TRTs: quais são os 24 Tribunais Regionais do Trabalho

Atualizado em 21 de setembro de 2026

Resumo rápido

O Brasil tem 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Eles formam a segunda instância da Justiça do Trabalho: julgam os recursos contra as decisões dos juízes das varas do trabalho e, quando o devedor é o poder público, expedem os precatórios e as requisições de pequeno valor da causa trabalhista.

• Por que importa: ganhou uma ação trabalhista contra uma prefeitura, um estado ou uma autarquia? O crédito vira precatório, e quem o expede é o TRT da região onde o processo correu.
• Como se dividem: cada TRT cobre um estado ou um grupo de estados. São Paulo é o único com dois tribunais, o da 2ª Região, na capital, e o da 15ª Região, em Campinas.
• Em números: os 22 TRTs que publicaram o mapa anual de 2025 registram R$ 15,53 bilhões de saldo devedor em precatório trabalhista, depois de R$ 3,92 bilhões pagos no ano.
• Fique atento: em três de cada quatro reais desse saldo o devedor está no regime especial, e aí quem organiza a fila e administra o dinheiro é o Tribunal de Justiça do estado, ainda que o precatório tenha saído no TRT.

Este texto responde, nesta ordem, o que é um TRT, quais são os 24, qual atende o seu estado e o que ele tem a ver com o dinheiro que você espera receber.

Sumário

• O que é um Tribunal Regional do Trabalho?
• Quais são os 24 TRTs do Brasil?
• Qual é o TRT do seu estado?
• Por que São Paulo tem dois TRTs?
• O que a Justiça do Trabalho julga?
• Quem são os juízes de um TRT?
• O que é um precatório trabalhista?
• Quem paga: o TRT ou o Tribunal de Justiça?
• Quando o crédito sai como RPV?
• A fila de pagamento e o corte de 1º de fevereiro
• Quanto os entes devem de precatório trabalhista?
• Perguntas frequentes

O que é um Tribunal Regional do Trabalho?

Tribunal Regional do Trabalho é o tribunal de segunda instância da Justiça do Trabalho. Quando um juiz de vara do trabalho decide uma causa e alguma das partes recorre, quem julga o recurso é o TRT daquela região. A sigla diz o que ele é: tribunal, porque decide em colegiado; regional, porque cobre um território definido; e do trabalho, porque integra a Justiça do Trabalho.

A Constituição organiza esse ramo em três órgãos, no art. 111: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho. Na base dessa pirâmide estão as varas do trabalho, onde a jurisdição é exercida por um juiz sozinho, o chamado juiz singular (art. 116). Acima delas, os 24 tribunais regionais. No topo, o TST, em Brasília.

Nas comarcas que não têm vara do trabalho, a lei pode atribuir a competência trabalhista ao juiz de direito da justiça estadual, e o recurso dessa decisão sobe assim mesmo ao TRT da região (art. 112). É a razão pela qual um processo trabalhista pode começar diante de um juiz estadual e terminar em um tribunal do trabalho.

Quais são os 24 TRTs do Brasil?

São 24, e eles cobrem os 26 estados e o Distrito Federal sem sobreposição. A tabela abaixo traz a numeração da região, a jurisdição e o portal oficial de cada tribunal, como o Tribunal Superior do Trabalho os relaciona. Dezoito tribunais atendem uma unidade da federação cada, quatro reúnem duas, e dois dividem entre si o estado de São Paulo.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, “Justiça do Trabalho – TRT”, consultado em 21 de setembro de 2026. A mesma página registra que “são 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais, que estão distribuídos pelo território nacional”. Os 24 endereços foram abertos um a um na mesma data.

O mapa das 24 regiões

Abaixo, as 24 regiões desenhadas sobre o território nacional, com a legenda de qual estado cada uma cobre.

Quase todo estado brasileiro tem o seu próprio TRT. O outro ramo que expede precatório contra o poder público se organiza por outro mapa, e ele está em Tribunais Regionais Federais.

Qual é o TRT do seu estado?

