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Como consultar RPVs de maneira simples

Atualizado em 23 de novembro de 2023 por Ana Clara Leite

COMO CONSULTAR RPVS DE MANEIRA SIMPLES

Você tem uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não sabe como consultá-la? Neste artigo vamos te ensinar com um passo a passo como consultar RPVs de maneira simples. Independentemente de ela ser de âmbito nacional, estadual ou municipal, a requisição pode ser consultada através da internet. Através dos portais dos Tribunais de Justiça e das Seções Judiciárias dos Tribunais Regionais Federais é possível ficar informado sobre o andamento da sua RPV. Os sites mantêm os beneficiários bem informados sobre a dívida que os entes públicos devem honrar. Pode-se descobrir o mês correto do depósito, o banco onde o saque será feito, entre outras informações.

Lembrando que as RPVs se originam de condenações judiciais dos entes públicos. Isto é, são requisições provenientes de processos judiciais que discutiram diferenças de vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários, dentre outras situações.

Para evitar prejuízos, é muito importante que o beneficiário se mantenha atualizado sobre o andamento da sua RPV. Continue lendo nosso conteúdo para não ter mais dúvidas sobre o assunto. Você aprenderá sobre a consulta no âmbito municipal, estadual e municipal.

Os processos contra os entes públicos federais são depositados nos Tribunais Regionais Federais. Sendo eles divididos por regiões que contam com vários estados. O credor deve saber qual é o estado em que o processo ocorreu/ocorre para não pesquisar sobre RPVs no tribunal errado. Vamos lá e aprenda de uma vez por todas como consultar RPV!

Como consultar RPVs no TRF1?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, tem sob sua jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Atenção! Em 2021, o Senado aprovou a criação do TRF6 contemplando apenas o estado de Minas Gerais que, até então, fazia parte do TRF1.

A consulta no TRF1 pode ser realizada pelo nome completo ou número do CPF do titular. Mas saiba que a consulta é meramente informativa e, por questão de segurança, o Tribunal não disponibiliza os valores que estão depositados.

Há a possibilidade de o processo estar com bloqueio judicial, o que impede o recebimento. Nesse caso, é imprescindível que a pessoa fale com seu advogado ou com a vara em que o processo está tramitando ou tramitou. Dessa forma, será possível obter maiores informações sobre os procedimentos de saque.

Para consultar a RPV no site do TRF1, clique em RPV/Precatórios na parte de serviços na página inicial. A consulta processual pode ser realizada diretamente com o número do CPF. Confira abaixo o site de todos os estados que fazem parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

Por exemplo, pessoas de Tocantins que desejam consultar o RPV de âmbito federal devem acessar o site do TRF1, na seção da JF do estado. As buscas podem ser feitas através do CPF/CNPJ ou nome do titular da requisição. Pode-se consultar processos físicos ou eletrônicos.

Como consultar RPVs nos Tribunais de Justiça?

Já dizemos anteriormente que os RPVs de âmbito municipal e estadual podem ser consultados nos Tribunais de Justiça. Por exemplo, uma pessoa que processou o estado do Acre, deve pesquisar a sua requisição no site do Tribunal de Justiça do Acre.

Por sua vez, alguém que processou o município de Salvador deve consultar a sua requisição no site do Tribunal de Justiça da Bahia.

Acredito que deu para entender como funciona a lógica das pesquisas ne?!

A consulta é realizada da mesma maneira como do Tribunal Regional Federal. Basta clicar na seção de Precatórios/RPV. Em seguida, informe os dados, como nome da pessoa que é dona da RPV ou do advogado. Em alguns casos, a depender do Tribunal, a consulta também pode ser realizada pelo número da requisição.

Agora, nos próximos tópicos você irá conferir um passo a passo de como consultar RPVs de âmbito estadual e municipal em MG, RJ e SP.

Como consultar RPVs no TJMG?

