Precatórios no Nordeste: quanto devem e quanto pagam os 9 estados

Atualizado em 16 de outubro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios no Nordeste somavam R$ 49,2 bilhões no fim de 2025, entre os governos dos nove estados e as prefeituras da região, segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. É 14,9% da dívida de precatórios do país, contada também a da União. Oito dos nove governos estaduais estão no regime especial, segundo os tribunais; Alagoas aparece no mapa do CNJ no regime comum.

• Em números: os governos da Bahia (R$ 9,98 bilhões) e da Paraíba (R$ 9,69 bilhões) concentram 40% da dívida da região. O Piauí pagou em 2025 só 4,4% do que tinha a pagar, e Pernambuco, 63,7% (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ).
• Por que importa: o tempo de espera depende de quem deve. Na fila do Estado da Paraíba, em setembro de 2026, 23.680 dos 26.950 precatórios eram de orçamentos de 2025 ou anteriores; na do Estado de Pernambuco, com base em 31 de agosto, eram 42 de 534.
• Fique atento: desde a EC 136/2025, não há data final para quitar o atraso no regime especial, e partes da emenda são questionadas no STF.

Sumário

1. Quanto o Nordeste deve em precatórios?
2. Quem está no regime especial e quem está no regime comum?
3. Como estão os precatórios da Bahia e de Salvador?
4. Como estão os precatórios da Paraíba e de João Pessoa?
5. Como estão os precatórios do Rio Grande do Norte e de Natal?
6. Como estão os precatórios do Maranhão e do Piauí?
7. Como estão os precatórios do Ceará e de Fortaleza?
8. Como estão os precatórios de Sergipe, Pernambuco e Alagoas?
9. Quanto a dívida de precatórios pesa na receita de cada ente?
10. E os precatórios federais e trabalhistas da região?
11. Qual é o teto da RPV nos estados do Nordeste?
12. Acordo direto, compensação e venda do precatório em cada estado
13. Onde consultar a lista de precatórios dos TJs do Nordeste?

Quanto o Nordeste deve em precatórios?

Estados e municípios do Nordeste deviam R$ 49,2 bilhões em precatórios em 31 de dezembro de 2025, cerca de 14,9% da dívida de precatórios do país, que era de R$ 330,5 bilhões. Os nove governos estaduais respondiam por R$ 35,4 bilhões, e as prefeituras, por R$ 13,8 bilhões. Os números são do painel público do Mapa Anual dos Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizado em 10/09/2026.

Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede contra o poder público depois de uma condenação definitiva, quando o valor passa do limite da requisição de pequeno valor (RPV). Cada tribunal informa ao CNJ, ente por ente, quanto havia a pagar no início do ano, quanto foi pago e quanto ficou devendo. O conceito, passo a passo, está em o que é precatório.

O peso da região cresceu. O Nordeste respondia por 10,4% da dívida de precatórios do país, incluída a da União, em 2019, por 11,3% em 2021 e por 14,9% em 2025 (cálculo do Meu Precatório, em valores da época). A dívida da região é cerca de 3,4 vezes a dos estados e municípios do Norte, cuja situação está em precatórios na região Norte.

Quanto deve e quanto pagou cada governo estadual

*Cálculo do Meu Precatório: valor pago em 2025 dividido pelo montante pendente no início do ano, com os dados do painel do CNJ. Os valores somam a administração direta e a indireta (autarquias, fundações, empresas) e todas as justiças: estadual, federal e do trabalho. A dívida de 31/12/2025 é o saldo que sobrou mais os precatórios novos expedidos para pagamento no ano seguinte, como o próprio painel calcula. Nas seções por estado, a parte paga segue esse mesmo cálculo.

E as prefeituras de cada estado

*Cálculo do Meu Precatório com dados do painel do CNJ; prefeitura e administração indireta, todas as justiças.

Na Paraíba, 89% da dívida de precatórios é do governo estadual. Em Pernambuco é o contrário: as prefeituras devem mais que o Estado, que responde por 35% do total do estado. A dívida da União com credores da região (INSS, autarquias federais) fica fora dessas contas e está explicada mais abaixo.

Quem está no regime especial e quem está no regime comum?

