ITCD em precatórios: alíquota e prazo do ITCMD por estado

Atualizado em 28 de outubro de 2026

Resumo rápido

O ITCD em precatórios é devido: o crédito deixado por quem morreu entra na herança e paga o imposto estadual de transmissão, também chamado de ITCMD. Para mortes desde 21 de dezembro de 2023, quem cobra é o estado onde o falecido morava, com alíquota de 1% a 8% conforme a lei local e o valor transmitido. O teto de 8% é fixado pelo Senado Federal desde 1992.

• Por que importa: o imposto é do herdeiro, costuma vencer antes de o precatório ser pago e gera multa para quem atrasa; no inventário comum, o juiz só julga a partilha depois que ele é pago (CPC, art. 654).
• Como funciona: desde a EC 132/2023 a alíquota tem de crescer com o valor recebido, e a LC 227/2026 manda calculá-la por faixas, como no imposto de renda.
• Em números: pelas leis estaduais conferidas em setembro de 2026, 6 unidades da federação cobram alíquota única e 21 cobram por faixas de valor.
• Fique atento: 14 leis estaduais aliviam salário, aposentadoria ou pensão que o falecido não recebeu, e nenhuma dessas regras usa a palavra “precatório”. Quem decide se o crédito cabe nela é a Fazenda do estado.

Esta página reúne a lei do imposto de cada um dos 26 estados e do Distrito Federal, conferida na fonte oficial, e explica as regras que valem para todos: quem cobra, sobre qual valor, em que prazo pagar, a multa pelo atraso e o que acontece se o precatório herdado for vendido ou doado.

Sumário

• O precatório herdado paga ITCD?
• Qual estado cobra o ITCD do precatório?
• Como a alíquota do ITCD é calculada?
• Alíquotas de ITCD em precatórios por estado
• Precatório de salário, aposentadoria ou pensão tem isenção?
• Sobre qual valor o imposto é calculado?
• Quando o ITCD precisa ser pago?
• Qual o prazo para pagar o ITCD em cada estado?
• Vender ou doar o precatório herdado paga ITCD?
• Perguntas frequentes

O precatório herdado paga ITCD?

Paga. ITCD e ITCMD são dois nomes do mesmo imposto: o de transmissão causa mortis e doação, que a Constituição entrega aos estados sobre “quaisquer bens ou direitos” (art. 155, I). O precatório é um crédito do falecido contra o poder público, e esse crédito passa aos herdeiros no dia da morte, como a casa ou a conta no banco.

A regra geral do imposto no país está na Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026. Ela manda o ITCMD incidir sobre “quaisquer bens ou direitos para os quais se possa atribuir valor econômico” (art. 148) e inclui os títulos de crédito na definição de bem (art. 147, III). Três pontos da lei pesam para quem herda precatório:

• O fato gerador é o óbito (art. 151, I, “a”). O imposto nasce na data da morte, ainda que o tribunal só pague anos depois.
• Não depende de inventário. Nas palavras da lei, “a ocorrência do fato gerador na transmissão causa mortis independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial” (art. 148, § 3º).
• Quem paga é o herdeiro (art. 157, I), e cada herdeiro tem a sua própria conta, sobre a sua fração (art. 148, § 2º). As dívidas do falecido comprovadas saem da base (art. 152, § 1º).

O ITCD é o imposto da herança. O imposto de renda que pode incidir sobre o valor pago no precatório é outro tributo, federal, com regras próprias, explicadas em imposto de renda sobre precatório.

Qual estado cobra o ITCD do precatório?

O estado onde o falecido morava. Para bens móveis, títulos e créditos, a Constituição, na redação dada pela EC 132/2023, entrega o imposto ao estado “onde era domiciliado o de cujus” (art. 155, § 1º, II). O tribunal que expediu o precatório e o ente devedor não entram na conta: um precatório do TJSP deixado por quem morava em Minas Gerais paga ITCD a Minas Gerais.

A regra mudou em dezembro de 2023. Antes da EC 132, o imposto sobre créditos ia para o estado “onde se processar o inventário ou arrolamento”. O art. 17 da emenda aplica a regra nova às sucessões abertas a partir da publicação dela, em 21 de dezembro de 2023. Para mortes anteriores a essa data continua valendo o estado do inventário.

