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Pagamento de impostos com precatórios, é possível?

É comum que os credores queiram saber se é possível fazer o pagamento de impostos com precatórios. Afinal, será que esse processo está dentro da lei? Ou há riscos envolvidos? Como funciona? No decorrer deste artigo, você vai saber o que a lei diz sobre o assunto e poderá tirar todas as suas dúvidas para as perguntas acima. Então, continue a leitura até o fim!

Pagamento de impostos com precatórios

Com o objetivo de driblar a crise e movimentar os caixas, as empresas têm buscado as opções mais viáveis. Dessa forma, um caminho que surge é a possibilidade de utilizar os precatórios para o pagamento de impostos.

Essa alternativa foi oferecida pelo Direito Tributário. E o que isso significa? Que as empresas podem pagar os impostos com o benefício, dependendo dos tipos de precatórios judicias alimentares. Além disso, a regra vale mesmo que o título seja adquirido de terceiros.

Até o ano de 2017, isso não era possível diretamente. Para fazer a compensação de pagamentos de impostos com precatórios, era preciso conferir caso a caso. Isso acontecia devido à necessidade de checar se o órgão público ao qual pertencia o tributo contava com uma lei autorizando a compensação, ou não.

Entretanto, com a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, essa regra mudou. Do § 2º e § 3º ao artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o prazo determinado é de 120 dias para que os Estados, Municípios e Distritos Federais façam o pagamento de seus precatórios na data correta.

Logo, se não houver a regulamentação após esse prazo, os credores de precatórios podem realizar a compensação mesmo sem uma lei definida. Porém, isso não é válido para o Governo Federal ou Precatórios Estaduais e Precatórios Municipais que não estejam no regime especial de pagamento. Em outras palavras, entes que pagam seus precatórios em dia.

Compensação de crédito tributário com precatórios

Os precatórios podem quitar tributos por meio da compensação. Com isso, qualquer pessoa, física ou jurídica, que esteja em dívida com o Fisco pode usar o título para pagar esse valor.

O crédito tributário pode ser entendido como uma dívida que o contribuinte tem com um ente público, seja federal, estadual ou municipal. Assim, além do próprio pagamento do valor, é possível fazer uma compensação, de acordo com o art. 156, II, do Código Tributário Nacional.

Portanto, essa é uma forma de extinção do crédito tributário, que permite eliminar a dívida existente. Desse modo, há o encontro de débitos entre o contribuinte e o órgão, compensando o crédito tributário.

Na prática, funciona assim: de um lado está o contribuinte que é devedor de um crédito tributário, mas tem um precatório a receber. Já do outro, é a parte que deve um precatório, mas é credora dos tributos. Para ficar ainda mais claro, ambos são credores e devedores, por isso esse processo é chamado de compensação.

Prós e contras do processo

Antes de recorrer à compensação de créditos tributários com precatórios, é importante que você saiba quais são os benefícios e perdas no processo. Dessa forma, fica mais fácil escolher a melhor solução para cada caso. Então, confira a seguir as vantagens e as desvantagens do processo.

Vantagens

O pagamento de impostos com precatórios é muito vantajoso para o contribuinte, uma vez que a dívida é eliminada a partir do encontro entre contas. Fora isso, não é preciso esperar anos sem entender por que o precatório ainda não foi pago efetivamente pelo órgão público.

Além disso, caso o precatório seja adquirido de terceiros, esse processo traz ainda mais vantagens. No momento da compra, o contribuinte paga um valor com desconto (que leva o nome de deságio). Por isso, ao usar esse precatório para compensação de crédito, o credor gastará menos para quitar a dívida.

Desvantagens

A desvantagem é um alerta para que o comprador não caia em golpes de precatórios. Afinal, nesse processo, é possível sofrer estelionato caso a venda do mesmo título seja feita para mais de uma pessoa. Isto é, o contribuinte estaria comprando algo que não existe.

Portanto, é extremamente importante que toda a venda seja feita por empresas confiáveis. Somente assim, o processo será realizado com transparência e segurança.

Vale destacar que a compensação pode ser complexa por apresentar certos detalhes mais complicados. Por via das dúvidas, sempre consulte um especialista para verificar a possibilidade de compensação, sem correr risco de fraudes.

Dúvidas sobre o pagamento de impostos com precatórios

Mesmo entendendo como é o funcionamento básico da compensação tributária, é comum surgirem alguns questionamentos. Com isso em mente, preparamos respostas para as perguntas mais comuns sobre precatórios e pagamentos de impostos. Confira!

Quem pode fazer o pagamento?

O pagamento de impostos com precatórios pode ser feito com o título do próprio credor. Sem contar que também é possível comprar o precatório de terceiros. O trâmite é feito por meio da concessão de crédito e, posterior compensação.

Quais impostos podem ser quitados?

Qualquer débito vindo de imposto pode ser pago com um precatório, seja ele tributário ou não. Contudo, é preciso que ele tenha sido inscrito na dívida ativa até 25 de março de 2015.

Quais são os riscos da compensação?

Já antecipamos alguns pontos, mas vamos reforçar. O processo traz muitas vantagens, entre as quais a possibilidade da redução dos impostos ao comprar precatórios de outros credores. Ao contar com o deságio, a margem de lucro é cerca de 3% ao mês.

Esse índice é maior que os juros cobrados em empréstimos bancários, por exemplo. O único risco é fazer a compra de um falso credor. Portanto, todo cuidado e atenção é pouco.

Agora que você chegou até aqui, já sabe que o pagamento de impostos com precatórios é possível. Além disso, há muitas vantagens em realizar a compensação tributária desde que tenhamos cautela, como tudo na vida, não é mesmo? O mais importante é que você pode optar por esse processo sem receios.

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pessoas com dúvidas

24 Comentários
  • Edevilson Leme da Silva
    Postado às 09:04h, 15 outubro Responder

    Tenho um precatório estadual e desejo vender .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:19h, 15 outubro Responder

      Edevilson,

      Envie um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br com mais detalhes de seu precatório (ofício requisitório, número do precatório, tribunal onde a causa foi julgada e número do CPF)

      Fico no aguardo 🙂

  • barbara edilena amancio yamara
    Postado às 10:39h, 08 janeiro Responder

    tenho precatório do governo do estado de rondonia, julgado no TJ/RO, quero vender,

  • FLÁVIO ALVES OLIVEIRA
    Postado às 17:23h, 19 março Responder

    Tenho impostos a pagar. Gostaria de saber como conferir se o precatório existe e se o mesmo tem saldo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:50h, 23 março Responder

      Flávio,

      Você deve ter em mãos o ofício requisitório do precatório, pois nele tem todas as informações que precisa para conferir no site do tribunal onde o precatório foi expedido. Daí você confere na movimentação do processo se houve pagamento, se quem está vendendo ainda é o dono do precatório entre outras coisas.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José+Afonso+vilela
    Postado às 09:11h, 12 maio Responder

    Dívidas com o imposto de renda podem ser quitadas com precatório alimentar?!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:51h, 13 maio Responder

      José Afonso,

      Sim. Desde que o precatório seja federal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Silvio Kamigashima
    Postado às 13:42h, 17 maio Responder

    BOA TARDE!

    Por favor é possivel compensar um precatório ESTADUAL com um imposto FEDERAL?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:08h, 28 maio Responder

      Sílvio,

      Não. Apenas é possível a compensação dentro da mesma esfera.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vinicius Silva
    Postado às 21:58h, 13 junho Responder

    O imposto que eu desejo pagar usando o precatório tem que estar inscrito em dívida ativa?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:44h, 24 junho Responder

      Vinicíus,

      Sim. É essencial que ele já esteja inscrito em dívida ativa para que possa fazer a compensação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARISA Ramos
    Postado às 12:27h, 14 junho Responder

    Boa tarde!!!!!
    Gostaria de saber como faço para saber ( lei, decreto…..) se posso fazer uma compensaçao de impostos estaduais com um precatório estadual. Eu seria uma terceira que desejp comprar atraves de cessao de direitos para fazer uma compensação.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:18h, 25 junho Responder

      Marisa,

      No caso você tem que pesquisar localmente, existe alguns sites que reúnem leis e decretos municipais. A secretaria da fazenda também disponibiliza dados sobre isso, já que a compensação é feita por eles.
      No caso de ausência de legislação específica, se mantem a constituição federal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • walter
    Postado às 12:33h, 26 junho Responder

    Somente posso pagar imposto que estiver na divida ativa até 2015? Com a PPEC de Março prorrogando pato precatorio até 2029 posso pagar impostos ainda não vencidos?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:39h, 06 julho Responder

      Walter,

      Não. Mesmo com a alteração do prazo, não foi alterado nada em respeito a compensação. A dívida necessariamente tem que estar na dívida ativa. Já o prazo que ela está inscrita, depende de cada município ou estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ANDERSON BARSOTTI
    Postado às 11:04h, 30 julho Responder

    Olá é possível realizar pagamentos de boletos com precatórios? Uma pessoa que comprou os precatórios de terceiros esta me oferendo pagar boletos com desconto . é possível ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:42h, 02 agosto Responder

      Anderson,

      Não. Precatórios são ativos que não tem liquidez, apenas quando o governo faz o pagamento. Caso contrário ele é negociado com deságio, ou seja, valor inferior ao seu valor nominal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Fabio Ando
    Postado às 19:38h, 11 agosto Responder

    se eu tenho um precatorio que é quatro vezes maior que a rpv. se nós vendermos m3/4 para terceiros, podemos pedir pagamento por rpv da parte que nao vendemos somos em 3 irmaos e minha mãe que herdamos o precatorio de meu pai.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:01h, 13 agosto Responder

      Fábio,

      Não. Ainda que seja vendido uma parte do precatório, isso não desfaz o precatório constituído. A única opção para recebimento em RPV seria a desistência de 3/4 do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafael Schuch Abelheira Borges Rezende
    Postado às 17:35h, 10 setembro Responder

    Olá, alguém sabe me dizer em quanto tempo estão sendo pagos os precatórios federais alimentares de pessoa idosa inscritos em 2020? Já estão sendo pagos em 2021? Obrigado desde já!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:31h, 16 setembro Responder

      Rafael,

      Depende do mês de inscrição. Se foi até junho já foi pago agora em 2021, isso também se foi protocolado no processo o pedido de prioridade no pagamento por idade. Caso contrário, apenas em 2022.

      Espero ter ajudado 🙂

  • CLEUSA REGINA DOS SANTOS ANDRADE
    Postado às 15:11h, 21 setembro Responder

    TENHO UMA DÍVIDA DE IMOVEL ajuizada cobrança e em eminencia de ter que desocupar o imóvel e sem ter para onde ir.
    Tenho um precatório estadual (SP) para receber posso oferecer para pagamento em compensação e quitação da dívida.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:49h, 29 setembro Responder

      Cleusa,

      Depende da dívida. Se for IPTU, que é municipal, não poderia. Você só pode compensar dívidas com precatórios que são da mesma esfera. Dívidas Estaduais com precatórios estaduais, municipais com municipais e federais com federais.

      Espero ter ajudado 🙂

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