Posso trocar precatório do INSS por RPV?

Atualizado em 11 de outubro de 2026

Resumo rápido

Sim, dá para trocar precatório por RPV. Quem tem precatório contra o INSS pode receber por requisição de pequeno valor se renunciar, de forma expressa, ao que passar de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º). Com o salário mínimo de 2026 (Decreto 12.797/2025), são R$ 97.260,00 para as requisições expedidas em 2026, segundo orientação do CNJ, que não obriga o juiz. O pedido vai ao juiz da execução, e o valor renunciado se perde de vez.

• Por que importa: o precatório federal apresentado até 1º de fevereiro precisa ser pago até o fim do ano seguinte. A RPV não segue esse calendário: a lei manda pagá-la em até 60 dias contados da entrega da requisição.
• Como funciona: o credor pede a renúncia ao juiz da execução. Se o precatório já saiu, o juiz pede o cancelamento dele ao tribunal e emite uma RPV no lugar.
• Fique atento: os honorários contratuais do advogado ficam dentro do limite, e a procuração precisa dar poder expresso para renunciar.
• Resumindo: a RPV sai do calendário do precatório, e o preço é a parte renunciada. Quanto maior o excedente, mais caro fica.

Sumário

• Dá para trocar um precatório do INSS por RPV?
• Qual é o limite da RPV do INSS em 2026?
• O que você perde ao renunciar ao excedente?
• Os honorários do advogado entram na conta?
• Como pedir a troca do precatório por RPV
• Renunciar para entrar no Juizado é outra coisa
• E se o processo contra o INSS correu na Justiça Estadual?
• Quando a troca pesa mais, e o que existe além dela

Dá para trocar um precatório do INSS por RPV?

Dá, desde que o credor renuncie ao valor excedente. Precatório é a ordem de pagamento que o juiz manda ao poder público quando a condenação passa do limite da requisição de pequeno valor (RPV), que é a ordem usada para as condenações menores. Acima do limite, a lei manda pagar “sempre” por precatório, mas faculta ao credor “a renúncia ao crédito do valor excedente” para receber o saldo sem precatório (Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º).

A Resolução 983/2026 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que regula o pagamento na Justiça Federal, repete a regra no art. 4º: valor acima do limite vai por precatório, “exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução”. A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz o mesmo no art. 48.

A RPV federal tem prazo de lei: 60 dias, contados da entrega da requisição à autoridade citada na causa (Lei 10.259/2001, art. 17). O precatório segue o orçamento: o apresentado até 1º de fevereiro precisa ser pago até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da Emenda 136/2025). A fila de pagamento dos precatórios explica esse calendário em detalhe.

Qual dos dois é melhor depende do valor em jogo e de quanto o credor pode esperar. A lei deixa a escolha com ele.

Qual é o limite da RPV do INSS em 2026?

O limite é de 60 salários mínimos. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto 12.797/2025 para 2026, isso dá R$ 97.260,00. O número vem do art. 17, § 1º, da Lei 10.259/2001, que dá à RPV federal o mesmo limite do Juizado Especial Federal. O INSS é autarquia federal: a Resolução CJF 983/2026 trata as requisições das autarquias da União como federais (art. 1º, parágrafo único) e aplica a elas os 60 salários mínimos (art. 3º, I).

Dois cuidados antes de usar o valor de 2026

• O salário mínimo de referência é o da expedição. A lei que fixa o teto é a que valia no trânsito em julgado da fase de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 3º). Mas, quando o teto está em salários mínimos, o Conselho Nacional de Justiça orienta usar o “salário mínimo vigente na data da expedição da RPV” (Consulta nº 0000621-21.2023). Pela orientação do CNJ, a requisição expedida em 2026 usa o mínimo de 2026, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado antes. Como a orientação não obriga o juiz, confira no processo qual valor ele adotou antes de decidir a renúncia.
• O crédito é medido atualizado. A conferência do limite é feita com o valor corrigido até a data de transmissão da requisição ao tribunal (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, § 4º). Um crédito que parecia caber pode passar do teto depois da atualização.

O limite é contado por credor. Num processo com vários autores, cada um tem o seu crédito medido separadamente, e um pode receber por RPV enquanto outro recebe por precatório (Resolução CJF 983/2026, art. 5º).

O limite também não é o teto dos benefícios da Previdência. O art. 128 da Lei 8.213/1991, na redação dada em 2000 pela Lei 10.099, que previu o pagamento sem precatório nas ações previdenciárias, ainda traz no texto um valor nominal de R$ 5.180,25 por autor, que deixou de ser o aplicado. O limite de hoje é o de 60 salários mínimos da Lei 10.259/2001. Como o limite é definido para estados e municípios, e por que o teto dos benefícios do INSS não é o limite da RPV do INSS, está no guia sobre o valor limite da RPV.

O que você perde ao renunciar ao excedente?