No portal do TJMG você pode consultar o andamento de RPVs, tanto por beneficiário quanto por entidade devedora. A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para grandes valores. Para realizá-la, é obrigatório informar a entidade devedora e o beneficiário. Acesse o Portal TJMG, clique na aba Cidadão ou Advogados – Processos – Precatórios. A pesquisa com o nome de Precatórios é a mesma para RPVs.

Nesta página, você pode fazer a consulta por: Ordem Cronológica de Pagamento, Consulta por Beneficiário e Consulta por Devedor. Ao realizar a consulta pelo beneficiário, você chegará na seguinte tela.

A partir daí, basta consultar digitando o nome completo do titular da requisição.

Como consultar RPVs no TJRJ?

No portal do TJRJ é possível fazer a consulta da situação da RPV através deste link. Nele, as consultas processuais podem ser feitas por número, nome, OAB, nome do advogado, CPF/CNPJ, protocolo ou sentença.

Para chegar até à página, clique na aba Consultas – Processos – Precatórios.

Caso você opte por fazer a consulta pelo nome do titular, deverá preencher as seguintes informações.

Após pesquisar, o Tribunal abrirá a página do processo/requisição e você poderá obter maiores informações.

Como consultar RPVs no TJSP?

Assim como o TJMG e o TJRJ, o portal do TJSP disponibiliza a consulta aos precatórios. Ao acessar, é importante ter em mãos dados como nome, CPF, número do processo originário, entre outros.

No caso do Estado de São Paulo, condenações de até 440,214851 Ufesps (o equivalente a R$ 15.081,76 em 2023) são pagas por meio de RPVs.

Para fazer a consulta das requisições de pequeno valor, é preciso pedir a senha para acessar o processo judicial. Com o número e a senha, deve-se entrar no Esaj.

As informações sobre a sua Requisição de Pequeno Valor estarão disponibilizadas lá.

 

Estar por dentro do andamento do seu RPV é fundamental. Esperamos que você tenha gostado e aprendido bastante com as nossas dicas do texto de como consultar RPV.

Então, que tal compartilhar este conteúdo com seus amigos nas redes sociais? Quem sabe ele não tem a mesma dúvida que você e será ajudado! Até a próxima! Se está na dúvida se você tem um RPV ou precatório acesse este post sobre precatório.

404 Comentários
  • Cleomara Pitanga-Barandi
    Postado às 05:51h, 12 fevereiro Responder

    Bom dia!
    Meu pai, já falecido, tem um RPV para receber. O valor foi depositado, mas não fomos informados, e então voltou para o tesouro. A advogada entrou com uma petição , mas até o momento não vimos nenhuma movimentação no processo e nenhuma petição. Demoravtanto para aceitarem uma petição assim? Já tem mais de 2 anos.

    • Priscila Franklin
      Postado às 16:17h, 23 fevereiro Responder

      Olá, Cleomara! Realmente, está demorando mais do que o usual, entre em contato com a sua advogada para que ele tome as devidas providências. Espero ter ajudado 🙂

  • Francisca Jane ferreira do nascimento
    Postado às 17:05h, 17 agosto Responder

    Olhar ,minha mãe faleceu antes de receber o rpv,e eu e meus irmãos ficamos como benefícios,mas até hoje não recebemos nada ,o advogado fala q tá na mão do juiz aínda gostaria de saber se e verdade,se a gente não pode retirar ,minha mãe faleceu em abril e até hoje nada

    • Dr Marcos
      Postado às 12:10h, 06 setembro Responder

      Bom dia, Francisca. Você consegue consultar o andamento do processo.
      Para isso você precisa saber qual o Tribunal, e ter em mão o seu CPF e/ou o número do processo.
      Você também poderá ligar diretamente para a Secretaria.

      Espero ter ajudado. Atenciosamente,

  • Marcela da Silva Lima
    Postado às 18:15h, 05 novembro Responder

    Estou a mais de 1 ano esperando o RPV e não sai oque devo fazer

    • Dr Marcos
      Postado às 13:36h, 06 novembro Responder

      Olá Marcela, boa tarde.
      Agradeço sua mensagem. Já entrou em contato com o advogado? Talvez você possa entrar diretamente na Secretaria da Vara.

