Situação dos Precatórios no Paraná

Atualizado em 28 de julho de 2023 por Laura Oliveira

SITUAÇÃO DOS PRECATÓRIOS NO PARANÁ

Precatório no Paraná: observando o momento de agora!

O estado do Paraná, é hoje um dos que mais geram empregos da região. Cerca de 42 mil empregos foram gerados em 2017. Ocorre que mais emprego, geram maior renda, maior renda ocasiona em pessoas pagando mais impostos. Isso reflete em um bom estado emocional dos cidadãos, 48% veem a situação econômica do estado como boa. Fatos assim, causam uma ideia de que os Precatórios do estado estejam bem dizer zerados. O que não é verdade, pois o Paraná possui uma dívida de R$4,3 bilhões reais em Precatórios.

Com uma média de R$2.7 bilhões de reais em Receita Corrente Líquida (RCL). Caso seguisse a média de depósitos de 1/12 da RCL, somente em 2036 quitaria toda a dívida. Parece bem distante né? Mas o estado possui alguns planos para agilizar o processo. Quer saber quais? Fique conosco até o final.

 

Aprofundando mais sobre o estado financeiro.

Não podemos falar do cenário financeiro sem mencionar a crise fiscal. Hoje, o Paraná encontra-se exatamente no meio da tabela, na 13º posição do ranking da crise Fiscal Nacional. Com uma Dívida Corrente Líquida que corresponde a 39% da sua RCL.

Outro ponto negativo foi o financiamento do pagamento da previdência. Com essa prática cria-se uma dívida para o estado, além de criar um alerta para possíveis atrasos de pagamento.

Porém mesmo parecendo contraditório, os números para os empregos vem aumentando. Com uma ênfase no comércio, responsável por 41% dos postos. Tudo isso movimenta dinheiro, aumentando a economia e consequentemente gerando receita para o estado. Receita essa que é utilizada para repasses visando o pagamento dos Precatórios.

 

imagem da TJPR precatórios

 

Uma voltinha no tempo.

Em 1993, possuía apenas um Precatório de municipalidade incluso no Regime Geral. Em 1997, o relator da CPI dos Precatórios, senador Roberto Requião (PMDB-PR), investiga sobre possíveis esquemas favorecendo a campanha do governador do Paraná, Jaime Lerner (PDT). 2003, TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios. 2006, “Mafia dos Precatórios” é presa. 2011, Paraná reduz em 1% suas dívidas, pagando 1.2 mil Precatórios. Em 2013 foi necessário uma mudança na ordem cronológica dos pagamentos, visto que esta estava incorreta. Em 2017, o Paraná permite a compensação tributária com Precatórios.

 

E como andam os Precatórios no Paraná?

Os dados levantados pela Secretaria do Estado da Fazenda mostram uma dívida de R$4.3 bilhões de reais. Esses valores correspondem apenas a processos ja transitados e julgados, ou seja, que o processo já chegou ao fim. São cerca de 354 processos distintos, com 3 deles possuindo valores acima de R$1 bilhão.

Esta quantia está baseada na lista divulgada para pagamento dos Precatórios, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça-PR. Os dados disponíveis são para processos de 1999 a 2018. Um fato curioso é que dentre estes 354 processos, um deles tem valor de R$116 bilhões de reais – leia até o final.

Diante de tamanha demanda de processos e valores a serem pagos, medidas vêm sendo tomadas. Dentre delas, um anteprojeto de lei (estudo inicial para a base do projeto) para amenizar as filas. Quer saber as ideias deste anteprojeto? Continue conosco que vamos te explicar.

 

Projeto de Lei renova sonho de receber Precatórios no Paraná!

Enviado pelo Governo do Paraná, o projeto de lei possui o objetivo de sanar quanto antes as dívidas em Precatórios. A ideia do projeto é regulamentar duas medidas estipuladas pela Emenda Constitucional 94/2016. Teve como elaboradores o Poder executivo e o Tribunal de Justiça do Estado.

A ideia é que, seja possível o uso dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios e também a quitação de dívida ativa, com base nos créditos de Precatórios o autor possuir.

Quanto aos depósitos, o projeto prevê uso de 75% dos depósitos judiciais, administrativos, tributários, e não tributários, nos quais o Estado é parte. Nos demais tipos de ações, 10%. Se tratando da quitação baseado nos créditos, existe o pressuposto que a dívida tenha sido inscrita até 25 de março de 2015. Todos estes dados disponíveis no site da Fazenda.

Agora, se quer saber tudo mais detalhado sobre esse projeto nós temos um blogpost sobre isso.

Situação dos municípios paranaenses.