Oito dos nove governos estaduais do Nordeste estão no regime especial, segundo os planos de pagamento e os editais dos tribunais: Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Alagoas aparece no regime comum no mapa do CNJ, em todos os anos de 2019 a 2025. No regime especial, o ente deposita todo mês uma parcela da receita em contas especiais dos tribunais com que tem dívida, e eles pagam os credores.

O regime comum é o do art. 100, § 5º, da Constituição: o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento e deve ser pago “até o final do exercício seguinte”. Desde a EC 136/2025, esse pagamento também respeita o limite anual explicado abaixo. O regime especial está no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e foi criado para quem estava com precatórios em atraso em 25 de março de 2015.

Quanto cada governo do regime especial repassa em 2026

O que é a RCL e por que a Paraíba repassa 3%

RCL é a receita corrente líquida: o que o ente arrecada no ano com tributos, transferências e outras receitas correntes, descontadas as parcelas que repassa a outros entes. Desde a Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, estados e municípios pagam precatórios até um teto anual de 1% a 5% da RCL, conforme o tamanho do atraso (art. 100, § 23). O teto limita o que o ente é obrigado a pagar, mas ele pode pagar mais “mediante dotação orçamentária específica” (§ 28). A Paraíba é o único Estado da região na faixa de 3%: pelo cálculo do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o estoque equivale a 45,79% da RCL. A regra de cada estado do país está no texto sobre o limite de pagamento de precatórios por estado.

A EC 136 tirou a data final do regime especial

O art. 7º da EC 136/2025 diz que o prazo de quitação do art. 101 do ADCT, que era 31 de dezembro de 2029, “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”. O regime especial continua; o que acabou foi a data final. O Conselho Federal da OAB questiona partes da emenda no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7873, entre elas o limite anual e o fim do prazo de 2029. Em 16 de outubro de 2026, o último andamento do processo era de 6 de agosto, sem data de julgamento nem liminar. Por que estados e municípios demoram mais que a União está em precatório estadual e municipal.

Como estão os precatórios da Bahia e de Salvador?

O Estado da Bahia é o maior devedor de precatórios do Nordeste, com R$ 9,98 bilhões no fim de 2025, e também o que mais pagou: R$ 3,42 bilhões no ano, perto de um terço do estoque. O Estado está no regime especial e repassa em 2026 1% da RCL ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Na lista unificada do TJBA, em 08/09/2026, o Estado tinha 26.065 precatórios na ordem cronológica, 24.863 deles de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e pensões. Do total, 12.773 eram de orçamentos de 2025 ou anteriores, e o mais antigo era do orçamento de 2008. O ano do orçamento é o exercício em que o precatório deveria ter sido pago; ele diz em que fila o precatório está, e não quando será pago.

Salvador devia R$ 814,1 milhões, a segunda maior dívida municipal da região, e quitou em 2025 cerca de 28% do que devia no início do ano. A Bahia também tem 4 dos 10 maiores devedores municipais do Nordeste fora da capital: Ilhéus, Jequié, Itabuna e Camaçari. A fila, os editais e as particularidades do estado estão em precatórios na Bahia, e o acordo do Estado, em acordo de precatórios da Bahia.

Como estão os precatórios da Paraíba e de João Pessoa?

No Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Estado tinha no fim de 2025 um saldo de R$ 8,58 bilhões, o terceiro maior de um devedor num tribunal do país, e é o único governo do Nordeste que repassa 3% da RCL em 2026. Somadas todas as justiças, a dívida do Estado chegou a R$ 9,69 bilhões, contra R$ 2,90 bilhões em 2019. Em 2025, pagou R$ 629,5 milhões, cerca de 7% do estoque.

A fila também é a mais velha da região. Na ordem cronológica do TJPB, em 06/09/2026, o Estado tinha 26.950 precatórios, somando R$ 6,58 bilhões pelo valor atualizado da lista; 25.230 eram de natureza alimentar. Por ano do orçamento:

Fonte: ordem cronológica do TJPB em 06/09/2026, lida pelo Meu Precatório. O precatório mais antigo de uma lista pode estar suspenso ou em discussão.

João Pessoa

A capital aparece no regime comum no mapa do CNJ e na lista do TJPB, e devia R$ 117,3 milhões no fim de 2025; quitou no ano cerca de 57% do estoque. Na fila do TJPB, os 1.302 precatórios do Município eram todos de orçamentos de 2025 a 2028. A maior dívida municipal da Paraíba é a de Campina Grande, de R$ 126,8 milhões.

