Requisições de Pequeno Valor – RPV em Minas Gerais

Atualizado em 11 de fevereiro de 2020 por Flávia

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV EM MINAS GERAIS

Afinal, o que são as Requisições de Pequeno Valor?

Quando o poder público realiza o pagamento de uma condenação judicial, deve seguir algumas normas. A princípio, este pagamento deve ser feito por meio de Precatórios. Entretanto a nossa Constituição Federal cria uma exceção para pagamento desta condenação. Nos casos em que, o valor foi abaixo do piso mínimo estipulado, ele não precisa ser pago por Precatório. Sendo assim, o pagamento é feito pelo rito mais simples, ou seja, pela Requisição de Pequeno Valor – RPV. Este piso mínimo é estipulado por ente, podendo ser diferentes valores nas esferas federais, estaduais e municipais, não passando de 60 salários mínimos.

 

Situações dos RPVs em Minas Gerais

Conforme mencionado no texto Situação dos Precatórios em MG, o estado de Minas Gerais encontra-se com uma grande dívida. Algo que não chega a ser nenhuma surpresa, visto que quase todos os meses e principalmente no fim do ano notícias de salários atrasados saem diariamente na grande mídia.

Atualmente a dívida em Precatórios de Minas Gerais chega aos R$4 bilhões de reais.

Recentemente os limites do RPV foram alterados. Esta alteração gerou uma grande briga na justiça, pois resulta em mais dívidas sendo pagas por Precatórios. Até que, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inválido o recurso utilizado pela Advocacia Geral do Estado (AGE). O teto hoje dos RPVs são medidos em salários mínimos pela maioria dos municípios. Valor este entre 7 a 30 salários mínimos.

Conforme disponibilizado pela AGE, o pagamento dos RPVs foi realizado pelo TJ-MG e pelo TRT- 3º Região. Pela administração direta, foram pagos R$ 58,6 milhões de reais pelo Tribunal de Justiça-MG e R$ 3,9 milhões pelo Tribunal Regional do Trabalho – TRT 3º Região. Já pela administração indireta, foi pago R$285,5 milhões de reais pelo TJMG e pelo TRT 3º Região R$ 7,5 milhões de reais.


Entenda o pagamento do RPV e Precatório de uma vez por todas !

São ritos diferentes em ambos os casos. Para o pagamento dos Precatórios é necessário encaminhar a requisição de pagamento ao presidente do respectivo Tribunal para que este formule a requisição de pagamento à Fazenda Pública executada. Além disso, o Precatório segue uma lista cronológica para pagamento.

Nos RPVs, independentemente de qual ente federativo seja executado, o juiz da causa possui competência para requisitar diretamente ao representante do órgão estatal o pagamento da quantia devida. Além disso o pagamento deve ser feito em até 60 dias.

Ocorre que o governo não respeita o prazo estipulado para o pagamento dos Precatórios, diferente dos RPVs que são pagos em dia. Fato que gera uma considerável diferença no tempo de espera do pagamento.

 

O pagamento dos RPVs em MG

Quando consultamos o site da Advocacia Geral do Estado, temos uma lista do pagamento dos RPVs. Fazendo uma breve análise podemos constatar como o pagamento dos RPVs de fato ocorre com maior velocidade. São muitos processos sendo pagos todos os meses nos últimos anos. Além do menor valor, o rito mais simples facilita bastante.

Só no ano de 2017 foram pagos RPVs de 6550 processos em mais de 14 milhões de reais

 

Previsões de pagamentos de RPVs e Precatórios.

Conforme prazo previsto pela Emenda Constitucional 99 (EC99), os estados têm até 2024 para colocar em dia os Precatórios. Esta EC99 estipula um depósito mensal de 1/12 da Receita Corrente Líquida do estado. Como estamos falando do estado de Minas Gerais, 1/12 equivale a R$386 milhões de reais. Logo, com uma dívida em Precatórios chegando aos 4 bilhões. Seriam necessários pouco mais que 10 anos para pagar a dívida, ou seja, 2028; Isso considerando que nenhum outro Precatório seja expedido nos próximos anos.

Mas calma! Isso não significa que você não receberá seu Precatório ou RPV em tempo hábil. Existem os  acordos diretos, também chamados de leilões, que visam reduzir a fila de espera e ainda realizam o pagamento à vista. Possui ainda a prioridade no caso do credor possuir idade superior há 60 anos ou alguma doença grave. Este ainda, prioriza o Precatório de natureza alimentícia.

 

Um breve relato sobre o Pagamento dos Precatórios em MG

Por possuir a quarta maior dívida em Precatórios do país, atrás apenas de São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, o estado de Minas Gerais encontra dificuldades para ficar em dia. Fato é que, com a grande despesa hoje do estado, fica difícil enxergar um futuro próspero. Segundo a Portaria 2427/2010, os pagamentos de Precatórios serão feitos pela Central de Precatórios(CEPREC), sendo os preferenciais pela Assessoria de Precatório(ASPREC).

Em 2016, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais destinou cerca de R$157 milhões para pagamento dos Precatórios. Beneficiando cerca de 600 credores.

Em Março de 2017, o número de contas para serem feitos os depósitos judiciais pelo regime especial era de 445. Se tratando de regime geral, o número é consideravelmente menor, sendo 123.

Algumas prefeituras de pequenos municípios estão se programando para o cumprimento do prazo. Arcos, por exemplo, providenciou o pagamento de 3 milhões de reais para Precatórios que já haviam vencido.

RPVs – Perder para ganhar !

Algumas perguntas são frequentes quando o tema são os RPVs, principalmente a seu pagamento. Uma pergunta sempre recorrente é: em caso de dívida um pouco acima do teto, posso abster de certo valor para receber pelo regime de RPV? A resposta é sim. Caso o valor da condenação passe um pouco do teto, é possível que o beneficiário abra mão da diferença e receber o valor do RPV. Mas lembre-se que este valor varia entre municipios e estado!

 

Conclusão

Conforme retratado no texto, o estado de Minas Gerais hoje possui ao todo pouco mais que R$4 bilhões em dívidas com Precatórios. Com a expectativa de ser paga no mínimo em 10 anos. Possuindo um rito mais simples, os RPVs vem sendo pagos, aliviando assim as filas. Medidas como redução do teto mínimo estão sendo aplicadas por alguns municípios para ajustes de cofres públicos. E a grande região metropolitana de BH sendo detentora de grande parte desta dívida.

E aí mineiro, gostou das informações? Teve suas dúvidas sanadas? Uai, então nos deixe um comentário ou entre em contato conosco, pelo blog ou pelo e-mail: contato@meuprecatorio.com.br

Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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37 comentários

    • Olá Thiago, tudo bem?

      Estamos com um projeto de abrir nosso canal e fazer alguns vídeos. Nos próximos meses já teremos boas notícias.
      Aguarde !

  1. ESTOU EM DESESPERO POIS, ESTOU SEM PAGAMENTO HÁ MAIS DE 1 ANO…
    CHEIA DE DÍVIDAS, E O DINHEIRO NÃO SAI.
    OFÍCIO DESDE ABRIL ATÉ HOJE.
    PRA COMPLETAR MINHA CASA PEGOU FOGO…
    E AÍ SR JUIZ, OLHA POR MEU CASO, POR FAVOR.

    • Olá Eliana, tudo bem?

      Se o ofício foi expedido em abril eu sugiro você procurar o seu advogado para ver o que aconteceu. Não é normal esse atraso por mais que o estado de Minas esteja quebrado.

      Espero ter ajudado )

  2. ganhei uma causa na justiça o juiz andou uma requisição de pagamento de pequeno valor para o tribunal pagar dia 23 de março dia 4 olhei estava assim juntada de aviso de recebimento gostaria de saber

    • Eliane,

      Aviso de recebimento quer dizer que o devedor recebeu o aviso sobre a expedição da RPV. Assim a partir desta data inicia-se o prazo de 2 meses para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Guilherme,

      Realmente bobeamos de não colocar essa informação no texto, nos desculpe.