Procure a sua unidade da federação na lista. O tribunal indicado é o que julga os recursos trabalhistas do seu estado e o que expede os precatórios e as requisições de pequeno valor de lá. O tribunal é o da região em que o processo correu, seja qual for o seu endereço hoje.

Por que São Paulo tem dois TRTs?

Porque é o único estado dividido em duas regiões trabalhistas. O Tribunal Superior do Trabalho descreve assim a divisão: “o estado de São Paulo possui dois Tribunais Regionais do Trabalho: o da 2ª Região, sediado na capital do estado e o da 15ª Região, com sede em Campinas”. O primeiro responde pela capital, o segundo pelo interior.

Na prática, o credor paulista precisa saber em qual dos dois o processo correu antes de procurar o precatório. Quem não souber pode conferir pela vara de origem, no próprio andamento do processo, ou consultar os dois portais.

A divisão também aparece nos números. Os dois tribunais paulistas estão entre os maiores devedores de precatório trabalhista do país: o da 2ª Região lidera o levantamento de 2025, e o da 15ª Região foi o maior de todos no exercício de 2024.

O que a Justiça do Trabalho julga?

A competência está no art. 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O inciso I é o que interessa a quem espera precatório: cabe à Justiça do Trabalho julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

É esse inciso que leva prefeituras, estados, autarquias, fundações e empresas públicas ao banco dos réus na Justiça do Trabalho. Quando a condenação transita em julgado e o devedor é o poder público, o pagamento sai por precatório ou por requisição de pequeno valor, nunca por penhora de bens públicos.

O mesmo artigo entrega ao ramo trabalhista as ações sobre greve (inciso II), as de representação sindical (III), os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data em matéria trabalhista (IV), os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista (V), as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (VI), as penalidades administrativas aplicadas por fiscais do trabalho (VII), a execução de ofício das contribuições sociais das sentenças que proferir (VIII) e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (IX).

Servidor estatutário não entra

Quem trabalha para o poder público sob a Consolidação das Leis do Trabalho é empregado público, e a ação dele corre na Justiça do Trabalho. Quem ocupa cargo público sob estatuto próprio é servidor estatutário, e a ação dele corre na justiça comum, federal ou estadual, conforme o ente. Só do primeiro grupo nascem os precatórios trabalhistas. A chave está na própria letra do art. 114, I, que dá à Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de trabalho.

Nem toda sentença contra o poder público sobe ao TRT

Perdida a ação, a Fazenda Pública tem um privilégio que não cabe ao empregador privado: a sentença contrária a ela sobe ao tribunal ainda que ninguém recorra. Na Justiça do Trabalho isso vem do Decreto-Lei nº 779/1969, art. 1º, V, que garante ao ente público “o recurso ordinário ‘ex officio’ das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias”.

As exceções são largas, e conhecê-las encurta a espera. A Súmula nº 303 do TST dispensa esse reexame quando a condenação não passa de 1.000 salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações, 500 para estados, Distrito Federal, suas autarquias e fundações e municípios que sejam capital, e 100 para os demais municípios. Também dispensa quando a sentença se apoia em súmula ou orientação jurisprudencial do TST, em acórdão do STF ou do TST em recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou em orientação vinculante do próprio ente público.

Quem são os juízes de um TRT?

Cada Tribunal Regional do Trabalho tem, no mínimo, sete juízes, recrutados quando possível na própria região e nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade. O teto de setenta veio da Emenda Constitucional nº 122, de 2022; antes dela, era de sessenta e cinco. A regra está no art. 115 da Constituição.

O mesmo artigo prevê duas portas de entrada. Um quinto das vagas vai para advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e para membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, no chamado quinto constitucional. As demais vagas são preenchidas por promoção de juízes do trabalho, alternadamente por antiguidade e por merecimento.

