Como consultar precatório no TJMG: as três consultas, tela por tela

Atualizado em 23 de setembro de 2026

Resumo rápido

Para consultar um precatório no TJMG, abra o portal do tribunal em Processos › Precatórios › Consulta do andamento de precatórios. Ali estão três telas gratuitas, sem login e sem código de imagem: a busca pelo nome do credor ou do advogado, a busca pelo ente devedor e a ordem cronológica de pagamento. Se o precatório não aparecer, troque o campo «Ocultar Fechados» para «Não» e pesquise de novo.

• Por que importa: a busca por ente e a ordem cronológica escondem, por padrão, todo precatório pago ou cancelado, e quem não mexe no filtro não vê o precatório que já foi pago.
• Como funciona: clicando no número do precatório abre-se o detalhe, com valor de face, data de liquidação, origem e cada andamento.
• Em números: a lista única de março de 2026 do tribunal tem 35.406 precatórios de 728 entes devedores, e 27.645 deles são de devedores em regime especial.
• Fique atento: a RPV contra o Estado ou um município mineiro vai direto do juiz ao devedor, sem passar pelo setor de precatórios.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais cuida dos precatórios que nascem de condenações da Justiça Estadual mineira contra o Estado, os municípios e as autarquias deles, e também dos precatórios de ações acidentárias contra o INSS. Abaixo está cada tela na ordem em que você vai encontrá-la, com o que ela pede, o que devolve e onde a busca costuma emperrar.

Sumário

• Onde fica a consulta de precatório no TJMG
• Qual das três consultas usar
• Consulta por beneficiário: pelo nome do credor ou do advogado
• O detalhe do precatório: valor de face, liquidação e andamentos
• Consulta por ente devedor: o filtro que esconde os pagos
• Ordem cronológica: a fila do seu devedor
• Consultei e não encontrei meu precatório no TJMG. O que houve?
• E a RPV? No TJMG ela não passa pelo setor de precatórios
• Os autos no eproc 2G e o atendimento sem advogado
• O que a consulta mostra e o que ela não mostra

Onde fica a consulta de precatório no TJMG

A consulta fica na página Consulta do andamento de precatórios, dentro da área de precatórios do portal. Pelo menu, o próprio tribunal indica o caminho: Página Inicial › Cidadão › Processos › Precatórios. A página abre com uma frase e três links, um para cada consulta, e logo abaixo traz o PDF da lista única cronológica e preferencial do estado.

As três consultas rodam num sistema à parte, com endereço em www8.tjmg.jus.br, e compartilham a mesma tela com três abas. Você pode trocar de uma para outra pelas abas do alto sem voltar ao portal.

Qual das três consultas usar

Escolha pela informação que você tem na mão: o seu nome, o nome de quem deve ou a vontade de ver a fila.

Nenhuma das três pede CPF. Nas três, o credor pessoa física aparece só pelas iniciais do nome.

Consulta por beneficiário: pelo nome do credor ou do advogado

A consulta por beneficiário tem um campo só, «Beneficiário (Credor ou Advogado)». Digite o nome do credor ou do advogado que o representa e clique em Consultar. A página de perguntas frequentes do TJMG pede que o nome vá sem acentos: «José Conceição» se escreve «JOSE CONCEICAO».

O resultado é uma lista com todos os precatórios ligados àquele nome, de todos os devedores ao mesmo tempo. Na imagem abaixo, uma única busca devolveu precatórios contra o INSS, o DER/MG, o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais.

Na imagem, o nome pesquisado, as iniciais do credor e os números de processo foram desfocados por nós.

Cada linha traz o ente devedor, a natureza (alimentar ou comum), o número do precatório, o número no SEI e no eproc 2G, o credor, a situação e o número do processo de execução.

• O credor aparece só pelas iniciais. Quem aparece por extenso é pessoa jurídica, como uma sociedade de advogados.
• Esta busca mostra também os fechados. Na mesma lista aparecem precatórios com situação «Fechado», «Quitado» e «Cancelado», que as outras duas telas escondem por padrão. Precatório antigo pode aparecer sem número («S/N») e com a indicação «Não consta nº Eproc».