A LC 227/2026 repete a regra no art. 159 e resolve o caso de quem tinha mais de um domicílio: presume-se o que foi informado na declaração de imposto de renda (art. 159, § 2º).

Como a alíquota do ITCD é calculada?

Cada estado fixa a sua alíquota por lei, até o teto de 8% da Resolução do Senado nº 9/1992. Desde a EC 132/2023 o imposto “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação” (CF, art. 155, § 1º, VI), e quinhão é a parte que cabe a cada herdeiro. Quanto maior a parte, maior a alíquota.

A LC 227/2026 diz como aplicar a progressividade: o valor é enquadrado “na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente” (art. 156, § 2º). Cada faixa paga só a sua fatia, como no imposto de renda. A alíquota é a da lei em vigor na data do óbito (art. 156, § 1º, I; Súmula 112 do STF). Em Pernambuco, que trocou a tabela em 1º de janeiro de 2026, quem herda de alguém que morreu em 2025 paga pela tabela anterior.

Como calcular o ITCMD sobre um precatório herdado

Num exemplo apenas ilustrativo, na Paraíba, cuja lei já calcula por faixas: uma herança de R$ 300.000,00 deixada a um único herdeiro paga 2% sobre os primeiros R$ 125.000,00 (R$ 2.500,00) e 4% sobre os R$ 175.000,00 seguintes (R$ 7.000,00). O total é R$ 9.500,00, cerca de 3,2% da herança. Se os 4% incidissem sobre o valor inteiro, a conta daria R$ 12.000,00.

Nos estados de alíquota única a conta do ITCMD sobre precatório herdado é direta. Em São Paulo, que cobra 4%, um precatório de desapropriação de R$ 200.000,00 deixado a dois filhos dá a cada um R$ 100.000,00 e um imposto de R$ 4.000,00, ou R$ 8.000,00 no total. Pago em até 90 dias do óbito, o imposto tem desconto de 5% fixado pelo decreto paulista, e cada filho paga R$ 3.800,00 (Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2). O exemplo supõe a base igual ao valor do crédito; o valor final é o da avaliação que a Fazenda homologar.

Nem todo estado calcula do mesmo jeito

Nem todo estado já segue esse desenho. Pela lei de cada um, 12 unidades calculam faixa por faixa, 6 mantêm alíquota única, 2 aplicam uma alíquota só sobre o valor inteiro, a da faixa em que ele cai, e em 7 a lei não diz com clareza qual cálculo vale. A coluna “Cálculo” das tabelas abaixo mostra onde cada estado está.

Há ainda uma diferença na hora de escolher a faixa. Em ao menos seis estados (Ceará, Paraíba, Amapá, Tocantins, Maranhão e Rio de Janeiro), a faixa sai do valor total transmitido, somadas as partes de todos os herdeiros. Quem calcula e homologa o imposto é a Fazenda do estado (LC 227/2026, art. 160), aplicando a lei estadual; por isso as tabelas mostram a regra de cada um como está escrita hoje.

Alíquotas de ITCD em precatórios por estado

As tabelas mostram a alíquota da transmissão por herança em cada unidade da federação, conferidas nas leis estaduais em 22 de setembro de 2026, com as isenções gerais por valor. Duas palavras aparecem nelas: espólio é o conjunto de bens deixado pelo falecido, e quinhão é a parte de cada herdeiro. Quando a lei fixa as faixas em unidade fiscal do estado (UPF, UFIR, UFR), a tabela usa a mesma unidade, porque o valor dela em reais muda todo ano. Doação tem regras próprias em vários estados e não entra aqui.

Na coluna “Cálculo”, “por faixa” quer dizer que cada faixa paga só a sua fatia; “faixa cheia”, que uma alíquota só incide sobre o valor inteiro; “não definido”, que a lei não deixa claro qual das duas regras vale.

Região Norte

Região Nordeste

Região Centro-Oeste

Região Sudeste

Região Sul

Santa Catarina tinha uma alíquota de 8% para herdeiros colaterais e para herdeiros sem parentesco com o falecido, revogada em setembro de 2024 (Lei 19.053/2024). Quem consultar tabela antiga desse estado, ou do Rio de Janeiro, de Pernambuco e da Paraíba, vai encontrar números que já não valem.

Precatório de salário, aposentadoria ou pensão tem isenção?

Depende do estado. Não existe isenção nacional: a LC 227/2026 não traz nenhuma para precatório nem para verba alimentar. Das 27 leis estaduais, 14 têm regra que livra do imposto valores que o falecido não chegou a receber, como salário, aposentadoria e pensão, e 13 não têm nenhuma. Nenhuma dessas 14 regras cita a palavra “precatório”.

As regras que existem se dividem assim:

• Citam verba alimentar reconhecida em decisão judicial, o texto mais próximo de um precatório: São Paulo, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso, sem teto; Paraná, até 500 UPF/PR; e Amapá, até 1.000 UPF/AP.
• Citam salário, aposentadoria, pensão, FGTS ou PIS, sem falar em decisão judicial: Rio de Janeiro, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins; e Piauí, até 3.000 UFR-PI.
• Regra parcial: Minas Gerais, só para remuneração do trabalho, aposentadoria e pensão (art. 2º, § 3º); Rondônia, só para vencimento, salário, remuneração e honorário; Alagoas, só para proventos e pensões.
• Sem regra: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul e Sergipe.

Onde a palavra precatório aparece

O único ato oficial localizado que aplica uma dessas regras a um precatório é da Fazenda de São Paulo. Na Resposta à Consulta nº 4.352/2014, sobre diferenças de pensão por morte, ela concluiu que “o crédito referente a benefício previdenciário não perde o caráter alimentar mesmo que sujeito ao sistema de precatórios”. A mesma resposta avisa que “não assegura” o direito e que a isenção é reconhecida por despacho da autoridade, caso a caso.

As regras falam de remuneração, benefício e verba alimentar. Um precatório de desapropriação, por exemplo, fica fora de todas elas e segue a tabela do estado, com as isenções gerais por valor que ela mostra.

A Paraíba tem a única isenção que chama o crédito pelo nome. Quando o herdeiro de um precatório do Tribunal de Justiça da Paraíba fecha acordo direto com desconto, o deságio não paga ITCD: a lei isenta “o montante correspondente ao percentual do deságio dos precatórios expedidos perante o Tribunal de Justiça da Paraíba decorrente da sucessão ‘causa mortis'” (Lei 5.123/1989, art. 5º, VIII). A isenção depende da homologação do acordo pelo tribunal e do cumprimento da lei do acordo e do edital, e cai se o acordo for desfeito ou se sobrar parcela a pagar (§§ 4º e 5º). Ela é regra da lei paraibana e só vale quando o imposto é devido à Paraíba, isto é, quando o falecido morava lá.

Sobre qual valor o imposto é calculado?

Sobre o valor de mercado do crédito na herança. A LC 227/2026 fixa como base “o valor de mercado do bem ou do direito transmitido” (art. 152) e manda deduzir as dívidas do falecido comprovadas. Nenhuma norma nacional diz qual é o valor de mercado de um precatório; quem avalia é a Fazenda do estado, pela lei dela.

Algumas leis estaduais tratam do crédito de forma expressa:

• São Paulo usa “o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão” (Lei 10.705/2000, art. 14) e, à falta desse valor, aceita o declarado pelo herdeiro, sujeito a revisão (art. 14, § 1º).
• Paraíba usa o valor de mercado na data em que o imposto é lançado (Lei 5.123/1989, art. 8º-A) e proíbe descontar tributos e honorários de advogado (art. 8º, § 3º).
• Maranhão manda usar “o valor do título ou do crédito” (Lei 7.799/2002, art. 108, II).

O valor que os herdeiros declaram no processo também não amarra a Fazenda. No arrolamento, o CPC diz que as autoridades fiscais não ficam “adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros” (CPC, art. 662, § 2º).

Quando o ITCD precisa ser pago?