O estado do Paraná em um todo possui uma dívida relativamente alta. Não fugindo desta realidade estão também os municípios. Alguns apenas no Regime Geral, outros tanto no Regime Geral quanto no Especial, com os mais variáveis valores.

Ao realizarmos a consulta pelo site do Tribunal de Justiça-PR, percebemos realmente um número relativamente baixo de Precatórios. Porém apenas se tratando de Precatórios já julgados. Quando analisamos os que ainda não foram autorizados pagamentos/estão em análise, percebemos um número bem maior. Existem cerca de 1800 Precatórios em aguardo de pendências.

 

Os números dos municípios.

Iremos fazer um breve balanço sobre os números dos municípios quanto aos Precatórios. Quem são os maiores devedores, menores devedores e afins.

 

Conclusão

Podemos concluir que o cenário no Paraná é bom, apesar de grande dívida. Com uma boa geração de empregos, uma crescente na economia, e maior arrecadação de impostos, o caixa do estado aumenta. Grandes projetos que visam diminuir drasticamente a fila de Precatórios são um dos destaques deste estado. Percebemos que alguns municípios sequer possuem dívidas em Precatórios, e a capital fora da linha dos maiores devedores.

Então Paranaense, na expectativa pelo projeto de Lei? Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre os Precatórios? Então fique sempre ligado no nosso blog, em caso de dúvidas maiores, entre em contato: contato@mercatorio.com.br

Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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50 comentários

  1. Tenho 58 mil a receber de precatório de uma ação de atrasado salarial. Sou funcionário publico estadual.
    A açao foi mediante Pequenas causas. Estado não recorreu. Ganho de causa.
    Justiça ofereceu recebimento em PDV, de 16 mil reais, devendo abrir não do restante.
    Devo aceitar? Levando em consideração a “eternidade” na demora para receber esses precatórios?
    Ou seria mais vantajoso, vender esse precatório para uma empresa especializada?
    Obrigado…

    • Olá Nilson, tudo bem?

      O Valor de 16 mil reais é o limite para RPV, ou PDV, no estado do Paraná. Tecnicamente não é bem um acordo e sim um direito seu garantido pela constituição. Mas enfim, é complicado eu opinar não sabendo de sua situação financeira. Como diz o ditado: “Cada um sabe onde lhe aperta o sapato”. Hoje o Estado do Paranbá tem um atraso de quase 20 anos. Então pode ser complicado esperar, mas há algumas alternativas:
      – Caso você possua uma doença grave ou tenha mais de 60 anos é possível receber até 5 vezes o valor da RPV como prioridade;
      Fazer um acordo direto com o estado, no qual o deságio é de até 40%, o que é maior que os 16 mil oferecidos;
      – Fazer a venda de seu crédito. Mas n~]ao sei qual seria o valor de mercado de um precatório do estado do Paraná.

      Caso queira antecipar, creio que o acordo direto é uma opção melhor que receber por RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Temos precatorios ,que foi deixado pelo meu pai, ja foi inventariado e estamos esperando ja tem irnao que morreu e irma acima de sessenta anos,o valor atualizado em 1998 era de 480 mil o que devo fazer vender ou esperar ou vender p o governo e como fazer ;;;;;; obrigado

    • Olá Jeziel, tudo bem?

      Depende da sua urgência em receber o dinheiro. Para receber por ordem cronológica, temos que saber qual é o seu lugar na fila e o ano de vencimento dele. É possível o pedido de prioridade no pagamento para receber uma parcela do precatório, devido a idade avançada dos credores, mas essa parcela é limitada a 5 vezes o valor da RPV no Paraná.
      Assim, pode ser que o seu precatório seja recebido relativamente rápido ou demore muito, justificando uma eventual venda.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Oi boa noite meu esposo se aposentou em 2013ficou quase 4anos na justica e quando veio veio errada passou 5anos entrams para corrigir faz 8meses agora buraco negro estamos numa situacao feia eu doente nao aguento trabalhar ele arrancoi os dentes achando que ia vir logo emagreceu um monte esta depressivo tem 59anos mas parece que tem 80 estamos usando limitr do banco ele e justo nao atrapalha ninguem nao sei o que fazer tive doenca auto imune e tenho agora glaucoma nao tenho dinheiro as vezes para comprar colirio caro tenho 60anos e 13de contribuicoes queria pedir auxolio doenca hoje 30dedezembro de 2018 deus olhe por nos mas e sacanagem o que fazem com as pessoas o inss e dificil tenho vontade de processar o inss nao sei porque demora tanto

    • Olá Cida,

      Infelizmente não se pode contar com o dinheiro dos precatórios no Brasil. O governo além de demorar a pagar tenta adiar ao máximo uma decisão definitiva, só restando lamentar pela situação que você e seu marido se encontram.
      Quando ele fizer 60 anos de idade, pode pedir prioridade tanto no pagamento quando para que o processo ande mais rápido, o que pode não ajudar de imediato, mas já é alguma luz.
      Você pode sim processar o INSS mas uma ação contra eles demora em média algo até 7 anos, ou seja seus problemas não seriam resolvidos imediatamente.
      No caso do seu marido, talvez é possível vender o precatório ou a ação, para que vocês tenham um alívio financeiro. Dependendo do valor, há várias empresas interessadas em precatórios contra o INSS.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Leila, tudo bem?