Nome muito comum devolve precatórios de pessoas diferentes com as mesmas iniciais. Para separar o seu, confira o ente devedor e o processo de execução, ou abra o detalhe.

O detalhe do precatório: valor de face, liquidação e andamentos

Clique no número do precatório, em vermelho na lista, e abre-se a janela «Detalhamento do Precatório». É a única tela das três consultas que mostra valor: o valor de face, que é o valor com que o precatório foi formado, e a data de liquidação, a data a que esse valor se refere.

Os campos que identificam o credor e o processo foram desfocados por nós.

A janela reúne, de cima para baixo:

1. credor principal, número e natureza do precatório, ano de vencimento e situação;
2. valor de face e data de liquidação;
3. protocolo (data, hora e número), processo de execução, processo SEI, comarca e vara de origem e o tipo de ação;
4. a lista de beneficiários, quando há mais de um;
5. a tabela «Andamento do Precatório», com data, histórico e descrição de cada ato: depósito, juntada de documento, ofício expedido, extinção, arquivamento.

O valor de face não é o valor a receber

O próprio quadro de avisos da janela explica por quê: «O valor de formação do precatório (valor de face) sempre será atualizado desde a data acima indicada (data de liquidação) até a data em que ocorrer o pagamento». Sobre o valor pago podem incidir retenções, como a do imposto de renda, conforme a natureza do crédito.

O mesmo quadro avisa que, na liberação do pagamento «não existe pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa», que o tribunal e seus setores «não fazem ligações para informar sobre o pagamento de precatórios» e que o tribunal «não possui vínculo com empresas ou com pessoas que compram precatórios». Ligação pedindo taxa para liberar precatório é golpe, e o nosso guia sobre fraude em precatórios mostra como ele funciona.

Consulta por ente devedor: o filtro que esconde os pagos

A consulta por ente devedor pede o nome de quem deve e aceita mais seis campos para afinar a busca. O campo que decide se você vai achar o precatório é o menor da tela: «Ocultar Fechados», que vem marcado como «Sim». Com ele assim, todo precatório pago ou cancelado fica fora do resultado.

A FAQ do tribunal diz: «A pesquisa, por padrão, OCULTA todos os precatórios FECHADOS (pagos ou cancelados). Portanto, se porventura a pesquisa não retornar o(s) resultados buscado(s), refaça a pesquisa escolhendo a opção: “Ocultar Fechados: NÃO”».

Passo a passo:

1. Em «Ente Devedor», comece a digitar o nome ou clique na seta vermelha para abrir a lista. Aberta vazia, ela mostra 1.249 entes.
2. Escolha o ente exato. As autarquias aparecem separadas do município: em Uberlândia, por exemplo, a lista traz o Município, o DMAE (água e esgoto), o IPREMU (previdência) e duas fundações. Se o seu processo foi contra o instituto de previdência, escolha o instituto.
3. Se quiser, preencha número do precatório, natureza (alimentar ou comum), ano de vencimento, número do processo de execução, número SEI ou nome do beneficiário. Segundo o tribunal, quanto mais campos, mais rápido e mais preciso o resultado.
4. Se o que você procura pode já ter sido pago ou cancelado, troque «Ocultar Fechados» para «Não».
5. Clique em Consultar.

O quadro do devedor: regime e teto de RPV

Antes da lista, a tela mostra o quadro «Informações do Ente Devedor». Ele diz duas coisas que nenhuma outra tela diz: em que regime de pagamento o devedor está e qual lei de pequeno valor o tribunal aplica a ele.

No exemplo, o Município de Uberlândia está no regime especial, e o parâmetro de pequeno valor que o tribunal aplica a ele é de 10 salários mínimos, com data de referência de 11/01/2017. Esse número muda de município para município, porque a Constituição deixa cada ente fixar o seu por lei, «sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social» (art. 100, § 4º). O nosso levantamento dos limites de RPV em Minas Gerais compara os valores dos entes mineiros. Sem lei local, valem 40 salários mínimos para o Estado e 30 para os municípios (ADCT, art. 87).