Como estão os precatórios do Rio Grande do Norte e de Natal?

A dívida do Estado do Rio Grande do Norte foi a que mais cresceu em proporção no Nordeste: passou de R$ 962,2 milhões em 2019 para R$ 6,37 bilhões no fim de 2025. Em 2025, o Estado pagou R$ 571,4 milhões, cerca de 11% do estoque. Está no regime especial e repassa 2% da RCL em 2026.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) calculou que o estoque do Estado equivale a 34,12% da receita corrente líquida, o que o põe na faixa de 2% do § 23. Ao revogar um edital de acordo de 2024, o TJRN registrou que os recursos reservados a ele foram usados para pagar precatórios do Estado na ordem constitucional, citando uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça.

Natal

A capital tem a maior dívida municipal do Nordeste: R$ 967,1 milhões no fim de 2025, quase metade (48,8%) da dívida das prefeituras potiguares. Em 2025, quitou cerca de 20% do que devia. Natal está no regime especial e repassa 1,5% da RCL em 2026, segundo o TJRN. Com Mossoró (R$ 195,2 milhões), são 58,7% da dívida municipal do estado.

Como estão os precatórios do Maranhão e do Piauí?

O Piauí teve a menor parte paga entre os nove governos da região em 2025: 4,4% do estoque, para uma dívida de R$ 2,25 bilhões no fim do ano. O Maranhão devia R$ 2,31 bilhões e pagou cerca de 23%. Os dois estão no regime especial; o Maranhão repassa 1% da RCL em 2026, e o Piauí, 1,5%.

Maranhão e São Luís

Na lista do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) de 31/07/2026, o Estado tinha 13.093 precatórios, somando R$ 3,08 bilhões pelo valor atualizado; 5.721 eram de orçamentos de 2025 ou anteriores, e o mais antigo, de 2017. A capital está em situação oposta: São Luís pagou em 2025 mais que o estoque do início do ano, zerou o saldo no TJMA e, na lista de julho de 2026, tinha só 2 precatórios de orçamentos até 2025. Como consultar a fila do TJMA e como o Estado paga está em precatórios no TJMA.

Entre as prefeituras maranhenses, a maior dívida é a de São Vicente Ferrer, de R$ 142,8 milhões, quase toda no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT16).

Piauí e Teresina

No sistema de precatórios do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em 17/09/2026, o Estado tinha 5.236 precatórios, somando R$ 2,16 bilhões pelo valor histórico; 4.401 (84%) eram de orçamentos de 2025 ou anteriores, e 2.839 eram do orçamento de 2020. Ao homologar o percentual de 2026, o TJPI calculou o comprometimento da dívida do Estado em 16,57% da RCL.

Teresina quitou cerca de 66% do estoque em 2025 e repassa 1% da RCL em 2026. Na fila do TJPI, os 50 precatórios do Município eram todos dos orçamentos de 2026 e 2027.

Como estão os precatórios do Ceará e de Fortaleza?

No Ceará, a maior parte da dívida de precatórios do Estado está na Justiça do Trabalho: R$ 1,12 bilhão, 61% do total de R$ 1,82 bilhão, no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7). Em 2025, o Estado pagou cerca de 26% do estoque. O Ceará está no regime especial e repassa 1% da RCL em 2026, dividido entre o TJCE, o TRF5 e o TRT7.

O TRT7 expediu R$ 557,3 milhões em precatórios novos contra o Estado em 2025. Na ordem cronológica do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em 06/09/2026, o Estado tinha 3.658 precatórios, somando R$ 1,08 bilhão pelo valor atual; 1.765 eram de orçamentos de 2025 ou anteriores, e o mais antigo, de 2009.

Fortaleza e Caucaia

Fortaleza devia R$ 329,1 milhões e pagou em 2025 quase metade (48%) do estoque. Na fila do TJCE, tinha 3.800 precatórios, 1.153 deles de orçamentos de 2025 ou anteriores. A maior dívida municipal do Ceará é a de Caucaia, de R$ 404,7 milhões, que recebeu R$ 235,6 milhões em precatórios novos no TJCE em 2025; o mapa do CNJ não informa a origem dessas condenações.

Como estão os precatórios de Sergipe, Pernambuco e Alagoas?

