fbpx
limite RPV

Como é definido o valor limite da RPV?

COMO É DEFINIDO O VALOR LIMITE DA RPV?

Você sabe o que é uma RPV e qual seu valor? E o que diferencia uma RPV de um precatório? Vem com a gente para entender melhor sobre esse assunto!

Primeiro, é importante definir o que é Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim como o Precatório, RPVs são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública. Além disso, em alguns estados, como São Paulo, são chamadas de Obrigações de Pequeno Valor (OPV).

A diferença entre eles é o valor. A quantia máxima paga em uma RPV, de determinado estado ou município, é correspondente ao valor mínimo para a dívida ser considerada um precatório.

Para explicar melhor, vamos supor que alguém processe a prefeitura de Belo Horizonte por erro de cálculo em impostos e ganhe o processo. O valor a ser pago de indenização é de R$ 4 mil. Entretanto, para esse órgão devedor o valor mínimo para ser considerado precatório está estipulado em R$ 5.839,45. Como o valor do teto é maior que o da indenização, ela será paga em forma de RPV.

É importante destacar que o teto pode alterar dependendo do devedor. Mas não precisa se assustar, mais à frente veremos como isso funciona.

Como saber qual é esse limite?

Na regra geral, o valor da RPV é definida na própria Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT. Portanto, o teto estipulado é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para a União, caso não haja uma legislação local que determine outros limites.

Em 2019, o salário mínimo corresponde a R$998,00. Portanto, tirando como base a especificação da Constituição, o valor máximo da RPV para municípios é R$29.940,00. Seguindo a mesma lógica, para os estados é R$39.920,00 e para a União é R$59.880,00.

Outras unidades utilizadas:

Na Constituição o valor da RPV é definido em quantidade de salários mínimos, mas é possível que seja estipulado em outros parâmetros.

Alguns entes federativos optam por utilizar o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como teto. Esse índice equivale a R$5,8 mil reais, de acordo com os ajustes em 2019. Tanto alguns estados quanto municipios adotam esse valor para teto, como por exemplo o estado do Alagoas e a capital do Ceará; Fortaleza.

Outra grandeza utilizada são as denominadas as Unidades Fiscais. Essas unidades são fatores de correção do valor dos impostos no Brasil. A maioria dos estados e municípios não aplica mais esse tipo de unidade, mas alguns optam por utiliza-los para determinar o teto da RPV.

Dentre as mais comuns estão a UFIR (Unidade Fiscal de Referência), UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

A aplicação desse fator de correção segue a mesma lógica utilizada para a contagem a partir de salários mínimos. No Ceará, por exemplo, o teto da RPV ficou estipulada em 2500 UFIRCEs. Uma unidade da UFIRCE equivale a R$4,26072 (aproximadamente 4 reais e vinte e seis centavos). Assim, o teto da Requisição de Pequeno Valor no estado corresponde a R$ 10.651,80.

Prazo de pagamento:

Segundo o artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil: “o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição”. Sendo assim, a para maioria dos entes federativos, o prazo máximo para pagamento da RPV será de dois meses.

No entanto, o NCPC, que definiu a norma geral de definição do prazo para pagamento, pode ser alterado em estados e municípios mediante a aprovação de alguma legislação especial. No estado de São Paulo, por exemplo, a lei nº 11.377/2003, art 1º, § 2, estipulou o seguinte: “(…) e desde que o valor, nesse momento, seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, caso em que a liquidação será feita em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação da entidade devedora.”

Assim, o prazo limite, antes definido pelo NCPC como dois meses, passa a ser válido como 90 dias para o estado de São Paulo.

Vantagem da RPV em relação ao precatório:

Para realizar a quitação das dívidas públicas, nesse caso em específico os precatórios, o Governo destina, anualmente, uma determinada verba definida através da LOA. Geralmente, a ordem de pagamento é realizada de forma cronológica, ou seja, recebe primeiro quem está na fila a mais tempo. Todavia, para os precatórios federais, observar a ordem cronológica não faz muito sentido pois os pagamentos são feitos em grandes lotes. Com isso, praticamente todos os credores com precatórios inscritos no mesmo ano de vencimento recebem ao mesmo tempo. 

Além disso, o valor dos precatórios pode ser bem alto. Dessa forma, é comum que o valor destinado para o pagamento não cubra todos os precatórios que deveria e, portanto, o credor pode esperar anos para receber.

Se formos analisar, seria injusto, de certa forma, que uma pessoa que possui um precatório de R$ 2 mil demore o mesmo tempo, que uma pessoa com precatório de R$ 300 mil, para receber. Dessa forma, a RPV se mostra como uma maneira mais rápida do pequeno credor receber seu dinheiro.

E você? O que acha sobre as RPVs? E sobre os valores máximos delas? Deixe seu comentário aqui embaixo pra gente! Até o próximo post!

239 Comentários
  • Francisca das Chagas Castro dos Santos
    Postado às 20:53h, 02 fevereiro Responder

    como tirar a RPV PARA SABER VALORES A RECEBER?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:25h, 08 fevereiro Responder

      Francisca,

      Você pode consultar o ofício requisitório da RPV para saber os valores a receber.