Logo abaixo, o quadro «Regime de Pagamento» trata do sequestro, a ordem que retira das contas do devedor o dinheiro que ele deixou de pagar. As hipóteses são restritas. No regime geral, a Constituição só autoriza o sequestro a pedido do credor, e só em dois casos: quando ele foi passado para trás na ordem de pagamento ou quando o devedor não pôs no orçamento a verba do precatório (art. 100, § 6º). No regime especial, o quadro diz que o sequestro é feito de ofício pelo presidente do tribunal, com base no art. 104 do ADCT, que trata do devedor que deixa de repassar ao tribunal os recursos devidos. Se isso parece ser o seu caso, é assunto para o advogado do processo.

Ordem cronológica: a fila do seu devedor

A ordem cronológica mostra a fila de pagamento de um devedor, na sequência de apresentação dos precatórios. Ela pede só o ente devedor e o mesmo campo «Ocultar Fechados», que também vem em «Sim», e por isso a lista mostra, de saída, só quem ainda está esperando.

Credor, números SEI e eproc e processo de execução foram desfocados por nós.

A fila é do ente principal. Na de Uberlândia, os precatórios do IPREMU, o instituto de previdência do Município, aparecem na mesma lista que os do próprio Município, sob o mesmo «Ente Devedor Principal». Cada linha traz número do precatório, ano de vencimento, natureza, data de protocolo e situação. O resultado vem em páginas de 15, 30 ou 50 linhas.

Por que quem chegou depois pode receber antes

• Preferência. O titular de precatório alimentar, originário ou herdeiro, que tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência tem direito a uma parcela paga com preferência, antes da ordem cronológica. O limite é o triplo do pequeno valor do devedor no regime geral (Constituição, art. 100, § 2º) e o quíntuplo no regime especial (ADCT, art. 102, § 2º), e o restante segue na ordem cronológica. A preferência não passa a quem compra o crédito: segundo o TJMG, com base no art. 100, § 13, da Constituição, o cessionário não tem direito a ela. O TJMG explica isso na área do credor, em prioridade no pagamento de precatórios alimentares.
• Acordo direto. O devedor pode abrir edital para pagar antes quem aceitar desconto. Os editais ficam na página Conciliação de Precatórios.

A lista única do estado, em PDF

Existe ainda a lista do estado inteiro, em PDF, no link «Lista única cronológica e preferencial» da página de consulta. Contamos a edição de março de 2026: são 35.406 precatórios de 728 entes devedores, 15.571 deles do Estado de Minas Gerais e 4.918 do Município de Belo Horizonte. Essa lista não tem coluna de valor. O valor só aparece no detalhe, um precatório por vez.

A posição na fila diz quem está na sua frente. A mecânica está em como funciona a fila de precatórios: quando você vai receber depende de quanto o devedor repassa ao tribunal, e isso muda de ente para ente.

Consultei e não encontrei meu precatório no TJMG. O que houve?

Confira primeiro o filtro e a digitação, e depois se o crédito é mesmo do TJMG.

Filtro e digitação

1. «Ocultar Fechados» estava em «Sim». Na consulta por ente e na cronológica, precatório pago ou cancelado some do resultado. Troque para «Não».
2. O nome foi digitado com acento. O tribunal pede o nome sem acentos na consulta por beneficiário.
3. O devedor é uma autarquia. Instituto de previdência, departamento de água e esgoto, fundação: cada um tem o próprio nome na lista de entes.