Perde a parte renunciada, e não há como recuperá-la. A renúncia não adia o excedente para um segundo pagamento: a Constituição proíbe fracionar a execução para pagar uma parte por RPV e outra por precatório (art. 100, § 8º), e a Lei 10.259/2001 proíbe o fracionamento e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago (art. 17, § 3º).

Num exemplo hipotético, em um processo em que o limite seja de R$ 97.260,00, um credor com crédito atualizado de R$ 110.000,00 teria de renunciar a R$ 12.740,00 para receber por RPV. Os R$ 12.740,00 deixam de existir para ele. Se o crédito fosse de R$ 200.000,00, a renúncia seria de R$ 102.740,00, mais da metade do total.

No regime do art. 128 da Lei 8.213/1991, a opção já era definitiva: dizia que ela implicava “a renúncia do restante dos créditos” daquele processo (§ 5º). A regra aplicada hoje, a da Lei 10.259/2001, não repete essa frase, mas chega ao mesmo ponto quanto ao excedente: ele não pode voltar num precatório complementar (art. 17, § 3º).

O caso em que o precatório é cancelado para dar lugar à RPV aparece também no guia sobre precatório ou RPV cancelado.

Os honorários do advogado entram na conta?

Os contratuais entram; os de sucumbência, não. Honorários contratuais são os que o credor combinou pagar ao próprio advogado. Eles fazem parte do valor devido ao credor na hora de decidir se a requisição é RPV ou precatório (Resolução CJF 983/2026, art. 16, § 2º). Na RPV com renúncia, a regra é expressa: o valor do credor “somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo” da RPV (art. 16, § 3º).

Na prática, o credor renuncia ao que for preciso para que o total, incluída a parte do advogado, caiba no limite do processo, que é de R$ 97.260,00 quando vale o salário mínimo de 2026. A parte do advogado sai de dentro desse total.

Os honorários de sucumbência, que o INSS paga ao advogado por ter perdido a causa, ficam fora dessa conta. Eles não integram o valor do credor para classificar a requisição e são pagos em requisição própria (Resolução CJF 983/2026, art. 16, § 1º).

Como pedir a troca do precatório por RPV

Para transformar o precatório em RPV, o credor pede a renúncia ao juiz da execução, dentro do processo em que corre a cobrança da sentença. O tribunal só entra depois, para cancelar o precatório ou receber a RPV. O caminho muda conforme o precatório já tenha sido expedido ou ainda não.

Antes da expedição. O credor declara nos autos, de forma expressa, que renuncia ao valor que exceder o limite da RPV, e o juiz expede a requisição de pequeno valor já no valor reduzido (Resolução CJF 983/2026, art. 4º).

Depois da expedição. O pedido continua indo ao juiz da execução, “mesmo que expedido o ofício requisitório” (art. 4º, § 2º). O tribunal não transforma um documento no outro: o juiz pede o cancelamento do precatório e, depois, emite uma RPV, “vedada sua conversão no âmbito do tribunal” (art. 4º, § 3º). A RPV nova segue o prazo de 60 dias e o caminho descrito em como funciona a expedição de RPV.

As resoluções pedem duas coisas: que a renúncia seja expressa e que seja dirigida ao juízo da execução (Resolução CJF 983/2026, art. 4º; Resolução CNJ 303/2019, art. 48). Nenhuma das duas exige formulário próprio ou texto escrito à mão. Para que o juiz possa decidir, o pedido identifica:

• nome e CPF do credor;
• número do processo;
• a declaração de que renuncia ao valor que exceder o limite da RPV, para receber o saldo por requisição de pequeno valor;
• o pedido de cancelamento do precatório, se ele já foi expedido.

Expedida a RPV, o dinheiro é depositado e o saque segue as regras do pagamento de RPV. Como o valor recebido entra na declaração está no guia sobre como declarar precatório e atrasados do INSS no Imposto de Renda.

A procuração precisa dar esse poder

O Código de Processo Civil tira da procuração geral para o foro, entre outros, os poderes de “renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação” e de “dar quitação”, que precisam constar de cláusula específica (art. 105). Quando a renúncia é pedida pelo advogado, a procuração precisa trazer esse poder por escrito.

Renunciar para entrar no Juizado é outra coisa

Existe uma segunda renúncia que usa o mesmo número e costuma ser confundida com esta. Ela acontece no começo do processo, quando o autor abre mão do que passa de 60 salários mínimos para poder entrar com a ação no Juizado Especial Federal, cujo teto é esse (Lei 10.259/2001, art. 3º).

O Superior Tribunal de Justiça decidiu em 2020, no Tema Repetitivo 1.030, que essa renúncia é lícita, feita de modo expresso e para fins de valor da causa, e que nela entram, sendo o caso, até doze prestações que ainda vão vencer. A tese cuida da entrada da ação no Juizado. A troca de precatório por RPV acontece em outro momento, na execução, depois da sentença.