Pernambuco e Alagoas são os estados do Nordeste com as menores dívidas estaduais e as maiores partes pagas em 2025: 63,7% e 43,3% do estoque. Sergipe deve mais e pagou cerca de 27%. Pernambuco e Sergipe estão no regime especial, com repasse de 1% da RCL em 2026; Alagoas aparece no regime comum no mapa do CNJ.

Sergipe e Aracaju

Mais de um quarto da dívida do Estado de Sergipe está fora do Tribunal de Justiça: cerca de R$ 266 milhões no TRF5 e R$ 295 milhões no TRT da 20ª Região, de um total de R$ 2,02 bilhões no fim de 2025. Aracaju, a maior devedora municipal do estado, com R$ 372,3 milhões, quitou cerca de 12% do estoque em 2025. Na lista do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em 08/09/2026, a capital tinha 7.340 precatórios. A lista do TJSE organiza a fila por um ano de pagamento que é previsão do tribunal, e não data garantida: 1.459 precatórios com ano de pagamento até 2025 ainda estavam na lista.

Pernambuco e Recife

O Estado de Pernambuco é o único do Nordeste com dívida menor em 2025 (R$ 496,5 milhões) que em 2019 (R$ 528,2 milhões). Na lista cronológica do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com base em 31/08/2026, o Estado tinha 534 precatórios, somando R$ 411,3 milhões; só 42 eram de orçamentos de 2025 ou anteriores. Recife aparece no regime comum no mapa do CNJ, devia R$ 80,8 milhões e pagou em 2025 cerca de 56% do estoque. A maior dívida municipal do estado é a de Petrolina, de R$ 125,7 milhões.

Alagoas e Maceió

O Estado de Alagoas devia R$ 454,9 milhões e pagou cerca de 43% do estoque em 2025. Maceió está no regime especial, com repasse de 1% da RCL em 2026; devia R$ 155,0 milhões e pagou cerca de 47%. Duas prefeituras do interior receberam em 2025 lotes grandes de precatórios expedidos pelo TRF5: Teotônio Vilela (R$ 75,5 milhões) e Batalha (R$ 46,2 milhões); o mapa do CNJ não informa a origem dessas condenações.

Quanto a dívida de precatórios pesa na receita de cada ente?

Comparada com a receita, a dívida de precatórios pesa mais no Estado da Paraíba, onde equivale a 45,9% da receita corrente líquida de um ano, e no Rio Grande do Norte, com 32,7%. Nos Estados de Pernambuco e de Alagoas, a dívida fica entre 1% e 2,4% da receita.

*Cálculo do Meu Precatório: dívida de 31/12/2025 no mapa do CNJ dividida pela RCL de 2025 declarada ao Tesouro Nacional (Siconfi).
**CAPAG dos estados com dados de 2024 (divulgação de março de 2026); dos municípios, prévia com dados de 2025 (junho de 2026).

A CAPAG mostra se o ente paga precatório em dia?

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios, de A+ a D, olhando endividamento, poupança corrente e caixa. Ela decide quem pode tomar empréstimo com garantia da União e não mede se o ente paga precatório em dia: a Paraíba tem a nota máxima e a maior dívida de precatórios em relação à receita da região. A conta da tabela também não é a faixa em que o tribunal enquadra o ente, porque o tribunal usa o estoque em atraso e apura a receita do seu modo. Por isso o TJPI chegou a 16,57% para o Piauí, e não aos 12,0% da tabela.

E os precatórios federais e trabalhistas da região?

Precatório da Justiça Federal contra a União, o INSS e outras autarquias federais é pago pelo Tribunal Regional Federal, pelo calendário federal, que em 2025 pagou cerca de 98% do que havia a pagar no país (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ). No Nordeste, há dois: o TRF da 5ª Região (TRF5) atende Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe; Bahia, Maranhão e Piauí ficam com o TRF da 1ª Região (TRF1).

No TRF5, a dívida da União era de R$ 5,80 bilhões no fim de 2025, e o tribunal pagou cerca de 88% do estoque no ano. O TRF1 cobre 13 unidades da federação, e o mapa do CNJ não separa a parte da Bahia, do Maranhão e do Piauí. O passo a passo da consulta está em como consultar precatório e RPV no TRF5 e em como consultar precatório no TRF1.