Depende do tipo de inventário. No inventário comum, o juiz só julga a partilha depois de “pago o imposto de transmissão a título de morte” (CPC, art. 654). No arrolamento sumário, em que a partilha amigável entre partes capazes é homologada de plano (art. 659), a partilha vem primeiro e a Fazenda é intimada para calcular e cobrar o imposto depois (art. 659, § 2º).

O Superior Tribunal de Justiça confirmou essa diferença em recurso repetitivo: no arrolamento sumário, a homologação da partilha não depende do recolhimento prévio do ITCMD (Tema 1.074). O imposto continua devido; muda só o momento.

O imposto costuma vencer antes do precatório

O inventário também tem prazo. O CPC manda abri-lo “dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão” (art. 611), e vários estados cobram multa de quem abre o inventário depois do prazo da lei estadual, que vai de 2 meses a 180 dias do óbito. No inventário comum, o Código Tributário Nacional proíbe a sentença de partilha “sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio” (art. 192). Já o precatório não tem data certa para ser pago. Por isso o imposto costuma vencer antes de o dinheiro do crédito chegar, e a família paga com outros recursos, parcela onde a lei permite ou vende o crédito.

Dois estados adiam o imposto do precatório para o dia em que ele é pago. Na Paraíba, o pagamento do imposto sobre precatório do estado e das entidades da sua administração indireta “será realizado quando do efetivo recebimento destes” (Lei 5.123/1989, art. 13-B). Em Sergipe, o imposto sobre “créditos relativos a precatórios” vence “até a data do seu efetivo pagamento pela Fazenda Pública” e, se o pagamento for parcial, é recolhido “sobre o valor de cada parcela paga” (Decreto 29.994/2015, art. 23, I, “c”, e parágrafo único). As duas regras valem quando o imposto é devido a esses estados, isto é, quando o falecido morava lá. Nas outras leis conferidas não localizamos regra igual.

Como o dinheiro sai em nome do herdeiro

Para o dinheiro sair em nome do herdeiro, o juízo da execução precisa decidir a sucessão no processo. O caminho está em quem pode sacar o precatório quando o credor morre e em como habilitar o herdeiro no processo, e a dúvida sobre abrir ou não o inventário está em precatório de herança: é necessário inventário?. Os valores que a Lei 6.858/1980 libera sem inventário, como salário devido pelo empregador, FGTS e PIS-PASEP, vão aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial.

Qual o prazo para pagar o ITCD em cada estado?

Cada estado fixa o seu, e em regra o prazo corre sem esperar o pagamento do precatório. Em São Paulo, no Paraná, no Espírito Santo e em Sergipe, por exemplo, o imposto vence 30 dias depois da decisão do juiz sobre o cálculo ou a partilha (nos três últimos, contados de quando ela não admite mais recurso). Minas Gerais conta 180 dias do óbito. Quem paga depois do prazo paga multa, e alguns estados dão desconto a quem paga cedo ou à vista.

Entre os estados das tabelas, os descontos com percentual fixado são quatro: 5% em São Paulo e em Alagoas, para o imposto pago em até 90 dias do óbito; 15% em Minas Gerais, no mesmo prazo, com a declaração entregue também em 90 dias; e 7% em Pernambuco, para o pagamento em cota única até o vencimento. No Amapá, a lei prevê desconto de até 20% no pagamento à vista, na forma do regulamento.

As tabelas reúnem o prazo de pagamento na herança, a multa pelo atraso, o desconto e o parcelamento de 24 unidades da federação, conferidos nas leis e regulamentos estaduais em 28 de outubro de 2026. Homologação é a decisão em que o juiz aprova o cálculo do imposto ou a partilha; trânsito em julgado é o momento em que essa decisão não admite mais recurso. Multa e prazo mudam por decreto, e quem fecha a conta é a guia emitida pela Fazenda do estado.

Prazo e multa na Região Norte

Normas consultadas: Acre (LC 373/2020, arts. 31, 40, 43 e 44); Amapá (Lei 3.149/2024, arts. 14 a 16 e 21); Amazonas (LC 19/1997, arts. 125-B, 127, 132-A, 136-A e 136-B); Rondônia (Lei 959/2000, arts. 17 e 18; Dec. 15.474/2010, arts. 33, 34, 42 e 51); Roraima (Lei 59/1993, arts. 82 e 84).

Prazo e multa na Região Nordeste, de Alagoas à Paraíba

Normas consultadas: Alagoas (Lei 5.077/1989, arts. 172, 172-A e 177; Dec. 10.306/2011, art. 30); Bahia (Lei 4.826/1989, arts. 13 e 13-A; Dec. 2.487/1989, art. 40); Ceará (Lei 15.812/2015, arts. 22, 26, 33 e 34); Maranhão (Lei 7.799/2002, arts. 113, 119 e 119-A); Paraíba (Lei 5.123/1989, arts. 13, 13-B, 16-A, 16-B, 16-C e 19).

Prazo e multa na Região Nordeste, de Pernambuco a Sergipe

Normas consultadas: Pernambuco (Lei 13.974/2009, Anexo 2, arts. 17 e 20; Dec. 60.078/2025, arts. 5º e 11); Piauí (Lei 4.261/1989, arts. 18, 20, 25 e 37); Rio Grande do Norte (Lei 5.887/1989, art. 8º; Dec. 22.063/2010, arts. 16 e 17); Sergipe (Lei 7.724/2013, arts. 27 e 29; Dec. 29.994/2015, arts. 23 e 56).

Prazo e multa na Região Centro-Oeste

Normas consultadas: Distrito Federal (Dec. 34.982/2013, arts. 17 e 20); Goiás (Lei 11.651/1991, arts. 84, 89 e 169; Regulamento do Código Tributário (RCTE), arts. 385-B e 387); Mato Grosso (Lei 7.850/2002, arts. 21, 24, 25 e 37); Mato Grosso do Sul (Lei 1.810/1997, art. 135; Dec. 16.495/2024, arts. 8º e 13).

Prazo e multa na Região Sudeste

Normas consultadas: Espírito Santo (Lei 10.011/2013, art. 16; Dec. 3.469-R/2013, arts. 15 e 31-A); Minas Gerais (Lei 14.941/2003, arts. 13 e 22; Regulamento do ITCD (Decreto 43.981/2005), arts. 23 e 30); Rio de Janeiro (Lei 7.174/2015, arts. 30, 31 e 37; DL 5/1975, art. 173, e página de acréscimos moratórios da Sefaz-RJ); São Paulo (Lei 10.705/2000, arts. 17, 19, 21 e 32; Dec. 46.655/2002, art. 31).

Prazo e multa na Região Sul

Normas consultadas: Paraná (Lei 18.573/2015, arts. 25, 26 e 31); Santa Catarina (Lei 13.136/2004, arts. 11, 13 e 14; Lei 5.983/1981, art. 69-A; Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), art. 14).

Nos estados em que o parcelamento depende de a herança não ter dinheiro bastante, a lei só divide o imposto quando o monte não tem dinheiro, título ou ação negociável suficiente para pagá-lo de uma vez.

Vender ou doar o precatório herdado paga ITCD?

Doar o precatório gera ITCD; vendê-lo por um preço não gera imposto novo. O imposto recai sobre a doação, que o Código Civil define como o contrato em que alguém “por liberalidade” transfere bens a outra pessoa (art. 538), e a LC 227/2026 como “qualquer ato jurídico gratuito” (art. 147, VI). A venda do precatório por um preço é uma cessão de crédito onerosa e fica fora dessa definição.

Duas ressalvas. A venda não apaga o ITCD da herança: esse imposto nasceu no dia da morte e continua devido por quem herdou. E a lei presume que é doação disfarçada a “venda” feita a quem não comprove capacidade financeira para ter pago o preço, ou a pessoa ligada, como cônjuge ou parente até o terceiro grau, a quem de fato se queria beneficiar (art. 147, parágrafo único, e art. 147, II).

A doação do precatório, como a do pai que passa o crédito ao filho, paga ITCD ao estado onde mora quem doa (LC 227/2026, art. 159, II, “a”). Em São Paulo, o tabelião que lavra a escritura de cessão gratuita tem de exigir a “comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção” (Provimento CSM nº 2.753/2024 do TJSP, art. 12, § 3º, IX).

Vender o precatório antes da partilha

O herdeiro pode vender a sua parte antes da partilha, por escritura pública de cessão de direitos hereditários (CC, art. 1.793).

O espólio também pode vender o crédito inteiro: o CPC permite ao inventariante, “ouvidos os interessados e com autorização do juiz”, “alienar bens de qualquer espécie” (art. 619, I). Em Minas Gerais, a lei diz com todas as letras que essa venda não adia o imposto: a alienação de “bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante autorização judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto” (Lei 14.941/2003, art. 13, § 2º).

Se houver herdeiro menor de idade, a venda da parte dele, em regra, depende de autorização do juiz, como explicamos em precatório de menor de idade. Para pesar a decisão de vender, o texto sobre se vender precatório é uma boa mostra os cenários de esperar e de vender.

O precatório herdado envolve duas contas: a do imposto, que depende da lei do estado onde o falecido morava, e a do tempo, que depende da fila do devedor. As tabelas acima dão a primeira; a segunda só aparece nos documentos do processo.

Se você herdou um precatório e quer entender o que falta para receber, ou avaliar uma proposta de compra, nossa equipe pode analisar o crédito com você e apresentar os cenários de esperar ou vender. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Renunciar à herança livra do ITCD?

Livra quem renuncia, se a renúncia for pura. A LC 227/2026 diz que o imposto não incide sobre a renúncia à herança feita “sem ressalva ou condição, em benefício do monte” (o conjunto da herança), desde que quem renuncia não tenha praticado nenhum ato que demonstre aceitação da herança (art. 150, I). Renúncia com condição, ou depois de aceitar a herança, não entra nessa regra.

A previdência privada que o falecido deixou paga ITCD junto com o precatório?

Pela regra nacional, não. A LC 227/2026 diz que o imposto não incide sobre benefício de “contrato de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro, de pecúlio” (art. 150, III). O Superior Tribunal de Justiça já havia decidido que o VGBL não é herança (REsp 1.961.488). Há lei estadual com regra própria para planos como PGBL e VGBL, e por isso vale conferir a do estado. O precatório segue a regra geral e entra na conta.

Dá para pagar o ITCD com o próprio precatório?

Em alguns estados, quando o devedor do precatório é o próprio estado. O Ceará permite compensar o imposto com precatório estadual devido ao falecido, com autorização da Procuradoria-Geral do Estado (Lei 15.812/2015, art. 41; Decreto 32.082/2016, art. 52). A Paraíba faculta ao herdeiro compensar o imposto quando o estado paga o precatório (Lei 5.123/1989, art. 13-A). Alagoas passou a aceitar precatório contra o estado para pagar o ITCMD de inventário (Lei 9.953/2026).

O herdeiro paga ITCD sobre precatório que ainda não foi pago?

Paga, na regra geral. O imposto nasce na data do óbito (LC 227/2026, art. 151, I, “a”), e o prazo da lei estadual corre sem esperar o tribunal pagar o crédito. As exceções localizadas são a Paraíba, para o precatório do próprio estado, e Sergipe, que deixam o imposto para a data em que o precatório é efetivamente pago.

Quem recebe o precatório sem inventário fica livre do ITCD?

Não. A LC 227/2026 diz que o fato gerador da herança “independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial” (art. 148, § 3º). Dispensar o inventário muda o caminho para receber, não o imposto. Se o crédito cabe numa isenção estadual é outra pergunta, respondida na seção sobre salário, aposentadoria e pensão.

O teto de 8% do ITCD vai subir?

Não há mudança aprovada. O teto continua sendo o da Resolução do Senado nº 9/1992, e a LC 227/2026 remete a ele (art. 156, II). Os projetos que propõem novo limite, como o PRS 57/2019 e o PRS 9/2025, aguardavam a designação de relator no Senado em 22 de setembro de 2026. Sem nova resolução, nenhum estado pode passar de 8%.