Por isso, modelos de “termo de renúncia” que falam em “ajuizamento” ou em “prosseguimento no Juizado Especial Federal” servem para a entrada no JEF. Para receber por RPV na fase de execução, o pedido é o descrito na seção anterior. Quando a renúncia de entrada no Juizado faz sentido, e o que acontece com os atrasados de quem consegue um benefício melhor durante a ação, está no guia sobre quando abrir mão dos atrasados do INSS.

E se o processo contra o INSS correu na Justiça Estadual?

O limite continua sendo o federal, de 60 salários mínimos, porque o devedor continua sendo o INSS. O que muda é o caminho da requisição, que depende de o juiz estadual ter atuado no lugar do federal ou de a ação ser acidentária. A renúncia ao excedente continua possível nos dois casos.

Quando o juiz estadual atua no lugar do federal, na chamada competência delegada, a Resolução CJF 983/2026 se aplica expressamente (art. 1º) e a requisição vai ao Tribunal Regional Federal. Nas ações acidentárias, que são da Justiça Estadual por natureza, o precatório é requisitado por intermédio do Tribunal de Justiça, e o caminho da RPV segue as normas daquele tribunal. A Resolução CNJ 303/2019, que disciplina as requisições em todo o Judiciário (art. 1º), prevê a renúncia para enquadrar o crédito na RPV e manda encaminhar o pedido ao juízo da execução mesmo que o precatório já tenha sido expedido (art. 48).

O texto sobre precatório federal na Justiça Estadual explica quando cada caminho se aplica.

Quando a troca pesa mais, e o que existe além dela

A troca pesa menos quando o crédito está um pouco acima do limite e mais quando o excedente é grande. No exemplo acima, a renúncia leva cerca de 12% do crédito de R$ 110.000,00 e mais da metade do crédito de R$ 200.000,00. Também conta o calendário: a Constituição manda pagar até o fim do ano o precatório que já está no orçamento daquele ano (art. 100, § 5º). Pesar essas variáveis é decisão do credor, com o advogado dele.

Existem dois caminhos que não exigem abrir mão do excedente:

• Superpreferência. O crédito que decorre de relação previdenciária é alimentar (Constituição, art. 100, § 1º). Quando o credor tem 60 anos ou mais, tem doença grave ou é pessoa com deficiência, a Constituição manda pagar com preferência até o triplo do limite da RPV, e o restante segue na ordem do precatório (art. 100, § 2º). Não há renúncia: o saldo continua devido.
• Venda do precatório. O credor pode ceder o crédito a um comprador e receber antes do pagamento pelo INSS, com desconto sobre o valor. O texto sobre se vender precatório é um bom negócio explica como a operação funciona e o que avaliar.

O que fazer agora

Antes de pedir a troca, vale conferir no processo três dados: o valor atualizado do crédito, o valor dos honorários contratuais e a situação do precatório (ainda não expedido, expedido ou já incluído no orçamento).

Se você tem um precatório do INSS e quer entender os caminhos para receber antes, fale com a nossa equipe. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto: o que cabe fazer varia conforme o crédito, o tribunal e o momento do processo.

Perguntas frequentes

O valor renunciado pode ser cobrado depois?

Não. Paga a RPV, a Constituição e a Lei 10.259/2001 proíbem expedir precatório complementar ou suplementar do valor pago (Constituição, art. 100, § 8º; Lei 10.259/2001, art. 17, § 3º). A lei previdenciária já dizia isso de forma ainda mais ampla: no regime do art. 128 da Lei 8.213/1991, o pagamento sem precatório implicava “quitação total do pedido constante da petição inicial” (§ 6º).

O que é melhor, RPV ou precatório?

Depende do valor que sobra acima do limite e do calendário do precatório. A RPV federal tem prazo de lei de 60 dias, contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17), mas só paga até o limite. O precatório paga o crédito inteiro e segue o orçamento: apresentado até 1º de fevereiro, deve ser pago até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º). A lei deixa essa escolha com o credor.

A procuração do advogado já basta para renunciar?

Depende do que ela diz. Quando quem pede a renúncia é o advogado, a procuração precisa ter cláusula específica com esse poder, porque o art. 105 do Código de Processo Civil exclui da procuração geral o poder de “renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação”. A procuração dada na fase de conhecimento vale para o cumprimento de sentença, salvo disposição em contrário (art. 105, § 4º), mas só alcança a renúncia se trouxer essa cláusula.

A RPV do INSS demora quanto depois da troca?

A lei dá ao devedor 60 dias contados da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17), que só acontece depois de decidida a renúncia. Antes disso há etapas que a lei não cronometra: a decisão do juiz sobre a renúncia, o cancelamento do precatório, quando for o caso, e a expedição da RPV.