Aqui cabe um cuidado que apanha muito texto na internet, inclusive versões anteriores deste. A regra dos TRTs, do art. 115, é quase igual à dos Tribunais Regionais Federais, do art. 107, e as duas diferenças passam despercebidas: no TRF o quinto vem do Ministério Público Federal, e a promoção exige juiz federal com mais de cinco anos de exercício. No TRT, o quinto vem do Ministério Público do Trabalho, e o art. 115, II não fixa tempo mínimo de carreira. Quem descreve um tribunal citando o artigo do outro erra nos dois pontos.

A Constituição ainda permite que esses tribunais instalem justiça itinerante e funcionem de forma descentralizada, em câmaras regionais, para aproximar o julgamento de quem mora longe da sede (art. 115, §§ 1º e 2º).

O que é um precatório trabalhista?

Precatório trabalhista é a ordem de pagamento expedida contra o poder público em uma causa decidida pela Justiça do Trabalho. Encerrado o processo e calculado o valor, o juízo da execução requisita o pagamento e envia os autos ao TRT, que autua a requisição e a inclui na fila do ente devedor. É o mesmo instrumento do precatório comum, com uma origem diferente. Se o conceito for novo para você, vale a leitura sobre o que são precatórios trabalhistas.

Ele nasce com uma vantagem. Crédito trabalhista é de natureza alimentícia, e o art. 100, § 1º, da Constituição manda pagar os débitos alimentícios “com preferência sobre todos os demais débitos”. Na fila do mesmo ente devedor, portanto, o precatório trabalhista passa na frente do tributário e dos demais de natureza comum.

Existe ainda um degrau acima. O § 2º do mesmo artigo dá preferência sobre os outros alimentícios ao credor que tenha 60 anos ou mais, seja pessoa com deficiência ou seja portador de doença grave, até o valor equivalente ao triplo do teto da requisição de pequeno valor daquele ente. O que passar desse limite volta para a ordem cronológica normal. A idade da superpreferência é 60 anos; quem tem 80 entra nessa mesma faixa, sem fila própria.

Quem paga: o TRT ou o Tribunal de Justiça?

Depende do regime de pagamento do ente devedor, e a resposta surpreende quem acaba de receber o precatório com o timbre do TRT. Se o estado ou o município estiver no regime especial, quem monta a lista de ordem cronológica e administra o dinheiro é o Tribunal de Justiça daquele estado, e o TRT paga na medida do repasse que recebe.

Está na Resolução CNJ nº 303/2019, art. 53: a lista de ordem cronológica, “cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar”. O § 1º manda o TRT enviar ao TJ, até 25 de maio de cada ano, a relação dos entes e dos valores requisitados. O art. 55 põe a administração das contas do regime especial sob o Presidente do Tribunal de Justiça.

O § 3º abre uma alternativa: TJ e TRT podem combinar de manter listas separadas, cada tribunal com a sua. Nesse caso o pagamento pelo TRT fica condicionado ao repasse mensal de recursos feito pelo TJ, proporcional ao tamanho da dívida em cada tribunal. Os dois arranjos existem no país, e é por isso que o mesmo credor ouve respostas diferentes conforme o estado.

Com que frequência isso acontece

Não é detalhe de minoria. Pelos dados do mapa anual de 2025, 76,6% do saldo devedor de precatório trabalhista está em entes do regime especial, o equivalente a R$ 11,90 bilhões dos R$ 15,53 bilhões. Para a maior parte dos credores trabalhistas de estados e municípios, portanto, o caminho do dinheiro passa pelo Tribunal de Justiça.

Uma ressalva necessária sobre esse regime: ele foi desenhado com um prazo de quitação, fixado no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O art. 7º da Emenda Constitucional nº 136/2025 deixou de aplicar esse prazo, e o que restou foram limites anuais de pagamento calculados sobre a receita corrente líquida do ente. Ninguém pode hoje apontar uma data de quitação para a dívida de um estado ou município em regime especial.

Quando o crédito sai como RPV?

Quando o valor devido a você couber no teto de pequeno valor do ente devedor. Aí o pagamento dispensa a fila do precatório e sai por requisição de pequeno valor, a RPV, com prazo de dois meses para o ente disponibilizar o dinheiro, contado da requisição do juízo da execução (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 49). Sobre o instrumento em si, temos um artigo dedicado a o que é a RPV.

O teto não é um número único no país. Cada ente fixa o seu por lei própria, como autoriza o art. 100, § 4º, da Constituição, e o piso é o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Onde não houver lei do ente, valem os limites subsidiários do art. 47, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019 — 60, 40 e 30 salários mínimos. Os de estado e de município são os mesmos do art. 87 do ADCT:

Esse ponto merece atenção de quem lê material antigo sobre o tema. Muito texto repete apenas os 60 salários mínimos, que são a régua federal, e a maioria esmagadora dos devedores de precatório trabalhista é municipal. Aplicar os 60 a um município pode errar o enquadramento por um fator de dois. Confira a lei do seu ente antes de contar com qualquer um desses números.

Num processo com vários reclamantes, cada um é medido por si. É possível que uma parte receba por RPV e outra por precatório no mesmo processo. Quem ficar pouco acima do teto pode renunciar expressamente ao excedente para se enquadrar, faculdade prevista no art. 48 da mesma resolução, e o pedido vale ainda que o ofício precatório já tenha sido expedido.

A fila de pagamento e o corte de 1º de fevereiro

A ordem de pagamento é cronológica, contada da apresentação do precatório ao tribunal, e existe uma lista para cada entidade devedora (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 12 e 14). Cada entidade devedora tem a sua fila: a da prefeitura X, a da autarquia Y, cada uma com o seu ritmo, o seu orçamento e o seu regime.

A data que organiza tudo isso é o corte orçamentário. O precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim daquele exercício, com atualização monetária. A regra está no art. 100, § 5º, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Apresentado depois do corte, o precatório espera o orçamento seguinte.

Atenção a um detalhe que confunde quem vai conferir a norma: a Resolução CNJ nº 303/2019 ainda traz “2 de abril” em vários artigos, porque é anterior à emenda e não foi atualizada. A data que vale é a da Constituição. Vale o mesmo cuidado com qualquer material publicado antes de setembro de 2025, que traz a data antiga.

A Emenda Constitucional nº 136/2025 é objeto da ADI 7873, no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. A ação não foi julgada e nenhum de seus dispositivos está suspenso, segundo o andamento processual do tribunal consultado em 18 de setembro de 2026. Até que o Supremo decida, a regra descrita acima é a que está em aplicação. Para ver o percurso completo do crédito, da sentença ao saque, vale a leitura sobre as fases do precatório e sobre como funciona a fila de precatórios.

Quanto os entes devem de precatório trabalhista?

Todo tribunal que expede precatório é obrigado a publicar, até 31 de março, um mapa anual com a situação da dívida em 31 de dezembro do ano anterior, ente devedor por ente devedor. A obrigação está no art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Reunimos os mapas dos 24 TRTs e consolidamos o exercício de 2025.

A dívida de cada tribunal em 2025

Saldo devedor é o que sobrou depois dos pagamentos do ano, já incorporados os precatórios novos expedidos em 2025. Cada ente devedor conta uma vez por tribunal: a mesma prefeitura pode aparecer no TRT e, separadamente, no Tribunal de Justiça do estado.

As duas leituras que saltam da tabela

A primeira é a concentração: o TRT da 2ª Região responde sozinho por mais de um quarto do saldo nacional, com R$ 4,05 bilhões e apenas 150 entes devedores, porque ali estão a capital paulista e as maiores autarquias e fundações do estado. A segunda é o contraste: o TRT da 19ª Região, de Alagoas, pagou R$ 353,2 milhões em 2025, mais do que o estoque de R$ 335,4 milhões com que abriu o ano, e fechou com R$ 26,1 milhões de saldo, o segundo menor entre os 22 tribunais que publicaram.