      Boa sorte. Att.,

  • Alessandra Aparecida Ferreia
    Postado às 00:33h, 18 novembro Responder

    Boa noite!
    Queria sabe como anda meu rpv precatorio?
    Me chamo Alessandra Aparecida Ferreira.
    Meu cpf 08193394666.aguardo reyorno
    Muito obrigada

    • Dr Marcos
      Postado às 12:50h, 25 novembro Responder

      Olá Alessandra, boa tarde. Obrigado pela mensagem. Para esse tipo de informação, gentileza entrar em contato em nosso WhatsApp:+55 31 99765-6701.

      boa sorte. Atenciosamente,

  • Pedro Igor Sarmento Coelho
    Postado às 17:18h, 04 abril Responder

    Boa tarde Breno ,sobre uma rpv cancelada que abriu uma novo requisição sendo a união nao recorreu e foi favorável depois qual próximo passo , saber me dizer ?RPV1205177-AL

    • Laura Oliveira
      Postado às 16:45h, 12 abril Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • ANDRE LUIS CANARIO
    Postado às 09:44h, 19 maio Responder

    Bom dia! Estou com uma ação e o TRF1 (Bahia) solicitou para verificar através do endereço “http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpv-e-precatorios.htm” acontece que não sei qual a opção usar para realizar a consulta, vi que na página do link acima tem o botão: RPV e Precatórios, quando clico vou pra outra página com várias resoluções e um hiperlink com a descritiva: Consultar Processo é nesse ponto que devo usar para consultar o meu precatório?

    Sugestão: Criar um power point, ou um video demonstrando como realizar

    • Dr Marcos
      Postado às 10:41h, 01 junho Responder

      Olá André, obrigado pela mensagem e sugestão. Vamos fazer isso sim.

      Cada Tribunal tem um jeito para consultar o precatório. No caso do TRF1 usa o seu CPF nesse link, assim encontrará o Precatório.

      Atenciosamente,

  • Antônio Carlos bertoloto
    Postado às 09:21h, 04 junho Responder

    não consigo entrar no meu rpv se meu nome está na lista como faço

    • Laura Oliveira
      Postado às 10:58h, 15 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • ELIANE SANTOS
    Postado às 10:20h, 30 junho Responder

    21/06/2023 AGUARDANDO EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA PELA EXECUÇÃO FINANCEIRA. DEPOIS DESE PASSO DEMORA PRA EU RECECEBER O VALOR?

    • Laura Oliveira
      Postado às 15:27h, 30 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Mas o que eu posso dizer pelas informações que você me proveu, é que será passado para execução de sentença, e que nos casos da RPV, são 60 dias pra o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Abda Feliciano Crispolini Dos Santos
    Postado às 17:21h, 04 julho Responder