Na Justiça do Trabalho, o precatório de estado ou município sai do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Pelo mapa do CNJ, cada estado do Nordeste tem o seu: TRT5 (Bahia), TRT6 (Pernambuco), TRT7 (Ceará), TRT13 (Paraíba), TRT16 (Maranhão), TRT19 (Alagoas), TRT20 (Sergipe), TRT21 (Rio Grande do Norte) e TRT22 (Piauí). As dívidas de estados e municípios nesses tribunais somavam R$ 6,86 bilhões e estão incluídas nas tabelas acima. Mais sobre eles em o que são os TRTs.

Os precatórios do Fundef são outra coisa: são dívida da União com estados e municípios, paga em três parcelas anuais, de 40%, 30% e 30% (EC 114/2021, art. 4º), e estão explicados em o que são precatórios do Fundef.

Qual é o teto da RPV nos estados do Nordeste?

Cada ente fixa por lei o seu teto de requisição de pequeno valor (RPV), a ordem de pagamento usada para condenações menores, que sai mais rápido que o precatório. A Constituição permite valores diferentes para cada ente, “segundo as diferentes capacidades econômicas”, desde que o mínimo seja o maior benefício do INSS (art. 100, § 4º). Nos governos estaduais do Nordeste, os tetos que o Meu Precatório conferiu são estes:

Os valores em reais usam o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, e servem de referência: o tribunal confere o salário mínimo da data que a regra local manda usar (Decreto 12.797/2025). No Ceará, o teto é fixado na unidade fiscal do Estado, cujo valor muda todo ano. No Rio Grande do Norte, o STF declarou inconstitucional, na ADI 5706, o trecho da lei que tratava como RPV os “valores nominais” dos créditos alimentares vindos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Qual teto vale para o seu processo?

Pela regra do CNJ, o teto que vale é o da lei em vigor no “trânsito em julgado da fase de conhecimento” (Resolução 303/2019, art. 47, § 3º), isto é, quando a sentença que reconheceu o direito ficou definitiva. Quem confere é o juízo do processo. Os municípios podem ter leis próprias, e o teto de cada prefeitura pode ser diferente do teto do estado; sem lei local, vale o padrão da Resolução 303. Como esse limite é definido está em como é definido o valor-limite da RPV, e o caso potiguar, em RPV no Rio Grande do Norte.

Acordo direto, compensação e venda do precatório em cada estado

O credor que não quer esperar a fila tem três caminhos. Dois dependem do devedor: o acordo direto com desconto e a compensação com dívida ativa. O terceiro, a venda do crédito a um comprador, não depende. Em 2026, saíram editais de acordo para os precatórios dos Estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí; em todos, o prazo para pedir já terminou.

O que é o acordo direto

O acordo direto é a troca da espera por um pagamento antecipado, com desconto sobre o valor do precatório, feita perante o juízo de conciliação do tribunal. O ADCT fala em acordos “com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado” (art. 102, § 1º). O CNJ, porém, considera esse limite derrogado: o Provimento 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça mantém as regras dos acordos “com a derrogação da limitação de percentual máximo de renúncia pelos credores” (art. 8º, § 2º) e diz que não existe “obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de deságio” (art. 8º, § 1º). Nos editais mais recentes de cada Estado do Nordeste, o desconto não passou de 40%. A Constituição também prevê o acordo para o credor que não foi pago por causa do limite anual, “com renúncia de parcela do valor desse crédito” (art. 100, § 29).

Os editais de acordo de 2026

• Bahia: o Edital 01/2026 reservou até R$ 313,9 milhões, com desconto de 40%. As inscrições terminaram em 5 de abril de 2026, e a habilitação vale até 29 de janeiro de 2027. Os detalhes estão em acordo de precatórios da Bahia.
• Paraíba: o Edital 01/2026 do TJPB convocou os credores do Estado de qualquer ano, com redução de 40% do valor atualizado. As inscrições foram de 2 de fevereiro a 6 de março de 2026, no site da Procuradoria-Geral do Estado, e o edital vale até 31/12/2026.
• Maranhão: o Edital Conjunto 01/2026 do TJMA e da PGE abriu quatro rodadas, por ano do orçamento, a última a partir de 30 de junho de 2026, por 10 dias. O desconto vai de 10% (precatórios de até R$ 150 mil) a 40% (acima de R$ 550 mil), e o edital diz que não se negocia o percentual.
• Ceará: o Edital 01/2026 abriu prazo para pedidos de 6 a 24 de julho de 2026, com R$ 48,8 milhões disponíveis. O credor recebe 70% do valor nos precatórios de até R$ 200 mil, 65% até R$ 500 mil e 60% acima disso; a proposta é acrescida em 10% para credor com mais de 70 anos ou doença grave.
• Piauí: o Edital 25/2026 abriu inscrições de 9 a 13 de fevereiro de 2026, com desconto de 40%, que não incide sobre a parte superpreferencial já deferida. O edital vale até o fim de 2026. O histórico dos editais está em acordo de precatórios do Piauí.