      Hoje o valor da RPV em Minas é de 4.723 UFEMG’s, sendo R$16.970,68 (teto para o exercício financeiro de 2019), com base na UFEMG de R$3,5932 Resolução 5.200/2018.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Eu gostaria de saber o valor do rpv aqui em Arapiracaeu dei entrada dia 28 do seis de 2018 e foi negado aí entrei com a justiça federal comecei a receber o benefício a partir de agosto de 2019

  3. Oi, acho q nao demoro para receber, pois no processo ja consta, inss ciente de rpv, e tambem aguardando cumprimento. Mas nao tenho idéia de quanto eu irei receber, pq moro longe do trf para ir consultar, mas minha causa ficou fixada em 11 mil reais, de parcelas atrasadas, isso a 4 anos atrás, vc sabe me dizer se esse valor muda?? Tipo, fica maior….

    • Jualiana,

      A partir da ciência do INSS começa o prazo de 60 dias para o pagamento. O valor será sim corrigido entre o último cálculo e a data do pagamento, não precisa se preocupar. Mas creio que no momento da expedição da RPV o valor já não era mais 11 mil.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Ate a data de hoje não recebi nada, já se passaram mais de 90 dias da decisao, gostaria de alguma informação

    Este foi o despacho
    Decorrido o prazo sem a interposição de embargos, determino a expedição de 1 RPV no valorde R$ , atualização consistente em IPCA-E, destinado ao exequente, referente ao valor principal.15.356,36Deve constar do RPV a especificação da intimação da parte Executada para realizar orespectivo pagamento na conta bancária indicada pelo Exequente, dentro do prazo de 60 dias, e juntar aosautos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamentodo RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Bacenjud, dispensada a audiência daFazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153\09.Intime-se a parte autora sobre a decisão, bem como para apresentar o paranúmero do NIT,que seja cumprida o determinado acima.
    BELO HORIZONTE, 30 de Outubro de 2018

    Prestadas todas as informações pela parte exequente, EXPEÇA-SE o(s)Oficio(s) Requisitório(s) para , conforme cálculos apresentados pela partePRECATÓRIOautora, após o fornecimento das cópias, utilizando o modelo disponibilizado pelo Tribunalde Justiça, adequado às exigências previstas no artigo 5° da Resolução n° 115 do CNJ,sem que a Fazenda Pública seja intimada para informar se há débitos inscritos em dívidaativa ou não para fins de compensação, conforme julgamento pelo STF das ADI’s 4357 e4425, que declarou a inconstitucionalidade dos §9° e §10° do artigo 100 da CF/88.Cumpra-se.
    BELO HORIZONTE, 4 de Outubro de 2018

    Vistos.Considerando o grande número de RPVs pagos pelo réu, juntados após o prazoregulamentar, gerando bloqueios indevidos de valores através do sistema BACENJUD e consequenteexpedição de alvarás, o que pode caracterizar pagamentos em duplicidade e transtornos variados pararegularização, intime-se o Estado de Minas Gerais para que informe, no prazo de 5 dias, se a RPV restoucumprida, juntando o respectivo comprovante, ou se há data prevista para o pagamento desta.Com a resposta, havendo juntada do comprovante de cumprimento da RPV,expeça-se alvará em favor da parte exequente. Inexistindo comprovação ou ausente manifestação doexecutado, façam-se os autos conclusos em ato executório para bloqueio.Intimem-se.
    BELO HORIZONTE, 6 de junho de 2019

    • Cowley,

      Foi expedido uma RPV e um Precatório, assim eu diria que a RPV é do advogado e o Precatório seu. Mas de toda forma a RPV não foi paga e, nestes casos, é possível pedir o sequestro do valor diretamente das contas do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Bom dia Breno Rodrigues
    Gostaria de saber se você pode me passar um contato seu para que eu possa entrar em contato
    Pois tenho algumas dúvidas a respeito dessa sua publicação.