Quando o crédito não está nestas telas

1. É uma RPV. Crédito abaixo do teto do devedor é pago por requisição de pequeno valor, que o juiz manda direto ao ente (veja a seção abaixo).
2. A condenação veio de outra Justiça. A Constituição manda o pagamento ao presidente do «Tribunal que proferir a decisão exequenda» (art. 100, § 6º). Causa em que a União, autarquia ou empresa pública federal é parte (Constituição, art. 109, I), inclusive a ação previdenciária comum contra o INSS, é da Justiça Federal, mesmo quando julgada por um juiz estadual por delegação: em Minas, a consulta é no TRF6. Condenação da Justiça do Trabalho também não fica no TJMG. A exceção é a ação acidentária (acidente ou doença do trabalho) contra o INSS, que é da Justiça Estadual e gera precatório no TJMG.
3. O precatório ainda não foi formado. O juiz da execução envia ao tribunal um ofício precatório, que, segundo o TJMG, só depois de aprovado «passará a ser chamado de precatório e receberá a respectiva numeração». A Constituição, na redação da EC 136/2025, fixa 1º de fevereiro como data de corte para o precatório entrar no orçamento do ano seguinte (art. 100, § 5º).

Se nada disso resolver, o setor de precatórios atende no balcão (veja a seção sobre o eproc 2G) e o advogado que conduziu o processo pode consultar os autos.

E a RPV? No TJMG ela não passa pelo setor de precatórios

RPV, a requisição de pequeno valor, é o pagamento de condenação abaixo do teto fixado em lei pelo devedor, e dispensa a fila do precatório (Constituição, art. 100, § 3º). No TJMG ela não vai ao tribunal. A página de RPVs do próprio TJMG é taxativa: «A RPV deve ser enviada DIRETAMENTE AO DEVEDOR, pelo juízo da execução» e «não deve ser enviada à Assessoria de Precatórios (ASPREC) ou à PRESIDÊNCIA do TJMG».

Na prática:

• RPV contra o Estado, um município ou uma autarquia estadual ou municipal: o juiz da execução manda a requisição ao devedor, que tem prazo para pagar contado da entrega: 60 dias no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 13, I) e dois meses nas demais varas (Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II). O acompanhamento é no processo de origem, com o seu advogado ou na vara; o guia de consulta de RPV mostra por onde procurar.
• RPV contra o INSS em ação previdenciária julgada pela Justiça Estadual: segundo o TJMG, a requisição vai ao TRF6, pelo sistema eproc, e a consulta é a do guia do TRF6. É a chamada competência delegada. Nas ações ajuizadas desde 1º de janeiro de 2020, ela vale para o segurado cuja comarca fica a mais de 70 km de um município com vara federal, e as mais antigas seguem a regra anterior.
• Ação acidentária contra o INSS (acidente ou doença do trabalho): a RPV vai direto ao INSS, e o que passar do teto vira precatório no TJMG. Na consulta por beneficiário, esses precatórios aparecem com o INSS como ente devedor.

Para saber se uma RPV já foi paga, os sinais no andamento do processo estão em como saber se a RPV está liberada.

Os autos no eproc 2G e o atendimento sem advogado

Desde 2 de julho de 2025 o TJMG migra os precatórios eletrônicos do SEI para o eproc 2G, o sistema de processo eletrônico do tribunal. Por isso a lista traz duas colunas de número, «Nº SEI» e «Nº Eproc 2G»: o precatório migrado ganha um número novo, que o tribunal publica no Diário da Justiça eletrônico e no andamento do precatório.

As três consultas mostram situação, valor de face e andamentos. Os documentos do precatório (cálculos, decisões, petições) estão no eproc 2G. Ali há uma consulta pública por número do processo, nome da parte, CPF ou OAB, que pede o preenchimento de um código de imagem.

Quem tem advogado acompanha por ele: advogados precisam fazer o autocadastramento no eproc 2G para «acessar, acompanhar e peticionar nos processos de precatórios». Quem não tem advogado, segundo as instruções do detalhe do precatório e da página de apresentação dos precatórios do TJMG, deve:

• peticionar exclusivamente pelo e-mail asprec@tjmg.jus.br;
• pedir a chave de acesso aos autos, no balcão da ASPREC ou por e-mail. Pelo e-mail, envie em PDF documento de identidade com foto, CPF, comprovante de endereço recente e uma selfie segurando o documento ao lado do rosto. Depois do envio, o tribunal agenda uma reunião virtual para liberar a chave.