    boa tarde , pode olhar cmo esta do meu marido

    02/05/2023 Arquivado Provisoriamente
    02/05/2023 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão de Cartório – CUSTAS – Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento – Cível – 61614
    02/05/2023 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Genérica
    24/03/2023 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação – Contagem de Prazo do Ato – Expedida
    Certidão de Não Leitura – Contagem de Prazo do Ato
    13/03/2023 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
    Certidão – Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
    13/03/2023 Certidão de Publicação Expedida
    Relação: 0168/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
    10/03/2023 Remetido ao DJE
    Relação: 0168/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ciência às partes. 3. Intime-se o(a) credor(a) para requerer o que entender de direito e apresentar o demonstrativo do débito atualizado, conforme o julgado, por meio de petição protocolizada com a nomenclatura correta, na forma de incidente de cumprimento de sentença. Prazo: 30 dias. No silêncio, ao arquivo provisório. Advogados(s): Priscila Alves Rodrigues (OAB 241804/SP), Néria Lucio Buzatto (OAB 327122/SP)
    09/03/2023 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
    Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Ciência às partes. 3. Intime-se o(a) credor(a) para requerer o que entender de direito e apresentar o demonstrativo do débito atualizado, conforme o julgado, por meio de petição protocolizada com a nomenclatura correta, na forma de incidente de cumprimento de sentença. Prazo: 30 dias. No silêncio, ao arquivo provisório.
    06/03/2023 Conclusos para Decisão
    06/03/2023 Certidão Juntada
    06/03/2023 Certidão Juntada
    06/03/2023 Documento Juntado
    06/03/2023 Documento Juntado
    06/03/2023 Certidão Juntada
    06/03/2023 Documento Juntado
    06/03/2023 Certidão Juntada
    06/03/2023 Intimação Juntada
    06/03/2023 Intimação Juntada
    06/03/2023 Intimação Juntada
    06/03/2023 Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal
    25/06/2020 Remessa ao TRF3 processada
    Recurso enviado para o órgão “Tribunal Regional Federal – 3ª Região”. Número do processo no TRF3: 5274371-16.2020.4.03.9999
    18/06/2020 Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 – Apelação – Processo Digital
    18/06/2020 Certidão de Cartório Expedida
    Certidão – Remessa dos Autos à 2ª Instância – Art. 102 – NSCGJ

    • Laura Oliveira
      Postado às 10:38h, 06 julho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário analisar o processo para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Iracy souza
    Postado às 10:34h, 13 julho Responder

    Minha RPV foi depositado na caixa econômica,mas o advogado ainda não passou o valor,eu não recebi nada ,será que posso sacar esse dinheiro,o advogado falou que ainda não foi liberado

    • Laura Oliveira
      Postado às 15:16h, 17 julho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: Alvará é um documento que será expedido pelo juiz do processo que irá liberar o seu acesso ao dinheiro depositado, pelo seu relato isso ainda não foi feito, é necessário acompanhar com o seu advogado, que está a par do processo quando o valor estará liberado para saque. Não existe uma média de tempo para finalizar esse processo. A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Josiely Reis sales
    Postado às 11:03h, 18 julho Responder

    Ola bom dia, a RPV foi expedida pelo Juiz no da 24/04/2023, o prazo de 60 dias finalizou em 27/06/2023.
    Ate a presente data (18/07/2023) o pagamento ainda nao foi efetivado. Oque devo fazer ?

    • Laura Oliveira
      Postado às 12:59h, 19 julho Responder

      Boa tarde, Josiely. Tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
      Quanto a sua dúvida, nos casos da RPV, o prazo legal são 60 dias para o pagamento após a expedição da mesma e a notificação do devedor, entretanto, pode ocorrer desse prazo não ser cumprido, sendo assim cabe ao advogado do caso fazer uma petição ressaltando o ocorrido e requisitando o pagamento.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Edison Aniceto Ourives
    Postado às 23:05h, 05 dezembro Responder

    Boa noite, Eu me chamo Edison e ganhei um processo contra a união federal de isenção de Imposto de renda por motivo de doença o Juiz sentenciou a União a ressarcir todos os descontos realizados em meus proventos desde FEV/2019, e suspender o desconto do IIRRF pois bem IRIA RECEBER UMA RPV e a união recorreu e pediu o bloqueio da RPV por motivo de Dívida Ativa que eu tenho sendo que já procurei um contador e fiz um parcelamento da dívida junto ao SISPAR já paguei 03(três parcelas ) e meu advogado já peticionou informando a respeito do parcelamento desde 18/10/2023 porem daí para frente nada mais aconteceu o que devo fazer? Pois meu advogado não me informa de nada me ajudem por favor o processo esta ganho e já foi julgado transitado.

    • lorenna
      Postado às 16:34h, 16 janeiro Responder

      Olá Edison!
      Parabéns pela vitória.
      Agora tem que continuar pedindo para a secretaria dar andamento.
      O melhor jeito é ver com o advogado para que seu crédito seja liberado.
      Att.,

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