    • Olá Jeisy, tudo bem?

      As RPVs são pagas conforme a data de expedição. Então apesar de não ter uma fila de pagamento propriamente dita, elas são pagas conforme o prazo de 60 dias para pagamento se aproxima. O Estado de Minas costuma agrupar algumas RPVs para pagamento em bloco, assim geralmente paga-se alguns poucos dias antes do final do prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Bom dia! No meu caso o RPV foi expedido mas na dada do pagamento o estado não fez o depósito! Minha advogada entrou com recurso pedindo o sequestro dos bens do estado.
    Já se foram mais 4 meses e parece q agora vai ter um despacho. Minha dúvida é, o valor do RPV é 16,700. Vai haver juros e correção já q não foi pago na data certa?

    • Olá Adílio, tudo bem?

      Há juros e correção sim, não se preocupe. O procedimento para sequestro demora até 6 meses para ocorrer, então ainda está dentro do prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Vanessa,

      Acabou de ter um acordo em MG. O estado faz acordo a cada 1 ano e meio pelo menos. Assim não deve haver um novo até o final de 2020 ou inicio de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Recebi uma carta do INSS em 2013 que teria direto de receber dez mil em 2020 mês de maio só quero saber se realmente meu nome está na lista

    • Juscelino,

      Depende sobre o que é esse dinheiro. Mas se foi recebido através de uma carta, isso não será pago via RPV, já que RPVs são apenas decorrentes de processos judiciais.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. O advogado tem que provocar o juiz para requerer o RPV em Minas Gerais? Caso afirmativo, como fazer isso se sentenca ja transitou em julgado?

    • Alessandra,

      A RPV é requerida após os cálculos serem homologados no processo de cumprimento de sentença. Assim, se o tribunal não expede automaticamente o ofício após a homologação, o advogado poderá fazer o pedido.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Elisângela,

      Depende do processo na verdade. É necessário calcular juros e a data em que se inicia sua elegibilidade a aposentadoria, e dependendo, este cálculo pode ser complexo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Matheus,

      O teto é baseado sempre no mesmo valor em UFEMGs. O que muda é o valor da UFEMG. O valor para 2021 já foi divulgado e é de R$3,9440 e a RPV são 4723 UFEMGs, totalizando 18.863,66.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Ivana,

      É necessário verificar a data deste último cálculo para poder verificar quanto terá de juros. Sem essa informação não tem como te dar uma estimativa de valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Vou pedir o cumprimento de sentença contra a fazenda publica estadual de MG , débito no valor de 56.000,00 sem as devidas atualizações.
    No Estado de MG, o valor do RPV é de 4.723 UFEMGs, base de 3.9440 e teto de 18.627,51.
    Então somente dívidas que possuem o valor do teto pode ser requisitado que se faça o pagamento através do RPV?
    Pelo teto, meu ´debito cai em precatório, ou RPV ?
    O valor do teto pode ser triplicado , conforme consta alguns sites?
    E quem determina se é RPV ou Precatório é o juizo, ou ja tenho que pedir no cumprimento de sentença de acordo com o débito atualizado, o que se enquadra no meu caso.

    • Patrícia,

      Qualquer valor abaixo do teto pode ser requisitado como RPV, caso contrário ele automaticamente vira precatório, sem precisar da interferência do juiz. O seu débito, se o estado concordar com o valor que você diz, será precatório. O cumprimento de sentença você pode falar já em precatório para evitar problemas de negar a petição por causa de citar a RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Bom dia. Obrigado por compartilhar as informações. Você sabe o valor atual de RPV do município de Araxá?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: O valor atual máximo pago pelo Estado de Minas Gerais via Requisição de Pequeno Valor (RPV) é de R$ 22.530,13.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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