Rio Grande do Norte, Sergipe, Pernambuco e Alagoas

• Rio Grande do Norte e Sergipe: o levantamento de editais do Meu Precatório não registrava, até 16/10/2026, edital do Estado em 2026. No RN, o Edital 01/2025 reservou R$ 70 milhões, com desconto de 40%, e a lista definitiva contemplou 270 processos. Em Sergipe, segundo o TJSE, o Edital 01/2025 teve 1.394 inscritos e 1.106 pagos, com desconto de 40%.
• Pernambuco: o último edital do Estado no levantamento do Meu Precatório é o 07/2024, com desconto de 10% a 40% conforme o ciclo de inscrição.
• Alagoas: o levantamento não achou edital de acordo do Estado. Maceió abriu o Edital 002/2026, com habilitação de 1º a 18 de setembro de 2026.

Os editais do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Sergipe e da Bahia dizem expressamente que a inscrição não garante o pagamento: o dinheiro reservado é limitado e segue a ordem prevista em cada edital. Os editais da Paraíba e do Rio Grande do Norte só aceitavam o comprador do crédito quando a troca de titular já estava resolvida no processo.

Compensação com dívida ativa

Compensar é usar o precatório para quitar uma dívida que o credor tem com o mesmo ente, inscrita em dívida ativa (imposto atrasado, por exemplo). A compensação do ADCT vale “enquanto viger o regime” especial (art. 105). Por isso ela não se aplica às dívidas com o Estado de Alagoas, que aparece no regime comum no mapa do CNJ. Algumas leis estaduais da região:

• Bahia: a Lei estadual 14.017/2018 permite compensar, com precatórios “próprios ou de terceiros”, débitos inscritos em dívida ativa até 25 de dezembro de 2017.
• Rio Grande do Norte: a Lei estadual 10.643/2020 alcança débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015; o comprador do precatório precisa apresentar a cessão homologada no tribunal.
• Sergipe: a Lei estadual 9.181/2023 autoriza a compensação de débitos inscritos em dívida ativa “com precatórios vencidos do Estado de Sergipe”.
• Pernambuco: a Lei Complementar 401/2018 permite compensar precatório ou RPV pendente com dívida ativa, e a compensação “dependerá da anuência das partes” (art. 13).
• Paraíba: a Lei estadual 14.722, de 2 de outubro de 2026, prevê a compensação com créditos “próprios ou adquiridos de terceiros”, mas depende de regulamento do governo, que não tinha sido localizado até 8 de outubro de 2026.

Como funciona a compensação tributária com precatório está em como usar precatórios na compensação tributária.

Venda do precatório

A Constituição permite ceder o precatório a terceiros “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). No TJAL, no TJBA, no TJCE e no TJPB, a troca de titular exige escritura pública (instrumento público). O TJRN exige escritura depois que a requisição chega ao tribunal. O TJMA aceita instrumento particular com firma reconhecida, e o TJPI aceita instrumento público ou particular. No TJPE não há regra local sobre a forma, e quem analisa a cessão é o juízo da execução; no TJSE, o levantamento do Meu Precatório não achou ato do tribunal sobre a forma. Na venda, o credor recebe do comprador, com desconto, e a preferência por idade ou doença não passa para quem compra. A regra de cada tribunal do país está em cessão de precatório precisa de escritura pública?, e o passo a passo da venda em venda de precatório: como funciona.

Onde consultar a lista de precatórios dos TJs do Nordeste?