O atendimento presencial dos setores de precatórios é de segunda a sexta, das 10h às 16h, na Rua Goiás, 229, 6º andar, Centro de Belo Horizonte. A ASPREC (Assessoria de Precatórios) cuida do processamento, e a CEPREC, do cálculo e do pagamento.

O que a consulta mostra e o que ela não mostra

A consulta mostra se o precatório existe, contra quem, em que situação está, o valor de face, a posição na fila do devedor e cada ato do andamento. Ela não mostra o valor atualizado e não mostra data de pagamento.

O prazo de 2029 não vale mais

A página de apresentação dos precatórios e uma das perguntas frequentes do TJMG ainda dizem que o devedor em regime especial tem de quitar a dívida até 2029. Esse prazo foi desativado: o art. 7º da Emenda Constitucional 136, de 2025, diz que o prazo do art. 101 do ADCT «não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional». No lugar dele, a mesma emenda fixou um limite anual de pagamento de precatórios para Estados e municípios, calculado sobre a receita corrente líquida do devedor (art. 100, § 23). A emenda é questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7873), que até 23 de setembro de 2026 não tinha decisão.

Quer dizer que, em Minas, o ritmo de pagamento depende do quanto cada devedor repassa ao tribunal, e esse ritmo não aparece em nenhuma das três telas. Repetir a consulta de tempos em tempos, com «Ocultar Fechados» em «Não», é o jeito mais simples de ver um depósito ou uma mudança de situação.

Se, depois de localizar o seu precatório, você estiver avaliando antecipar o recebimento em vez de esperar a fila, nossa equipe pode analisar o seu caso e explicar os cenários. Esperar o pagamento continua sendo uma opção, e qual caminho serve depende do que você precisa.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Dá para consultar precatório no TJMG pelo CPF?

Nas três consultas da área de precatórios, não: elas procuram pelo nome do credor ou do advogado, pelo ente devedor, pelo número do precatório ou pelo número do processo. O CPF é aceito na consulta pública do eproc 2G, que mostra os autos dos precatórios já migrados e exige o preenchimento de um código de imagem.

Qual o telefone da ASPREC e da CEPREC do TJMG?

A área de precatórios do portal publica o e-mail asprec@tjmg.jus.br e o atendimento presencial, de segunda a sexta, das 10h às 16h, na Rua Goiás, 229, 6º andar, em Belo Horizonte. A página não traz telefone direto dos setores. Desconfie de quem ligar em nome deles: o tribunal avisa que não telefona para informar pagamento.

A consulta mostra quanto vou receber?

Não. O detalhe de cada precatório mostra o valor de face e a data de liquidação, e o tribunal avisa que esse valor «sempre será atualizado» desde a liquidação até o pagamento. Sobre o que for pago podem incidir retenções, como a do imposto de renda, conforme a natureza do crédito. A tela não faz essa conta.

Quando serão pagos os precatórios de Minas Gerais?

Nenhuma tela do TJMG informa data. O pagamento depende do regime do devedor e de quanto ele repassa ao tribunal: 27.645 dos 35.406 precatórios da lista de março de 2026 são de devedores em regime especial. Desde a EC 136/2025, Estados e municípios pagam dentro de um limite anual ligado à receita, regra questionada no STF (ADI 7873).

Preciso de advogado para consultar meu precatório no TJMG?

Não. As três consultas são públicas e gratuitas, sem login. Para ver os documentos no eproc 2G ou fazer um pedido ao tribunal, quem não tem advogado peticiona pelo e-mail asprec@tjmg.jus.br e pode pedir uma chave de acesso aos autos, enviando documentos e uma selfie com o documento de identidade.

O que fazem a ASPREC e a CEPREC do TJMG?

São os dois setores de precatórios do tribunal. A ASPREC, Assessoria de Precatórios, cuida do processamento, e é para o e-mail dela, asprec@tjmg.jus.br, que vão as petições de quem não tem advogado. A CEPREC cuida do cálculo e do pagamento. Os dois atendem no mesmo endereço, a Rua Goiás, 229, 6º andar, em Belo Horizonte.