      Espero ter ajudado 🙂

  • gildevan moreira de carvalho
    Postado às 17:35h, 08 fevereiro Responder

    Só lembrando…quando o legislador se referiu ao salário mínimo, foi ao salário minimo Nacional. Não faz sentido aplicar salário do estado, município….

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:33h, 08 fevereiro Responder

      Gildevan,

      Isso se o limite é definido pela constituição federal. Se foi determinado pela constituição local, na maioria das vezes, salvo se expresso de maneira distinta na lei, é utilizado o salário mínimo local.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Carolane santos da Silva
    Postado às 00:56h, 13 fevereiro Responder

    Como saber se já foi liberada a RPV

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:45h, 16 fevereiro Responder

      Carolane,

      Basta consultar a RPV no site do tribunal onde o seu processo foi julgado. Na parte de movimentações aparece se foi feito ou não o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • WILSON CARVALHO
    Postado às 21:18h, 09 março Responder

    Boa noite,
    Tenho um processo que já foi feito o cálculo. A ultima informação é que foi expedido o rpv para a ré
    O que significa isso e qual prazo para receber esse processo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:53h, 15 março Responder

      Wilson,

      Isso quer dizer que a RPV já existe e foi enviada para o devedor. Após a confirmação do recebimento dele, inicia-se o prazo de 60 dias para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Pedro Freitas
    Postado às 19:17h, 11 março Responder

    O RPV no Ceará está disposto a 4500 UFIRCE, porém entendo que essa lei é inconstitucional, inclusive tenho conseguido por meio de declaração de inconstitucionalidade júris tantum, conseguir a declaração de inconstitucionalidade da lei. Quem tiver mais interesse pode entrar em contato com PEDRO7ADV@gmail.com

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:31h, 12 março Responder

      Olá Pedro, tudo bem?

      Essa discussão sobre o valor das RPVs ser menor do que o que está na Constituição é antiga e até o momento nenhum Superior Tribunal se posicionou oficialmente sobre a questão, mas como no Brasil até mesmo o passado é incerto, pode ser que tenhamos mudanças. Mas sempre que há uma legislação alterando o limite, a OAB e outras associações tentam alegar inconstitucionalidade, até o momento sem sucesso. Mas se conseguir mudar isso no Ceará será um passo importante para que volte tudo ao limite constitucional.

      Espero que dê tudo certo 🙂

  • EVERALDO BARBOSA DO ROSARIO
    Postado às 00:38h, 18 março Responder

    BOA NOITE!
    A PARTIR DE QUE VALOR SE TORNA UMA RPV EM UM PROCESSO NO INSS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:05h, 22 março Responder

      Everaldo,

      O valor deve ser menor do que 60 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Eudes Costa Lustosa
        Postado às 17:49h, 15 abril Responder

        Qual fundamentação legal? pois no art. 87 da CF ADCT só consta em relação ao débitos da fazendas municipais e estaduais.

        • Breno Rodrigues
          Postado às 10:53h, 22 abril Responder

          Eudes,

          Você está correto. A lei que referencia os 60 salários mínimos de uma RPV federal é a 10259/2001 que estabelece o limite para s juizados especiais.

          Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Cesar da Silva
    Postado às 07:09h, 30 março Responder

    Bom dia eu gostaria de saber que depois que faz o cálculo e planilha do INSS se demora muito pra receber se existe um tempo estipulado eu estou aguardando desde de dezembro se fala muito quando é alimentar é mais rápido, geralmente eles falaram em 60 dias ou noventa por favor pode me informar,a não ser que o meu seja precatório e não estou sabendo é difícil falar com advogado
    Eu não tenho IMEI só minha esposa será que tenho morrer porque alimentação não é direto desculpa .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:13h, 05 abril Responder

      Paulo César,

      Não existe prazo estipulado para os cálculos pois depende da complexidade e da concordância dos valores entre as partes.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Paulo Cesar da Silva
    Postado às 07:54h, 30 março Responder

    Bom dia já entrei com o número do processo no trf1 e nem pelo CPF e nem pelo meu nome me desculpa

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:11h, 05 abril Responder

      Paulo César,

      Se seu processo se iniciou no Tribunal de Justiça Estadual ele pode não constar no TRF1. Ou então você deve procurar na Justiça Federal de seu estado, selecionando no link aqui ao invés de ir no link geral do TRF1. Outra opção é que seu processo seja por sindicato ou associação, onde seu nome e CPF não constam.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Talita catvalho
    Postado às 15:32h, 31 março Responder

    Depois que o processo é autuado como requisiçao de pequeno valor alimentar,demora qnt tempo em media para receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:38h, 05 abril Responder

      Talita,

      São 60 dias após a expedição do ofício requisitório e notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOAO BATISTA DA SILVEIRA
    Postado às 10:32h, 27 julho Responder

    MEU RPV ESTA ASSIM ELES CONCORDARAM COM OS VALORES AI O JUIZ EXPEDIU UM OFICIO COM 60 DIAS MAIS ÚTEIS NÃO SÃO 60 DIAS CORRIDOS E ESSA EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERA QUE É A RPV

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 11 agosto Responder

      João,

      Sim a expedição do ofício é a própria RPV. Quanto ao prazo, a legislação fala em 2 meses, ou 60 dias corridos. Desta forma, a não ser que tenha uma legislação local diferente, o prazo estaria incorreto.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar