Precatórios no Rio de Janeiro: a situação do Estado, da capital e dos municípios em 2026

Atualizado em 22 de outubro de 2026

Resumo rápido

O Estado do Rio de Janeiro devia R$ 16,27 bilhões em precatórios no fim de 2025, somando o governo e órgãos como o Rioprevidência em todos os tribunais, segundo o mapa anual enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Naquele ano, pagou R$ 1,40 bilhão, cerca de 10% do que tinha a pagar. Nove de cada dez reais dessa dívida estão nos precatórios do TJRJ, o Tribunal de Justiça do Estado.

• Por que importa: o Estado está no regime especial. O TJRJ paga a fila pela ordem cronológica, sem data marcada para cada precatório.
• Como funciona: em 2026, o plano de pagamento prevê que o Estado deposite 1,5% da receita corrente líquida numa conta do TJRJ, com aporte mensal de R$ 125,7 milhões. Em 2025, eram 2,86%. A regra do limite é da Emenda Constitucional 136/2025, questionada no STF na ADI 7873, sem julgamento até 22 de outubro de 2026.
• Em números: na lista do TJRJ de setembro de 2026, o precatório ativo mais antigo do Estado era do orçamento de 2017, e a maior parte da fila começava no de 2022.
• Fique atento: as telas de precatório do portal do TJRJ pedem o número do precatório. Sem ele, o caminho é o processo de origem.

Sumário

• Quanto o Estado do Rio de Janeiro deve em precatórios?
• Como será o pagamento de precatórios do Estado do RJ em 2026?
• Quanto tempo demora para receber um precatório do Estado do RJ?
• Como funciona a ordem cronológica de precatórios do TJRJ?
• Como consultar precatórios no TJRJ?
• Qual é o telefone do setor de precatórios do TJRJ?
• Quem tem prioridade para receber no Rio de Janeiro?
• Como estão os precatórios da cidade do Rio e dos municípios fluminenses?
• E os precatórios do Estado no TRT1 e no TRF2?
• Qual é o valor mínimo para virar precatório no Rio de Janeiro?
• Existe acordo direto de precatórios do Estado do RJ?
• Dá para usar precatório para pagar dívida com o Estado?
• Dá para vender o precatório no Rio de Janeiro?
• Perguntas frequentes

Quanto o Estado do Rio de Janeiro deve em precatórios?

No fim de 2025, o Estado do Rio de Janeiro devia R$ 16,27 bilhões em precatórios, somando o governo, as autarquias, as fundações e as empresas estaduais em todos os tribunais que pagam por ele. Naquele ano, pagou R$ 1,40 bilhão, cerca de 10% do que tinha a pagar no início do ano. Os números são do mapa anual de 2025 enviado ao CNJ (soma do Meu Precatório nas linhas do mapa).

Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede contra o poder público condenado na Justiça, para que a dívida entre no orçamento e seja paga na ordem cronológica de apresentação (Constituição, art. 100). Cada precatório leva o ano do orçamento em que deveria ser pago: o precatório de 2017 é o que devia ter sido pago em 2017.

O mapa anual é o relatório em que cada tribunal informa ao CNJ o que cada devedor pagou e o que ficou para pagar. Nele, a dívida do ano é o saldo que ficou para pagar somado aos precatórios novos, expedidos naquele ano. Quase toda a dívida do Estado, 90%, está no TJRJ, onde correm as ações da Justiça estadual: R$ 14,68 bilhões. O restante está na Justiça do Trabalho, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), com R$ 1,31 bilhão, e na Justiça Federal, no TRF2, com R$ 275,7 milhões.

Só no TJRJ, o Estado terminou 2025 com saldo de R$ 11,50 bilhões, 19% acima dos R$ 9,63 bilhões de um ano antes. O pagamento no tribunal caiu de R$ 1,74 bilhão em 2024 para R$ 1,23 bilhão em 2025. A comparação com Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo está no texto sobre a situação fiscal dos estados do Sudeste.

O Rioprevidência e os outros órgãos com maiores saldos

Fora do governo, o maior devedor de precatórios do Estado no TJRJ é o Rioprevidência, o fundo de previdência dos servidores estaduais, com cerca de um quarto do saldo. A tabela mostra o saldo de cada órgão no fim de 2025:

Fonte: mapa anual de 2025 do TJRJ enviado ao CNJ, linhas da administração indireta do Estado.

A administração direta, o governo sem esses órgãos, terminou 2025 com saldo de R$ 7,04 bilhões no TJRJ e pagou R$ 593,3 milhões no ano, 7,5% do que tinha a pagar.

A dívida do Estado ano a ano

A dívida de precatórios do Estado mais que triplicou entre 2019 e 2025, de R$ 4,77 bilhões para R$ 16,27 bilhões, em valores da época. O pagamento oscilou: o maior do período foi o de 2022, de R$ 2,22 bilhões.

Fonte: mapas anuais do CNJ de 2019 a 2025, Estado do Rio de Janeiro em todos os tribunais; soma do Meu Precatório. Valores nominais.

O mapa mostra quanto entrou e quanto saiu, mas não diz por que a dívida cresceu.

Quanto a dívida pesa na receita do Estado

A dívida de precatórios equivale a 16% da receita corrente líquida do Estado em 2025, de R$ 100,56 bilhões no relatório fiscal enviado ao Tesouro Nacional (cálculo do Meu Precatório). Receita corrente líquida (RCL) é a arrecadação do governo em doze meses, depois dos repasses obrigatórios aos municípios.

Na Capacidade de Pagamento (CAPAG), a nota do Tesouro Nacional para a saúde fiscal de estados e municípios, o Rio de Janeiro tem nota D, a pior da escala, no ano-base 2024. Essa nota decide se o Estado pode tomar empréstimo com garantia da União. Ela não mede se o Estado paga precatório em dia.

Como será o pagamento de precatórios do Estado do RJ em 2026?

Em 2026, o Estado do Rio de Janeiro deposita 1,5% da receita corrente líquida numa conta administrada pelo TJRJ, em parcelas mensais de R$ 125,7 milhões no plano, segundo a página de depósitos do tribunal. Em 2025, o percentual era de 2,86%. Em 22 de outubro de 2026, a mesma página dizia que o Estado “está em dia até o mês de setembro”, com R$ 878,7 milhões depositados no ano.

Esse é o regime especial: o ente que estava atrasado em 25 de março de 2015 deposita todo mês uma fração da receita numa conta do Tribunal de Justiça, “em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado” a ele (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT, art. 101). O TJRJ usa o dinheiro para pagar a fila e, numa segunda conta, os acordos diretos.

A Constituição manda usar “pelo menos 50%” do depósito na fila cronológica (ADCT, art. 102). O resto pode ir para acordos. Em 2026, de janeiro a abril, metade do que coube ao TJRJ em cada depósito foi para a conta de acordos, R$ 151,1 milhões no total. No depósito de 25 de maio, o valor inteiro ficou com a fila. Uma parte do dinheiro do Estado vai ao TRT1 e ao TRF2, que pagam os precatórios da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

O que a Emenda 136/2025 mudou

A Emenda Constitucional 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, limitou o pagamento anual de precatórios de estados e municípios a uma faixa de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o tamanho da dívida (Constituição, art. 100, § 23). O percentual de cada ente aparece no plano de pagamento homologado pelo tribunal. O limite de pagamento de precatórios por estado explica as faixas.

A emenda também tirou o prazo final do regime especial: o prazo de quitação “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional” (EC 136/2025, art. 7º). As perguntas frequentes do portal do TJRJ ainda falam em quitação até 31 de dezembro de 2029, regra anterior à emenda. A EC 136/2025 é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Até 22 de outubro de 2026, o STF não tinha julgado a ação.

O fim do regime de recuperação fiscal muda alguma coisa?

Não para a fila de precatórios. O Estado saiu do Regime de Recuperação Fiscal em 22 de junho de 2026, “após a assinatura do Primeiro Termo Aditivo ao PROPAG”, o programa federal de renegociação da dívida dos estados com a União, segundo o Ministério da Fazenda. Nem a lei do regime nem a do Propag têm regra sobre precatório, e o depósito mensal no TJRJ segue o plano de pagamento de 2026 descrito acima.

Quanto tempo demora para receber um precatório do Estado do RJ?

Não há prazo fixo. No regime especial, o precatório do Estado espera a vez na fila do TJRJ, e o tempo depende do ano do orçamento e dos depósitos mensais. Na lista de ordem cronológica de 6 de setembro de 2026, o precatório ativo mais antigo do Estado era do orçamento de 2017, e a maior parte da fila começava no de 2022 (contagem do Meu Precatório na lista do TJRJ).

O portal do TJRJ, na nossa leitura de outubro de 2026, não trazia estimativa de pagamento por ano de orçamento. O credor de precatório alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência pode receber uma parte antes, pela superpreferência (veja abaixo). O texto quando vou receber meu precatório mostra o que muda o tempo de espera em cada caso.

Como funciona a ordem cronológica de precatórios do TJRJ?

O TJRJ publica no portal a lista de ordem cronológica de cada devedor, com o número do precatório, a natureza (alimentar ou comum), o ano do orçamento e o valor. Os precatórios do Estado e dos seus órgãos ficam numa lista única, chamada “Estado do Rio de Janeiro e Afins”. O nome do credor não aparece: a lista não pode divulgar “dados da identificação do beneficiário” (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 3º).

Em 6 de setembro de 2026, essa lista tinha 30.060 precatórios ativos, entre o governo, o Rioprevidência e outros 39 órgãos. A fila respeita três regras:

• Ordem por orçamento: o precatório entra na fila pelo ano do orçamento, e o mais antigo é pago antes.
• Alimentar antes de comum: o precatório alimentar, de salário, aposentadoria, pensão ou indenização por morte ou invalidez, é pago com preferência sobre o comum (Constituição, art. 100, § 1º).
• Superpreferência na frente: credores de precatório alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebem uma parte do crédito antes de todos.

A lógica geral da ordem cronológica está explicada em como funciona a fila de precatórios.

Como consultar precatórios no TJRJ?

A consulta de precatórios no TJRJ é feita pelo número do precatório, no formato 0000.00000-0, no Portal dos Precatórios. A caixa “Consulta de Posição e Saldo”, na página inicial, serve para consultar a posição e o saldo. O mesmo dado aparece no botão “Consulte a sua posição”, dentro da página de cada devedor.

Para ver a fila inteira, abra a lista de ordem cronológica por entidade devedora e filtre por devedor, número ou ano de orçamento. A página de cada devedor, como a do Estado do Rio de Janeiro, mostra também quantos precatórios foram pagos e quantos estão pendentes. Em 22 de outubro de 2026, a do Estado marcava 20.763 pagos e 19.768 pendentes.

Dá para consultar precatório do TJRJ pelo nome ou pelo CPF?

Não nas telas de precatório do portal, que só aceitam o número. O portal tem um atalho chamado “Consulta de precatórios judiciais por nome”, que leva à consulta processual geral do TJRJ, com abas de busca por nome e por CPF ou CNPJ da parte. Em 22 de outubro de 2026, essa consulta apresentou erro de sistema, e não foi possível confirmar se ela localiza precatórios. Os autos do precatório se acessam com login, usando “o seu CPF e a senha fornecida pela DIPRE no ato do cadastro presencial”, segundo as perguntas frequentes do tribunal.

Sem o número, o caminho é o processo de origem, a ação em que o credor ganhou, e o advogado que cuidou dela. O passo a passo para achar o número está em como descobrir o número do precatório, e o texto sobre como consultar precatório mostra qual tribunal procurar em cada caso.

Qual é o telefone do setor de precatórios do TJRJ?

O telefone do setor de precatórios do TJRJ é (21) 3133-3722, com atendimento ao público das 11h às 18h. Das 10h às 11h, o horário é exclusivo para credores com 80 anos ou mais. O endereço é Av. Erasmo Braga, 115, 2º andar, salas 227 a 229, corredor C, no Fórum Central, no Centro do Rio de Janeiro (CEP 20010-090).

O setor também atende por videochamada no Balcão Virtual, pelo link da página inicial do Portal dos Precatórios. Em aviso de outubro de 2026, o tribunal o chama de Secretaria-Geral de Gestão de Precatórios Judiciais (SGPREC). O portal não mostra e-mail do setor.

Quem tem prioridade para receber no Rio de Janeiro?

Tem prioridade o credor de precatório alimentar com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência (Constituição, art. 100, § 2º). Essa prioridade se chama superpreferência: uma parte do crédito, até um teto, é paga antes de toda a fila, e o restante segue a ordem cronológica. O teto muda conforme o regime do devedor.

No regime especial, como o do Estado, o teto é cinco vezes o valor da RPV, a requisição de pequeno valor (ADCT, art. 102, § 2º). No regime geral, como o da cidade do Rio, é três vezes. Em 22 de outubro de 2026, o portal do TJRJ mostrava estes valores de prioridade, calculados sobre o teto atual da RPV de cada devedor:

O valor do portal vale para todo credor?

O valor do portal não vale para todo credor. O teto que entra na conta é o da lei de RPV vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento, a decisão final da ação que reconheceu a dívida (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 3º, e, no regime especial, art. 74, § 1º). Contra o Estado, os 20 salários mínimos vêm da Lei estadual 7.507/2016; em processo que transitou em julgado antes dela, o teto pode ser outro. Para o crédito alimentar, o único que tem superpreferência, a Lei estadual 7.781/2017 fixou 40 salários mínimos.

O STF declarou essa regra constitucional numa ação (RE 1.492.683) e, em outra, deixou de pé, por recurso apresentado fora do prazo, a decisão do TJRJ que julgou procedente a ação contra a lei (RE 1.561.015). O valor do portal, de R$ 162.100,00, usa 20 salários mínimos.

Contra a cidade do Rio, os 10 salários mínimos valem desde a Lei municipal 9.005/2025, de agosto de 2025; antes, segundo a Câmara Municipal, o limite era de 30 salários mínimos. Nos municípios fluminenses do regime especial, vale o quíntuplo do teto da RPV de cada um.

Segundo o TJRJ, a prioridade “será anotada no respectivo precatório e entrará para a lista prioritária de pagamento”, paga conforme os depósitos do devedor. Quando o precatório já foi expedido, o pedido por doença grave ou deficiência é decidido pelo juízo da execução, ouvida a outra parte (Ato Normativo TJ 6/2023, art. 4º). O credor recebe uma só parcela superpreferencial por execução, mesmo que haja precatório complementar (art. 4º-A). O texto sobre como pedir pagamento prioritário mostra os documentos que costumam ser pedidos.

Como estão os precatórios da cidade do Rio e dos municípios fluminenses?

Os 92 municípios fluminenses deviam R$ 7,72 bilhões em precatórios no fim de 2025 e pagaram 22,5% do que tinham a pagar naquele ano, segundo o mapa anual do CNJ (soma do Meu Precatório). Em 22 de outubro de 2026, a página de depósitos do TJRJ listava 37 municípios fluminenses no regime especial, além do Estado.

A cidade do Rio de Janeiro é a maior devedora entre os municípios, com R$ 1,61 bilhão em 2025, cerca de 21% do total municipal. Os cinco seguintes estão na tabela:

Fonte: mapa anual de 2025 do CNJ, soma das linhas de cada município em todos os tribunais.

A cidade do Rio de Janeiro

O Município do Rio de Janeiro está no regime geral, também chamado de comum. Nele, o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim desse ano (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Até os precatórios do orçamento de 2026, a data de corte era 2 de abril.

Desde a emenda, o pagamento anual dos municípios também fica limitado a um percentual da receita (art. 100, § 23), e o credor que não for pago por causa desse limite pode optar por acordo direto com desconto (art. 100, § 29). As três regras vêm da EC 136/2025, questionada no STF na ADI 7873, sem julgamento até 22 de outubro de 2026. Em 2025, a cidade pagou R$ 480,1 milhões em precatórios, cerca de 40% do que tinha a pagar, R$ 444,9 milhões deles no TJRJ.

Na lista do TJRJ de 6 de setembro de 2026, a cidade e seus órgãos tinham 2.932 precatórios ativos, nenhum de orçamento anterior a 2025. Em 22 de outubro de 2026, a página do município no portal marcava 2.679 pendentes. A RPV da cidade vai até R$ 16.210,00 em 2026, valor que o portal do TJRJ também mostra (10 salários mínimos, Lei municipal 9.005/2025).

E os precatórios do Estado no TRT1 e no TRF2?

O Estado do Rio de Janeiro também tem precatórios na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. No fim de 2025, devia R$ 1,31 bilhão no TRT1 e R$ 275,7 milhões no TRF2, segundo o mapa anual do CNJ. Esses tribunais têm fila própria e recebem uma parte do depósito mensal do Estado.

No TRT1, os maiores saldos são do Inea, com R$ 379,0 milhões, e da administração direta, com R$ 297,5 milhões. Quem tem precatório trabalhista contra o Estado consulta no TRT1. Precatório na Justiça Federal se consulta pelo CPF e pela chave do processo no TRF2, com o passo a passo da consulta de precatórios no TRF2.

Qual é o valor mínimo para virar precatório no Rio de Janeiro?

Contra o Estado do Rio de Janeiro, vira precatório a condenação acima de 20 salários mínimos, R$ 32.420,00 em 2026 (Lei estadual 7.507/2016). Até esse valor, o pagamento sai por RPV, a requisição de pequeno valor, fora da fila (Constituição, art. 100, § 3º). Contra a cidade do Rio, o teto da RPV é de 10 salários mínimos, R$ 16.210,00.

O teto que vale é o da lei vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 3º).

Para crédito alimentar contra o Estado, a Lei estadual 7.781/2017 fixou 40 salários mínimos, regra com duas decisões do STF descritas na seção sobre prioridade. O portal do TJRJ mostra, para o Estado, RPV de R$ 32.420,00. O teto de cada ente, o prazo de pagamento e a consulta estão no texto sobre RPV no Rio de Janeiro.

Existe acordo direto de precatórios do Estado do RJ?

Houve uma rodada em 2025, e até 22 de outubro de 2026 a página de acordos do TJRJ não mostrava edital novo do Estado. O Edital TJRJ 1/2025 convocou os credores de precatórios do Estado e de seus órgãos “apresentados até 02 de abril de 2025”, com “deságio fixo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório”.

A adesão foi pelo site da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), “no período de 25 de julho até 25 de agosto de 2025”.

Acordo direto é a troca da espera na fila por um pagamento antecipado, com desconto no valor do precatório. No regime especial, a parte do depósito que não vai para a fila pode pagar acordos, “com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado” (ADCT, art. 102, § 1º). Em outubro de 2025, depois do edital do Estado, o Provimento 207/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça declarou derrogada a limitação de percentual máximo de renúncia nos normativos aplicáveis aos acordos diretos (art. 8º, § 2º), sem mexer no texto da Constituição.

O provimento também deixou claro que “inexiste obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de deságio” (art. 8º, § 1º). Os acordos da rodada de 2025 foram homologados com o deságio fixo de 40% do edital.

O que o Edital 1/2025 previa

• Quem podia aderir: o credor original, o herdeiro já habilitado nos autos do precatório e o cessionário cujo pedido de cessão já estivesse “deferido ou registrado nos autos do precatório, na data da publicação deste edital”.
• Quem ficou de fora: precatório oferecido em compensação tributária ou penhorado (item 1.1).
• O desconto: 40% fixo sobre o valor atualizado; imposto de renda, contribuições e honorários contratuais reservados são calculados depois do desconto (item 2.2).
• Sem volta: “Habilitada a proposta, considera-se o acordo irretratável para as partes” (item 8.5).

O que a rodada produziu

A PGE-RJ informou ao TJRJ “1284 requerimentos de acordo habilitados e 299 solicitações inabilitadas”, segundo a decisão da juíza gestora publicada no Diário da Justiça de 1º de abril de 2026. A decisão homologou os acordos com documentação regular e mandou pagar “com recursos disponíveis na segunda conta, observando-se a ordem cronológica original”. A lista valeu até 30 de abril de 2026 (Edital 3/2025). Quanto foi pago aos habilitados não aparecia nas páginas do portal que lemos em outubro de 2026.

Em 2025, R$ 440,7 milhões do depósito do Estado foram para a conta de acordos, segundo a página de depósitos do TJRJ. A rodada anterior, do Edital 1/2024, está na notícia TJRJ convoca interessados em acordos. O TRT1 fez edital próprio para os precatórios trabalhistas do Estado em 2025, também com desconto de 40%.

Dá para usar precatório para pagar dívida com o Estado?

Houve uma janela, e ela fechou em 8 de abril de 2026. No programa de parcelamento de dívidas do Estado criado pela Lei Complementar estadual 225/2025, o débito inscrito na dívida ativa pôde ser compensado com precatório do Estado, de suas autarquias, fundações e empresas dependentes, “próprios ou adquiridos de terceiros” (art. 4º).

No ICMS, o precatório cobria até 75% do débito, e no IPVA, até 50%; o restante se pagava em dinheiro (art. 4º, §§ 2º e 3º). O prazo de adesão foi prorrogado até 8 de abril de 2026 (Decreto estadual 50.130/2026), e a lei permitia uma única prorrogação (art. 2º, § 1º).

Compensação é usar o precatório para quitar imposto ou outra dívida com o mesmo ente. Fora daquele programa, a Lei estadual 9.532/2021, reescrita pela mesma lei complementar, autoriza oferecer precatório do Estado para quitar débito inscrito na dívida ativa (art. 1º), mas manda o governo publicar “edital convocando os credores” com as condições (art. 2º). Até 22 de outubro de 2026, esse edital não tinha aparecido nas fontes que consultamos.

O edital do acordo de 2025 excluiu os precatórios “oferecidos em processo de compensação tributária”. As regras gerais do tema estão em pagar impostos com precatório.

Dá para vender o precatório no Rio de Janeiro?

Sim. A venda do precatório se chama cessão e não depende da concordância do devedor (Constituição, art. 100, § 13). No TJRJ, a cessão “somente produzirá efeitos com relação ao ente devedor e a terceiros quando celebrada por instrumento público”, ou seja, por escritura pública de cessão lavrada em cartório de notas (Ato Normativo TJ 6/2023, art. 5º).

O TJRJ também não registra a cessão quando cedente e comprador têm o mesmo advogado, ou quando o comprador é advogado do cedente (art. 5º, parágrafo único). Cessões por contrato particular informadas nos autos até 13 de fevereiro de 2023 continuam válidas (art. 9º). Em qualquer caso, a cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao devedor (Constituição, art. 100, § 14).

Vender ou esperar a vez

Na venda de precatório, quem compra paga menos que o valor do precatório, porque passa a esperar a fila no lugar do credor e assume o risco do devedor.

Esperar a vez também é uma escolha: quem espera recebe, quando chegar a vez, o valor do precatório sem deságio, com a correção prevista em lei. A superpreferência é do credor e não passa ao comprador (Constituição, art. 100, § 13): quem tem direito a ela recebe essa parte antes se não vender.

Se quiser entender em que ponto está o seu precatório do Estado do Rio de Janeiro, da capital ou de outro município fluminense, fale com a nossa equipe. A gente olha o processo e explica as opções, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quais são as últimas notícias sobre precatórios do Rio de Janeiro em 2026?

Em 2026, o Estado passou a depositar 1,5% da receita corrente líquida no TJRJ, contra 2,86% em 2025, e estava em dia com as parcelas até setembro. A lista do acordo direto de 2025 valeu até 30 de abril de 2026, com 1.284 requerimentos habilitados. Até 22 de outubro de 2026, a página de acordos do TJRJ não mostrava edital novo do Estado, e o STF ainda não tinha julgado a ADI 7873, contra a EC 136/2025.

Quando o Estado do Rio de Janeiro vai pagar os precatórios de 2026?

Não há data marcada. No regime especial, o precatório do orçamento de 2026 entra na fila do TJRJ depois dos mais antigos, e o tribunal paga com os depósitos mensais do Estado. Em setembro de 2026, a maior parte da fila ativa começava no orçamento de 2022. O Meu Precatório não encontrou, no portal do TJRJ, calendário nem previsão por ano de orçamento. A posição de cada precatório na fila aparece na caixa “Consulta de Posição e Saldo” do portal, com o número do precatório.

Quais são os precatórios pendentes de pagamento do Estado do RJ?

A relação está na lista de ordem cronológica do portal do TJRJ, em “Estado do Rio de Janeiro e Afins”, com número, natureza, orçamento e valor de cada precatório, sem o nome do credor. Em 22 de outubro de 2026, a página do Estado no portal marcava 19.768 precatórios pendentes. Dá para filtrar a lista por ano de orçamento e por número.

Por que não acho meu precatório na consulta do TJRJ?

Há três motivos comuns. O precatório pode estar em outro tribunal: o da Justiça Federal fica no TRF2, e o trabalhista, no TRT1. O devedor pode ser outro: o Estado e seus órgãos estão na lista “Estado do Rio de Janeiro e Afins”, e cada município tem a sua. E as telas de precatório do TJRJ pedem o número do precatório, no formato 0000.00000-0, e não o nome do credor.