O que esses números não mostram

Dois dos 24 tribunais não entram na conta, porque não localizamos a publicação do mapa anual de 2025 deles. O TRT da 13ª Região, da Paraíba, não publica o documento desde o exercício de 2022. O TRT da 15ª Região, do interior paulista, ainda não havia publicado o de 2025 quando fizemos a coleta, em 18 de setembro de 2026, e é uma ausência pesada: no exercício de 2024 ele foi o maior devedor do país entre os tribunais que publicaram, com R$ 3,11 bilhões de saldo. O total de R$ 15,53 bilhões é, portanto, o piso do que se deve.

Os números não se somam aos do Tribunal de Justiça. A dívida trabalhista de um município aparece no TRT; a dívida do mesmo município na justiça comum aparece no TJ do estado. São filas distintas, com listas distintas, e quem consultar as duas vai encontrar valores diferentes para “a dívida da prefeitura”. Nenhum dos dois está errado.

Um terço dos devedores não pagou nada. Dos 3.281 entes devedores listados em 2025, 1.094 registraram pagamento zero no ano. É a medida mais direta de por que a espera varia tanto de um credor para outro: quem define o seu prazo é o ente que deve a você.

Fonte dos números: mapas anuais de precatórios publicados pelos próprios TRTs, coletados e consolidados por nós em 18 de setembro de 2026, exercício de 2025, 22 dos 24 tribunais, 3.281 entes devedores.

Saber qual é o seu tribunal resolve o primeiro obstáculo de quem acompanha um crédito trabalhista contra o poder público, que é procurar no lugar certo. O passo seguinte, a posição na fila e o valor atualizado, depende do ente devedor e do ano orçamentário, e se acompanha no sistema da sua região ou, no regime especial, no Tribunal de Justiça do estado.

Se o seu crédito já virou precatório e a espera começou a pesar, nossa equipe pode analisar o caso concreto e explicar as opções, inclusive a venda do crédito. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu processo.

Perguntas frequentes

Quantos TRTs existem no Brasil?

Vinte e quatro. Eles são numerados por região, do TRT da 1ª Região ao TRT da 24ª Região, e cobrem os 26 estados e o Distrito Federal. Dezoito atendem uma unidade da federação cada, quatro atendem duas, e São Paulo é o único estado com dois tribunais próprios. A sigla quer dizer Tribunal Regional do Trabalho.

Qual é a diferença entre TRT e TRF?

O TRT julga causas trabalhistas e o TRF julga causas da Justiça Federal, como as ações previdenciárias contra o INSS. São ramos distintos do Judiciário, com tribunais, filas de precatório e sistemas de consulta próprios. Escrevemos sobre o outro mapa em Tribunais Regionais Federais.

Onde consulto o meu precatório trabalhista?

Comece pelo portal do TRT que expediu o requisitório — os 24 endereços estão na tabela deste artigo. Se o ente devedor estiver no regime especial, a lista de ordem cronológica pode estar publicada no Tribunal de Justiça do estado, e não no TRT, pelo art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse caso, vale procurar nos dois.

Precatório trabalhista recebe antes dos outros?

Na fila do mesmo ente devedor, sim: o crédito trabalhista é de natureza alimentícia e tem preferência sobre os débitos comuns, pelo art. 100, § 1º, da Constituição. A preferência decide a posição na fila, e a data do pagamento continua dependendo do orçamento do ente.

Quanto tempo demora para receber um precatório trabalhista?

Não há prazo que se possa afirmar. O pagamento depende do orçamento e do regime do ente devedor, e a Emenda Constitucional nº 136/2025 deixou de aplicar o prazo de quitação que existia para o regime especial, substituindo-o por limites anuais calculados sobre a receita do ente. Dos 3.281 entes devedores do mapa de 2025, 1.094 não pagaram nada no ano. Qualquer estimativa séria passa por olhar a fila daquele devedor específico.

Posso vender meu precatório trabalhista?

A Constituição permite a cessão total ou parcial do crédito de precatório, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13). Na prática trabalhista há particularidades e discussões próprias, que tratamos em precatório trabalhista: por que não consigo vender. Se esse é o seu caso, vale analisar o processo concreto antes de decidir.