Cada Tribunal de Justiça publica na internet a lista em ordem cronológica dos precatórios de cada devedor, como manda o art. 12 da Resolução 303/2019 do CNJ. Pela resolução, a lista identifica a natureza do crédito (inclusive a superpreferência), o número e o valor do precatório e a posição na ordem, e é proibido divulgar “dados da identificação do beneficiário” (art. 12, §§ 2º e 3º). Por isso a consulta se faz, em regra, pelo número do precatório.

• Bahia (TJBA): lista unificada de precatórios.
• Ceará (TJCE): consulta da ordem cronológica.
• Maranhão (TJMA): listas cronológicas da Coordenadoria de Precatórios.
• Piauí (TJPI): precatórios no portal do TJPI, com a ordem de pagamento por ente no sistema SAPRe.
• Rio Grande do Norte (TJRN): relatório da ordem cronológica no SIGPRE.
• Sergipe (TJSE): previsão de pagamento por ente.
• Alagoas (TJAL): precatórios no portal do TJAL.
• Paraíba (TJPB): ordem cronológica no portal de transparência do TJPB.
• Pernambuco (TJPE): lista de ordem cronológica do TJPE.

Precatório da Justiça Federal ou do Trabalho se consulta no TRF ou no TRT que o expediu. Como a fila anda e como se conta a posição está em como funciona a fila de precatórios.

O que fazer agora

Confira quem é o devedor do seu precatório (Estado, município ou uma autarquia deles) e procure o número na lista do tribunal que o expediu. O ano do orçamento e a posição mostram em que fila você está e quantos precatórios há na frente. Se o crédito for alimentar e você tiver 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, veja se a preferência já foi pedida: ela alcança até três vezes o valor da RPV do ente no regime comum (Constituição, art. 100, § 2º) e até cinco vezes no regime especial (ADCT, art. 102, § 2º), como explicado em como requerer pagamento prioritário. Quando o pagamento sai, o levantamento do dinheiro está em como sacar o precatório.

Se o seu precatório é de um estado ou município do Nordeste e a espera pesa, fale com a nossa equipe, que olha o caso e explica os caminhos possíveis, inclusive a venda do crédito. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quando vai ser pago o precatório do Estado da Paraíba?

Não há data marcada para cada credor. O Estado da Paraíba está no regime especial e, em 2026, repassa 3% da receita corrente líquida. No regime especial, pelo menos metade do dinheiro vai para a ordem cronológica, respeitadas as preferências, e o resto pode ir para acordos diretos. Em setembro de 2026, 23.680 dos 26.950 precatórios do Estado na fila eram de orçamentos de 2025 ou anteriores. A posição de cada um está na lista do TJPB. Mais em prazo de pagamento de precatórios.

Como consultar precatório pelo CPF no Nordeste?

As listas dos Tribunais de Justiça são organizadas por devedor e por posição. A Resolução 303/2019 do CNJ proíbe divulgar na lista dados que identifiquem o credor, e por isso a busca se faz, em regra, pelo número do precatório, que consta do processo. Para precatório ou RPV da Justiça Federal, contra o INSS ou a União, o caminho está em como consultar RPV pelo CPF.

Qual é o valor mínimo de um precatório?

Não existe valor mínimo fixo: vira precatório a condenação acima do teto da RPV do devedor, e até o teto o pagamento sai por RPV. Cada ente fixa o seu por lei. Entre os tetos estaduais conferidos no Nordeste, o menor é o de Alagoas (R$ 8.475,55 em 2026) e o maior para o credor em geral, o de Pernambuco (40 salários mínimos); no Rio Grande do Norte, idoso e doente grave têm 60 salários mínimos.

Em que regime o governo de Alagoas paga precatórios?

No mapa do CNJ, o Estado de Alagoas é o único governo do Nordeste no regime comum, em que a Constituição manda pagar “até o final do exercício seguinte” o precatório apresentado até 1º de fevereiro (art. 100, § 5º), dentro do limite anual da EC 136/2025. Em 2025, pagou cerca de 43% do que tinha a pagar, somadas todas as justiças, e terminou o ano devendo R$ 454,9 milhões, segundo o mapa do CNJ. Maceió está no regime especial.

Qual TRF paga o precatório federal no Nordeste?

Depende do estado. O TRF5, com sede em Recife, paga os precatórios federais de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Os da Bahia, do Maranhão e do Piauí são do TRF1, com sede em Brasília. Nos dois, o precatório federal segue o calendário da União, e não o do Estado.