53, 63 e 64 da Resolução 983/2026, descritos acima.

O parecer é a opinião da Procuradoria no processo; quem decide é o Plenário do STF, e este texto não antecipa o resultado. Até 23 de setembro de 2026, a ADI 7720 não tinha liminar nem julgamento, e o art. 39 segue em vigor.

O voto que perdeu e a lei que veio depois

Quatro dos vencidos em 2022 não defendiam o cancelamento como estava: queriam mantê-lo sob condição. Barroso propôs que o cancelamento fosse “precedido de intimação pessoal do credor, pelo juízo da execução” e que a transferência ao Tesouro pressupusesse “a ausência de mora da União no pagamento de tais requisições”, isto é, que a União estivesse em dia com os pagamentos. Gilmar Mendes aceitou só a primeira condição: o cancelamento ocorreria “após a obrigatória intimação do credor para se manifestar, a ser realizada pelo juízo da execução”.

Nunes Marques condicionou o cancelamento à desídia do credor, depois de intimado para se manifestar em cinco dias, e Fux acompanhou apenas a exigência de intimação. O quinto vencido, André Mendonça, aparece na ata com os demais, mas no voto escrito concluiu pela improcedência do pedido.

Lido ao lado desses votos, o desenho de 2024, com o juízo da execução no meio e a intimação antes do encerramento, se parece mais com a condição de intimação prévia proposta pelos vencidos do que com a lei derrubada. Não reproduz a segunda condição de Barroso, a da mora da União. E a semelhança é com a posição que perdeu: a maioria afirmou que a Constituição “em momento algum fixou prazo específico para o levantamento de valores” e que a mora do credor “deve ser apurada no bojo do processo de execução”.

Barroso lembrou ainda, no voto, que uma resolução anterior do CJF, a 405/2016, mandava o presidente do tribunal comunicar o juízo da execução “para que os credores sejam intimados”. A lei de 2017 pôs no lugar desse rito o cancelamento pelo banco.

E nos precatórios de estados e municípios?

O art. 39 da Lei 14.973/2024 fala dos depósitos perante órgão do Poder Judiciário da União. Pela letra da lei, o que conta é o órgão onde o valor está depositado. Precatório de estado ou município pago pelo Tribunal de Justiça fica fora do art. 39, e o procedimento da Resolução CJF 983/2026 vale só para a Justiça Federal.

Há, porém, uma hipótese constitucional de cancelamento para estados, Distrito Federal e municípios que estão no regime especial de pagamento do art. 101 do ADCT. O § 2º, IV, desse artigo, incluído pela Emenda 99/2017, permite usar os depósitos de precatórios e RPVs feitos até 31 de dezembro de 2009 e não levantados, “com o cancelamento dos respectivos requisitórios”. O ministro André Mendonça citou esse dispositivo no voto. Como os tribunais aplicam essa hipótese, com a ressalva de data sobre a Emenda 136/2025, está em meu precatório ou RPV foi cancelado. E agora?.

Qual texto do blog responde a sua situação?

Este texto explica a tese: o que a lei fazia, por que caiu e o que veio depois. Para cada situação concreta, há uma página com o passo a passo:

Se o seu caso não cabe em nenhuma dessas linhas, fale com a nossa equipe, que também avalia a compra de precatórios. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto: o que cabe fazer varia conforme o crédito, o tribunal e o momento processual.

Perguntas frequentes

A Lei 13.463/2017 ainda está em vigor?

Em parte. O art. 2º, caput e § 1º, que previa o cancelamento automático, foi declarado inconstitucional na ADI 5755 e não se aplica desde 6 de julho de 2022. O art. 3º, que garante a nova requisição com a mesma posição na fila, continua valendo, e é ele que ampara quem foi cancelado entre 2017 e 2022.

Posso deixar o dinheiro do precatório parado na conta?

Pode, mas com prazo. Se o depósito é do Judiciário da União, a conta pode ser encerrada depois dos dois anos e da intimação para sacar, e, na Justiça Federal, o valor é transferido ao Tesouro. Ainda dá para pedir a restituição em cinco anos, mas isso exige um pedido ao juiz que o saque direto não exigiria.

O prazo de dois anos da Lei 14.973/2024 também é questionado no STF?

Sim. O Partido Progressistas propôs a ADI 7720 em setembro de 2024 contra o art. 39, caput e § 3º, e o art. 42 da lei, entre outros, citando a ADI 5755. Em outubro de 2025, a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência, por entender que a regra nova não cancela a conta de forma automática nem sem aviso ao credor. Até 23 de setembro de 2026 não havia julgamento, e o prazo continua valendo.

O que foi a ADI 5755?

Foi a ação em que o PDT pediu ao STF a derrubada do cancelamento automático da Lei 13.463/2017. Proposta em agosto de 2017 e relatada pela ministra Rosa Weber, foi julgada procedente em 30 de junho de 2022, por 6 votos a 5, com efeitos a partir de 6 de julho de 2022. O processo transitou em julgado em 31 de agosto de 2023.