      Seu precatório estava na posição 183 da fila no último balanço que foi divulgado agora no fim de fevereiro. Com o precatório bilionário da CR Almeida sendo pago este ano, é provável que a fila ande muito mais rápido, já que ele estava bloqueando o pagamento dos outros. Assim a tendência é que o seu precatório seja pago entre o final de 2019 e o meio de 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Carol, tudo bem?

      No site do TJPR consta que no final do ano passado estavam sendo pagos os precatórios do INSS vencidos em 2017. Desta forma, se o fluxo se mantiver, você deve demorar mais 2 anos para receber o seu dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  4. Ola bom dia.
    Meu esposo ganhou um.processo estadual em 20009.
    Como ele passou a ser um renal cronico em 200014 ele recebeu uma parte.
    E a outra ficou para ser paga.
    Mais o estado so está pagando do ano 20001..o ano do precatório do neu esposo é de 2009.
    Tenho muitas dificuldades financeiras.
    Tenho dois filhos maior de idade.
    Contas a pagar.
    Preciso fazer a escritura da minha casa.
    Mais nao possuo esse dinheiro.
    Falei com a advogada que cuida do processo.
    Que quero e preciso vender.
    Para resolver minha situação financeira.
    Se puder me orientar.
    Agradeço.

    • Olá Maria de Fátima, tudo bem?

      Fico triste ao saber de sua situação, e que o precatório a receber traria algum alívio para você. Para você realizar a venda, o mais complicado é encontrar um comprador que tope pagar um preço razoável. Pelo tamanho da fila de precatórios no PR, o mais provável é que um comprador seja alguma empresa com dívidas com o estado. Assim, teria que procurar grandes empresas devedoras de ICMS, IPVA entre outros tributos estaduais. Estes seriam sua melhor chance.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Bom dia Breno, tenho um precatório alimentar do PR 2004/103527 que se encontra na situação “REQUISITADO” e possui um valor deferido de R$ 330.378,49 Gostaria de saber se este valor que aparece na relação já constam os juros e correções ou essas correções ainda serão aplicadas no ato do pagamento do precatório?

    • Olá Olívio, tudo bem?

      A princípio não. Este é o valor de face, que quer dizer que é o valor no momento do último cálculo, que não necessariamente é na data da expedição. Assim, haverá juros e correção atá a data de expedição, depois correção apenas até o ano de 2004 e depois juros e correção até o dia de hoje, que serão aplicados no pagamento do precatório, assim como desconto de IR e CPSS.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Olá, vc poderia me ajudar pq não consigo achar a situação do meu precatório… número 19559-2000-007-09-00-7
    Gostaria de saber a previsão de pagamento

  7. Boa Noite Breno, poderia me auxiliar na pesquisa do meu precatorio?
    ganhei a ação o numero é 0004640-50.2018.8.16.7000 thiago henrique da silva
    gostaria de saber se da pra ter uma previsão de pagamento

    • Olá Thiago, tudo bem?

      O estado do Paraná está pagando precatórios vencidos em 2001. Assim o prazo de pagamento seria próximo a 20 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá gostaria de saber sobre os precatórios de meu marido Deolindo Luiz Custodio ação nº 16004/2000 Policia Militar, tem alguma previsão sendo que ele já completou 61 anos de idade, como funciona, em lista qual a programação de pagamento. Obrigada

    • Olá Neide, tudo bem?

      Eu não consegui encontrar a ação 16004/2000. Apenas 16004/1992. Teria conferir por favor? O ano de orçamento previsto para este é 2001 e 2002. Mas a prioridade de seu marido independe do ano que o precatório foi expedido. Basta pedir para que o seu advogado faça o requerimento de prioridade para que uma parte, ou o total dependendo de quanto seu marido tem a receber, seja pago em no máximo 6 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Sou funcionário público e tenho dois precatórios do estado do Paraná referente a salários, Um expedido em 2018 para o orçamento de 2019 e outro de 2019 pro orçamento de 2020. Ouvi dizer que o Estado pretende pagar os precatórios expedidos até 2021, por isso, estou na dúvida se faço um acordo direto com deságio de 40% ou aguardo.

    • Fábio,

      O Estado do Paraná tem dois precatórios grandes que atravancam a fila e respondem por quase 50% do valor total. Houve um acordo para o pagamento de um deles, o outro ainda não. Saindo estes dois da frente, mesmo que com pagamento parcelado, o pagamento agiliza bastante. Porém, o ano de vencimento ainda é 2001. Assim, creio que seja difícil o pagamento do restante em apenas 2 anos, mas eu te sugiro aguardar até o final do ano para ver o quanto a fila efetivamente se movimentou e poder fazer uma estimativa mais realista.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. Ola ,boa noite Breno por gentileza pode verificar a data de pagamento do precatório, 2010/184150 natureza alimentar orçamento 2012 e qual é a porcentagem de desagil para conciliação? Fábio Carlos Ramos obrigado.

    • Olá Fábio, tudo bem?

      O Estado do Paraná está pagando precatórios de 2002 ainda. Assim, qualquer estimativa fica muito longa. Há uma promessa de pagar parcelado os precatórios gigantes que atravancam a fila e se isso acontecer ela andará mais rápido. Mas só teremos certeza disso no ano que vem. Se isso acontecer mesmo seu pagamento seria próximo de 2023.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Ola. Em março deste ano o advogado me contatou para avisar que tinha saido a precatóoria de um processo de reajuste salarial do meu falecido pai. e que precisávamos mandar uma procuração para que fosse pedido o alvará de liberação para o pagamento, O processo é federal. Gostaria de saber qual o tempo que demora para essa liberação pois ate hj não fomos chamadas para receber esse dinheiro.. Obrigada.

    • Cacilda,

      O alvará de levantamento demora entre 30 a 90 dias, dependendo do tribunal. Você pode verificar também diretamente no banco se o dinheiro foi efetivamente depositado pois isso pode ser uma das razões da demora.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Prezados: gostaria de saber como é feito o cálculo do duodécimo que o município deve, mensalmente, aportar no Tribunal de Justiça do Paraná. Vejo que os Município vêm provisionando mensalmetne, há vários anos, os mesmos valores; embora a dívida precatorial aumente ou diminua anualmente.

    • Ricardo,

      O mínimo a ser pago é 1% da Receita corrente líquida por ano, o que faz com que seja 1/12 a cada mês. Em alguns casos os municípios pagam apenas o mínimo previsto, o que, dependendo do prote e do número de processos faz com que a fila aumente ao invés de diminuir.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Oi, sou funcionário do Estado e tenho um Precatório referente a uma Ação de quinquênos. Gostaria de ter alguma informação; no meu sindicato me disseram que será pago até março de 2020.

  14. Ola,bom dia !Tenho um processo no projudi que deveria entrar nos precatorios de Colombo,mas ano faço a minima ideia de quanto tempo ainda vou esperar.Processo 00024387920098160028 pode me dar um esclarecimento. obrigada

    • Neide,

      O seu processo ainda não terminou. E pelo que vi no processo houve algumas intimações junto a prefeitura mas não consegui saber o porque. Mas o municipio de Colombo paga seus precatórios em dia. Assim, assim que o processo terminar o pagamento será mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. boa noite , eu tenho precatório do pr, para receber, pode me ajudar dizer mais ou meno quando eu vou receber , já faz mais de 20 anos, essa ação, o nome da ação é Abrão teliceski, poliicia militar , Dr cid campelo, pode ajudar , responde aí pra mim, abr josé.

  16. Olá gostaria de saber como está a situação de pagamento do precatório de meu marido nº 0005380-44.2018.8.16.0004, em vista que ele faleceu agora em março, o que tenho que fazer? Tem como saber o valor individual sendo que esses precatórios está em nome de Abrão Telecesqui e outros.

    • Olá Neide tudo bem?

      O número que você me passou ainda não consta expedição de precatório e tampouco está no nome de Abrão, mas sim no nome de Deolindo Luiz Custodio.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Processo nº 0000073-40.1999.8.16.7000 Gostaria de saber como fica esse precatório, e quando tem previsão de receber, pois esse ano meu marido faleceu, como devo proceder.

    • Neide,

      Este precatório não consta na fila de pagamento, o que geralmente indica que já foi pago. Desta forma sugiro procurar o advogado do processo para verificar.

      Espero ter ajudado 🙂

  18. Trabalhei como professiora em rede municipal de 2001 até 2009 e em rede estadual de 2005 até 2009. Tenho direito aos precatórios do fundef e fundeb do estado do Paraná? Se sim, como faço para recebe-los?

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